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Processo nº 1024126-47.2024.8.26.0361

ID: 291950077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024126-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024126-47.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio… Processo 1024126-47.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Não se confunde custa judicial com despesa processual. Dispõe o art. 83, §3º, do CPC: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Custas judiciais equivalem a taxa judiciária. A taxa judiciária no âmbito do Estado de São Paulo está disciplinada na Lei Estadual nº 11.608/2003. Veja-se o disposto no parágrafo único do art. 2º desta Lei: Artigo 2° -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial.Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem:I -as publicações de editais;II -as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura;III -as despesas postais com citações e intimações;IV -a comissão dos leiloeiros e assemelhados;V -a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;VI -a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador;VII -a indenização de viagem e diária de testemunha;VIII -as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática;IX -as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:a)expedidos de ofício;b)requeridos pelo Ministério Público;c)do interesse de beneficiário de assistência judiciária;d)expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X- a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP.(NR) - Inciso X com redação dada pelaLei n° 16.897, de 28/12/2018. XI -a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XI com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XII -as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XII com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XIII -o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIII com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR) - Inciso XIV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. XV -todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. (NR) - Inciso XV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. Artigo 3° -O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do Artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente. (Destaquei). Desta feita, patente a obrigação legal do advogado antecipar as despesas à citação, e à pesquisa de bens, bem como para os demais atos processuais acima destacados. Neste sentido, segue precedente deste Eg. Tribunal de Justiça: 2113667-56.2025.8.26.0000 - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1011859-09.2025.8.26.0361

ID: 332842775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011859-09.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PROVENÇA

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Processo 1011859-09.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Procedimento Comum - Guarda … Processo 1011859-09.2025.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - M.A.F. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Procedimento Comum - Guarda / Visitas, Convivência", certificando-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail) e de seu Patrono (artigo 287, do CPC). Caso só conste dos autos os endereços dos Patronos (ou a informação esteja disponível no cadastro do Sistema SAJ/PG-5), tais ficarão responsáveis pelo reencaminhamento dos links de participação nos atos virtuais designados pelo Juízo aos seus patrocinados. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para apresentar cópia do título judicial (sentença condenatória e certidão de trânsito em julgado) formado nos autos do Processo nº 1003853-47.2024.8.26.0361. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal da genitora da menor, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora da menor, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora da menor, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora da menor. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: IGOR PROVENÇA (OAB 480663/SP)

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E. G. De S. x S. F. De S.

ID: 296198079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE S.

Polo Passivo:

S. F. DE S.

Intimação

Advogados:

SHEYLA FERREIRA DE LAVOR

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FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA

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Processo 0000388-47.2024.8.26.0361 (processo principal 0001402-91.2010.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.S. - S.F.S. - Vistos. Fls. 269/275: Ciente. Trata-se de pedido de ordem d… Processo 0000388-47.2024.8.26.0361 (processo principal 0001402-91.2010.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.S. - S.F.S. - Vistos. Fls. 269/275: Ciente. Trata-se de pedido de ordem de bloqueio/penhora de eventuais saldos existentes em conta(s) vinculada(s) ao FGTS e/ou PIS do executado, para quitaçãodedébito alimentar. Ainda que o débito alimentar não esteja previsto no artigo 20Lei nº 8.036/90 como uma das hipóteses de saque do FGTS, tem-se como possível a sua penhora, excepcionalmente, não se tratandoin casude rol taxativo. Vale ressaltar que nos casos de execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico sobre a possibilidade da penhora de conta vinculada do FGTS, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. O EgrégioTribunalde Justiça de São Paulo segue o mesmo entendimento: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão que indeferiu penhora da conta vinculada do FGTS do executado. Reapreciação segundo entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233023-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que determinou o BLOQUEIO DO SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE. Inadmissibilidade. Possibilidade de constrição da referida verba para quitação de débito alimentar. Impenhorabilidade disposta na lei nº 8.036/90 que não é absoluta. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Peculiaridades do caso concreto (SITUAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ COM HISTÓRICO DE ACORDO INADIMPLIDO) que, ademais, dão robustez ao entendimento de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033839-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, oficie-se à Caixa Econômica federal para que proceda o bloqueio em eventual conta vinculada ao FGTS/PIS em nome do executado até o limite de R$ 11.534,37 (onze mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), bem como efetue a transferência do valor para conta judicial no Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste juízo. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado pela z. serventia. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA (OAB 399322/SP), SHEYLA FERREIRA DE LAVOR (OAB 236209/SP)

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E. G. De S. x S. F. De S.

