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Processo nº 0011855-10.2023.8.26.0506

ID: 313043611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011855-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SISTEMA CLUBE DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANSUR JORGE SAID FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011855-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1033046-36.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - Vistos. Tr… Processo 0011855-10.2023.8.26.0506 (processo principal 1033046-36.2019.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Sistema Clube de Comunicação Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA no âmbito de execução de título extrajudicial movida contra EDUARDO DE ANDRADE SILVA CELULARES E ACESSÓRIOS - ME pretendendo a inclusão no polo passivo do feito de CONECT CELL CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA e EDUADRO DE ANDRADE SILVA. Aduz a requerente, em síntese, que esgotados os meios para localização de bens penhoráveis da executada, foi verificado o encerramento irregular das atividades da empresa, com constituição pelo sócio de nova empresa para prosseguimento de atividades, em mesmo endereço, sob mesma denominação e com identidade de objeto social, evidenciando o abuso da personalidade jurídica. Assim, requer a inclusão dos ora requeridos no polo passivo da execução. Apresentou documentos (fls. 14/25). Citados (fls. 41 e 63), os requeridos não apresentaram defesa nos autos. A requerente pugnou pelo julgamento do feito (fls. 68/69). DECIDO. O pedido é procedente. Como se sabe, a desconsideração da personalidade jurídica é mecanismo adotado com o fim de se reprimir o abuso da personalidade jurídica, decorrente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme disposição do art. 50 do Código Civil, de modo a se permitir a extensão de determinadas obrigações da pessoa jurídica para se alcançar o patrimônio particular de seus sócios ou administradores. Assim, ordinariamente, a desconsideração da personalidade jurídica somente é admissível nos casos em que se verifique a ocorrência dos pressupostos legais, quais sejam, o desvio de finalidade, consistente na "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza" (art. 50, §1º, do Código Civil), ou a confusão patrimonial, consistente no "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa", na "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" ou em "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial" (art. 50, §2º, do Código Civil). No caso sob análise, para além da presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, os elementos trazidos aos autos demonstram, de forma suficiente, o alegado abuso da personalidade jurídica. Como se vê, a empresa executada encerrou suas atividades em seu endereço de registro no curso do cumprimento de sentença contra si movido, conforme se constatou em diligência realizada por oficial de justiça na busca de bens penhoráveis, verificando-se estar ali instalada a empresa "Tainá de Andrade Silva Eireli". A referida empresa, inscrita no CNPJ sob o número 15.661.860/0001-43 passou, no ano de 2019, por transformação, passando a denominar-se Conect Cell Celulares e Acessórios Ltda, conforme fichas cadastrais da Junta Comercial de fls. 15/16 e 17/18, tendo por único sócio Eduardo de Andrade Silva, titular da empresa executada (fls. 19/20). Verifica-se que ambas as empresas, a ora requerida e o empresário devedor original, atuam sob o mesmo título de estabelecimento (Conect Cell) e possuem mesmo endereço (Rua São Sebastião, 955/957; fls. 21 e 22), observando-se que apesar da diferença do numeral de registro, ambos referem-se ao mesmo imóvel. Considera-se relevante, ainda, que as modificações acima indicadas, ocorridas no ano de 2019, deram-se justamente no período do ajuizamento da execução da qual extraído o presente incidente, reforçando-se o entendimento acerca da realização de manobras sociais destinadas a dificultar a responsabilização dos devedores e impedir a satisfação do crédito do exequente. Nesse contexto, resta evidente a utilização abusiva da personalidade jurídica da empresa executada, com manifesto propósito de lesar os credores, desvinculando-se formalmente o sócio da empresa, mas com continuidade de atividades sem responsabilização pelos débitos pretéritos. Por conseguinte, reconhece-se a utilização fraudulenta da personalidade jurídica, por desvio de finalidade, na forma do art. 50, §1º, do Código Civil. Quanto à pessoa natural Eduardo de Andrade Silva, há de se observar que a executada constitui-se como simples registro de empresário (fls. 19/20 e 21). Assim, não há no caso autonomia da devedora, a qual se confunde com a própria pessoa natural que exerce a atividade empresarial. Dessa forma, não havendo distinção patrimonial, deve o titular do registro de empresário responder também pelo débito em execução. Assim, tanto o titular do registro de empresário quanto a empresa sucessora fática, também de sua titularidade, devem responder pelo débito em execução. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo da execução dos ora requeridos EDUARDO DE ANDRADE SILVA e CONECT CELL CELULARES E ACESSÓRIOS LTDA. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, providencie a Serventia as anotações necessárias e retificação do feito principal no sistema informatizado, certificando-se nos autos da execução. Cumprido, arquive-se este incidente, com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: MANSUR JORGE SAID FILHO (OAB 175039/SP), ADIENE ELIS SANTOS DA SILVA (OAB 409598/SP)

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Processo nº 1010276-07.2025.4.01.3307

ID: 313365997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRAIR MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010276-07.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010276-07.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( x ) Intime-se a parte ( x )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( x ) CERTIDÃO DE RPEVENÇÃO ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1111894-75.2023.4.01.3400

ID: 274937645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111894-75.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111894-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111894-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca o autor o pagamento das parcelas de seguro desemprego, por ter sido dispensado sem justa causa pela empresa GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, onde trabalhou entre 01/03/2017 e 16/10/2018 (id. 1924751664, fls. 3-4). Administrativamente, o requerimento foi indeferido porque a autora tem participação em uma sociedade empresária (FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO LTDA). A TNU, julgando o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 1007065-45.2021.4.01.3810, dirimiu a divergência jurisprudencial sobre a matéria trazida a debate no presente feito, assentando a orientação de que “a declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA (DCTF). PROVA DE AUSÊNCIA DE RENDA AO TEMPO DO DESEMPREGO. PARADIGMA VÁLIDO. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, PORQUE EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO PEDILEF N.º 1004374-45.2021.4.01.3200. TESE REAFIRMADA: "NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS". INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1007065-45.2021.4.01.3810, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Nesse mesmo sentido, veja-se que as Turmas Recursais do TRF1 adotam o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). No caso vertente, o autor figura como sócio da sociedade empresária FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO LTDA (CNPJ 25.260.369/0001-64). Consta dos autos os recibos das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referentes aos anos de 2018 (id. 1924751668) e 2019 (id. 1924751669), nas quais consta que a referida empresa permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o período em questão. O autor FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO figura nas DCTF’s como representante da pessoa jurídica, portanto, responsável pelo envio da declaração. A Receita Federal recebeu ambas as declarações em 16/11/2023. Observando as datas (mês de referência e de envio), verifica-se que as DCTF’s foram apresentadas com até 04 (quatro) anos de atraso, portanto, são extemporâneas. O responsável pelo envio foi o próprio autor. De outro lado, o autor não juntou outros documentos para amparar a veracidade das informações contidas nas declarações extemporâneas, conforme exige a jurisprudência aplicável à hipótese. O cenário sugere que as DCTF’s foram apresentadas pelo próprio autor, representante legal da empresa, com o propósito específico de amparar a sua pretensão de recebimento do seguro desemprego, tanto que apresentadas dias antes do ajuizamento da presente ação, protocolada em 22/11/2023. As informações das DCTF’s apresentadas não tem amparo nas demais provas dos autos, razão pela qual a pretensão de pagamento do seguro-desemprego não merece acolhimento. Dispositivo: Com fundamento no exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (id. 1924751662), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, DF, 20 de maio de 2025.

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Edson Da Silva Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 329704706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000285-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que d… Processo 1000285-10.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson da Silva Costa - Banco Daycoval S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para: I) Declarar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 50-011503338/22 e do saque complementar de R$ 1.351,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21; II) Declarar a invalidade do saque inicial de R$ 1.230,00 do cartão de crédito consignado nº 52-0757747/21, assim como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes feitos no benefício previdenciário do autor; III) CONDENAR Banco Daycoval S/A a pagar a Edson da Silva Costa a quantia de R$ 1.890,00, relativa à restituição em dobro dos valores descontados, constantes de fls. 15-26,assim como de eventuais outros valores descontados sob as mesmas rubricas nos meses subsequentes, com correção monetária desde a data dos descontos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1010276-06.2025.8.26.0032

ID: 306320616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON THIAGO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei … Processo 1010276-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51224/SP)

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M. S. P. C. x M. L. P. C.

ID: 277876873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1055575-10.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. P. C.

Polo Passivo:

M. L. P. C.

Intimação

Advogados:

TAISA MARIA OLIVEIRA VASCONCELOS BERNARDES

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NEILSO ALVES FERREIRA JUNIOR

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ADV: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP), Neilso Alves Ferreira Junior (OAB 182163/MG) Processo 1055575-10.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Reqte: M. S. P. C. - Reqdo: M. L. P.… ADV: Taisa Maria Oliveira Vasconcelos Bernardes (OAB 343625/SP), Neilso Alves Ferreira Junior (OAB 182163/MG) Processo 1055575-10.2023.8.26.0506 - Sobrepartilha - Reqte: M. S. P. C. - Reqdo: M. L. P. C. - Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C AÇÃO DE SOBREPARTILHA ajuizada por M. S. P. C. em face de M. L. P. C., na qual a autora alega, em síntese, que a partilha homologada por ocasião do divórcio foi realizada com dolo e prejuízo desproporcional à requerente. Sustenta que bens foram subavaliados, enquanto outros não foram incluídos na partilha ou foram erroneamente classificados como sub-rogados, quando na verdade seriam bens comuns. O réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de impugnação à justiça gratuita, decadência do direito à anulação da partilha e coisa julgada. No mérito, sustenta que todos os seus bens derivam de herança e doação, ou são sub-rogados a esses, não havendo dolo na partilha realizada. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus pedidos iniciais. 2. Pois bem, o réu impugna o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que ela possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, pois teria patrimônio consistente em imóvel avaliado em R$265.000,00, veículo Mercedes Benz avaliado em R$50.000,00, além da quantia de R$350.000,00 que teria recebido do réu e omitido em sua declaração de renda. A autora, em réplica, afirma que o valor de R$350.000,00 foi utilizado para a aquisição do imóvel onde reside, não possuindo atualmente esse montante em espécie. Informa também que recebe renda mensal de aproximadamente R$3.760,00 proveniente de aluguéis temporariamente cedidos por seu irmão. Analisando os documentos apresentados, verifico que a autora comprovou sua situação de hipossuficiência, juntando declaração de imposto de renda e demonstrando não possuir rendimentos próprios significativos (fls. 219/259). O fato de possuir um imóvel para moradia própria e um automóvel não descaracteriza, por si só, a situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. A quantia recebida do réu foi comprovadamente utilizada para a aquisição de seu imóvel residencial, conforme documentação juntada (fl. 221 e 222). Ademais, a renda mensal recebida a título de locação (fl. 220) é compatível com as despesas ordinárias de uma pessoa sem ocupação fixa. Desse modo, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça, deferindo o benefício à autora. 3. Em preliminar, o réu argumenta que o prazo para anulação da partilha seria de 1 (um) ano, nos termos dos artigos 2.027 do Código Civil e 657 do Código de Processo Civil, contado do trânsito em julgado da sentença homologatória do divórcio, ocorrido em 03/12/2020. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 23/10/2023, teria ocorrido a decadência. A autora, por sua vez, defende que o prazo aplicável seria de 4 (quatro) anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil, para anulação dos negócios jurídicos por dolo ou erro, não tendo transcorrido o prazo decadencial. Assiste razão à parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo ânuo previsto nos artigos 2.027 do Código Civil e 657 do CPC aplica-se apenas às partilhas no âmbito sucessório. Quando se trata de anulação de partilha por ocasião de dissolução de união estável, separação judicial ou divórcio, o prazo decadencial aplicável é o de 4 (quatro) anos, previsto no artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 612 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL/CJF. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. ART. 178, DO CC. PRECEDENTES. SÚMULA 83, DO STJ." (STJ - AgInt no REsp: 1546979 SP 2015/0191592-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) Assim, considerando que o divórcio entre as partes foi homologado em 03/12/2020 e a presente ação foi ajuizada em 23/10/2023, não decorreu o prazo decadencial de 4 (quatro) anos. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de decadência. 4. Preliminarmente, o réu alega, ainda, que a presente ação esbarra na coisa julgada, formada pela sentença homologatória do divórcio consensual e pela posterior escritura pública em que a autora, de forma consciente, teria renunciado a quaisquer direitos relacionados à partilha de bens. A autora argumenta que a ação anulatória de partilha amigável tem como fundamento justamente desconstituir a coisa julgada, em razão da ocorrência de dolo e prejuízo desproporcional. Razão assiste à autora. A ação anulatória de partilha é o instrumento processual adequado justamente para desconstituir a coisa julgada formada pela sentença homologatória, quando presentes vícios como dolo, coação ou erro essencial. A existência de coisa julgada material não impede o ajuizamento de ação anulatória, mas constitui seu próprio objeto. Ademais, conforme o art. 966, §4º do CPC, os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, podem ser anulados por meio de ação anulatória. No caso dos autos, a autora alega vícios na formação de vontade, especificamente dolo do réu e prejuízo desproporcional, que justificariam a desconstituição da coisa julgada, que inclusive confunde-se com o mérito e assim será tratada. Portanto, REJEITO a preliminar de coisa julgada. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, apresentando, inclusive, havendo interesse, o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, endereço eletrônico (e-mail), número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho. 5.1 As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.2 Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 5.3 Informem nos autos, no mesmo prazo de 15 dias, caso ainda não haja esta informação anterior, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato das partes, advogados e eventuais testemunhas arroladas. 6. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. 7. Decorrido o prazo das partes (item 5), tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1069404-43.2020.4.01.3400

ID: 305599387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1069404-43.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069404-43.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069404-43.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SIND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069404-43.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069404-43.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação civil coletiva para suspender a vigência da Instrução Normativa PRF nº 24/2020 por 360 dias a partir da sua publicação, restabelecendo, nesse período, os efeitos das Instruções Normativas nº 07/2008 e nº 06/2009. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da Instrução Normativa PRF nº 24/2020, ao argumento de que o regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998 não veda, por si só, o exercício de outras atividades, especialmente o magistério ou atividades na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Alega que a norma infralegal extrapolou os limites legais e constitucionais, invadindo a esfera de direitos fundamentais dos servidores substituídos. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entender que a pretensão veiculada busca controle concentrado de constitucionalidade, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz que a carreira de policial rodoviário federal está sujeita a regime de dedicação integral e exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada, e que a regulamentação feita pela Instrução Normativa nº 24/2020 encontra amparo legal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Delimita-se a controvérsia ao exame da validade jurídica da Instrução Normativa PRF nº 24/2020, que dispõe sobre a vedação ao exercício de atividade remunerada por integrantes da carreira de policial rodoviário federal, com fundamento no regime de dedicação exclusiva estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.654/1998. Também se examina o pleito subsidiário de pagamento de gratificação de função policial, à luz do regime de subsídio atualmente aplicável à carreira. Inicialmente, no tocante à alegação de que a ação veicula controle concentrado de constitucionalidade, a preliminar não merece acolhida. Embora a causa de pedir envolva a discussão sobre a compatibilidade da Instrução Normativa com a Constituição, trata-se de controle incidental, inserido em ação coletiva, com objeto concreto e efeitos inter partes, sem qualquer usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A sentença apelada merece ser confirmada. Conforme já decidido por esta relatoria em algumas oportunidades, a pretensão autoral não encontra respaldo na Constituição ou na legislação ordinária. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, admite, excepcionalmente, a acumulação de cargos públicos apenas nas hipóteses expressamente previstas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. A cumulação pretendida pelos substituídos do sindicato não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses constitucionais. A Lei nº 9.654/1998, norma especial que rege a carreira de policial rodoviário federal, estabelece em seu art. 7º que os ocupantes dos cargos dessa carreira ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. Trata-se de imposição legal clara, que se harmoniza com a natureza das atribuições da função policial, caracterizada por regime de escala e convocação a qualquer tempo, além de riscos inerentes à atividade de segurança pública. Não há, pois, margem para interpretação extensiva ou analógica que autorize o desempenho de outras atividades profissionais, ainda que com compatibilidade de horários. O regime de dedicação exclusiva, por definição, veda a acumulação de atividades, inclusive na esfera privada. A tese sustentada pela parte autora colide frontalmente com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública e com a própria literalidade do art. 7º da Lei nº 9.654/1998. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020, portanto, apenas reafirma o conteúdo do dispositivo legal, não criando vedação nova, tampouco extrapolando sua função regulamentar. O entendimento de que o referido ato normativo seria inconstitucional ou ilegal, por si só, não se sustenta. Como já assentado pela jurisprudência desta Corte, é legítimo o ato administrativo que nega autorização para o exercício de outra atividade aos integrantes da carreira da PRF, em atenção à legislação vigente, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N. 9.654/1998. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IN/PRF N. 24/2020. LEGITIMIDADE. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para anular ato administrativo (IN PRF n. 24, de 03/11/2020, do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal) que obsta o exercício de outra atividade pública ou privada remunerada com o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Lei n. 9.654/1998, de forma específica, estabelece o regime de dedicação integral e exclusiva para o cargo de policial rodoviário federal: Art. 7° Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. 3. Decidiu este Tribunal, em caso análogo, que o regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos os policiais rodoviários federais impede a cumulação do cargo com atividade privada (TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 11/03/2022). 4. É legítimo o ato da Administração que obsta o exercício de outra atividade profissional pública ou privada cumulada com o cargo de policial rodoviário federal e impõe a opção nas hipóteses em que acumulação não é amparada em norma constitucional/infraconstitucional. 5. Negado provimento à apelação. 6. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1010276-13.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N. 9.654/1998. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IN/PRF N. 24/2020. LEGITIMIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INCOMPATÍVEL. SUBSÍDIO. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para que seja reconhecida a nulidade da Instrução Normativa PRF nº 24, de 03 de novembro de 2020, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, por entender que o regime de dedicação exclusiva não veda o exercício de atividades privadas, quando não há incompatibilidade de horário, em especial, o magistério e atividade na saúde. 2. A Lei n. 9.654/1998, de forma específica, estabelece o regime de dedicação integral e exclusiva para o cargo de policial rodoviário federal: Art. 7° Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. 3. Decidiu este Tribunal, em caso análogo, que o regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos os policiais rodoviários federais impede a cumulação do cargo com atividade privada (TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 11/03/2022). 4. É legítimo o ato da Administração que obsta o exercício de outra atividade profissional pública ou privada cumulada com o cargo de policial rodoviário federal e impõe a opção nas hipóteses em que acumulação não é amparada em norma constitucional/infraconstitucional. 5. Pagamento adicional da gratificação de função policial, art. 23 da Lei 4.878/1965, incompatível com o regime de subsídio, que remunera os policiais da carreira em parcela única. O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1069350-77.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Todavia, a fixação de prazo de 360 dias, a título de transição, se mostra razoável nas circunstâncias do caso concreto, além de já ter transcorrido integralmente, devendo ser confirmando em homenagem à segurança jurídica. Quanto ao pleito de pagamento da gratificação de função policial, com fundamento no art. 23 da Lei nº 4.878/1965, não prospera. A carreira de policial rodoviário federal é atualmente remunerada exclusivamente por subsídio, conforme disposto na Lei nº 11.358/2006. O regime de subsídio, por sua natureza, veda o pagamento de gratificações, adicionais ou qualquer outra parcela remuneratória distinta da parcela única. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.404, firmou entendimento no sentido de que o regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, como é o caso da gratificação de função policial. Eis ao teor da ementa do referido julgado: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Assim, eventual incompatibilidade para o desempenho de outras atividades, ainda que geradora de limitação à liberdade profissional, não gera direito ao recebimento de qualquer gratificação adicional. Diante de todo o exposto, não se constata qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Instrução Normativa PRF nº 24/2020, tampouco direito ao pagamento de gratificação incompatível com o regime de subsídio. Por fim, caracterizou-se sucumbência recíproca e substancial de ambas as partes, não havendo que se falar em condenação exclusiva de qualquer delas ao pagamento dos respectivos ônus. As razões da sentença recorrida encontram-se em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada desta Corte. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença (Tema 1059/STJ), além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 24/2020. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco contra sentença que, em ação civil coletiva, julgou parcialmente procedente o pedido para suspender os efeitos da Instrução Normativa PRF nº 24/2020 por 360 dias, restabelecendo, nesse período, as Instruções Normativas nº 07/2008 e nº 06/2009. A sentença foi submetida também à remessa necessária. A controvérsia gira em torno da legalidade da vedação ao exercício de atividade remunerada imposta pela Instrução Normativa PRF nº 24/2020, sob o fundamento do regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998, bem como da pretensão acessória de pagamento de gratificação de função policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Instrução Normativa PRF nº 24/2020 extrapola os limites legais e constitucionais ao vedar o exercício de outras atividades pelos policiais rodoviários federais; e (ii) saber se há direito ao recebimento de gratificação de função policial, mesmo diante do regime de subsídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inadequação da via eleita foi afastada, por se tratar de controle incidental de constitucionalidade com efeitos inter partes. 5. O regime de dedicação exclusiva, previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998, veda a acumulação de cargos ou funções, públicas ou privadas, inclusive nos casos de compatibilidade de horários, em conformidade com o art. 37, inciso XVI, da CF/1988. 6. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020 apenas reiterou o comando legal e não inovou no ordenamento jurídico, mantendo-se nos limites da função regulamentar da Administração. A fixação de prazo de 360 dias, a título de transição, se mostra razoável nas circunstâncias do caso concreto, além de já ter transcorrido integralmente, devendo ser confirmando em homenagem à segurança jurídica. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da legitimidade do ato administrativo que impede o exercício de atividades remuneradas externas pelos ocupantes do cargo de policial rodoviário federal. Precedentes. 8. A pretensão de recebimento de gratificação de função policial é incompatível com o regime de subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/1988 e da jurisprudência do STF (ADI 5.404), que veda o pagamento de parcelas remuneratórias adicionais, exceto em caso de horas extraordinárias efetivamente prestadas. 9. As razões da sentença estão em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor exclusivamente da parte apelante. Tese de julgamento: “1. O regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998 impede o exercício de qualquer outra atividade remunerada pelos policiais rodoviários federais, inclusive na esfera privada. 2. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020 é legítima e não inova no ordenamento jurídico, limitando-se a reiterar a vedação legal. 3. O regime de subsídio é incompatível com o pagamento de gratificação de função policial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XVI e § 4º; Lei nº 9.654/1998, art. 7º; Lei nº 11.358/2006; Lei nº 4.878/1965, art. 23; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1010276-13.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023; TRF1, AC 1069350-77.2020.4.01.3400, rel. Juiz Fed. Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, j. 04/03/2024; STF, ADI 5404, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1010276-35.2025.4.01.4300

ID: 317599301

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010276-35.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010276-35.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIENE DE CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010276-35.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIENE DE CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO - TO9663 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIENE DE CASTRO SILVA contra omissão imputada ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – CEAB DA SR-V DO INSS e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima e conclusão da análise no bojo do requerimento administrativo, protocolo do requerimento sob o nº 2023598122 e protocolo de agendamento da perícia sob o nº 1536205169 (ID 2195540292). 2. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento de Benefício por incapacidade em 20/06/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 15/10/2025, em Palmas/TO, cerca de quase 04 (quatro) meses após a data do requerimento, desrespeitando os prazos legais para decisão administrativa. 3. Autos já incluídos no Juízo 100% Digital. 4. Requerida a gratuidade da justiça e concessão liminar da segurança para imediata antecipação da perícia médica. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09 e passo ao exame do pedido de urgência. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Pois bem. 8. A análise perfunctória dos elementos até agora coligidos aos autos permite inferir a presença dos aludidos requisitos legais. 9. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que "(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.".(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Considerando a abusiva mora do Poder Público em analisar os processos administrativos, revela-se necessária a imposição de medida mais rígida, no sentido de condicionar a autoridade competente a analisar os processos formulados, que constituem óbice para o direito do administrado/impetrante. 4. Quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade, da mesma forma, compreendo que o presente provimento não revela ofensa, antes, preserva inegavelmente o respectivo núcleo essencial. Com efeito, a busca pelo acesso à justiça no legítimo exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), impõe ao Poder Judiciário, como visto acima, importante papel concretizador, principalmente quando se tem em jogo a busca pelo cidadão da fruição de direito social destinado a assegurar meios indispensáveis à sua manutenção (art. 3º, caput, da Lei n. 8.212/91). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.(AMS 1000443-32.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, publicação PJe 28/05/2024 PAG.)" (sem grifos no original) 10. Acerca do tema das perícias, o julgado a seguir exemplifica o cotejo a ser feito entre a situação atual do INSS e os parâmetros fixados no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologado pela Suprema Corte com eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. ACORDO STF. RE Nº 1.171.152/SC. ACP Nº 5004227-10.2012.404.7200. PRAZO EXCESSIVO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. AGENDAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. o acordo firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, estabeleceu, entre outras cláusulas, prazos máximos para conclusão dos processos administrativos de reconhecimento de direito. Na cláusula terceira, a União comprometeu-se a realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, prazo prorrogado para 90 (noventa) dias no caso de unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, que demandam o deslocamento de servidores de outras unidades. 2. A prática corrente do INSS de agendamento de perícias em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, com vistas a contornar os prazos máximos previstos no referido acordo, anteriormente garantidos pela liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, viola o disposto no acordo. Impossibilidade de designação de perícia média em município diverso do domicílio do segurado. 3. Mantida a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o agendamento da perícia médica na agência em São Miguel do Oeste/SC ou, em caso de impossibilidade, sejam aceitos os atestados médicos particulares apresentados pelo impetrante. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20214047210, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/04/2022, NONA TURMA) (sem grifos no original) 11. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, após a instrução processual, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim redigido: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (grifo nosso) 12. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 13. No caso sob exame, o(a) impetrante demonstra que teve sua perícia agendada para cerca de quase 04 (quatro) meses depois da data do requerimento administrativo. 14. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 15. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância: (15.1) que a autoridade CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL proceda ao reagendamento da perícia médica (protocolo de agendamento da perícia sob o nº 1536205169) para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão; (15.2) após realizada a perícia médica, que a autoridade CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIOS - CEAB da SR-V do INSS conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Os prazos assinalados acima devem ser suspenso se a análise depender de providências a cargo do(a) impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. 17. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (artigos 98 e 99, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; (ii) e intimar para cumprir esta decisão; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da União (AGU) e do INSS (PRF) para que, querendo, ingresse(em) no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001

ID: 338377322

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0103470-45.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SHIRLEY CASSIA OLIVEIRA ALVES FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001 APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001 APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO(A): HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (ID 42862876) interposto por IBGM – Instituto Brasileiro de Gestão Marketing Ltda., inconformado com a sentença (ID 42862866) exarada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca do Recife, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Hugo Roberto Coutinho Maranhão. Na sentença (ID 42862866), o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os demandados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, além de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.362,50, de forma simples, com atualização desde cada desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Condeno, também, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.” Apelação Cível (ID 42862876). Sem preliminares. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que: i) não restou caracterizado o dano moral, pois a parte autora não teria comprovado qualquer abalo ao seu patrimônio imaterial decorrente da contratação do curso; ii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido; iii) o curso de Fotografia Imagem Digital, na modalidade sequencial, não exige reconhecimento pelo MEC, sendo suficiente a autorização de funcionamento, razão pela qual entende não haver prática de ato ilícito; iv) não é devida a configuração de publicidade enganosa, alegando que a natureza do curso estava devidamente esclarecida, e que não houve qualquer induzimento em erro. Com esses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. Sem contrarrazões, muito embora a parte apelada tenha sido devidamente intimada. É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por IBGM – Instituto Brasileiro de Gestão e Marketing Ltda. – EPP, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Hugo Roberto Coutinho Maranhão, reconhecendo a configuração de publicidade enganosa, bem como a ocorrência de falha na prestação dos serviços educacionais. O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos seguintes aspectos: (i) configuração ou não de publicidade enganosa; (ii) existência de ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais e morais; e (iii) adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, resta incontroverso que o autor matriculou-se no curso de Fotografia – Imagem Digital, oferecido pela instituição ré, na modalidade de curso sequencial de formação específica, vindo a descobrir, apenas no transcorrer da formação, que tal curso não possuía reconhecimento pelo Ministério da Educação – MEC, circunstância que frustrou sua legítima expectativa de utilização do título para fins acadêmicos, ingresso em programas de estágio ou valorização profissional. A defesa da apelante repousa sobre dois pilares: i) de que, por se tratar de curso sequencial, não há exigência de reconhecimento pelo MEC, bastando a autorização de funcionamento da instituição; e ii) de que houve plena informação ao consumidor acerca da natureza do curso e de suas limitações. Contudo, tais argumentos não se sustentam. Embora seja juridicamente possível a oferta de cursos sequenciais, conforme previsão na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é inafastável o dever de transparência e informação clara acerca das características, limitações, validade e repercussões acadêmicas e profissionais do título conferido. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, consagra, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que se soma à vedação expressa de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos dos artigos 30, 37 e 39 do CDC. No presente caso, verifica-se, com clareza, que não houve prestação suficiente e precisa de informações quanto à natureza sequencial do curso, tampouco foram explicitadas suas limitações no âmbito acadêmico e no mercado de trabalho, circunstância que caracteriza publicidade enganosa por omissão, na forma do art. 37, §1º, do CDC, que assim dispõe: "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." A jurisprudência é firme no sentido de que a omissão de informações relevantes sobre cursos, sobretudo no que tange ao reconhecimento ou validade do título, caracteriza ilicitude passível de reparação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Atraso na entrega do certificado de conclusão. Demora excessiva e injustificada. Dano moral configurado. A condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010276-59.2021.8.26.0577, Rel. Des. Sérgio Alfieri, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2022) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços educacionais. Curso não reconhecido pelo MEC. Ausência de informação clara e precisa. Publicidade enganosa por omissão. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJPE, Apelação Cível nº 0008192-79.2016.8.17.2001, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2021) Assim, resta configurado o ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, decorrente não apenas da falha no dever de informação, mas também da quebra da confiança legítima depositada pelo consumidor na prestação do serviço educacional. DOS DANOS MORAIS A configuração do dano moral, nas hipóteses de publicidade enganosa e falha na prestação de serviços educacionais, é matéria pacificada na jurisprudência pátria. A frustração decorrente da constatação de que o curso contratado não possui a utilidade acadêmica ou profissional prometida extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor. Por outro lado, a fixação do valor da indenização deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, não enriquecimento sem causa e função pedagógica da condenação, como reiteradamente afirma o Superior Tribunal de Justiça: No presente caso, embora configurado o dano, é necessário reconhecer que a situação foi, em certa medida, atenuada, uma vez que, após o ajuizamento da demanda e por força de decisão judicial em sede de agravo, o autor obteve seu diploma, ainda que tardiamente. Não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo financeiro direto ou perda de oportunidade concreta no mercado de trabalho. Nessa toada, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor reflete os critérios de razoabilidade, sendo apta a compensar o abalo sofrido, bem como a desestimular práticas semelhantes por parte da instituição demandada. Diante do exposto, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, todos os termos da sentença. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Voto de Divergência em parte. Voto para excluir os danos morais. Trata-se de relação contratual em que em face do dever de informação foi restituído o valor do curso. A existência de dano morais requer a violação a bens da personalidade, o que não é o caso dos autos, pois, a relação é contratual. A lesão ao direito do autor é eminentemente contratual, com repercussão de ordem material. O bem jurídico violado não é a dignidade da pessoa humana, e nesse sentido a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida a um descumprimento contratual, pois, isso não representa tal principio. Nesse sentido, voto de acordo com o relator, menos na parte relativa aos dano morais. Recife, Silvio Romero Des. Substituto Ementa: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CURSO E SUA NÃO VALIDADE PARA FINS ACADÊMICOS. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovada a contratação de curso de formação específica, sem que houvesse informação clara, precisa e ostensiva acerca da sua natureza e das limitações quanto ao reconhecimento pelo Ministério da Educação – MEC, resta configurada a prática de publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A omissão de informação relevante viola o dever de transparência previsto no art. 6º, III, do CDC e caracteriza ato ilícito, apto a ensejar reparação pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. A frustração das legítimas expectativas do aluno quanto à utilização do título acadêmico extrapola o mero aborrecimento, atingindo sua esfera de dignidade e justificando a reparação moral. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a posterior entrega do diploma ao autor, é de rigor a minoração do valor indenizatório, adequando-o aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir o quantum indenizatório fixado na sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: O Des. Relator Gabriel Cavalcanti votou no sentido de dar parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, todos os termos da sentença, o Des. Silvio Romero Beltrão (em subst. ao Des. Stenio Neiva) divergiu do Des. Relator apenas no que se refere aos danos morais, para excluí-los, sendo acompanhado pelo Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Os Desembargadores da Câmara Expandida: Adalberto Melo e Alberto Virgínio acompanharam o voto do Des. Relator. Por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 27 de julho de 2025 Magistrado

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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