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Processo nº 1011486-03.2025.8.26.0482

ID: 308558760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011486-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1011486-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina da Silva Franca - Trata-se de ação de descumprimento contratutal, cumulada com pedido de reparação de danos m… Processo 1011486-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regina da Silva Franca - Trata-se de ação de descumprimento contratutal, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Recebo a petição de fls. 70 como emenda à inicial e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. b) Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. c) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Viviane Pereira De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309845382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002271-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ILVO NEI DA SILVA FILHO

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Processo 1002271-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Pereira de Almeida - Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formul… Processo 1002271-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Pereira de Almeida - Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VIVIANNE PEREIRA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S/A para o fim de: a) condenar o requerido na obrigação de excluir os dados cadastrais da autora de seu banco de dados, bem como de proceder ao cancelamento do cartão de crédito a ela enviado em Novembro de 2024 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa; e b) condenar o requerido ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15 e torno definitiva a tutela de urgência concedida. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da autora no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ILVO NEI DA SILVA FILHO (OAB 370750/SP)

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Alexsandra Marcia Mazaro Espinossa e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296231107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171880-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARCIA MAZARO ESPINOSSA VALDIR ESPINOSSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ABDO KHALED TOHMÉ

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ABDO KHALED TOHMÉ

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DESPACHO Nº 2171880-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171880-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Valdir Espinossa - Agravante: Alexsandra Marcia Mazaro Espinossa - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Mazaro & Espinossa LTDA ME - Trata-se agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença, em trâmite perante a 1ª Vara do Foro da Comarca de Andradina, contra a decisão proferida às fls. 402 dos autos de origem, copiada a fls. 30 deste agravo, a qual indeferiu o pedido de desbloqueio da motocicleta, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses do art. 833 do CPC. Aduz a parte agravante, em síntese, que: i) a motocicleta é meio essencial de transporte pessoal e profissional, pois o agravante Valdir encontra-se desempregado e depende do veículo para busca de oportunidades e deslocamentos cotidianos; ii) tramita ação de superendividamento nº 1008188-03.2025.8.26.0482, ajuizada pelos agravantes, na qual foi pleiteada a suspensão de todas as execuções e medidas constritivas, nos termos do art. 104-B, §1º, do CDC; iii) a motocicleta representa apenas 0,70% da dívida total, tratando-se de valor irrisório, incapaz de satisfazer o crédito, mas que compromete severamente o mínimo existencial dos agravantes, em especial a sua mobilidade e dignidade; iv) embora o juízo da repactuação das dívidas ainda não tenha deliberado sobre o pedido, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o ajuizamento da ação já enseja cautela na adoção de medidas constritivas. Pleiteia a concessão do efeito ativo em antecipação da tutela recursal para determinar o desbloqueio da motocicleta, por ser de uso familiar e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Recurso tempestivo. Preparo não recolhido. Considerando que não houve o recolhimento do preparo, bem como não houve concessão da justiça gratuita aos executados nos autos de origem, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, providenciem os agravantes, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, em dobro, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Abdo Khaled Tohmé (OAB: 360794/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013717-03.2025.8.26.0482

ID: 317280445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013717-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE ALMEIDA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE SOUZA RODRIGUES

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Processo 1013717-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu de Almeida Silveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1013717-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirceu de Almeida Silveira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção, deverá comprovar que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: BARBARA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 489910/SP)

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Processo nº 0007730-03.2025.8.26.0482

ID: 326053550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0007730-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR CALARGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI

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Processo 0007730-03.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1500154-79.2025.8.26.0482) (processo principal 1500154-79.2025.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas - Ameaça - Antonio Cesar Calarge… Processo 0007730-03.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1500154-79.2025.8.26.0482) (processo principal 1500154-79.2025.8.26.0482) - Restituição de Coisas Apreendidas - Ameaça - Antonio Cesar Calarge - Vistos. Trata-se de pedido deduzido pela d. Defesa do sentenciado Antonio Sérgio Calarge, por meio de Defensor constituído, Dr. Luiz Fernando Depieri (fls. 1/6), objetivando a restituição das armas de fogo e munições apreendidas, por ocasião dos fatos, nos autos principais (Auto de exibição e apreensão a fls. 68), ao argumento de que não há mais interesse processual em sua mantença, vez que comprovada a titularidade e regularidade dos bens. Deu-se vista ao Ministério Público que, por seu nobre Representante, anuiu com o pleito (fls. 282), haja vista a comprovação da regularização do armamento, do julgamento antecipado da lide por ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, que absolveu sumariamente o acusado. Pois bem. DECIDO. Diante dos argumentos postos pela d. Defesa (fls. 1/6), e sopesando o fato de não ter havido, nos autos principais (feito nº 1500154-79.2025.8.26.0482), qualquer deliberação a respeito em sentença ou em grau recursal (fls. 252/257) que transitou em julgado definitivamente (fls. 262), somado, ainda, à manifestação Ministerial favorável (fls. 282), DEFIRO o pedido do requerente. Assim sendo, oficie-se à DDM - Delegacia de Defesa da Mulher de Presidente Prudente/SP, requisitando providências no sentido de proceder à restituição ao requerente dos armamentos e munições apreendidas pela d. Autoridade Policial (Auto a fls. 68 - marca 01 (uma) pistola da marca IWI, modelo JERICHO II POLIMERO, calibre 9mm, número da arma: B1001384, acompanhada de 3 carregadores vazios - LACRE 022492; - 37 (trinta e sete) cartuchos (munição) calibre 9mm - LACRE 022493; - 01 (um) revólver da marca Smith Wesson, calibre .38 SPL, número da série: CAC9602 - LACRE 022494; - 16 (dezesseis) cartuchos (munição) calibre .38 e 01 (um) estojo (munição) - LACRE 022495; - 01 (um) tambor de revólver calibre .22, sem marca ou numeração aparente - LACRE 022496), devendo ser encaminhado a este Juízo o respectivo Termo de Entrega, no prazo 30 (trinta) dias. Após a efetivação das diligências necessárias, arquive-se o presente incidente com as cautelas de praxe. Servirá este de ofício. Intimem-se. Presidente Prudente, 14 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI (OAB 161645/SP)

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Riberto Joao Gomes x Conjunto Residencial Altos Da Bela Vista

ID: 304582504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008867-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO JOAO GOMES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - An… Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência, a parte embargante arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1003856-30.2025.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Antonio Rubens Da Cruz Ribeiro x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 306357935

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008867-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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SAMUEL MARTINS DOS ANJOS MATIAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008867-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008867-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006096-54.2025.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL MARTINS DOS ANJOS MATIAS - BA75953 POLO PASSIVO:SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Antonio Rubens Da Cruz Ribeiro x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 306357944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008867-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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SAMUEL MARTINS DOS ANJOS MATIAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008867-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008867-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006096-54.2025.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL MARTINS DOS ANJOS MATIAS - BA75953 POLO PASSIVO:SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO RUBENS DA CRUZ RIBEIRO e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Top Tyre Express Comércio De Pneus Ltda - Me

ID: 294695704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005141-22.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

TOP TYRE EXPRESS COMéRCIO DE PNEUS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005141-22.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Top Tyre Express Comércio de Pneus Ltda - ME - Vistos. 1. Fls. 17… Processo 1005141-22.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Top Tyre Express Comércio de Pneus Ltda - ME - Vistos. 1. Fls. 171/172: Defiro a habilitação da representante da Massa Falida da ré. Anote-se. 2. Asuspensãonão se aplica ao caso dos autos, por se tratar de ação em fase de conhecimento, cujo crédito ainda é ilíquido e incerto, inserindo-se na exceção do § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, confira-se: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão de distrato com pedido de restituição de valores, julgada parcialmente procedente. As rés apelam pleiteando a suspensão da ação, alegando que a decretação de falência impede atos de expropriação do seu patrimônio, sendo o juízo universal da falência competente para autorizar pagamentos ou disponibilidade de bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decretação de falência das rés impede a tramitação do processo de conhecimento, tendo em vista que não se trata de fase de execução. III. Razões de Decidir 3. O pedido de suspensão do processo carece de base técnica, pois a ação busca constituir e declarar direito, não afetada por medidas no campo do direito empresarial. 4. A Jurisprudência do Tribunal indica que a decretação de falência não impede o julgamento do mérito em ações de conhecimento, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, inciso II. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A decretação de falência não impede a tramitação de ações de conhecimento. 2. A suspensão não se aplica a processos em fase de conhecimento. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inciso II e §1º; CPC, art. 86, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível nº 1034274-66.2020.8.26.0100, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 18.03.2024; TJSP, Apelação cível nº 1019970-62.2020.8.26.0100, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 01.02.2023" (TJSP; Apelação Cível 1008867-11.2015.8.26.0625; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025). 3. Para que não se alegue nulidade, intime-se a ré para apresentar defesa, no prazo legal. Int. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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Processo nº 1008867-58.2024.4.01.4300

ID: 319980910

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008867-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEMESIO DA SILVA ABREU FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATILA CARVALHO BRASIL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008867-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008867-58.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEMESIO DA SILVA ABREU FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO DE AQUINO COSTA FILHO - TO8894 e TATILA CARVALHO BRASIL - TO11.525 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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