ID: 296198080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000388-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE S.

Polo Passivo:

S. F. DE S.

Intimação

Advogados:

SHEYLA FERREIRA DE LAVOR

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FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA

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Processo 0000388-47.2024.8.26.0361 (processo principal 0001402-91.2010.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.S. - S.F.S. - Vistos. Fls. 269/275: Ciente. Trata-se de pedido de ordem d… Processo 0000388-47.2024.8.26.0361 (processo principal 0001402-91.2010.8.26.0091) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.S. - S.F.S. - Vistos. Fls. 269/275: Ciente. Trata-se de pedido de ordem de bloqueio/penhora de eventuais saldos existentes em conta(s) vinculada(s) ao FGTS e/ou PIS do executado, para quitaçãodedébito alimentar. Ainda que o débito alimentar não esteja previsto no artigo 20Lei nº 8.036/90 como uma das hipóteses de saque do FGTS, tem-se como possível a sua penhora, excepcionalmente, não se tratandoin casude rol taxativo. Vale ressaltar que nos casos de execução de alimentos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacifico sobre a possibilidade da penhora de conta vinculada do FGTS, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. O EgrégioTribunalde Justiça de São Paulo segue o mesmo entendimento: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão que indeferiu penhora da conta vinculada do FGTS do executado. Reapreciação segundo entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233023-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que determinou o BLOQUEIO DO SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE. Inadmissibilidade. Possibilidade de constrição da referida verba para quitação de débito alimentar. Impenhorabilidade disposta na lei nº 8.036/90 que não é absoluta. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Peculiaridades do caso concreto (SITUAÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ COM HISTÓRICO DE ACORDO INADIMPLIDO) que, ademais, dão robustez ao entendimento de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033839-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, oficie-se à Caixa Econômica federal para que proceda o bloqueio em eventual conta vinculada ao FGTS/PIS em nome do executado até o limite de R$ 11.534,37 (onze mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), bem como efetue a transferência do valor para conta judicial no Banco do Brasil S/A, à ordem e disposição deste juízo. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO, à Caixa Econômica Federal, a ser encaminhado pela z. serventia. Intime(m)-se o(a,s) executado pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal (15 dias) para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 5 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a,s) patrono(a,s) do(a,s) interessado(a,s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FELIPE WILSON BELOTI DE LIMA (OAB 399322/SP), SHEYLA FERREIRA DE LAVOR (OAB 236209/SP)

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Robson Márcio De Araújo x Predial De Lucca Ltda

ID: 293166569

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020440-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MáRCIO DE ARAúJO

Polo Passivo:

