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Processo nº 1010333-51.2024.8.11.0040

ID: 325844798

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010333-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA CHAVE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010333-51.2024.8.11.0040 RECORRENTE: CLEUSA CHAVE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação de cobrança em face do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora pugna pela nulidade de contrato temporário e pagamento de FGTS referente aos anos em que exerceu a função de professora (2021 a 2023). 2. A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo que segue transcrito: “(...) Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição dos períodos anteriores ao quinquênio e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor correspondente ao FGTS de todo o período laborado sendo a verbas devidas durante o quinquênio antecedente ao ajuizamento da demanda, por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810) até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. (...)” 3. Constatam-se nos autos duas demandas ajuizadas com base no mesmo núcleo fático, consistente na alegação de nulidade de contratos temporários firmados com a Administração Pública no período de 2021 a 2023. No presente feito, pleiteia-se, além da declaração de nulidade contratual, o pagamento do FGTS. Já na ação nº 1010332-66.2024.8.11.0040, a pretensão limita-se ao pagamento de férias e do respectivo terço constitucional, com fundamento nos mesmos vínculos. Dessa forma, verifica-se o indevido fracionamento de ações fundadas em idêntica relação jurídica de base, o que contraria os princípios da economia processual e da unicidade da prestação jurisdicional. 4. Depreende-se dos processos que houve a divisão de reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. 5. Não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. 6. Evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. 7. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. É o caso de manter a sentença que julgou extinta a ação, mesmo que por outros fundamentos. (N.U 1000715-36.2023.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 14/11/2023)” 8. O entendimento das Turmas Recursais segue na mesma direção: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – EXTINÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1011368-89.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/11/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Decisão monocrática, nos termos da Súmula n. 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 102 do FONAJE. 11. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 12. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 13. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 14. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. 15. Oficie-se ao juízo vinculado ao processo n. 1010332-66.2024.8.11.0040, a fim de que seja cientificado da presente decisão. 16. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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H. T. C. e outros x R. De C. C.

ID: 334787053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010332-94.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. T. C. M. E. T. C. M. T. C.

Polo Passivo:

R. DE C. C.

Intimação

Advogados:

VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS

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SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO

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Processo 1010332-94.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.T.C. - - M.T.C. - - M.E.T.C. - R.C.C. - Vistos. Fls. 435/455 e 467/479: manifestem-se as partes adversas ac… Processo 1010332-94.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.T.C. - - M.T.C. - - M.E.T.C. - R.C.C. - Vistos. Fls. 435/455 e 467/479: manifestem-se as partes adversas acerca dos documentos que acompanham as petições. H.T.C. e M.T.C., representados pela genitora R., e M.E.T.C., essa maior de idade, objetivam pensão alimentícia a ser paga pelo genitor R.C.C., ora réu, no montante de 45% dos rendimento líquidos ou, em caso de trabalho sem vínculo, 03 (três) salários mínimos. Os alimentos provisórios foram arbitrados em 30% dos rendimentos líquidos do réu (fl. 75). O réu apresentou contestação (fls. 103/131). Em preliminar, impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores. No mérito, oferta 30% dos rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, 50% do salário mínimo, piso federal. Em réplica (fls. 287/300), os autores impugnam a gratuidade pretendida pelo réu. A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 513/514). A impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada pelo réu em contestação não comporta guarida, pois a capacidade financeira da genitora não influencia na gratuidade concedida aos autores. A impugnação à gratuidade da justiça pretendida pelo réu, formulada pelos autores em réplica, será apreciada por ocasião da sentença, após a instrução probatória com a vinda de mais elementos acerca da capacidade financeira dele. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos, conforme artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Diante do disposto no art. 6º do Código de Processo Civil, providencie o alimentante, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia da declaração de rendimentos relativa aos dois últimos exercícios, da CTPS e dos holerites referentes aos três últimos meses. Com a juntada, intimem-se os autores para manifestação. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, a produção de prova oral porque desnecessária, observando que a prova da capacidade financeira do alimentante e das necessidades dos alimentandos, no caso em análise, deve ser feita pela via documental. Sob o mesmo fundamento indefiro a produção de prova pericial contábil. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal, ao Detran e aos Cartórios de Registro de Imóveis em nome do réu, diante dos documentos requisitados no item 6 supra, suficientes para análise dos pedidos, haja vista que o alimentante exerce atividade profissional com vínculo empregatício. A genitora dos autores não integra a relação processual, portanto indefiro a realização de pesquisas e quebra de sigilo em nome dela. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SHIRLEY ARAUJO NOVAIS DE AQUINO (OAB 236210/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP), VANESSA SACRAMENTO DOS SANTOS (OAB 199256/SP)

