Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1009767-83.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1008312-83.2025.8.26.0482

ID: 330391118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS R. L. V. B. DOS R. T. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 37/40 como emenda à inicial, além de… Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 37/40 como emenda à inicial, além de estender a concessão da gratuidade processual à genitora. 2- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica das menores acima identificadas (fls. 17/18), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória das menores identificadas no cabeçalho (documentos pessoais acostados às fls. 17/18, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 2.1- Quanto à fixação das visitas do requerido às filhas, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, prudente a fixação das visitas: A) em sábados e domingos, alternados, no período das 09:00 horas às 20:00 horas, autorizada a retirada da criança da residência da genitora e entrega no horário estabelecido; B) no dia dos pais a criança ficará com o pai e no dia das mães com a genitora; C) no natal, nos anos pares, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro, a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 24 e devolvendo-a, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 25 de dezembro; D) no ano novo, nos anos ímpares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 31 e devolvendo-as, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 1 de janeiro; E) nos aniversários da criança, nos anos ímpares, a criança ficará com o genitor, e nos anos pares com a genitora. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido às filhas, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 3- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 17/18 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor das filhas em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito perante o Banco Bradesco, agência 0036, conta corrente 0046617-4, em nome da genitora. 3.1- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 3.1.1 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 3.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 20/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000180-83.2025.8.26.0482

ID: 316425114

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000180-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000180-83.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ROSIANE DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB SP433245) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000180-83.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ROSIANE DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB SP433245) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001005-72.2020.8.13.0441

ID: 325561135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-72.2020.8.13.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DAMIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMED OTAVIO BUENO DIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS XAVIER BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA ANTONIO DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001005-72.2020.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: PEDRO ANTONIO DAMIAO CPF: 133.960.196-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação previdenciária de auxílio-doença de natureza acidentária, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, alegando, em síntese, que é segurado da previdência na condição de microempresário individual, tendo sofrido acidente de trabalho em 05 de março do corrente ano, que culminou com lesões múltiplas na mão esquerda, rompimento de tendões de quatro dedos da mão e amputação traumática de um dos dedos, além da imobilidade nos movimentos dos demais dedos, estando incapacitado para dar continuidade às suas atividades ocupacionais. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo previsto na Lei 13.982/2020, com negativa fundada na falta de cumprimento de carência exigida, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos na espécie. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta e sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito retroativo à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 125628942). Despacho inicial, com determinação de prova pericial (evento 143458636). Citada, a autarquia apresentou contestação acompanhada por documentos (evento 176500213), alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e, no mérito, que o postulante não comprovou os requisitos legais exigidos para concessão do benefício pretendido na lide, dando ênfase para a necessidade da prova técnica (perícia médica) para a análise da pretensão aviada na lide. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 257631865). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 802184890). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 856194838). Embargos declaratórios interpostos pela autarquia (evento 933229783). Vieram as contrarrazões recursais do autor (evento 1777589836). Decisão revogadora da tutela provisória concedida (evento 2610476429). Especificação de provas pelo autor (evento 5080898012). Decisão organizadora do processo, com deferimento das provas requeridas (evento 9471363461). Desistência da produção de prova testemunhal pelo autor, com renovação do pedido de tutela provisória de urgência (evento 9879176508). Juntada de documentos novos pelo requerente (eventos 9879201003 e 10210143538). Cancelamento da audiência de instrução designada (evento 9884000482). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor (evento 10380570329). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de auxílio-doença com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, sem arguição de matérias de defesa processual, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. O benefício do auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida na legislação em regência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze dias) consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Inicialmente, é necessária a análise da condição de segurado do autor junto à previdência social, posto se tratar de requisito genérico exigido para a concessão de todas as modalidades de benefício, com exceção daqueles de caráter exclusivamente assistencial e não contributivo, que não é a hipótese sub judice, posto que, com pertinência ao cumprimento de carência, o benefício de natureza acidentária se enquadra em hipótese de dispensa legal estabelecida na legislação disciplinadora dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91, art. 26, II). Nesse aspecto, é possível se constatar, diante da análise da prova documental superveniente (evento 9879203804) que fora afastado em primeiro grau e reconhecido em segunda instância o vínculo empregatício do autor (questão incontroversa), com retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos decorrentes do contrato empregatício de trabalho ainda pendentes de apreciação e posteriormente analisados em sentença proferida em 09 de julho de 2023 (evento 9879203804) e, na sequência, viera noticiada a homologação de acordo judicial formalizado entre as partes na reclamatória trabalhista (cumprimento provisório de sentença - evento 10210135803). Anote-se que, com pertinência ao vínculo contratual reconhecido em ação trabalhista, é de relevância aclarar que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é consolidada e permissiva no sentido de que o vínculo contratual reconhecido em sentença proferida na ação trabalhista, ainda que advinda na modalidade de homologatória de composição formalizada entre as partes, que ateste vínculo empregatício do segurado e determine a anotação da carteira de trabalho e previdência social, configura início de prova material suficiente para a busca do benefício previdenciário em questão, ainda que a autarquia não tenha integrado a lide, isso em razão do contraditório e da ampla defesa, instaurados na ação movida em face da previdência, desde que produzido o conjunto probatório apto a ratificar a alegação fática da ação previdenciária vide ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INOCORRENTE. PENSÃO POR MORTE. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO POST MORTEM POR PARTE DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 3. No caso concreto, o óbito, ocorrido em 27/10/2008, está devidamente comprovado através da respectiva certidão de fl. 22. A qualidade de dependente da autora é presumida (filha do falecido), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, no que tange ao objeto do apelo, a qualidade de segurado do falecido restou demonstrada por cópia da CTPS, com anotação de vínculo empregatício (vaqueiro), no período de 20/02/2007 até a data do óbito, extrato do CNIS (fls.44), além de sentença trabalhista, que reconheceu a existência da relação empregatícia ao tempo do óbito, ensejando inclusive a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes (fls. 29/30), dentre outros. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, que complementou o início de prova material, comprovando a prática de atividade laboral pelo extinto. 4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ , a sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do segurado e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos. 5. Quanto à alegação de vedação à contribuição post mortem para aferir a qualidade de segurado, sobreleva ressaltar que nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. E a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. 6. (…) 9. Apelação desprovida. Sentença alterada de ofício, quanto a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Antecipação da tutela mantida. (Destacamos). (AC 0023471-98.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/10/2020). É bem verdade que a mesma jurisprudência, embora acolhedora de sentença homologatória de acordo na ação trabalhista como início da prova material para a busca da pensão previdenciária, restringe o entendimento alinhado à existência de elementos probatórios que possam evidenciar o trabalho exercido na função e no período alegado pelo trabalhador, isso de forma a se evitar a simulação de um vínculo trabalhista, principalmente nas situações de morte, com a finalidade de obtenção de benefício previdenciário em amparo aos dependentes, o que exige cautela do julgador na análise das lides enquadradas nessas circunstâncias. Na linha de entendimento delineada, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APENAS PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). Ausente um desses requisitos deve ser denegado o benefício. 3. No caso dos autos, restou comprovado o óbito (ocorrido em 11/11/2013) e a condição de dependente previdenciária da parte autora (esposa, certidão de casamento, realizado em 15/02/1986). O cerne do litígio diz respeito à qualidade de segurado do instituidor. 4. Há registro na carteira de trabalho de um suposto vínculo no período de 101/11/2013 a 10/11/2013, reconhecido em sentença trabalhista, em face da reclamatória ajuizada pelo espólio do falecido em detrimento do empregador, posteriormente ao óbito, mediante acordo firmado entre eles (contribuições realizados em 2015). O último vínculo registrado no CNIS, anteriormente a esse, data de 1993 apenas. Assim, não há falar em qualidade de segurado. 5. O STJ já tem reiteradamente decidido que a sentença trabalhista homologatória, por si só, não constitui prova plena, devendo ser corroborada por documentação que reforce a relação laboral. A sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista não tem, por si só, o efeito de impor à autarquia previdenciária ré o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo segurado, sendo necessário o ajuizamento de ação própria no caso de sua recusa, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva do serviço supostamente prestado, cabendo como meio de prova os elementos de convicção mínimos que façam concluir pela sua existência. Este, contudo, não é o caso dos autos. Precedente declinado no voto. 6. Ainda nessa linha, entende que para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus (AgRg no REsp 1.558.900/SP, Ministro Sérgio Kukina,Primeira Turma, DJe 05/09/2016; AgInt no AREsp 874.658/SP Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/06/2016). 7. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". Este, contudo, também não é o caso dos autos. 8. Ausente início razoável de prova material, a prova testemunhal produzida, também pouco esclarecedora, não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 9. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para julgar improcedente o pedido; revogada, caso deferida, a tutela antecipada. (Destacamos). Apelação cível nº 0015589-85.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA do TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Data da publicação: e-DJF1 17/10/2018). Noutro viés, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao fato de que o vínculo empregatício do autor no período de 15 de setembro de 2018 a 05 de março de 2020 fora reconhecido em ação reclamatória trabalhista de natureza condenatória, com a observância da ampla dilação probatória (evento 9879176508), da qual se permite lançar mão como prova plena para fins previdenciários vide ementas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA PLENA 1. Em virtude do disposto no art. 17, da Lei nº 10.910/2004, o prazo recursal para o INSS somente teve início quando o Procurador Federal teve vista dos autos, em 28.03.2014, e o recurso fora interposto em 07.05.2014, dentro, portanto, do prazo em dobro previsto no art. 188, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. A Apelação não pode ser conhecida em relação a dois pontos, em que ausente o interesse recursal, por não ter sucumbido o Apelante. São eles: a prescrição quinquenal, já acolhida na Sentença a quo, e a inclusão do auxílio-doença como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, o que em nenhum momento determinado na Sentença. 3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil, em seu artigo 520, inciso VII estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 4. A antecipação de tutela deve ser mantida, na medida em que o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, torna inconteste a presença do requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 5. A ausência de intimação para se manifestar sobre os cálculos que precederam à Sentença, não nulifica a Sentença, seja porque não demonstrado efetivo prejuízo - já que não apontado, nem embargos declaratórios, nem na apelação, nenhum erro de cálculo -, seja porque, em havendo erro material na confecção dos cálculos, poderá ele ser corrigido na execução, mesmo porque o que transita em julgado são os critérios dos cálculos estipulados pelo Juízo a quo (Precedentes: AC 00410587820114013800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:12/11/2015 PAGINA:862; AC 00005395920054013804, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:10/11/2015 PAGINA:1735). 6. Embora tenha constado, na Inicial, a manifestação protocolar de renúncia ao que excedesse à alçada de competência dos Juizados Federais, após a confecção dos cálculos, que apuraram um possível quantum debeatur superior a 60 salários mínimos, foi intimada a parte autora para dizer se renunciava ao excedente, tendo respondido negativamente, devendo prevalecer essa última manifestação, porque mais consentânea com a verdadeira vontade da parte autora. 7. Ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo de revisão, o INSS, ao contestar, ofertou defesa de mérito, caracterizando, assim, a sua resistência à pretensão autoral. 8. O benefício objeto do pleito revisional fora concedido em 2002 e a presente ação ajuizada em 2011, não se consumando, assim, o prazo decenal previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. 