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"1008867-20.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1008867-67.2024.4.01.4200

ID: 330474560

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-67.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-67.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. M. B. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE SOUZA - RR317-B e HARRISSON FREITAS DE SOUZA - RR2615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O Ministério Público Federal se manifestou pela procedência do pleito autoral (ID2185383634). O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo (Id. 2157922408). Quanto ao quesito que perquire acerca da existência de deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a auxiliar do juízo respondeu negativamente (quesito 4). Nesse aspecto, afasto a resposta da expert, uma vez que, dada a natureza do quadro, é de se presumir a sobredita dificuldade e obstrução, notadamente em sendo família que não tem condições de oferecer tratamento adequado. Desse modo, entendo que restou comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2183217392). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (16/02/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: A. M. B. P. CPF: 087.197.582-35 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 16/02/2024 DIP: 01/07/2025 RPV: R$ 25.943,09 Da Tutela de Urgência Considerando o teor do art. 43 da Lei n. 9.099/95, o direito devidamente comprovado em cognição exauriente da causa consoante fundamentação, bem como o caráter alimentar da verba, caracterizando o perigo de dano, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA quanto à obrigação de fazer, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Disposições Finais Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS/CEAB para implantação/registro do benefício que ficou decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614227

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MAIA GOMES ROSA MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

