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Ana Caroline Andreatta Stacheski x Graziela Lima De Abreu Souza

ID: 295437035

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI

Polo Passivo:

GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA

Sentença

Advogados:

FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

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JESSICA FREITAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003. AUTOR: ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI REU: GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010232-91.2025.8.11.0003. AUTOR: ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI REU: GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA Vistos, etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais, manejada por ANA CAROLINE ANDREATTA STACHESKI em face de GRAZIELA LIMA DE ABREU SOUZA. Sem contestação. É a suma do essencial. Da revelia da requerida: Conforme se verifica dos autos, a parte requerida apesar de ter sido devidamente citada/intimada da presente ação - id. 193136231, não compareceu a audiência de conciliação - Id. 196326396 e tampouco apresentou contestação e/ou justificou sua ausência, razão pela qual, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Contudo, anoto que os efeitos da revelia, previstos no art. 319, do CPC, não induzem à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes dos autos, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. Diante da revelia e com base no teor do que dispõe o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o Juiz ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (CPC, art. 374), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (CPC, art. 345, I). Por isso, o simples fato da parte executada ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, não há qualquer outra prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar a presunção relativa da confissão ficta ocasionada pela revelia da parte requerida. No mais, depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Na inicial a autora relata que celebrou contrato de locação com a requerida, ocasião em que se obrigou a pagar a taxa de pintura, aluguel antecipado, IPTU, e mesmo tendo cumprido com a sua obrigação a requerida não entregou as chaves o que impossibilitou a moradia e transmissão da posse. Relata ainda que adquiriu um guarda-roupa novo e deixou no interior do imóvel. Da análise dos documentos constantes nos autos, é incontroverso que as partes celebraram contrato de locação de imóvel, bem como restou comprovado que a requerente efetuou o pagamentos das taxas/despesas para locação do imóvel. Por seu turno, a requerida não apresentou sua defesa e tampouco trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte reclamante, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, diante do descumprimento da entrega das chaves e a restituição do guarda-roupa constante no interior do imóvel, impõe-se acolher os pedidos autorais consistentes em rescindir o contrato de locação celebrado entre as partes e a restituição dos valores pagos pela autora (conforme consta dos recebidos anexos a inicial), correspondente a taxa de pintura de R$ 3.000,00 (três mil reais); aluguel antecipado de R$ 2.000,00 (dois mil reais); - taxa de IPTU de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); guarda-roupa NOVO, que foi entregue no imóvel dentro da caixa, no valor de R$ 1.174,80 (um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), inclusive com o pagamento da multa da multa contratual no valor de dois aluguéis equivalente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que toca ao pedido de dano moral, entendo que é procedente, vez que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, ensejando indenização por danos morais, ante a ausência de resolução do problema na via administrativa por parte da demandada apesar de devidamente sido notificada extrajudicialmente. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, diante dos critérios acima arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos morais. Por fim, é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O novo CPC previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, ante o descumprimento por parte da requerida. CONDENAR a requerida ao pagamento da taxa de pintura de R$ 3.000,00 (três mil reais); aluguel antecipado de R$ 2.000,00 (dois mil reais); - taxa de IPTU de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); guarda-roupa NOVO, que foi entregue no imóvel dentro da caixa, no valor de R$ 1.174,80 (um mil cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. CONDENAR ainda a parte demandada ao pagamento em danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial – IPCA, desde o seu arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. CONDENAR também a requerida ao pagamento da multa contratual no valor de dois aluguéis equivalente de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz Togado, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Alexandre Ferreira Leite Neto e outros x Andre Rodrigues Chaves e outros

ID: 309643081

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0274891-65.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA MICHELLE QUINTINO RODRIGUES VIRGINIA TORRES FEITOSA

Polo Passivo:

ANDRE RODRIGUES CHAVES ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE RODRIGUES CHAVES

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ANTONIO CLETO GOMES

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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VIRGINIA TORRES FEITOSA

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ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO

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JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA

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MICHELLE QUINTINO RODRIGUES

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0274891-65.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Requerente: MARIA NEURILENE DE SOUSA e outros (7) Requerido: INVESTPREV SEGURADORA S.A. e outros Vistos etc. ESPOLIO DE JOSE NEUTON DE SOUSA, representado por sete irmãos que se declaram únicos herdeiros, ajuizaram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GERTAXI MAPE TRANSPORTES LTDA. Pedem gratuidade e prioridade de tramitação. Aduz em suma que em 22/02/2020 o irmão dos autores atravessava a via empurrando sua bicicleta quando teria sido colhido por ônibus da requerida vindo à óbito. Aponta que era motorista de floricultura com salário de R$1.800,00 e ainda fazia trabalho de pintor. Afirmam que o falecido era solteiro e residia com 3 irmãos, contribuindo para a renda doméstica e sustento da residência que coabitava, e com despesas diversas que para com as quais dependiam em sua maioria da contribuição da vítima para arcar com os altos custos da casa. Destacam que após o óbito passaram a ter dificuldades para manter o sustento da família. Busca, indenização por danos materiais no importe de 30 mil reais relativos as despesas de funeral e luto da família e ainda R$494.820,00 a titulo de lucros cessantes calculados de acordo com o salário do falecido, afirmando expectativa de vida de ainda 21,3 anos. Pretendem ainda indenização por danos morais para os 7 irmãos no valor total de R$410.000,00. Requer a inversão do ônus da prova. Juntaram documentos dentre os quais destaca-se a certidão de óbito de JOSE NEUTON DE SOUSA de fls. 47 e certidão de óbito de seus genitores de fls. 51/52 e outras certidões de óbito. Declaração de prestação de serviços de fls. 56. Não forma juntados documentos referentes ao acidente, trazido apenas boletim de ocorrência datado de meses após o acidente de fls. 55. Citada, a demandada apresentou contestação de fls. 62 e seguintes. Pede a retificação do nome da empresa requerida para MAPE FRETAMENTO E TURISMO DO CEARA LTDA EPP. Aponta vício de representação pela ausência de procuração em nome de MARIA NEURILENE DE SOUSA. Impugna o pedido de gratuidade de NEURILENE pela ausência de declaração de pobreza. Denuncia a lide a seguradora INVESTPREV SEGURADORA S.A. No mérito defende a culpa exclusiva da vítima que teria, em estado de embriaguez, carregava uma bicicleta e desistido da travessia da estrada no meio do percurso e surpreendeu o motorista ao tentar voltar para o canteiro após ter saído da faixa em que o ônibus trafegava. Advoga pela incidência do princípio da confiança e destaca a ausência de ilícito. Frisa que o ônus da prova recai sobre os autores e defende que não é cabível a inversão do ônus da prova. Impugna os valores pleiteados referentes ao funeral no importe de 30 mil reais. Contesta ainda o pedido de pensão mensal ante a ausência de prova de dependência econômica entre os irmãos. Pela eventualidade assevera que o pagamento se dê na forma de pensão mensal e não de uma só vez. Salienta a necessidade de dedução de 1/3 equivalente as despesas da vítima. No que tange ao limite temporal pontua que a vítima tinha 59 anos e que seria devida até completar os 65 anos de idade. Pede ainda a exclusão do 13º salário por ausência de prova de relação de emprego. Destaca que os juros e correção incidem apenas na data de vencimento de cada parcela. Quanto aos danos morais pede sejam arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. Requer ainda o abatimento da quantia referente ao seguro obrigatório. Juntou documentos dentre os quais a comprovação de apólice de seguro pela apresentação de fatura de fls. 101/102 e depoimento prestado na delegacia de fls. 103/104. Réplica de fls. 108 e seguintes. Pede prazo para juntada de procuração e declaração de pobreza de Neurilene. Impugna o depoimento prestado em delegacia destacando que se tratava de mero boato. Destaca que foi realizada perícia pela PEFOCE e extraiu do feito criminal tal documento (Processo nº0051922-45.2020.8.06.0064). Defende que indenizações referentes às custas com o funeral e o luto da família (art. 948, I do CC/2002) prescindem de conteúdo probatório, segundo jurisprudência do STJ. Reitera os argumentos trazidos na inicial. Juntou documentos do processo criminal de fls. 129/172. Intimada a parte adversa quanto aos documentos novos juntados em réplica e ambas as partes para manifestar interesse na produção de provas (fls.173), a parte autora pleiteou prazo para regularizar a representação de Neurilene (fls. 176), ao passo que a requerida pugnou pelo saneamento do feito com apreciação da denunciação à lide (fls. 177/182) e impugnou o laudo da PEFOCE. Pede ainda seja juntado laudo de alcoolemia da vítima e produção de prova testemunhal. Regularizada a representação da parte autora pela juntada dos documentos de fls. 188/191. Juntado laudo da PEFOCE de fls. 194/200. Determinada a citação da seguradora (fls. 201), apresentou contestação de fls. 208/298 com aceitação parcial apenas, apontando ausência de cobertura para os danos morais de terceiro não transportados. Defende a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor de 50 mil reais. Impugna o laudo pericial e pede a juntada do exame de alcoolemia. Coligiu aos autos documentos de habilitação nos autos, apólice e condições gerais. Intimada a autora para apresentação de réplica e não a litisdenunciante, tendo a parte autora apresentado manifestação de fls. 302/340. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas, as requeridas pugnaram pela oitiva de testemunhas e expedição de ofícios, ao passo que os autores impugnaram o rol de testemunhas da ré e pedem o julgamento do feito no estado em que se encontra. Designada instrução (fls. 354/355), a parte autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (fls.358/362). Juntados o rol de testemunhas pelas partes e comprovantes de intimação pela ré, foi proferida decisão de fls. 398/400 mantendo a audiência designada. Realizada instrução consoante fls. 443/445. A parte autora não desejou produzir prova testemunhal afirmando que o laudo pericial era suficiente para caracterizar a culpa do condutor de ônibus. Ouvidas as testemunhas da ré. Ofício com ordem de penhora no rosto dos autos de fls. 446/454 com manifestação de fls. 455/456 apontando acordo e quitação no feito nº 0209588-97.2007.8.26.0100. Intimadas as partes para manifestação em 15 dias e empós determinada a conclusão para julgamento. Apresentados memoriais de fls. 462/469 pela seguradora e a empresa de ônibus novamente pediu a expedição de ofício à PEFOCE para juntada de alcoolemia. Convertido o julgamento em diligência, foram determinadas diligências (id 135302226). Apresentada contestação pela litisdenunciada, intimada a requerida MAPE FRETAMENTO para manifestação quanto a contestação da seguradora no prazo de 15 dias. Réplica de id 142824843, com a juntada de sentença de absolvição no feito criminal (id 142824846). Determinada ainda a expedição de ofício a PEFOCE para que juntasse aos autos laudo de alcoolemia da vítima JOSE NEUTON SOUZA, cujo sangue foi colhido pela PEFOCE conforme observação constate do LAUDO CADAVÉRICO 2020.0070986 (fls. 156) - Processo criminal 0051922-45.2020.8.06.0064, cumprida a determinação com comporvação de embriagez da vítima conforme id 152884553. Initmadas as partes para manifestação (id 154483746), a seguradora se manifestou pelo reconhecimento de culpa exclusiva da vítima ( id 155711691), bem como a MAPE FRETAMENTO se manifestou pela culpa exclusiva da vítima conforme petição do id 157968002. A parte autora por sua vez apresentou petição e documento de id159343430 e 159343431defendendo a irrelevancia do laudo de alcoolemia e pugnando pela observancia do disposto no laudo pericila que concluiu pela culpa do ônibus. Retornaram os autos conclusos para sentença. Decido. Trata-se de pretensão de reparação por danos em decorrência de atropelamento que vitimou o Sr.JOSE NEUTON DE SOUSA. A parte autora baseia sua prova em laudo pericial da PEFOCE que teria concluido que pelas condições da via e elementos colhidos no local que a culpa pelo acidente seria do condutor do ônibus que não teria atentado para o trafego em sua dianteira. Colho do laudo: As testemunhas por sua vez indicam que a bicicleta não trafegava na via , mas tentava a travessia. Observa-se da audiencia de instrução, que as testemunhas ouvidas informaram que em retorno de passeio, o ônibus vinha em velocidade compativel com a via, conduzindo o veículo com cuidado, primando pela segurança dos passageiros e que a vitima carregava a bicicleta e tentando atravessar a via, tendo feito movimento brusco, voltando no meio do caminho e o motorista do ônibus não teve como evitar a colisão, apesar de ter tentado desviar (minuto 10:30 e seguinte; minuto 23 e seguintes ;35 e seguintes). Assim, a prova testemunhal teve o condão de descaracterizar a culpa trazida no laudo, pois ao contrário da conclusão do perito, a bicicleta não trafegava na via, mas tentava a travesia, tendo desistido da travesia no meio do trajeto, surpreendendo o motorista do coletivo. Ressalte-se, ademais, que o exame acusou altíssima concentração de etanol no sangue da vítima, de quase 37 dg por litro de sangue concluindo-se que sua capacidade de atenção e percepção de espaço estavam reduzidas. Destaca-se que antes de cruzar a rodovia deveria a vítima ter observado o fluxo na via principal, com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O fato de tentar transpor via preferencial, sem os cuidados necessários, carregando bicicleta e ensejando o atropelamento, caracteriza imprudência da vítima. Ademais, não restou comprovado eventual excesso de velocidade do ônibus. Assim, uma vez que o motorista do ônibus nada poderia ter feito para evitar o acidente, tendo sido causado por culpa exclusiva da vítima, tenho que afastada está a responsabilidade objetiva da empresa demandada. Destarte não há nexo causal entre a conduta do motorista do ônibus e o dano. Logo, inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade. Colho da jurisprudência: "Ação de reparação de danos - acidente de trânsito - culpa exclusiva da vítima que, de maneira imprudente, conduzia sua bicicleta pela contramão de direção, em via de tráfego intenso, e acabou colidindo contra a lateral do ônibus -- improcedência mantida - apelação não provida, com observação (art. 85, § 11, CPC) (TJSP; Apelação 1010232-29.2015.8.26.0002; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018)" "Acidente de trânsito. Ciclista que tenta ultrapassar, pela direita, ônibus articulado que já havia iniciado a conversão no mesmo sentido para saída do terminal, sem qualquer indício de excesso de velocidade ou imprudência do motorista. Conjunto probatório que autoriza reconhecer a culpa exclusiva da vítima. Ação improcedente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1010776-66.2015.8.26.0309; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018)" "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88)- ATROPELAMENTO - PEDESTRE EMBRIAGADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. Em se tratando de responsabilidade civil, hipóteses existem nas quais o nexo causal pode ser afastado - caso fortuito, força maior ou fato exclusivo da vítima. Porém, só se afasta esse nexo quando demonstrado, com segurança e consistência, a ocorrência de alguma das excludentes mencionadas . Diante disso, não há que se falar em dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10672083024030001 Sete Lagoas, Relator.: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014)" Caracterizada a culpa exclusiva da vítima, exclui-se o dever de indenizar. Tudo isto sopesado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas e ônus da sucumbência , uma vez que beneficiária da Justiça Gratuita (gratuidade concedida conforme id 123592625). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Bradesco Saúde S/A x Beatriz Freitas Dos Anjos Xavier e outros