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Processo nº 1010937-27.2025.8.26.0309

ID: 310796600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010937-27.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA STOPPA ABUISSA ASSAD

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JUCARA SECCO RIBEIRO

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Processo 1010937-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pedro Cardoso Machado - Vistos. A inicial não se encontra em termos para o regular prosseguimento. Com efeito, … Processo 1010937-27.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Pedro Cardoso Machado - Vistos. A inicial não se encontra em termos para o regular prosseguimento. Com efeito, trata-se de demanda ajuizada por servidor público estadual inativo, que pleiteia, em breve síntese, a isenção e restituição do imposto de renda, em razão de diagnóstico de doença grave. Embora a SPPREV realize os descontos referentes ao IRPF, a receita arrecadada pertence ao ente estadual, conforme previsto no art. 157, inciso I, da Constituição Federal de 1988. A SPPREV é responsável pelo pagamento dos proventos percebidos pela parte autora e, na hipótese de procedência da demanda, ficará obrigada a suspender os descontos efetuados a título de imposto de renda retido na fonte. Por outro lado, o Estado de São Paulo é o destinatário dos valores descontados sob essa rubrica, de modo que o pedido de restituição dos valores deve ser direcionado contra o ente estadual, que suportará os efeitos do eventual acolhimento da pretensão. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA E PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS (APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE) Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência Não ocorrência Autarquia com autonomia administrativa e financeira que é fonte pagadora da pensão e da aposentadoria, bem como consequentemente responsável por eventual retenção do tributo Legitimidade reconhecida quanto ao pedido de abstenção do desconto em folha de pagamento dos proventos - Preliminar rejeitada. MÉRITO NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA - Benefício anteriormente concedido nos termos do artigo 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/1998 Demonstração de contemporaneidade dos sintomas desnecessária Jurisprudência no sentido de que, ainda que a paciente não apresente sinais de recidiva da doença, a isenção deve permanecer - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal Benefício que se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão por morte - Jurisprudência pacífica do STJ - Sentença reformada, em parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Ação ajuizada apenas em face da autarquia previdenciária SPPREV Impossibilidade de devolução dos valores O produto da arrecadação do tributo em questão pertence aos Estados da Federação, ente legitimado para figurar no polo passivo de demandas que pretendem a restituição dos valores indevidamente descontados Manutenção. Apelo da requerida desprovido e apelo da autora parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1017025-16.2023.8.26.0224; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024), destaquei. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, para que promova a inclusão da Fazenda Pública Estadual no polo passivo, em razão do pleito de restituição de imposto de renda, sob pena de indeferimento da inicial nesse ponto. Int. - ADV: JULIA STOPPA ABUISSA ASSAD (OAB 456118/SP), JUCARA SECCO RIBEIRO (OAB 130818/SP)

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Fortunato Da Costa Prates x Aro Exportação, Importação, Indústria E Comércio Ltda.