PREDIAL DE LUCCA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MAMORU ABE

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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Processo 1020440-47.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Márcio de Araújo e outros - Predial de Lucca Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contra… Processo 1020440-47.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Márcio de Araújo e outros - Predial de Lucca Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição de valores, indenização por benfeitorias e danos morais. Alegam os autores terem firmado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a Requerida, em 06/06/2016, tendo por objeto a aquisição do lote de terreno localizado no Loteamento Jardim Piatã, de matrícula nº 9310 do 1º CRI local. Foi ajustado o valor de R$56.056,00, com pagamento por meio de entrada no valor de R$2.050,00 e o restante em 120 parcelas de R$450,00 acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária. Os autores tomaram conhecimento em 10/2016 que no terreno não seria possível realização de obras e construções por estar margeado por encostas e ainda por se tratar de terreno sem acesso direto. Sustentam ter buscado distrato amigável em 2021, que foi negado pela parte requerida, com posterior suspensão dos pagamentos. Requererem a dissolução do contrato com a devolução dos valores pagos e indenização pela construção erguida, sob alegação de se tratar de imóvel imprestável para os fins a que se destinam. Além de danos morais no valor de R$28.240,00. Com a inicial de fls. 1/14 foram apresentados os documentos de fls. 15/148. Em decisão de fls. 226/227 foram recebidos os autos por este Juízo, deferida a gratuidade de justiça à parte autora e acolhido o pedido liminar de suspensão de ação executiva de nº1009491-61.2024.8.26.0361. Citada a parte requerida apresentou contestação às fls. 233/241, negou a alegação de que o terreno vendido não comporte realização de obras e construção de moradia, alegando ter oferecido outros imóveis para troca e pagamento da diferença, o que não foi aceito pela parte autora. Pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e não apresentam oposição ao pedido de rescisão contratual, contudo, apresentam pedido de retenção de 25% dos valores pagos. Réplica às fls. 309/312. Instadas a especificarem provas as partes apresentaram manifestação às fls. 340/341 (autor prova pericial) e 307 (requerida depoimento pessoal e testemunhas) e 342/343. É o relatório. Decido. 1 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. Neste ponto, insta consignar que a parte autora apresentou pedido de produção prova técnica já em sua inicial, não havendo que se falar em preclusão de prova. 2 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da existência de vício no imóvel objeto do contrato discutido nos autos, em especial impedimentos físicos, técnicos ou registral para realização de edificações no local, estabelecimento da culpa pela rescisão, direito de retenção de valores pelo vendedor, direito do autor à indenização por benfeitorias, apuração da ocorrência dos danos morais alegados e estabelecimento da sua extensão. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Fabio de Jesus Júlio, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) . Considerando a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, determino que a perícia seja custeada integralmente na forma do § 3º e incisos do artigo 95 do CPC, com observância do § 5º do mesmo dispositivo, sendo que o valor dos honorários periciais deverá corresponder ao valor máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), dada a relevante complexidade da prova pericial. Observe-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos do Juízo: 1 - O imóvel em discussão apresenta alguma condição física, técnica ou administrativa/registral que configure impedimento para construções de edificações? Quais? 2 - Imóvel se trata de terreno encravado, sem acesso pela via pública? 3 - Existem edificações no local? Possível estimar o valor das benfeitorias físicas/acessões realizadas? Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 4 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP)

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Robson Márcio De Araújo x Predial De Lucca Ltda

ID: 293169917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020440-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON MáRCIO DE ARAúJO

Polo Passivo:

PREDIAL DE LUCCA LTDA

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MAMORU ABE

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DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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Processo 1020440-47.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Márcio de Araújo e outros - Predial de Lucca Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contra… Processo 1020440-47.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Robson Márcio de Araújo e outros - Predial de Lucca Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de restituição de valores, indenização por benfeitorias e danos morais. Alegam os autores terem firmado Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com a Requerida, em 06/06/2016, tendo por objeto a aquisição do lote de terreno localizado no Loteamento Jardim Piatã, de matrícula nº 9310 do 1º CRI local. Foi ajustado o valor de R$56.056,00, com pagamento por meio de entrada no valor de R$2.050,00 e o restante em 120 parcelas de R$450,00 acrescidas de juros de 1% ao mês e correção monetária. Os autores tomaram conhecimento em 10/2016 que no terreno não seria possível realização de obras e construções por estar margeado por encostas e ainda por se tratar de terreno sem acesso direto. Sustentam ter buscado distrato amigável em 2021, que foi negado pela parte requerida, com posterior suspensão dos pagamentos. Requererem a dissolução do contrato com a devolução dos valores pagos e indenização pela construção erguida, sob alegação de se tratar de imóvel imprestável para os fins a que se destinam. Além de danos morais no valor de R$28.240,00. Com a inicial de fls. 1/14 foram apresentados os documentos de fls. 15/148. Em decisão de fls. 226/227 foram recebidos os autos por este Juízo, deferida a gratuidade de justiça à parte autora e acolhido o pedido liminar de suspensão de ação executiva de nº1009491-61.2024.8.26.0361. Citada a parte requerida apresentou contestação às fls. 233/241, negou a alegação de que o terreno vendido não comporte realização de obras e construção de moradia, alegando ter oferecido outros imóveis para troca e pagamento da diferença, o que não foi aceito pela parte autora. Pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais e não apresentam oposição ao pedido de rescisão contratual, contudo, apresentam pedido de retenção de 25% dos valores pagos. Réplica às fls. 309/312. Instadas a especificarem provas as partes apresentaram manifestação às fls. 340/341 (autor prova pericial) e 307 (requerida depoimento pessoal e testemunhas) e 342/343. É o relatório. Decido. 1 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. Neste ponto, insta consignar que a parte autora apresentou pedido de produção prova técnica já em sua inicial, não havendo que se falar em preclusão de prova. 2 - Como pontos controvertidos estão a demonstração da existência de vício no imóvel objeto do contrato discutido nos autos, em especial impedimentos físicos, técnicos ou registral para realização de edificações no local, estabelecimento da culpa pela rescisão, direito de retenção de valores pelo vendedor, direito do autor à indenização por benfeitorias, apuração da ocorrência dos danos morais alegados e estabelecimento da sua extensão. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Fabio de Jesus Júlio, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte interessada é beneficiária da justiça gratuita. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) . Considerando a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, determino que a perícia seja custeada integralmente na forma do § 3º e incisos do artigo 95 do CPC, com observância do § 5º do mesmo dispositivo, sendo que o valor dos honorários periciais deverá corresponder ao valor máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), dada a relevante complexidade da prova pericial. Observe-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos do Juízo: 1 - O imóvel em discussão apresenta alguma condição física, técnica ou administrativa/registral que configure impedimento para construções de edificações? Quais? 2 - Imóvel se trata de terreno encravado, sem acesso pela via pública? 3 - Existem edificações no local? Possível estimar o valor das benfeitorias físicas/acessões realizadas? Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 4 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: HUMBERTO MAMORU ABE (OAB 235829/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP), DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP)