ID: 329614241

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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GABRIELLE VAZ SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008867-33.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAROLINE MAIA GOMES ROSA, MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA NUNES TEIXEIRA DE SOUZA - GO59861 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, GABRIELLE VAZ SIMAO - GO42407 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por CAROLINE MAIA GOMES ROSA e MATHEUS ROSA DOS SANTOS MAIA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a Ré abstenha-se de iniciar o procedimento de execução extrajudicial do imóvel adquirido mediante alienação fiduciária pelos Autores. Ou, subsidiariamente, a suspensão do leilão ou do registro, averbando-se tal informação na matrícula do imóvel. Alega a parte autora, em síntese, que: a) contraíram com a Ré empréstimo de mútuo, para a aquisição de casa própria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação, em 01 de junho de 2021, referente ao imóvel localizada de frente para a Rua Guaporé, Lote de nº 12, Quadra 72, Loteamento Jardim Guanabara, nesta Capital; b) em razão do desemprego da Autora, acabaram se tornando inadimplentes; c) a Ré colocou o imóvel em leilão extrajudicial com valor totalmente incoerente com a realidade, muito abaixo do valor real; d) não foi feita avaliação in loco do imóvel; e) o bem em questão tem inúmeras benfeitorias que o valorizam; f) considerando somente a valorização imobiliária ocorrida nos últimos 2 anos, o valor da avaliação feita pela própria CEF em junho de 2021, quando da compra do imóvel, no valor de R$310.000,00, somada aos 40% de valorização ocorrido no decorrer dos anos, resulta em R$434.000,00; g) a CEF tem unidades disponíveis para venda no momento, no mesmo padrão e sem benfeitorias, inclusive com área de lote menor que o bem em questão, e estão disponíveis pelo valor de R$500.000,00; h) o imóvel é o único bem dos Autores e seu local de moradia; i) o saldo devedor foi reajustado antes da amortização; j) a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros; k) o contrato foi firmado na vigência da Lei 8.004/90 e do Dec.-Lei 2.164/64; l) considerando que o salário do Autor caiu para R$1.994,52, para que a parcela mensal não ultrapassasse o limite de 30% da renda dos contratantes, deve ser de no máximo R$598,35, sob risco de prejudicar a subsistência do casal; l) ainda como reflexo de uma pandemia devastadora, no lapso temporal entre a aquisição do bem e o presente momento ambos ficaram desempregados e só recentemente o Autor conseguiu emprego; m) na intimação para purgar a mora, que aconteceu somente por e-mail e SMS, não constaram os encargos/índices sobrados, nem a evolução do saldo devedor, o que a torna nula; n) fazem jus à purgação da mora com exclusão das cobranças abusivas, possibilitando o pagamento da dívida. A inicial veio acompanhada de documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e deferido em parte o pedido de tutela de urgência (ID 2113791664). Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo que: a) o bem objeto da ação teve sua propriedade consolidada em favor da CEF, ingressando em seu estoque aos 30/10/2023; b) como não houve interessados nos dois leilões realizados, o bem teve a propriedade plena consolidada em favor da Caixa; c) as cláusulas contratuais estão sendo respeitadas, não houve capitalização composta ou juros sobre juros (anatocismo), as parcelas foram atualizadas de acordo com o contratado, bem como o recálculo do saldo devedor, e a forma utilizada para a amortização encontra-se respaldada em cláusula contratual livremente pactuada; d) a Susep estabeleceu que a escolha da seguradora fosse feita pelo estipulante do financiamento - no caso, a Caixa, podendo o mutuário escolher uma opção dentre aquelas apresentadas; e) o cálculo do seguro corresponde à prática do mercado, considerando a amplitude das coberturas securitárias; f) não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou Sacre; g) os juros nos contratos do SFH são quitados mensalmente, e se foram pagos no vencimento não há o que capitalizar; h) o Método Linear Ponderado, ou Método de Gauss, consiste no cálculo dos juros sobre o capital devolvido ao credor, ou seja, da parcela a ser amortizada, e não sobre o capital emprestado; i) contudo, o juro deve ser pago como remuneração do capital ainda em poder do tomador e sobre este calculado, enquanto não se faça sua completa devolução; j) não há ilegalidade ou abusividade no contrato firmado com os Autores; k) deve prevalecer o pacta sunt servanda; l) a Emenda Constitucional n. 40/2003 revogou o § 3º do artigo 192, que estabelecia o limite de juros em 12% ao ano, de modo que tal limite não mais existe; m) o Supremo Tribunal Federal expressamente determinou, por meio da Súmula nº 596, que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas pelas instituições financeiras; n) o ajuste dos juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% não faz bis in idem com os juros remuneratórios, portanto não afronta nenhum dispositivo legal; o) a prática adotada pela Ré está em conformidade com as limitações previstas no art. 52, §1º do CDC, Súmula 379 do STJ e REsp Repetitivo nº 1.061.530-RS; p) para que haja a suspensão da exigibilidade da dívida, faz-se mister o depósito, além do valor incontroverso da dívida, também do montante controvertido; q) o CDC não é aplicável ao caso em questão; r) não são devidos os benefícios da justiça gratuita; s) o procedimento de execução extrajudicial do imóvel obedeceu os ditames legais; t) como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, após a consolidação da propriedade não é mais possível a realização do depósito para purgação da mora ou a revisão do contrato de financiamento; u) a regra prevista no §2º -A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017, expressamente determina que o devedor deve ser comunicado “mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”, de modo que não há que se falar em intimação pessoal a respeito dos leilões; v) não há ilicitude no contrato nem foram violados princípios constitucionais; w) nem mesmo após o ajuizamento da presente ação os Autores buscaram saldar o restante da dívida existente para com o banco requerido, restando evidente a intenção protelatória da presente demanda. Sem réplica. Na fase de especificação de provas, os Autores requereram a realização de perícia contábil, pedido este que foi indeferido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Impugnação à justiça gratuita Aduziu a Caixa que os Autores não fazem jus ao benefício pleiteado, por serem notoriamente capazes de suportar os encargos da demanda sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No entanto, a impugnação não se fez acompanhar de elementos hábeis a justificar a alegação, pelo que deverá prevalecer a presunção legal de hipossuficiência do polo ativo, atestada na Declaração por eles firmada. Rejeito, pois, a impugnação. MÉRITO Em que pese não tenham formulado pedido revisional, questionam os Autores, na petição inicial, alguns aspectos do contrato firmado com a Caixa, quais sejam: a forma e critérios de reajuste do saldo devedor; e a necessidade de limitação da parcela mensal a 30% da renda dos contratantes. Contudo, embora em determinados tipos de contrato o valor da parcela esteja (ou estivesse) de fato atrelado à renda dos mutuários (plano de comprometimento de renda), essa não é a realidade dos Autores, uma vez que tal previsão não constou do contrato por eles firmado com a Caixa, razão por que rejeito a alegação. No que diz respeito ao saldo devedor, insurge-se o polo ativo contra o reajuste antes da amortização, e afirma que a Ré está cobrando juros sobre um valor de correção do saldo devedor que se perfaz simultaneamente a estes juros. Porém, revogada a política única de reajustamento – e, por conseqüência, todos os parágrafos do art. 5º da Lei 4.380/64 –, verifica-se também a revogação implícita das regras que lhe eram dependentes, no caso, o art. 6º, letra “c”, do mesmo diploma. Daí, não há ilegalidade na Resolução 1.980/93 do CMN, cujo art. 20 regulamenta o mecanismo de amortização dos saldos devedores dos contratos do SFH, verbis: “Art. 20. A amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data.” Tampouco há falar-se em onerosidade excessiva e imprevisível, pois a prestação manteve-se nas raias do contrato, que contou com expressa previsão a respeito do fato. Sem falar que a eventual redução salarial ou familiar não é algo incomum nem excepcional de modo a permitir revisão do valor contratual. Do procedimento de execução extrajudicial A respeito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão: "(...) Pois bem. Em um juízo superficial, não é possível aferir a veracidade da alegação de vícios procedimentais na condução da execução extrajudicial. Lado outro, não se poderia exigir do polo ativo a comprovação de provas negativas quanto à observância das regras dos artigos 26 e seguintes da Lei 9.514/97. Contudo, os leilões já ocorreram, pois designados para os dias 27/02/2024 e 07/03/2024. Esse o quadro, há no pedido probabilidade suficiente para se conceder parcialmente a liminar, não para sustar os atos do leilão, mas somente paralisar o processo de expropriação no estado em que atualmente se encontra, enquanto se aguarda a defesa da CEF. Sem prejuízo, se o caso, da posterior condenação da parte autora, por litigância de má-fé, se porventura constatada a inveracidade das alegações ora tomadas em consideração. Por outro lado, em sendo incontroversa a inadimplência contratual, cabe ao polo ativo proceder ao depósito equivalente ao valor de que trata o art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, apenas para suspender o processo de expropriação envolvendo o imóvel situado na Rua Guaporé, Lote 12, Quadra 72, Condomínio Residencial Silony III, Jardim Guanabara, Goiânia – Goiás, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia, matricula n. 53.685. Durante a instrução, não trouxeram as partes elementos aptos à averiguação da regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Com efeito, nada constou a respeito da notificação para purgação da mora. Em relação aos leilões, a Caixa anexou cópia dos Avisos de Recebimento datados de 12/03/24, bem como do e-mail enviado aos 15/02/24 (Id 2122972914 e 2124966447). Contudo, vê-se que as correspondências foram devolvidas sob a alegação de "endereço insuficiente", o que vai de encontro ao disposto no §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/97, in verbis: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Portanto, tem-se por não cumpridos os requisitos legais, razão por que deve ser de fato anulado o procedimento de execução extrajudicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tão somente para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores - por ausência de regular intimação/comunicação para purgação da mora -, sem prejuízo da renovação dos atos, tal como previstos na legislação de regência. Sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando suspensa a exigibilidade da quota parte dos Autores, em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas na mesma proporção - isentos os autos do recolhimento de sua parte. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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Processo nº 1008867-67.2024.4.01.4200

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

Processo nº 1008867-33.2024.4.01.3500

Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita