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Matilde Celia Goncalves x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 309251045

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025250-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE CELIA GONCALVES

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCEL LOUZICH COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL LOUZICH COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025250-61.2025.8.11.0001. AUTOR: MATILDE CELIA GONCALVES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025250-61.2025.8.11.0001. AUTOR: MATILDE CELIA GONCALVES REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. O Embargante/Autor afirma que a sentença deixou de considerar que o imóvel abriga dois estabelecimentos comerciais, situação que deve influenciar no quantum indenizatório, requerendo que seja majorado para o patamar de R$ 10.000,00. Entretanto, este fator foi sim levado em consideração para ser fixado o valor da indenização por danos morais. Registra-se que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1009469-87.2025.8.26.0451

ID: 278716696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009469-87.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1009469-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mendes Pereira - 1. Reputo nec… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Gabriel Paglione (OAB 517252/SP) Processo 1009469-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mendes Pereira - 1. Reputo necessária a juntada de procuração assinada fisicamente pela parte requerente, concedendo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, observo que a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou entendimento, especificamente quanto às procurações, de que a procuração assinada de forma eletrônica somente terá validade se se tratar de "assinatura eletrônica qualificada", ou seja, tiver sido assinada eletronicamente mediante o uso de certificado digital, o que não é o caso dos autos. Assim dispõe o artigo 5º da Resolução 551 do C. Órgão Especial: "A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3)." Sobre a matéria: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Determinação de regularização da representação processual, diante da juntada de procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign". 3. Não atendimento. 4. Documento que não contém certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 5. Invalidade. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034510-35.2022.8.26.0007; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da Justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte requerente, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de rendimentos, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício e pena por litigância de má-fé. Alternativamente, a parte autora poderá comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. A jurisprudência do STF vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse de agir em juízo, em interpretação lógico sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa, potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência Cândido Rangel Dinamarco, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrarem operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem de sua festejada obra, adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, 6ª Edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2009, p. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade Carlos Alberto de Salles, registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário (SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, p. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na concreta hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido nenhum deles pela autora, sem justificativa legítima para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual, tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Desta forma, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos nenhum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas se está presente o interesse de agir do autor. No mesmo sentido é o entendimento firmado no enunciado nº 11, aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos termos do Comunicado CG n° 424/2024 (Processo 2024/50849): ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por conseguinte, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por qualquer meio (diretamente, procon ou pelo site consumidor.gov.br considerando ser a empresa participante deste, são exemplos).

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Paulo Eduardo Craici Do Amaral x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 263088840

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005175-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO CRAICI DO AMARAL

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

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LEONARDO SULZER PARADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005175-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO EDUARDO CRAICI DO AMARAL REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005175-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULO EDUARDO CRAICI DO AMARAL REQUERIDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Ré alegando que a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A sentença foi clara ao reconhecer que a falha na prestação de serviço foi o suficiente para condená-la em indenização por danos morais, especialmente porque a parte Autora sofreu prejuízo material do valor expressivo de R$ 4.752,60, e a Ré não promoveu o reembolso pela via administrativa, apesar das reclamações realizadas pela parte Autora. Também não prospera o seu argumento quanto a existência de omissão sobre todas as teses apresentadas na defesa, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 4000949-28.2025.8.26.0309

ID: 323313510

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000949-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO REIS DA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA

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BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000949-28.2025.8.26.0309/SP AUTOR : LEANDRO REIS DA PAIXAO ADVOGADO(A) : ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB SP056462) ADVOGADO(A) : BRUNO VINÍCIUS RO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000949-28.2025.8.26.0309/SP AUTOR : LEANDRO REIS DA PAIXAO ADVOGADO(A) : ANA MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA (OAB SP056462) ADVOGADO(A) : BRUNO VINÍCIUS RODRIGUES MENDES (OAB SP414344) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que os documentos juntados não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. O autor declara que está sendo cobrado pelo réu por débito inexigível, porquanto afirma veementemente ter realizado a devolução das maquinetas após solicitação de cancelamento contratual. Afirma que a controvérsia ensejou o protesto/restrição de seu nome. Logo, requer a concessão da tutela provisória objetivando a suspensão da publicidade de tal débito. Conquanto as alegações da parte autora sejam verossímeis, fato é que não colacionou aos autos prova mínima capaz de formar o convencimento deste juízo, porquanto não se visualizou a confirmação do protesto/apontamento em seu nome. O documento apresentado (doc. 5), sozinho, não consubstancia o alegado, porquanto não ratifica os dados do devedor, tampouco a data de sua inclusão no referido órgão. Ademais, o autor deixou de apresentar a certidão de protesto/negativação requerida, inviabilizando a consulta de informações inerentes à negativação, tais como o número do livro e folha em que supostamente foram anotados, data, valor do débito para fins de ratificação e análise do pretendido. Assim, sem a dilação probatória, mormente observados o contraditório e a ampla defesa, impraticável deferir o que em sede de medida liminar se pretende. Por conseguinte, a partir de juízo fundado em cognição sumária, inexiste fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta que os documentos que acompanham o pedido inicial não são suficientes para corroborar o pedido da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória por não vislumbrar elementos permissíveis de sua concessão. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora, caso ainda não o tenha feito) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral , sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. 10/07/2025

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Bianca Martinez Lellis x Swiss International Air Lines Ag

ID: 283195552

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018691-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARTINEZ LELLIS

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Sentença

Advogados:

DEBORAH EDUARDA ALVES DAVI

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HELVIO SANTOS SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018691-88.2025.8.11.0001. AUTOR: BIANCA MARTINEZ LELLIS REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG PROJETO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018691-88.2025.8.11.0001. AUTOR: BIANCA MARTINEZ LELLIS REU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando que a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A sentença foi clara ao reconhecer que houve excludente de responsabilidade da Ré, pois o voo somente fora cancelado por condições climáticas desfavoráveis, conforme documentos apresentados pela Ré, assim como pelas fotos encadernada pela própria Autora na peça de ingresso, que demonstra que na hora da decolagem estava nevando e posteriormente choveu, impedindo o tráfego. Ora, se a Ré não cometeu ato ilícito, não há o que se falar em indenização material/lucros cessantes, como argumenta no recurso aclaratório. Quanto a omissão sobre todas as teses apresentadas na peça de ingresso, não merece acolhimento, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. OPINO ainda por REJEITAR o pedido da Embargada/Ré, de aplicação de multa à Autora no montante de 2%, porque não considero que o recurso de embargos declaratórios opostos pela Autora tenha caráter manifestamente protelatório. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Maria Da Conceicao Brandao Campos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 317949896

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027592-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO BRANDAO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027592-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRANDAO CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. PROJETO DE SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027592-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO BRANDAO CAMPOS REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. O Embargante/Autor afirma que a sentença deixou de analisar o seu argumento de ausência de dispositivos de segurança capazes de sustar transações atípicas, além da falta de atendimento célere e adequado, assim como a condição de idosa da parte, o que lhe confere proteção reforçada. Entretanto, estes fatores foram levados em consideração no julgamento, todavia, não foi reconhecida a falha na prestação dos serviços da Ré, por aplicação do artigo 14, §3º, inciso II do CDC, sendo que a jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica neste mesmo sentido, conforme jurisprudências colacionadas na sentença. Ademais, o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Larissa Evelyn Neves Cesar x Magazine Luiza S.A.

ID: 263089100

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005208-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA EVELYN NEVES CESAR

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ BERTONI JUNIOR

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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LUCAS DE MELLO BERTONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005208-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA EVELYN NEVES CESAR REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. PROJETO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005208-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LARISSA EVELYN NEVES CESAR REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora alegando que a ocorrência de omissão na sentença. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto obscuro, contraditório ou omisso, devendo os presentes embargos serem rejeitados. No caso em análise, a Autora adquiriu um aparelho de ar-condicionado, pelo valor de R$ 1.899,99, mas a Ré realizou o cancelamento da compra, alegando que o produto foi anunciado por um preço vil, decorrente de uma falha sistêmica, já que o valor médio do produto é de R$ 4.500,00, informando a Autora que o reembolso ocorreria em até 7 (sete) dias, o que não ocorreu. Assim, a Autora promoveu a presente demanda requerendo que a Ré seja obrigada a realizar a entrega do produto, com pedido alternativo de reembolso do valor, além de indenização por danos morais. A sentença negou o pedido para obrigar a Ré a realizar a entrega do produto, por considerar que realmente o produto anunciado era vil, mas acolheu o pedido de reembolso do valor, condenando ainda a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. A Autora apresentou embargos declaratórios, alegando a ocorrência de omissão, porque a sentença deixou de analisar o seu argumento de que o produto foi vendido no período de “black Friday”. Contudo, não prospera o seu argumento quanto a existência de omissão sobre todas as teses apresentadas na defesa, considerando que o julgador não tem a obrigação de se manifestar acerca de todos os argumentos esposados pelas partes, sendo a sua obrigação se manifestar sobre os pontos trazidos à discussão, não sendo necessário combater todos os argumentos trazidos pelas partes. Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer como razoável a justificativa apresentada pela Ré para realizar o cancelamento, já que o valor anunciado representava menos da metade do valor do produto. A simples existência de sentença, ainda que contrária ao entendimento do Embargante, caracteriza a prestação jurisdicional, e no presente caso, o juízo sentenciante adotou tese a respeito das aludidas matérias discutidas. A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é neste sentido, veja-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO – ALEGAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO A SER SANADO NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE A TOTALIDADE DE ARGUMENTOS SUSCITADA PELA PARTE – FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM” OU “ALIUNDE” – AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Consoante firme orientação jurisprudencial do STJ, o Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Segundo a Corte Suprema, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” ( ARE 1238775 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053, DIVULG 11-03-2020, PUBLIC 12-03-2020). De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção do embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável, o que é inviável na via estreita dos aclaratórios. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (TJ-MT - EMBDECCV: 00011006220138110095 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2020) Nessa toada, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a sentença, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1009469-73.2024.4.01.4001

ID: 307175488

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009469-73.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009469-73.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009469-73.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por MARIA JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 638.699.493-4), cessado pela autarquia previdenciária. A impetrante sustenta que, embora tenha requerido a prorrogação do benefício no dia 25/09/2024, dentro do prazo de 15 dias antes da Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada para 08/10/2024, o pagamento foi indevidamente interrompido. Aduz que a perícia médica de reavaliação foi agendada apenas para 02/06/2025, e que a cessação antecipada viola a Portaria INSS nº 991/2022, que assegura a continuidade do benefício nesses casos. Fundamenta seu pedido com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC/15. Requer liminarmente a reativação do benefício até a realização da perícia, bem como a concessão de justiça gratuita (id. 2156774345). Em despacho datado de 05/11/2024, a Juíza Federal Substituta Jerusa de Oliveira Dantas Passos determinou a intimação do INSS para manifestação no prazo de cinco dias sobre o pedido liminar. Na mesma decisão, deferiu o benefício da justiça gratuita à impetrante (id. 2156877508). Em resposta, o INSS apresentou manifestação técnica assinada por servidora da Gerência Executiva de Teresina, relatando que, nos casos de cessação indevida de benefícios com prorrogação tempestiva, estão sendo criadas tarefas internas de correção pendentes de atualização no sistema da DATAPREV, sem impugnar expressamente os fatos narrados pela impetrante (id. 2158553472). Na sequência, foi proferida decisão judicial em 22/11/2024, na qual a magistrada reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Considerou demonstrado o fundamento relevante, diante da tempestividade do pedido de prorrogação e da violação às normas administrativas aplicáveis, especialmente o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº 128/2022 e o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024. Reconheceu ainda o periculum in mora, em razão do caráter alimentar do benefício. Determinou ao INSS que restabelecesse o pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde 08/10/2024, com manutenção até a realização da perícia agendada, no prazo de 15 dias (id. 2159706082). Posteriormente, o Ministério Público Federal, intimado nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se em 04/12/2024, por meio do Procurador da República Erich Raphael Masson, informando que não há interesse coletivo ou indisponível na demanda, razão pela qual se absteve de opinar sobre o mérito, requerendo apenas o regular seguimento do feito (ID 2161924837). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. A decisão antecipatória, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante sustentou a tese de que o seu auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido prorrogado, uma vez que realizou o requerimento dentro do prazo previsto. Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, à impetrante. Observa-se que para o Pedido de Prorrogação – PP de auxílio por incapacidade temporária, realizado no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício – DCB (artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022), no qual o tempo de espera para a realização da perícia médica administrativa for superior a 30 (trinta) dias, a respectiva verba deverá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de avaliação médico-pericial, conforme o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: I - menor ou igual a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. No vertente caso, o auxílio por incapacidade da impetrante (NB 638.699.493-4) estava com Data de Cessação do Benefício – DCB prevista para o dia 08/10/2024, motivo pelo qual protocolou Pedido de Prorrogação da verba incapacitante no dia 25/09/2024, ou seja, tempestivamente, consoante o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022. Verifica-se que diante da ausência de vaga para realização de perícia médica com tempo de espera inferior a 30 (trinta) dias na APS de Picos – PI, abrangente do domicílio da impetrante, o benefício deveria ter sido prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de perícia, conforme o supramencionado artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024. O INSS, todavia, marcou a perícia médica para 02/06/2025, na APS Picos, mas cessou o benefício que vinha sendo pago regularmente à autora desde 31/08/2022. Neste caso, considerando que a autarquia marcou a data da perícia, entendo que se aplica o inciso I do artigo 1º, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024, devendo o benefício ser restabelecido com data de cessação administrativa na data do ato pericial. Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória. Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício. Esse o quadro, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB 638.699.493-4), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 1304562616, id. 2156774330).” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, CONCEDO a segurança pedida, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, para assegurar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB 638.699.493-4), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 1304562616, id. 2156774330). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009469-73.2024.4.01.4001

ID: 309190952

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009469-73.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009469-73.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009469-73.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DE FREITAS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) SENTENÇA (Tipo A) 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por MARIA JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência, visando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 638.699.493-4), cessado pela autarquia previdenciária. A impetrante sustenta que, embora tenha requerido a prorrogação do benefício no dia 25/09/2024, dentro do prazo de 15 dias antes da Data de Cessação do Benefício (DCB) fixada para 08/10/2024, o pagamento foi indevidamente interrompido. Aduz que a perícia médica de reavaliação foi agendada apenas para 02/06/2025, e que a cessação antecipada viola a Portaria INSS nº 991/2022, que assegura a continuidade do benefício nesses casos. Fundamenta seu pedido com base no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC/15. Requer liminarmente a reativação do benefício até a realização da perícia, bem como a concessão de justiça gratuita (id. 2156774345). Em despacho datado de 05/11/2024, a Juíza Federal Substituta Jerusa de Oliveira Dantas Passos determinou a intimação do INSS para manifestação no prazo de cinco dias sobre o pedido liminar. Na mesma decisão, deferiu o benefício da justiça gratuita à impetrante (id. 2156877508). Em resposta, o INSS apresentou manifestação técnica assinada por servidora da Gerência Executiva de Teresina, relatando que, nos casos de cessação indevida de benefícios com prorrogação tempestiva, estão sendo criadas tarefas internas de correção pendentes de atualização no sistema da DATAPREV, sem impugnar expressamente os fatos narrados pela impetrante (id. 2158553472). Na sequência, foi proferida decisão judicial em 22/11/2024, na qual a magistrada reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão da liminar. Considerou demonstrado o fundamento relevante, diante da tempestividade do pedido de prorrogação e da violação às normas administrativas aplicáveis, especialmente o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº 128/2022 e o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49/2024. Reconheceu ainda o periculum in mora, em razão do caráter alimentar do benefício. Determinou ao INSS que restabelecesse o pagamento do auxílio por incapacidade temporária desde 08/10/2024, com manutenção até a realização da perícia agendada, no prazo de 15 dias (id. 2159706082). Posteriormente, o Ministério Público Federal, intimado nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, manifestou-se em 04/12/2024, por meio do Procurador da República Erich Raphael Masson, informando que não há interesse coletivo ou indisponível na demanda, razão pela qual se absteve de opinar sobre o mérito, requerendo apenas o regular seguimento do feito (ID 2161924837). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada foi intimada a prestar as informações e que a pessoa jurídica interessada foi cientificada e que o Ministério Público Federal já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. O mandado de segurança constitui remédio constitucional posto à disposição de quem se veja ameaçado ou lesionado em direito líquido e certo, por ato de autoridade pública ou agente investido em funções públicas, conforme disciplina o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Para a concessão da ordem, exige-se que o direito invocado esteja demonstrado de forma incontestável, por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Não se admite, nessa via, instrução destinada à formação do convencimento judicial sobre fatos controvertidos ou dependentes de avaliação técnica complexa. A decisão antecipatória, proferida pela magistrada então atuante, delineou este entendimento: “O deferimento do pedido liminar, para mandando de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da L. nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A parte impetrante sustentou a tese de que o seu auxílio por incapacidade temporária deveria ter sido prorrogado, uma vez que realizou o requerimento dentro do prazo previsto. Cabe razão, ao menos nessa fase inicial, à impetrante. Observa-se que para o Pedido de Prorrogação – PP de auxílio por incapacidade temporária, realizado no prazo de 15 (quinze) dias que antecedem a Data da Cessação do Benefício – DCB (artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022), no qual o tempo de espera para a realização da perícia médica administrativa for superior a 30 (trinta) dias, a respectiva verba deverá ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de avaliação médico-pericial, conforme o artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024: Art. 1º Fica estabelecido que os Pedidos de Prorrogação dos benefícios por incapacidade temporária, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, devem observar que, quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for: I - menor ou igual a 30 (trinta) dias, a avaliação será agendada com a Data de Cessação Administrativa - DCA, quando for o caso; e II - maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício - DCB. No vertente caso, o auxílio por incapacidade da impetrante (NB 638.699.493-4) estava com Data de Cessação do Benefício – DCB prevista para o dia 08/10/2024, motivo pelo qual protocolou Pedido de Prorrogação da verba incapacitante no dia 25/09/2024, ou seja, tempestivamente, consoante o artigo 339, § 3º, da IN INSS/PRES nº. 128/2022. Verifica-se que diante da ausência de vaga para realização de perícia médica com tempo de espera inferior a 30 (trinta) dias na APS de Picos – PI, abrangente do domicílio da impetrante, o benefício deveria ter sido prorrogado por mais 30 (trinta) dias, sem agendamento de perícia, conforme o supramencionado artigo 1º, II, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024. O INSS, todavia, marcou a perícia médica para 02/06/2025, na APS Picos, mas cessou o benefício que vinha sendo pago regularmente à autora desde 31/08/2022. Neste caso, considerando que a autarquia marcou a data da perícia, entendo que se aplica o inciso I do artigo 1º, da Portaria PRES/INSS/SRGPS/MPS nº. 49/2024, devendo o benefício ser restabelecido com data de cessação administrativa na data do ato pericial. Sendo assim, presente está o fundamento relevante apto a ensejar a concessão da medida antecipatória. Presente, também, o risco de ineficácia da medida, caso somente concedida ao final da tramitação processual, considerando a natureza alimentar do benefício. Esse o quadro, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à autoridade impetrada, ou ao próprio INSS, que restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB 638.699.493-4), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 1304562616, id. 2156774330).” Não percebo, no mais, a presença de outros substratos fáticos ou jurídicos a ensejar o revés do posicionamento anteriormente exposto. 3. DISPOSITIVO Esse o quadro, CONCEDO a segurança pedida, confirmando os termos da tutela antecipada deferida, para assegurar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária da impetrante (NB 638.699.493-4), desde a indevida cessação (ocorrida em 08/10/2024) devendo a verba permanecer ativa até a realização da perícia médica requerida pela autora (Protocolo 1304562616, id. 2156774330). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96) e em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive a autoridade impetrada, para comprovar o cumprimento da medida liminar deferida. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Pedro Goncalves Coelho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 281656670

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALVES COELHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002. AUTOR: PEDRO GONÇALVES COELHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009469-93.2025.8.11.0002. AUTOR: PEDRO GONÇALVES COELHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SÍNTESE DOS FATOS PEDRO GONÇALVES COELHO sustentou que teve seu nome negativado indevidamente por débito no valor de R$75,96 (setenta e cinco reais e noventa e seis centavos) todavia, não possui relação jurídica com a ré. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou UC com a empresa. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. PRELIMINAR - Da juntada do extrato original da negativação expedida pelos órgãos de proteção ao crédito Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. MÉRITO A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ele. Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios, tais documentos são considerados unilaterais, portanto, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, tais como, contrato assinado pela parte reclamante. Ressalto, novamente que as telas sistêmicas, ficha cadastral e relatórios retiradas dos próprios computadores da requerida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pelo consumidor, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL NÃO CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 STJ) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando relação de consumo, aplica-se, ao caso, a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, sendo que sua fluição tem início a partir da data da ciência do ato ilícito pelo consumidor. Assim, não há que se falar em prescrição quando o Autor tomou conhecimento da dívida pela retirada de extrato nos órgãos de proteção ao crédito em 2021 ao tentar realizar compra, ajuizando a ação de reparação de danos morais no mesmo ano. No entanto, o pleito indenizatório é improcedente, haja vista a existência de restrição pretérita, aplicando-se o teor da Súmula 385, do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1020652-03.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 24/05/2022)”. Grifei. Portanto, a promovida não comprova a contratação pela parte promovente. Infere-se, portanto, que ocorreu a utilização indevida dos dados pessoais da parte reclamante, resta, portanto, configurada a falha na prestação de serviço praticada pela reclamada, conforme descrito na inicial. Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e a terceiros. No que concerne à reparação do dano, entendo que as restrições não restaram comprovadas. A parte autora apresentou no ID 187319254 extrato emitido pela Crednet Ligth, o qual se trata apenas de consulta, não sendo HÁBIL para comprovar a existência de negativação, conforme se observa no referido documento e abaixo: Ilustrando, cito jurisprudência acentuada quanto á validade do extrato Crednet Light: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA ALEGA QUE MESMO NÃO CONHECENDO A DÍVIDA QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO, REALIZOU O PAGAMENTO E SEU NOME CONTINUOU NEGATIVADO. RÉU COMPROVA CONTRATAÇÃO. AUTORA DEMONSTRA PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. CREDNET LIGHT NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 1007336-29 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 13/12/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE COBRANÇA VEXATÓRIA. SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE NÃO É DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A NEGATIVAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO É CONSIDERADA COMO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DO "CREDNET LIGHT" QUE CONFIGURA APENAS UM SERVIÇO GRATUITO, NO QUAL É FORNECIDA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO A NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n . 5020445-90.2023.8.24 .0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 07-05-2024).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5020445-90 .2023.8.24.0005, Relator.: Andrea Cristina Rodrigues Studer, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma Recursal)”. Grifei. Portanto, não restou comprovada as negativações alegadas. Ressalto novamente que conquanto o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não tem caráter absoluto e não é autoaplicável. Cabe ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova diz respeito à possibilidade e facilidade de produção da prova desejada. In casu, não se configura tal hipossuficiência, uma vez que a prova dos fatos constitutivos aqui exigidos poderia ser facilmente produzida pela parte requerente. Cabe à parte autora, ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Assim, caminho outro não há senão o da improcedência do pedido de dano moral. Por fim, quanto ao item 01 dos pedidos finais acerca do acolhimento da ilegitimidade passiva, consigno que o referido pedido é inapto, uma vez que não houve a fundamentação/requerimento em sede de preliminar. A requerida apresentou pedido contraposto, no entanto, não comprovou a contratação, razão pela qual, improcede o pleito. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$75,96 (setenta e cinco reais e noventa e seis centavos); 2) determinar a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, expedindo-se o necessário. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL e o PEDIDO CONTRAPOSTO, conforme fundamentação supra. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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