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Gabriela Flor De Almeida 40178745847 x Oscar Satyro Drogaria Feita Pra Voce Ltda

ID: 331781013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022380-47.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FLOR DE ALMEIDA 40178745847

Polo Passivo:

OSCAR SATYRO DROGARIA FEITA PRA VOCE LTDA

Intimação

Advogados:

TOMÁS AUGUSTO SLEPICKA

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RENATO FELTRIN DE SOUZA

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PRISCILA FERNANDES DA COSTA

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1022380-47.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Flor de Almeida 40178745847 - Oscar Satyro Drogaria Feita Pra Voce Ltda - JULGO PROCEDENTE EM PAR… Processo 1022380-47.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriela Flor de Almeida 40178745847 - Oscar Satyro Drogaria Feita Pra Voce Ltda - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 10.000,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data da última entrega dos serviços (02/05/2024). Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RENATO FELTRIN DE SOUZA (OAB 459570/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), PRISCILA FERNANDES DA COSTA (OAB 438020/SP), TOMÁS AUGUSTO SLEPICKA (OAB 435575/SP)

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Processo nº 1009867-93.2025.8.26.0011

ID: 313050722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-93.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LENIMAR AMARO VICENTE FERREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

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Processo 1009867-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e … Processo 1009867-93.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada de urgência movida por Lenimar Amaro Vicente Ferreira Saraiva em face de Pedroso Odontologia Integrada Ltda e Nahor Pedroso Neto. Segundo narra a inicial, a autora, uma senhora de 71 anos, diabética, buscou atendimento odontológico com os réus visando a realização de implantes dentários. Após avaliação e exames, foi informada de que o procedimento seria possível. Optou, então, por realizar apenas a parte superior da arcada devido ao alto custo. Em setembro de 2024, antes mesmo de concluir a contratação do serviço, desenvolveu quadro infeccioso severo na região bucal, que gerou inchaço e dores, sendo posteriormente diagnosticada com celulite facial. Apesar disso, o réu, ciente do quadro e da condição de saúde da autora, teria insistido para a realização do procedimento cirúrgico. A autora relata que realizou pagamentos em outubro de 2024, totalizando R$ 22.000,00. No dia da cirurgia, mesmo com a presença de secreção purulenta, o procedimento foi feito. Alega que o resultado foi insatisfatório, com falhas estéticas e funcionais, como queda de dentes da prótese, descolamento de pinos e dores persistentes. Narra ainda que procurou tratamento na Odontologia da USP, onde foi orientada a retirar os implantes devido à infecção. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 14, e os arts. 186 e 927 do Código Civil, a parte autora requer a procedência da ação para condenar os réus à reparação por danos materiais e morais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para designação imediata de perícia odontológica e nomeação de perito. Juntou documentos e pediu prioridade na tramitação do feito por ter mais de 70 anos, bem como o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Na decisão de fls. 213/214, foi determinado que a parte autora providenciasse a retificação do valor da causa, juntasse planilha de cálculo atualizada dos danos materiais, comprovasse o pagamento das custas iniciais e postais, e esclarecesse o protocolo da petição de emenda. Em atenção ao referido despacho, a autora apresentou a emenda à inicial de fls. 216/218, na qual informou o recolhimento das custas iniciais e postais, juntou nova planilha de cálculo corrigida, atribuindo novo valor à causa no montante de R$ 67.322,69, e regularizou o peticionamento. Reforçou o pedido de tutela de urgência para nomeação de perito odontológico e realização célere da perícia, diante da persistência do quadro infeccioso. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à inicial apresentada às fls. 216/218, nos termos do art. 321, §1º, do CPC, considerando que foram sanadas as irregularidades apontadas na decisão de fls. 213/214, com o adequado recolhimento de custas, atualização do valor da causa e apresentação de nova planilha. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de inversão do ônus da prova. A autora, idosa, diabética, relata ter sido submetida a procedimento odontológico de implante dentário em situação de possível infecção ativa, o que resultou em agravamento do quadro clínico e insatisfação com o resultado estético e funcional. Apresenta documentação e relato médico que evidenciam necessidade de perícia técnica para avaliação do dano. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência. Há probabilidade do direito da autora, diante da documentação médica que aponta infecção ativa e da complexidade da cirurgia realizada, sendo necessária a imediata apuração do ocorrido, a fim de estipular eventual responsabilidade do réu pelo evento. Também presente o perigo de dano, considerando a necessidade de tratamento imediato e a urgência de produção da prova técnica diante do risco de perecimento do estado clínico atual. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar, desde já, a realização de prova pericial odontológica, nomeando como perito Gustavo Rodrigues Manrique. A perícia deverá ser realizada com urgência, dada a gravidade do quadro relatado, mas somente poderá ocorrer após a citação da parte ré, com observância ao contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 464 e seguintes do CPC. Fixo desde já os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: a) Se os procedimentos realizados estão em conformidade com as normas técnicas odontológicas vigentes; b) Se havia condição clínica adequada para a realização do implante, considerando o estado infeccioso relatado e a condição de saúde da autora (diabetes); c) Se houve falha técnica no procedimento cirúrgico, na elaboração da prótese ou no acompanhamento pós-operatório; d) Quais os danos funcionais e estéticos atualmente detectáveis na arcada dentária da autora e se há nexo causal com o tratamento prestado pelos réus; e) Se há necessidade de intervenção corretiva e qual o custo estimado de novo tratamento. As partes poderão, no prazo legal, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, se assim quiserem. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI (OAB 358244/SP)

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T. Da S. G. x L. P. N.

ID: 324259759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-96.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. G.

Polo Passivo:

L. P. N.

Intimação

Advogados:

SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO

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LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA

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DIÓGENES ALVINO MONTANINI

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Processo 0001954-96.2020.8.26.0223 (processo principal 1006919-37.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.S.G. - L.P.N. e outros - Vistos. O executado afirma enfre… Processo 0001954-96.2020.8.26.0223 (processo principal 1006919-37.2019.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - T.S.G. - L.P.N. e outros - Vistos. O executado afirma enfrentar enormes dificuldades financeiras há alguns anos, não possuindo nenhum bem e residindo com sua genitora, arcando com a pensão alimentícia de suas filhas gêmeas "com pequenos serviços que nem sempre acontecem". Para tanto, acompanha a declaração de hipossuficiência econômica (fl. 870) com as certidões de nascimento de suas filhas (fls. 887 e 890) e última declaração de imposto de renda, no qual consta a inexistência de bens e rendimentos tributáveis (fls. 883/886). Por sua vez, no tocante às alegações da exequente quanto à ocorrência de fraude à execução, afirma o impugnante que a renúncia à herança nos autos de inventário nº 1021650-25.2018.8.26.0562 teve por único fim "realizar a vontade do pai falecido, com objetivo de proteger D. Leda, mãe do Reqte., garantindo assim que permanecesse residindo no imóvel até o fim dos seus dias" (fl. 825). Assim, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e o não acolhimento das alegações relativas à fraude à execução. Contudo, não lhe assiste razão. Compulsando o acordo homologado pelo executado com sua ex-esposa nos autos 1009867-36.2018.8.26.0562, constato que aquele se obrigou a prestação mensal de alimentos consistente em 3 salários-mínimos, além de plano de saúde de alto padrão (Bradesco Saúde) e um curso extracurricular para cada uma das filhas, a escolha destas (fl. 874). Ora, o executado não firmaria tal acordo caso não vislumbrasse, no mínimo, a possibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo de seu sustento mensal. E, não obstante a prestação alimentar ultrapassar o valor atual de R$ 6.000,00 (considerando não apenas o valor em pecúnia, como também os gastos com atividade extracurricular e pagamento de plano de saúde com valores sabidamente superiores à média de mercado), o executado apresenta declaração de IR na qual consta a ausência de rendimentos (fl. 837). Assim, ainda que se admitisse que o executado subsiste às custas de sua genitora (o que sequer foi por ele alegado), remanesceria a inverossimilhança de sua narrativa, pois completamente inviável que alguém com nenhum rendimento arque com as mencionadas despesas. Vivesse, portanto, as dificuldades financeiras que mencionou, certamente o executado deixaria de adimplir as obrigações alimentares ou, ao menos, pleitearia a revisão destas. Mais ainda, traria ele a prova documental de tal realidade, a fim de corroborar a alegada hipossuficiência. Entretanto, a inexistência de informações a esse respeito conduz à conclusão de que o executado segue mensalmente arcando com tais prestações, do que se deduz, por lógica consequência, que sua renda mensal é muito superior aos gastos analisados. Não fosse isso o suficiente, constato que o executado é profissional liberal (arquiteto), o que torna muito mais fácil a ocultação de rendimentos, dada a inexistência de registro em CTPS, especialmente se considerado que é ele sócio de empresa com capital social de R$ 160.000,00 (fl. 884). Destarte, sendo impossível que o executado sustente a si e suas filhas sem quaisquer rendimentos, as circunstâncias indicam que, de fato, o executado oculta seus rendimentos, aplicando semelhante estratégia evasiva quanto à existência de bens, tal qual apontado pela exequente. Além de não existir uma prova sequer da afirmação de que a renúncia à herança se deu em obediência a um pedido de seu falecido pai, é certo que tal ato foi completamente prescindível para o fim alegadamente objetivado, pois bastava, para tanto, o mero registro do direito de habitação (ou até mesmo de uso ou usufruto) em favor da genitora. Ademais, conforme narrado pela exequente às fls. 716/717 e não impugnado pela parte contrária, embora o mencionado processo de inventário tenha se iniciado em 2018, o executado manifestou sua renúncia ao quinhão hereditário apenas em outubro de 2020, após o decurso de prazo para apresentação de impugnação nos presentes autos, reiterando o pedido em novembro de 2022, pouco tempo depois deste Juízo ter deferido a penhora de quotas da empresa executada (fl. 274). Assim, seja pela discrepância da conduta do executado com os objetivos por ele alegados, seja pela flagrante coincidência temporal de sua renúncia com as medidas diligenciadas nos presentes autos, outra conclusão não resta senão pela ocorrência de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC: "A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". E mesmo que, eventualmente, se entendesse ausente o dolo, a renúncia é ato gratuito que, por consequência, dispensa, para o reconhecimento da fraude dela consequente, a análise do elemento subjetivo (volitivo). Finalmente, constato que o imóvel controvertido é objeto de diversas penhoras prévias (fls. 891/902), inexistindo provas quanto à alegação de que se trata de único bem (mormente porque sequer constam os direitos sobre ele existentes nas declarações de IR da genitora do executado - fls. 772/775), razões pelas quais não há que se falar em sua impenhorabilidade. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo executado e reconheço a fraude à execução por ele perpetrada, determinando a penhora de seu quinhão hereditário, afastando a renúncia nos autos de inventário nº 1021650-25.2018.8.26.0562 Deverá o executado informar os dados qualificativos (sobretudo endereço) dos herdeiros beneficiados pela renúncia traslativa para que sejam estes intimados da presente decisão. O presente cumprimento de sentença iniciou-se em 2020, restando frustradas todas as tentativas de satisfação da exequente, mormente porque o executado ocultou seus bens e rendimentos, conforme fundamentado. Assim, diante do ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, I e II do CPC), fica o executado condenado ao pagamento de multa fixada em 20% do valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC, considerada a gravidade das circunstâncias acima elencadas. Intime-se. - ADV: DIÓGENES ALVINO MONTANINI (OAB 392891/SP), LEONARDO CUSTODIO PINHEIRO DE SOUSA (OAB 490083/SP), SOPHIA ALVAREZ AMARAL MELO BUENO (OAB 310511/SP)

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Processo nº 1009867-94.2025.8.26.0625