ID: 319870657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200925-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ FREITAS DOS ANJOS XAVIER NATHALIA VIEIRA FREITAS DOS ANJOS

Despacho

Advogados:

IGOR BOZZI DE SOUZA

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IGOR BOZZI DE SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200925-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Beatriz Freitas dos Anjos Xavier (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Nathalia Vieira Freitas dos Anjos (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 131/134 dos autos principais, que, no bojo de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela operadora de planos de saúde. Irresignada, pugna a agravante pela concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que, em que pese não tenha sido pessoalmente intimada, ao arrepio do que dispõe a Súmula 410 do STJ, dera fiel cumprimento à determinação consistente em autorizar os tratamentos de que necessita a recorrida; as astreintes não podem ser executadas dada a ausência de título judicial transitado em julgado; sua exigibilidade é matéria afetada pelo E. STJ através do Tema 1.296; na hipótese de manutenção da multa, seu quantum, de R$20.000,00, deverá ser drasticamente reduzido. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparo. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização de danos morais cujos pleitos deduzidos pela recorrida foram julgados parcialmente procedentes para i) condenar a ora agravante à limitação da coparticipação, mediante incidência do porcentual de 30% sobre cada uma das especialidades de terapia (fonoaudiologia, psicologia comportamental, terapia ocupacional e psicopedagogia) a serem realizadas pelo método ABA, nos termos do relatório médico, uma única vez ao mês por cada especialidade, entendendo-se o conjunto de sessões de cada especialidade dentro do mês como um procedimento único para fins de coparticipação, ii) declarar a inexigibilidade das cobranças de coparticipação nos valores que excederem a limitação acima estipulada, iii) condenar a recorrente à restituição de valores excedentes pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirão também juros de mora mensais, mediante aplicação exclusiva da Selic, e iv) condenar a requerida a se abster de realizar cobranças cumulativas e retroativas de coparticipações referentes a sessões realizadas em meses anteriores, devendo a cobrança ocorrer de forma clara, individualizada e mensal, mantida a liminar deferida (fls. 436/443 do Proc. 1020015-20.2024.8.26.0361). Em sede de cumprimento provisório de sentença, o d. Promotor de Justiça oficiante ponderou que, Instada a se manifestar, a exequente afirmou não ser possível apresentar o valor dos descontos, uma vez que devido ao alto valor cobrado a empregadora parcelou a dívida em 03 vezes, sendo que houve a cobrança de duas parcelas no valor de R$991,50, em outubro e novembro, e que o executado é que deveria se manifestar a respeito da comunicação da liminar e da inexigibilidade dos valores a empregadora. Aduziu ainda, que restou comprovado que o executado vem cobrando os valores de coparticipação em cima de todas as terapias e não só em uma por mês (fls. 48/51). O executado se manifestou pedindo a extinção do processo, uma vez que a Exequente não conseguiu comprovar o descumprimento da decisão, bem como juntou extrato de coparticipação do mês de janeiro (fls. 71/72). A Exequente requereu pela efetivação da pena de multa, uma vez que restou comprovado o descumprimento (fl. 78). O Juízo concluiu que ficou caracterizado o descumprimento da obrigação e fixou multa pelo descumprimento (fls. 84/85). O Executado apresentou impugnação à execução (fls. 90/109). A exequente se manifestou pela improcedência da impugnação (fls. 116/124) (fls. 127/129 do Proc. 0010938-04.2024.8.26.0361). O parquet observou que o presente cumprimento de sentença tem caráter provisório, o que é admitido nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, hipótese em que o valor devido deverá ser depositado em Juízo, postergando tão somente o levantamento da quantia para depois do trânsito em julgado da sentença. (...) Compulsando os autos, verifica-se que está configurado o descumprimento da sentença pelo executado BRADESCO SAÚDE S.A. Compulsando os autos principais, observa-se que o Executado foi cientificado da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência em 03.12.2024 (fl. 271 dos autos principais). Neste feito, o Executado foi intimado em 22.01.2025 (fls. 17). Ocorre que, o executado não cumpriu prontamente com a decisão judicial, sendo assim, de rigor a manutenção da multa, consoante fixado em sentença, a fim de compelir o executado a continuar cumprindo a obrigação e pelo descumprimento de obrigação. (...) Do mesmo modo, de rigor o afastamento do pedido de efeito suspensivo, pois não estão presentes as hipóteses de concessão no caso em apreço, eis que não demonstrado o grave dano de difícil ou incerta reparação à executada, conforme se observa do texto legal, in verbis: § 6º - A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ante o exposto, opina-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado a fls. 90/109 e pelo indeferimento do pedido de reconhecimento do efeito suspensivo (verbis). Por seu turno, o MM. Juiz a quo anotou tratar-se de impugnação apresentada pela executada, alegando inexigibilidade da multa em razão de não ter havido a intimação pessoal da executada. Suscita a inexistência de título executivo e impossibilidade de execução de astreintes, em razão de não haver sentença proferida nos autos principais. Requer a concessão do efeito suspensivo. (...) A impugnação da executada não merece acolhimento. Primeiramente, tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, não concedo o efeito suspensivo à impugnação. A alegação de inexigibilidade da multa ante a falta de intimação pessoal da executada não prospera. Observa-se dos autos principais que a executada compareceu espontaneamente, havendo a devida habilitação de seu patrono à fl. 271, em 03/12/2024, data em que passou a ter ciência da decisão de tutela antecipada proferida às fls. 232/236. Ainda, neste presente incidente, foi devidamente intimada da decisão que determinou o cumprimento da obrigação à fl. 17, manifestando-se às fls. 18/25, alegando o cumprimento da obrigação. Portanto, a executada tinha plena ciência da fixação de multas em caso de descumprimento da obrigação fixada em decisão de tutela antecipada, bem como no início do presente incidente. Outrossim, anoto que, as eventuais nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade em que a parte tem conhecimento do vício, sob pena de preclusão, o que não foi feito pela executada em sua primeira manifestação às fls. 18/25. Observa-se que a executada se manifestou, ainda, em mais duas oportunidades (fls. 69/70, 71/74), sem suscitar qualquer nulidade de intimação da decisão, para apenas trazer a questão da existência de nulidade de intimação após a imposição de multa pelo descumprimento de sua obrigação, na decisão de fls. 84/85, conforme petição de fls. 90/99. Desse modo, afasto a nulidade mencionada e, diga-se mais, configura a chamada nulidade de algibeira, o que é inadmissível. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. Entretanto, ainda que assim não fosse, destaco que para execução da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação, é válida a intimação da executada por meio de seu patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, que superou a Súmula 410 do STJ, não sendo necessária sua intimação pessoal. (...) Portanto, rejeito a impugnação apresentada. No mais, anoto que não é cabível a fixação de honorários advocatícios na rejeição da impugnação em cumprimento de sentença, conforme Súmula 519 do STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. No mais, não constatada o pagamento da multa fixada na decisão de fls. 84/85, defiro a penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$20.000,00) (fls. 131/134 dos autos principais). E com acerto, porquanto desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, considerando que o enunciado da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça restou superado pelo art. 513, § 2º, inc. I, do CPC. Nesse sentido, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, entendendo pela inaplicabilidade da multa cominatória, condenou a ora recorrente nas penalidades da sucumbência e ordenou a retificação da planilha. Questão preclusa. Em que pese o teor da referida Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação desse posicionamento deve analisada caso a caso, até porque a própria Corte Superior já decidiu que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. Logo, conforme decisão já proferida, de rigor a manutenção da multa imposta. Agravo provido (AI 2225970-52.2021.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.12.2021). Por outro lado, não se pode olvidar que não é pacífica a vigência da súmula 410 do STJ após o advento do CPC 2015. Ante a divergência entre os julgados, o STJ instaurou em sistema de recursos repetitivos, tema 1.296, cuja questão a ser submetida ao julgamento é: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sendo assim, não se tem como demonstrada a probabilidade do direito invocado pela executada já que estando a questão a ser resolvida não vinga a afirmação de que a posição do STJ é de que necessária a intimação pessoal do executado. Nesse ponto, ainda que houvesse divergência quanto à aplicação da súmula 410 do STJ, o entendimento majoritário é de que para os casos em que há ciência inequívoca do executado acerca da multa, a ausência de intimação pessoal não feria o disposto na referida súmula, como na presente hipótese (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 2089131-78.2025.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 02.04.2025). Da mesma sorte, não há que se falar que a inexistência de título judicial transitado em julgado impeça a cobrança dos mencionados R$20.000,00. Cuida-se de multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer a que a executada fora condenada, e que até o presente momento não levou a efeito. Nesses termos, acertadamente, o i. Magistrado rejeitou a impugnação. Por fim, no que se refere às astreintes, sabe-se que não têm caráter punitivo, mas coercitivo. Visam antes a tornar efetivo o comando judicial relativo a obrigações de fazer, não fazer ou de entrega de coisa, no sentido de constranger o devedor a cumpri-lo, do que a impor sanção ao último. Por isso mesmo, não podem ser arbitradas em valor módico, sob pena de perderem a função para a qual se destinam. No caso dos autos, não se cogita multa em patamar desarrazoado, nem tampouco exigência de caução, mesmo porque, na hipótese de reversão da medida quando do julgamento da demanda principal, eventuais prejuízos da operadora serão de ordem exclusivamente patrimonial (TJSP, 8ª Câm. Dir Priv., AI 0254345-49.2011.8.26.0000, rel. Des. Luiz Ambra, j. 07.12.2011). E, de mais a mais, é lícito ao julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa, conforme se mostre insuficiente ou excessiva, consoante, aliás, o disposto no § 1º do art. 536 e § 1º do art. 537 do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Igor Bozzi de Souza (OAB: 257333/RJ) - 4º andar

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Olivaldo Goncalves Silva x Instituto Nacional De Seguro Social

ID: 310759252

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010232-73.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIVALDO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA LOURES DANTAS

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LEONARDO LOURES DANTAS

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NIVALDO DANTAS DE CARVALHO

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HENRIQUE MARTINS ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010232-73.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010232-73.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVALDO GONCALVES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MARTINS ELIAS - DF53580, NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341, LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625 e NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria de pessoa com deficiência por tempo de contribuição, argumentando que o indeferimento pelo INSS foi indevido e que preenche todos os requisitos para o recebimento do benefício. Alega o autor que sofreu, em 1988, um acidente com arma de fogo que resultou na perda total da visão do olho esquerdo, sendo que projétil permanece alojado desde então, e, após o período de recuperação, continuou exercendo suas atividades laborais já na condição de pessoa com deficiência visual. Desde o ocorrido, afirma ter 20 anos de trabalho na condição de deficiente, atendendo ao requisito legal de carência mínima de 180 meses de contribuição exigida para benefícios previdenciários destinados a pessoas com deficiência. Para tanto, apresenta requerimento administrativo (id. id 182373356), o qual foi indeferido sob o fundamento: “não comprovou condição de deficiente junto a perícia INSS”. Devidamente citado, o INSS pugna, no mérito, pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controverso é o grau de deficiência da parte autora como grave, o que levaria à exigência de 20 (vinte) anos de contribuição, para que pudesse ser deferido o benefício de aposentadoria vindicado. De maneira inicial, destaco algumas informações importantes para que se possa entender a sistemática do presente benefício. Com efeito, somente após a edição da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é que foi regulamentada a concessão de aposentadoria com critérios especiais aos segurados deficientes mediante a comprovação de um período reduzido de tempo de contribuição a depender do grau de sua deficiência (grave, moderada ou leve), conforme dispõe o art. 3º da referida LC, o qual pode ser observado na seguinte tabela: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO GRAU DE DEFICIENCIA HOMEM MULHER Deficiência Grave 25 anos 20 anos Deficiência Moderada 29 anos 24 anos Deficiência Leve 33 anos 28 anos Para que se possa chegar à avaliação da deficiência e seu grau, a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27/01/2014 estabeleceu o instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 06/05/99. A avaliação funcional indicada deverá ser realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a Portaria. De acordo com o modelo de avaliação, as atividades descritas estão divididas em sete domínios, sendo que, cada domínio, tem um número variável de atividades, que totalizam 41. Percebe-se, ainda, que o perito, ao analisar cada atividade descrita, poderá dar pontuação variável de 25, 50, 75 ou 100 (Quadro 01: Escala de pontuação para o IF-BR da Portaria Interministerial SDH/MPS/MOG/AGU nº 01/2014). Consoante à referida portaria, as pontuações máxima e mínima correspondem, respectivamente, a 2.050 e 8.200 pontos e são resultantes do somatório da pontuação de cada domínio atribuída por dois aplicadores, quais sejam, pericia médica e serviço social (artigo 2º, §2º). Com isso, para aferição dos graus de deficiência, necessário se faz observar a pontuação final apurada nos seguintes termos: a) Deficiência Grave - pontuação for menor ou igual a 5.739. b) Deficiência Moderada - pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. c) Deficiência Leve - pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. d) Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício - pontuação for maior ou igual a 7.585. Assim, quanto menor for à pontuação, maior será o grau de deficiência, não existindo deficiência capaz de se conceder o benefício, se a pontuação for igual ou maior a 7.585. Nesse ponto, a perícia judicial, realizada nos autos, em que examinou os quesitos de pontuação de Medicina Pericial e Serviço Social, concluiu que: PARECER A visão monocular é geralmente classificada como uma deficiência sensorial, mais especificamente, como uma deficiência visual. No contexto do IFBRA (Instrumento de Funcionalidade Brasileiro), a visão monocular é considerada uma condição que compromete a capacidade de enxergar em profundidade, limita a percepção espacial e afeta a visão de campo visual. Conclui-se, sob o ponto de vista da Medicina Pericial, que o Periciando é portador de DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO MODERADA. Assim, não havendo qualquer contraprova ou ainda impugnação específica das partes em relação aos critérios levados a efeito pelos peritos (art. 373, I e II, CPC), entendo que a parte autora apresenta deficiência do tipo moderada. Com isso, para a apuração do tempo de contribuição, é necessário que se observe a data de constatação do início do impedimento da parte requerente, o que, no caso em tela, é o ano de 1988. Portanto, todos os vínculos anteriores a 1988 deverão sofrer a aplicação do fator conversor de 0,83, conforme tabela do art. 70-E, do Decreto n. 8.145/2013 até a data do reconhecimento de sua deficiência, quando, a partir de então, computa-se o período normalmente: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 A parte autora, na data de entrada do requerimento (27/06/2019), dispõe somente de 24 anos, 0 meses e 28 dias, quantia esta inferior aos 29 (vinte e nove) anos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência de grau MODERADO, faltando-lhe 4 anos, 11 meses e 2 dias, conforme tabela abaixo. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONVERTIDO PARA A DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE) CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONVERTIDO PARA A DEFICIÊNCIA PREPONDERANTE) Nº Nome / Anotações Início Fim Deficiência Multiplicador deficiência Multiplicador especial Multiplicador aplicado Tempo Carência 1 NÃO CADASTRADO (PEMP-CAD) 28/04/1980 12/05/1980 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 0 meses e 12 dias 2 2 HOSPITAL ESPIRITA DR CESARIO MOTTA JUNIOR (AVRC-DEF) 20/05/1981 07/08/1981 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 2 meses e 4 dias 4 3 BANCO BRADESCO S.A. 10/09/1981 18/06/1982 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 0 anos, 7 meses e 21 dias 10 4 BANCO BANEB S.A. (AVRC-DEF) 26/07/1982 31/12/1987 Sem deficiência 0.83 Período comum 0.83 4 anos, 6 meses e 2 dias 66 5 BANCO BANEB S.A. (AVRC-DEF) 01/01/1988 01/01/1988 Moderada 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 0 meses e 1 dia 1 6 BANCO BANEB S.A. (AVRC-DEF) 02/01/1988 11/12/1990 Moderada 1.00 Período comum 1.00 2 anos, 11 meses e 10 dias 35 7 AUTÔNOMO 01/01/1994 28/02/1995 Moderada 1.00 Período comum 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 8 AUTÔNOMO 01/04/1995 31/05/1995 Moderada 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 AUTÔNOMO 01/07/1995 29/02/1996 Moderada 1.00 Período comum 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 10 EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL (AVRC-DEF) 26/10/2000 03/01/2004 Moderada 1.00 Período comum 1.00 3 anos, 2 meses e 8 dias 40 11 DTECH INOVA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA 01/03/2007 31/08/2011 Moderada 1.00 Período comum 1.00 4 anos, 6 meses e 0 dias 54 12 DTECH INOVA COMERCIO DE PRODUTOS DE TELEFONIA LTDA 01/03/2012 26/04/2017 Moderada 1.00 Período comum 1.00 5 anos, 1 mês e 26 dias 62 13 CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA C02S007346 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 24/04/2018 13/11/2019 Moderada 1.00 Período comum 1.00 1 ano, 7 meses e 7 dias Período parcialmente posterior à DER 20 14 CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA C02S007346 (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 14/11/2019 25/02/2025 Moderada 1.00 Período comum 1.00 5 anos, 2 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 62 Todavia, diante desse quadro, verifico que a parte autora aferiu todas as condições para aposentação posterior a DER. Para tanto, faz-se necessário aplicar ao caso sub judice o Tema Repetitivo 995 do STJ: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." Assim, nota-se que, em 04 de junho de 2025, data de reafirmação do direito (DER), o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013. Isso porque restou comprovado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição de 29 anos exigido pelo inciso II do referido artigo, referente à deficiência preponderante de grau moderado, totalizando 29 anos, 8 meses e 1 dia de contribuição. Ademais, verifica-se o preenchimento da carência mínima de 180 contribuições mensais, conforme disposto no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, sendo que o segurado conta com 377 contribuições. Dessa forma, restam atendidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário requerido, conforme a legislação vigente. MARCO TEMPORAL TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PCD CARÊNCIA Até a DER (27/06/2019) 24 anos, 0 meses e 28 dias 310 Até a reafirmação da DER (04/06/2025) 29 anos, 8 meses e 1 dia 377 Portanto, reconheço o direito à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 04/06/2025, data da reafirmação da DER, quando já detinha todos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Do Início dos juros de mora no caso de reafirmação da DER Quanto ao início dos juros de mora no caso de reafirmação da DER, há duas situações possíveis de se considerar: (a) se a DER for reafirmada para data anterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão a partir da citação; (b) se a DER for reafirmada para data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. Nesse sentido, os Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (EDcl no REsp 1.727.063/SP, Min. Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 21/05/2020). In casu, a fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício, visto que a reafirmação da DER deu-se em 04/06/2025, diante do preenchimento dos requisitos, contudo, em período posterior ao indeferimento administrativo e ao do ajuizamento da presente ação. Assim, com base na fundamentação acima, reconheço que os juros de mora incidirão apenas sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno o INSS: (i) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a reafirmação da DER (04/06/2025), levando-se em consideração o tempo de contribuição de 29 anos, 8 meses e 1 dia e a carência de 377 contribuições; e (ii) pagar à parte autora as diferenças retroativas compreendidas entre a reafirmação da DER (04/06/2025) e a DIP, data que fixo na assinatura da sentença. Os valores serão atualizados conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária. Intime-se a CEAB/NSS para implantação do benefício no prazo supramencionado, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, até a presente data (Súmula 111 do STJ). Defiro a Justiça gratuita. Certificado o trânsito, mantida esta decisão, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0800585-80.2022.8.10.0135

ID: 298989104

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800585-80.2022.8.10.0135

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL BICCA MACHADO

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRESSIELY PRISCILA JARDIM BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA MONICA BRAGA AGUIAR OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0800585-80.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: ROSEMIR FERNANDES DINIZ. Advogado(s) do reclamante: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO (OAB 7666-MA), RAISSA MONICA BRAGA AGUIAR OLIVEIRA (OAB 20434-MA). REQUERIDO(A): OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e outros (3). Advogado(s) do reclamado: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096-RS), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531-SP), GRESSIELY PRISCILA JARDIM BORGES (OAB 427155-SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400-RS). SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ROSEMIR FERNANDES DINIZ em face de OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., BRUNO DA SILVA ALMEIDA, HANNA JESSICA CARVALHO MALICIO e ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CARRERA), todos devidamente qualificados. Em síntese, a parte autora alega ter sido vítima de fraude ao tentar adquirir um veículo por meio de anúncio veiculado na plataforma OLX, resultando na transferência de R$ 49.250,00 a terceiros fraudadores. Postula, assim, a restituição do valor e reparação pelos danos suportados. Decisão de id. 81245831 que indeferiu o pedido de tutela de urgência, designou audiência de conciliação e citação das partes. Os requeridos contestaram, alegando culpa exclusiva da vítima, ausência de relação de consumo e afastando a responsabilidade para reparação por danos. A parte BRUNO DA SILVA ALMEIDA deixou de ser citada e o autor deixou de regularizar a sua qualificação, o que ensejou a extinção do processo em relação a esta parte. Foi designada audiência de instrução e julgamento que, realizada, implicou no depoimento pessoal das partes e testemunhas. Em relação aos depoimentos colhidos em audiência, temos o seguinte: A parte autora prestou depoimento e informou que estava em busca de adquirir um veículo, viu o anúncio no site da OLX e que entrou em contato com o vendedor pelo telefone informado na plataforma. Informou que, uma outra vez, conseguiu um contato por meio da plataforma, por meio do qual adquiriu um veículo. Informou que não chegou a verificar eventuais dicas publicadas no site, a respeito de fraudes. Informou que não desconfiou da existência de um terceiro atuando em conluio com o vendedor do produto. Indagado se não desconfiou do envolvimento da AMBEV na operação, informou que solicitou à funcionária da concessionária de veículos, Sra. Hanna Jéssica Carvalho Malicio, que verificasse com cuidado a idoneidade do pagamento prometido pela empresa AMBEV e que a funcionária lhe passou tranquilidade, o que explica não ter verificado a veracidade da informação. Informou que conheceu a Sra. Hanna durante a negociação com o vendedor, que viu em outros anúncios, na OLX, que a Sra. Hanna anunciava veículos e que entrou em contato com ela, a qual assegurou ter veículo para pronta entrega. Informou que não encontrou pessoalmente o vendedor nem o conhece e que ficou confiante em realizar a transferência a uma terceira pessoa por conta de ter visto a nota fiscal emitida pela concessionária; que consultou a nota fiscal no site da Receita Federal e confirmou sua autenticidade. Informou que percebeu o golpe depois de realizar o pagamento ao vendedor, ao entrar em contato com a Sra. Hanna, que informou não ter existido pagamento. Que questionou a funcionária sobre a emissão da nota fiscal, mesmo sem pagamento e a funcionária disse que o contato da empresa afiançou que só faria o pagamento mediante apresentação de nota fiscal. Que a Sra. Hanna estava em contato com o suposto preposto da AMBEV. Que apenas após a realização do pagamento ao vendedor, adotou providências para verificar a idoneidade da negociaçao A parte foi questionada pela advogada da requerida Hanna Jéssica e informou que quem passou o contato do suposto preposto da AMBEV, foi o anunciante João Paulo e o depoente passou este contato para a Sra. Hanna. Indagado pela advogada da empresa ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. afirmou que já efetuou aquisição de bens de vulto em outras ocasiões; que não tem conhecimento de que notas fiscais podem ser emitidas antes da realização do pagamento do produto; que passou o contato do suposto representante da AMBEV para a Sra. Hanna e desta para aquele suposto representante, para que os mesmos conversassem. A Sra. Hanna Jéssica Carvalho Malicio prestou depoimento e informou que para realizar o faturamento de um veículo, ou se encaminha ordem de faturamento ou realiza-se o pagamento na conta da empresa; que a emissão da nota fiscal não indica que o pagamento já foi realizado; que faz anúncios na OLX, desde 2014; que na OLX são feitas verificações de e-mail, telefone; que o Sr. Rosemir entrou em contato com a depoente para saber sobre a S10 que tinha anunciado; que esclareceu as condições de venda; que o Sr. Rosemir escolheu a cor do veículo e falou que encaminharia o contato de uma pessoa que realizaria o pagamento; que falou com a pessoa indicada no contato; que esclareceu sobre a necessidade de ordem de faturamento ou pagamento para emitir a nota fiscal; que o Sr. Rosemir disse para solicitar esta ordem de faturamento ao contato que encaminhou; que o contato enviou uma autorização de faturamento em papeis da AMBEV; que então foi emitida a nota fiscal e enviada ao suposto preposto da AMBEV e ao Sr. Rosemir, informando para que se aguardasse o pagamento do carro; que em seguida o Sr. Rosemir ligou para a depoente, informando que havia depositado dinheiro ao anunciante; que se surpreendeu com o pagamento realizado; que o Sr. Rosemir não falou que estava realizando negócio com o anunciante, mas, apenas, que o pagamento seria realizado pela AMBEV; que apenas quando foi citada do processo soube da existência de uma terceira pessoa; que foi a primeira vez que algo assim ocorreu em negócios intermediados pela depoente; que não recebeu nenhum valor referente ao negócio; que é vendedora profissional. O preposto Luiz Claudio Alves Bispo, representando a empresa Ita Peças, prestou depoimento e informou que é gerente de vendas; que não é necessária a realização do pagamento para se emitir nota fiscal; que a emissão da nota ocorre quando o cliente solicita, seja para realização de financiamento externo, ou quando a aquisição se dá por pessoa jurídica, que solicita a emissão de nota fiscal para realizar o pagamento; que acontece de um veículo ser adquirido por uma pessoa e o pagamento ser realizado por outra pessoa; que a empresa não recebeu nenhum valor relacionado ao negócio tratado no