9. O acréscimo de tempo de serviço e de salários-de-contribuição determinado na Sentença decorrem de sentença de procedência proferida em reclamatória trabalhista, em que houve ampla dilação probatória e produção de farta prova documental, devendo deve tal sentença trabalhista ser tomada como prova plena, para fins previdenciários, do tempo de serviço e dos salários-de-contribuição, sendo irrelevante que o INSS não tenha participado da lide obreira. (Precedentes: APELREEX 200470040013906, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 14/05/2010; AC 00040180420074013800, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:14/03/2016 PAGINA: AC 00547592420024013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:07/02/2014 PAGINA:891; APELRE 201351020015300, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/11/2014). 10. O percentual de honorários sucumbenciais fixado na Sentença (10%) revela-se razoável e harmoniza-se com o entendimento desta Câmara Previdenciária, devendo, todavia, ser limitado, para que incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença (STJ, Súmula 111). 11. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, na parte conhecida. Remessa Oficial parcialmente provida (item 10). (Destacamos). (AC 0038374-31.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 08/06/2016). APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. PRSCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. PROVA PLENA. DIB NA DER. TEMA 905 STJ. . RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS da sentença que o condenou a revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para incluir salários de contribuição reconhecidos em vínculo trabalhista. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não indicar o período e valores do salário-de-contribuição, a prescrição quinquenal, e que os valores dos salários de contribuição para cálculo da RMI devem se basear no CNIS, e que a sentença trabalhista valorada é homologatória de acordo, não havendo início de prova material, e não fazendo coisa julgada em face do INSS.Subsidiariamente, pede a aplicação de juros conforme art. 1º F da Lei 9494/97, a DIB da revisão no requerimento administrativo desta. 2. Afasta-se a inépcia da inicial, visto que visa a revisão utilizar-se do salário de contribuição reconhecido em sentença trabalhista, devidamente acostada aos autos. 3. Preliminar de prescrição igualmente não conhecida, uma vez que a DIB do benefício revisado data de 2015, ajuizada a presente ação em 2018. 4. Na hipótese, não há que se falar em não aplicação da sentença trabalhista. De proêmio, observa-se a existência de início de prova material, uma vez que o vínculo trabalhista foi comprovado mediante juntada de CTPS e livro de registro de empregados, versando a reclamatória trabalhista apenas com relação às horas-extras devidas durante o período do labor. 5. Por sua vez, diversamente do que sustenta o INSS, trata-se de sentença condenatória que reconheceu os valores a maior devidos, após instrução ampla com a oitiva de testemunhas, operando-se os efeitos preclusivos da coisa julgada, por se tratar ds Justiça Competente para reconhecimento de vínculo. Tratando-se da justiça competente e havendo extensa dilação probatória, não há que se afastar o reconhecimento do vínculo. De fato, se assim não fosse, poder-se-ia pensar que inclusive eventual investigação de paternidade poderia ser desconstituída em juízo diverso, a despeito de reconhecido o vínculo na justiça estadual competente. 6. No que tange aos juros de mora, aplica-se o MCJF, que determina a incidência do art. 1º F da Lei 9494/97, não havendo sucumbência. 7. A DIB deve ser fixada na DER, quando a parte reunia o direito à percepção do benefício calculado pelo salário efetivamente percebido, ainda que a revisão tenha se operado a posteriori. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. 9. Honorários majorados, fixados em 11% das parcelas vencidas até a sentença. (Destacamos). (AC 1006178-26.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/03/2023). É de se pontuar, ainda, que, franqueada a oportunidade processual à autarquia em data superveniente à juntada dos documentos novos pelo autor, houve decurso do prazo in albis registrado pelo sistema, portanto, sem que adviesse qualquer impugnação sobre a inovação probatória decorrente da ação judicial trabalhista. Nesse sentido, a condição de segurado do autor junto à previdência social na data do acidente de trabalho sofrido é incontroversa, ficando a discussão adstrita apenas à existência da incapacidade alegada como causa de pedir. Com essas considerações, passo à análise da prova pericial. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente vincular-se ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção. Produzida a prova técnica judicial (evento 802184890), a perícia fora conclusiva pelo diagnóstico de traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID 10 S66); ferimentos múltiplos do punho e da mão (CID 10 S61.7); traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão (CID 10 S.64) e amputação traumática de dois ou mais dedos somente (CID 10 S68.2), decorrentes de acidente de trabalho, se tratando de incapacidade total e permanecente iniciada em 05 de março de 2020 (data do acidente), contudo, com a possibilidade de exercício de outras atividades profissionais que não exijam a necessidade plena do uso das duas mãos, para as quais o periciado pode ser treinado. É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, seja diante da constatação de incapacidade permanente e parcial ou total, tenho me posicionado pela necessidade da análise da situação no caso concreto, até mesmo em virtude da disposição do enunciado sumular nº 47 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS1, levando em consideração todos os fatores inerentes às circunstâncias vivenciadas pelo segurado e, nesse aspecto, a faixa etária extremamente jovem em que se vê inserido o autor – hoje com vinte e sete anos -, aliado às condições de saúde e informações detalhadas pelo perito, com registro da possibilidade de exercício de atividades profissionais condicionadas ao não emprego das duas mãos, o que se amolda ao perfil profissional do autor, dada a possibilidade de habilitação para outras atividades profissionais que possam ser exercidas com observância da limitação funcional concluída na prova técnica, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento do benefício na modalidade de auxílio-doença vide ementa: Na linha de entendimento em questão, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS ACENTUADOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso do benefício por incapacidade temporária. 2. A autarquia apelante não se insurge com relação à qualidade de segurado da parte autora, tampouco o cumprimento do tempo de carência. Cinge-se a controvérsia recursal à sustentação, pela autarquia, da impossibilidade da concessão da aposentadoria por invalidez, visto o autor ser jovem e constar do laudo pericial que sua incapacidade é parcial. 3. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral do periciado de modo parcial e permanente para suas atividades habituais (lavrador), bem como para quaisquer outras atividades que necessitem esforço físico acentuado. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, afigurando-se exequível a tentativa de reabilitação para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. A parte autora conta, atualmente, com 43 anos, e ainda não houve qualquer tentativa de reabilitação do requerente. Dessa forma, deve ser reconhecido à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, o qual será mantido até que seja finalizado o seu processo de reabilitação, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pelo sucesso da reabilitação e pela inexistência de incapacidade - para a atividade para a qual se qualificou -, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 3. (Destacamos). (AC 1009767-89.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Em vista das considerações esposadas, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o deferimento do benefício na modalidade auxílio-doença a partir da data do indeferimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), deduzindo-se eventuais valores pagos por força tutela provisória de urgência. Com pertinência à necessidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício e, sem negar conhecimento à natureza temporária do auxílio-doença e à inovação legislativa inserida à legislação previdenciária por meio da edição da Lei nº 13.457/2017 (Lei 8.213/91, art. 60, §§8º e 9º)2, considerando a impossibilidade de estimativa de tempo para recuperação e retomada das atividades profissionais, entendo prudente fixar, como período de vigência do auxílio-doença, o prazo legal de cento e vinte dias contados a partir da publicação da presente sentença, com início do direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo (15/04/2020), após o que, caso persista a incapacidade, deverá o segurado formalizar pedido de prorrogação do benefício nos últimos quinze dias que antecedem o término do prazo concedido, que permanecerá em vigência até realização da perícia e decisão administrativa3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO o benefício auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), no valor do salário benefício, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores4, bem como a incidência da SELIC a partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), fixando, como período de vigência do benefício o prazo legal de cento e vinte dias contados da data da publicação da sentença, com direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo, salvo na hipótese de pedido de prorrogação, em que benefício será mantido até a decisão mediante nova prova pericial em âmbito administrativo, deduzindo-se eventuais valores pagos por força de tutela provisória de urgência. Por fim, ratifico a decisão acolhedora do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Condeno o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma dos artigos 8.º, §1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO (MG), 26 de maio de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 SÚMULA 47 DA TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 3Apelação cível nº 0014451-83.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA. Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. Data de publicação: e-DJF1 29/04/2020. 4 (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1009767-83.2025.8.26.0482" – Página 42 de 42

Processo nº 1008312-83.2025.8.26.0482

Processo nº 4000180-83.2025.8.26.0482

Processo nº 5001005-72.2020.8.13.0441