ID: 327193647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1032545-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FORTUNATO DA COSTA PRATES

Polo Passivo:

ARO EXPORTAçãO, IMPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANILDA DE FATIMA GONZAGA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 1032545-16.2023.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fortunato da Costa Prates - Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Oreste Nestor de Souza… Processo 1032545-16.2023.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Fortunato da Costa Prates - Aro Exportação, Importação, Indústria e Comércio Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito apresentado por FORTUNATO DA COSTA PRATES como incidente dos autos recuperacionais de ARO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Inicialmente, foram indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça (fls. 40) posteriormente, sendo reformado o decisum nos autos nº 2287618-62.2023.8.26.0000, com consequente concessão da benesse ao Autor. Manifestação do r. Administrador Judicial às fls. 62/64, apresentando parecer técnico de integral procedência pela inclusão do valor indicado no QGC. Em resposta, a Recuperanda e o Il. membro do Ministério Público opinam pelo acolhimento do parecer técnico contábil apresentado pelo r. Administrador Judicial (fls. 68/70 e 74). Sentença de procedência da demanda às fls. 75/76. Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda às fls. 79/82, aduzindo erro material nos termos da sentença, por aduzir o estado falimentar em detrimento do estado recuperacional da parte. Em resposta, o r. Administrador Judicial e o Il. membro do Ministério Público manifestam a sua não oposição aos Embargos de Declaração opostos pela Recuperanda às fls. 105/107, 117/118 e 111. É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pela Recuperanda às fls. 75/76, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, acolho-os, para fins de sanar uma das omissões apontadas. Com efeito, a despeito da ausência de efeitos, a sentença de fls. 75/76 incorre em erro material ao referenciar a recuperação judicial da parte em estado falimentar. Diante de todo o exposto,ACOLHOos Embargos de Declaração opostos às fls. 79/82 pela Recuperanda, para que assim passe a constar na r. sentença de fls. 75/76: Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEa habilitação de crédito, para determinar a inclusão na relação de credores do importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na Classe I Crédito Trabalhista. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Advirto à Recuperanda que o adimplemento do crédito remanescente deverá ser realizado imediatamente após o trânsito em julgado, em observância ao art. 54 da Lei nº11.101/05, sob pena de convolação da Recuperação Judicial em falência. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais (fls. 76). No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. sentença, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: VANILDA DE FATIMA GONZAGA (OAB 99710/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1010332-07.2025.4.01.3900

ID: 305650187

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-07.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BULHOES BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010332-07.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010332-07.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: GERALDO BULHOES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: (1) Laudo SABI e PAP, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS-atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). Prazo: 30 dias, sob pena de extinção do feito. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito. 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003

ID: 322893911

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010332-46.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1010332-46.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO RECLAMADO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 21/08/2025 Hora: 15:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 10/07/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1023186-71.2025.8.26.0224

ID: 293633197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023186-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1023186-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leandro Lopes de Oliveira - 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por L… Processo 1023186-71.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Leandro Lopes de Oliveira - 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA em face de HELEN CHAVES DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, que: a) É proprietário de fração ideal do imóvel localizado em Hans Heitel Hohl, nª 04 - Chácara Cabuçu - CEP: 07144-287 - Guarulhos/SP ; b) O imóvel encontra-se em regime de condomínio com a requerida; c) Pretende a extinção do condomínio mediante venda judicial do bem; d) Requer, ainda, a cobrança de valores a título de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu. Instruiu a inicial com os documentos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda esbarra em óbice processual intransponível, qual seja, a coisa julgada. O instituto da coisa julgada encontra previsão no artigo 502 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". No mais, em consulta ao SAJ, constata-se que idêntica demanda já foi objeto de julgamento definitivo entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir. Com efeito, nos autos do processo nº 1039917-16.2023.8.26.0224, que tramitou perante este juízo, foi proferida sentença em 15.04.2024, com trânsito em julgado em 10.05.2024, na qual se decidiu sobre a extinção dos direitos que as partes possuíam sobre o bem e a condenação da ré ao pagamento de alugueres mensais. Para configuração da coisa julgada, exige-se a presença da tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir (eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). No caso em apreço, verifica-se que: a) Identidade de partes (eadem personae): As partes litigantes são exatamente as mesmas do processo anterior; b) Identidade de objeto (eadem res): O pedido formulado na presente ação é idêntico ao deduzido na demanda anteriormente julgada, consistente na extinção do condomínio do mesmo imóvel e cobrança de aluguéis pelo mesmo período, e; c) Identidade de causa de pedir (eadem causa petendi): Os fundamentos jurídicos e fáticos invocados são os mesmos da ação precedente. Dispõe o artigo 337, §5º, do Código de Processo Civil que "Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo", dentre as quais figura a coisa julgada, no inciso VII. Assim, uma vez constatada a existência de coisa julgada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 485, V, do CPC, que determina a extinção do processo sem resolução do mérito quando verificada a existência de coisa julgada. Diante do exposto, não há como prosseguir com o feito, uma vez que a pretensão deduzida pelo autor já foi definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, tendo-se formado coisa julgada material sobre a matéria. A extinção do processo é medida que se impõe, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre a mesma lide. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de COISA JULGADA. 4. Defiro a gratuidade processual ao autor. Anotei. 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: REGIANE GONÇALVES DA SILVA (OAB 340793/SP)