processo. Indagado pelo advogado do autor, afirmou que o autor estava negociando com a vendedora Hanna e foi enviado, à empresa, uma autorização de faturamento e que o pagamento seria feito após a emissão da nota fiscal, razão pela qual a nota fiscal foi emitida. A preposta da empresa OLX, Sofia Assir Camacho, prestou depoimento e informou que a plataforma é uma intermediadora de compra e venda; que funciona como um classificado de jornal, mas, de forma virtual; que a plataforma não intermedia na realização de negócios; que não pode esclarecer especificamente sobre o caso em voga, mas que, sobre a fiscalização de fraudes, é inviável, diante do montante de anúncios veiculados a cada minuto e que por tal motivo a plataforma faz ampla divulgação das dicas de segurança; que em relação aos controles de segurança a empresa ratifica os termos de condições de uso, no qual é orientado para se negociar dentro da plataforma, utilizar o seu chat, não realizar o pagamento para terceiros, dentre outras medidas. Indagada por sua advogada, afirmou que a divulgação das dicas de segurança ocorre por meio do site da OLX, tanto os termos de condição de uso, como as dicas de segurança sobre golpes recorrentes ou orientando sobre como deve ocorrer a negociação ou pagamento, para se certificar da segurança para ambas as partes; que a empresa não tem como monitorar negociações realizadas fora da plataforma. Foi ouvida uma testemunha arrolada pela empresa Ita Peças, Sr. Cheizer Marques França de Oliveira, que informou conhecer a Sra. Hanna; que quando entrou na empresa a Sra. Hanna já estava na empresa; que não conhece a parte autora; que, como vendedor, emite notas fiscais; sobre o procedimento, afirmou que é feito um processo interno, que o processo segue para o gerente aprovar; que após é aberto um outro procedimento em outro sistema, onde se cadastram informações do cliente; que o processo vai para uma área, que fatura o produto e então o vendedor comunica ao cliente que o carro é faturado; que para emitir a nota fiscal não necessariamente é exigido o pagamento; que após o faturamento o cliente é comunicado para realizar o pagamento; que é possível faturar um produto para uma pessoa e uma terceira pessoa realizar o pagamento, mediante autorização de transferência de valores. Indagado pela advogada da Sra. Hanna, informou que é possível a nota fiscal ser emitida antes do pagamento ser realizado; que não é comum, mas é possível; que não trabalha mais com Hanna. Indagado pelo advogado da parte autora, informou que não sabe dizer se o procedimento que ele descreveu foi realizado com o autor, por não ter participado da negociação. Concedido prazo para alegações finais escritas, as partes protocolizaram no prazo oportuno. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por sua vez, conforme art. 14, §3º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor não é responsabilizado quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, não vislumbro responsabilidade a ser atribuída aos requeridos. Conforme consta dos documentos e depoimentos colhidos, a parte autora viu o anúncio no site da empresa OLX. Tratou com o suposto vendedor diretamente. Este adicionou um terceiro, que supostamente representaria a empresa AMBEV, no negócio. E, em momento algum, buscou se certificar das informações que este anunciante lhe passou, em evidente ausência de cautela. Por sua vez, o autor buscou transferir, à vendedora da empresa requerida, a responsabilidade pelas cautelas que a si caberia adotar. Ainda que por ingenuidade, a parte autora não adotou as cautelas mínimas necessárias para tal modalidade de negócio jurídico, transferindo valores antes mesmo de se certificar se do efetivo pagamento, prometido pelo intermediário, foi realizado. Caracterizou-se, pois, o erro inescusável, que não justifica a reparação de danos pretendida em seu benefício. A requerida OLX, como ficou evidenciado, não deu causa à fraude perpetrada, uma vez que, conforme evidenciado, o negócio foi realizado diretamente entre o estelionatário e a parte autora. E a concessionária não adotou procedimentos diversos daqueles que costumeiramente são realizados em operações deste tipo. A emissão da nota fiscal pela concessionária não ocorreu de forma indevida, pois, não está condicionada ao pagamento do valor contratado. Não demonstrando que o(a)(s) requerido(a)(s) tiveram participação em fraude, fica excluída a sua responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. "GOLPE DO INTERMEDIADOR". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA QUE VISAVA À CONDENAÇÃO DO RÉU-VENDEDOR PELOS VALORES PAGOS POR ELA AO GOLPISTA. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECONHECENDO A NULIDADE DA COMPRA E VENDA E ANULANDO O RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. 1. Gratuidade da justiça. Apelado que é corretor de imóveis. Ausência de renda fixa. Apresentação de documentos que justificam a concessão dos benefícios. Gratuidade mantida. 2. Golpe do OLX. Compradora e vendedor que mantiveram contato com o golpista. Compradora que transferiu o preço para a conta de terceira pessoa. Preço negociado com o golpista que, injustificadamente, era de 60% do valor do veículo, com base na tabela FIPE. Autora que não consultou o preço de mercado praticado à época, para que pudesse analisar a veracidade do negócio. Não demonstrado que o apelado estivesse mancomunado com o golpista. Autora e réu vítimas do estelionato. Culpa exclusiva da autora. 3. Honorários recursais fixados, observada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010232-68.2021.8.26.0309; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – SITE FALSO – GOLPE DENOMINADO PHISHING – CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a teoria do risco do empreendimento, responde o fornecedor, via de regra, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da má prestação de servidos ou pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Não responderá, entretanto, o fornecedor, constituindo-se exceção, contida no inciso II do § 3º do art. 14 do CPC, se provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS. Apelação Cível n. 0801083-10.2017.8.12.0035, Iguatemi, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 30/10/2019, p: 31/10/2019) RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FRAUDE VIRTUAL – PHISHING – ANUNCIO FALSO COM REDIRECIONAMENTO A SITE FALSO – ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Evidenciada a ocorrência de fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade, não há que se falar em responsabilização das empresas. (N.U 1000774-16.2017.8.11.0008, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 05/10/2018) - Dispositivo. Ante o exposto, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Eg. TJMA, com os nossos cumprimentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Ana Clara Marins De Elias x Hurb Technologies S/A