ID: 331204785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009867-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO TAKESHI DE MOURA KAKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERMANO SENE DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009867-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Diogo Takeshi de Moura Kako - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1009867-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Diogo Takeshi de Moura Kako - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por DIOGO TAKESHI DE MOURA KAKO contra DANESTIL INTERMEDIAÇÃO E NEGÓCIOS LTDA. Narra o autor que era proprietário do veículo Citroën C4 GLX 1.6 de placas EVM1B84, registrado em nome de seu irmão (Daniel Hideki de Moura Kako) por conveniência familiar, e que, em, 30.10.2024, o deixou com a empresa ré em consignação para venda. Diz que o automóvel foi vendido por R$30.000,00, dos quais R$20.200,00 serviram a quitar débitos, restando R$9.800,00 que deviam lhe ter sido repassados pela ré, o que não ocorreu. Afirma ainda que desembolsou R$1.500,00 com despesas de manutenção e apresentação do veículo e não foi ressarcido pela empresa, totalizando um prejuízo de R$11.300,00, sem solução do impasse na via administrativa. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, e pede seja a ré condenada ao pagamento de R$11.300,00 e a lhe indenizar por danos materiais a ser arbitrado por este juízo. Postula tutela de urgência para bloqueio de ativos da ré. DELIBERO. I Pelo documento que comprova a inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal, a gratuidade até poderia ser concedida. Entretanto, as significativas movimentações registradas nos extratos bancários de fls.24/35, tanto em volume quanto em valores, são de todo incompatíveis com uma situação real de hipossuficiência econômico-financeira. São inúmeros recebimentos e pagamentos que não são próprios de uma condição de miserabilidade para os fins aqui tratados, inclusive porque várias dessas operações representam, portanto, incremento de dinheiro à disposição do autor, que realiza então um volume extraordinário de movimentações que não guardam proximidade com a alegação de pobreza. Deve-se ter em conta que "De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, todavia, ser indeferida a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (§2º do art. 99, CPC) (...) Os elementos de prova coligidos aos autos afastam, portanto, a presunção relativa de hipossuficiência conferida pela simples declaração, preconizada pelo artigo 99, §3º do CPC/2015. Ausente comprovação inequívoca do estado de hipossuficiência, a parte agravante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, destinados às pessoas físicas que demonstrarem a impossibilidade financeira de custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família" (TJSP AI n. 2128889-11.2018.8.26.0000; Rel: Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 11/03/2019). Ainda: "A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem precedentes do STJ. Elementos de prova insuficientes para justificar a concessão do benefício" (TJSP AI n. 2296037-71.2023.8.26.0000; Rel: Maria Lúcia Pizzotti; j: 20/02/2024). Na avaliação em cada caso concreto, não se pode descuidar de uma regra ainda que subjetiva de razoabilidade na conjugação das condições identificadas a partir dos elementos juntados pela parte postulante frente à possibilidade, ou não, de se lhe exigir o custeio da demanda. Isso é afeto à necessária aferição de uma situação de miserabilidade para o fim aqui almejado, sendo prudente que não se confira alto grau de relativização que surgiria como fator de deturpação do real sentido da Lei ao garantir assistência judiciária gratuita àqueles que efetivamente se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico-financeiro. Não é o caso. Quando os elementos afastam a presunção de hipossuficiência, é descabida a concessão da benesse (AI n. 2227974-91.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Galdino Toledo Júnior; j: 29/09/2023; AI n. 2124077-81.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Djalma Lofrano Filho; j: 29/07/2022; AI n. 2218673-57.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Christiano Jorge; j: 23/11/2022). Tomam-se por analogia, a se evitarem impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. INDEFIRO os benefícios da gratuidade. II Antes de qualquer apreciação, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc. I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021. Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado, com prazo de 05 (cinco) dias. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. Oportunamente, no caso de não recolhimento, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. III Desde já, adianto que a inicial carece de emenda para que o autor: (i) melhor esclareça e detalhe, comprovando documentalmente, o que designou na inicial como "despesas com manutenção e apresentação do veículo para venda" e que teriam de ser ressarcidas pela ré (R$1.500,00); (ii) esclareça qual é o fundamento do pedido da alínea "e" de fls.10 ("pagamento de indenização por danos materiais ao Autor, a ser arbitrada por este juízo"), pois sem base jurídica, sem plausibilidade mínima indicada. IV Int. - ADV: GERMANO SENE DOS SANTOS DA SILVA (OAB 531969/SP)

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