ID: 306624335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002948-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA MARINS DE ELIAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002948-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1015082-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Clara Marins de Elias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispe… Processo 0002948-25.2025.8.26.0361 (processo principal 1015082-04.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Clara Marins de Elias - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A., atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do CPC). É lamentável, ainda, situação de inadimplência da empresa e existência de permissão dos órgãos reguladores para que esta continue a comercializar seus produtos e não sofra qualquer punição. Com efeito, apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. (HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em 2011, que passou a vender, já com a denominação social HURB TECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6. Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos 0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209, 0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209, 0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209, 0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc. 8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023; 0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13. Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209, 0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209, 0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209, 0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209, 0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3 empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09, VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1 e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32. Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37. Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe. 38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item 27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO E SIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Diante de todo o exposto, e infelizmente lamentando a situação das partes a qual não há mais nada que o Judiciário possa fazer a nível individual, considerando-se as máximas da experiência (art. 375 do CPC), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como de modo a não se prejudicar injustificadamente o andamento global dos feitos que aqui tramitam, outra solução não resta, a não ser a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 75 do FONAJE, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do FONAJE. Transitada em julgado, certifique-se. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Esta decisão valerá como oficio para que a parte apresente seu caso ao Ministerio Público, Procon e demais órgãos reguladores e cobre uma atuação. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP)

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