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Mauriceia Marsola Ribeiro x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 311325320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013730-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA MARSOLA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO WILLIAN RIBEIRO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0013730-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1024688-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mauriceia Marsola Ribeiro - Sul America Cia de Seg… Processo 0013730-51.2024.8.26.0224 (processo principal 1024688-16.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Mauriceia Marsola Ribeiro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra a decisão de fls. 234/235 que rejeito exceção de pré-executividade oposta contra o cumprimento de sentença que lhe move Mauriceia Marsola Ribeiro (fls. 245/250). Alega, em resumo: a) omissão da decisão quanto à ausência de provas de descumprimento, após a intimação da ré em 28/02/2024; b) contradição, dado que no período de 28/02/2024 e 25/06/2024, a autora/embargada continuem em plena utilizado do plano de saúde, com procedimentos autorizados normalmente, como, exemplo, nos dias 08/04/2024 e 02/05/2024, afastando a afirmação de inadimplemento entre 28/02 e 25/06/2024; c) omissão quanto à confusão processual causada pela autora e o excesso de execução apontado pela executado, havendo quatro cumprimentos de sentenças anteriores relativos à multa, com levantamento de valor superior ao determinado em Acórdão que reduziu o valor da multa processual; d) omissão quanto à afirmação de descumprimento atual da exequente, que não vem pagando as mensalidades do plano de saúde, autorizando o cancelamento do contrato, sendo o motivo da suspensão atual do plano da falta de pagamento das parcelas atuais, não guardando relação com a inadimplência de mensalidades de 2023. Pretende o suprimento das omissões e contradições, com efeitos modificativos. Juntou documentos (fls. 251/282). Resposta da embargada/exequente MAURICEIA MARSOLA RIBEIRO (fls. 286/291), afirmando, em resumo: a) esgotamento do prazo para pagamento voluntário do débito; b) intempestividade da exceção de pré-executividade. DECIDO. Conheço e acolho os embargos, eis que a decisão embargada é omissa quanto à apreciação da questão da continuidade do uso do plano de saúde após a decisão de mérito nos autos originais, bem como a existência de fato novo, consistente em novos inadimplementos da requerente, a justificar a suspensão e o cancelamento do plano. De fato, não houve apreciação concreta da questão, o que faço, neste momento. Embora se trate de exceção de pré-executividade, tem-se por matéria de ordem pública a aferição dos limites da coisa julgada e, em caso de cumprimento de sentença, provisório ou não, a existência de descumprimento ou mora sobre a ordem judicial. E, no caso, observa-se que o limite da coisa julgada vincula-se ao restabelecimento do plano a partir de inadimplementos ocorridos no ano de 2023, não abarcando inadimplementos posteriores. Desta forma, à fim de se verificar, com correção, se (i) houve novas suspensões do plano de saúde ou (ii) cancelamento do plano (iii) a partir de inadimplemento da autora após 28/02/2024, determino: A) à autora, que apresente todos os comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde, a partir de janeiro de 2024, em ordem cronológica; B) à executada, que apresente em documento único, de forma clara e intelegível, o fluxo de pagamentos recebidos, bem como as datas de suspensões do plano, bem como eventual notificação posterior a 02/2024 por conta de inadimplementos ocorridos a partir daquele período. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB 187154/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Maria Da Penha Gomes Lima x Estado De São Paulo e outros

ID: 315999366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024752-20.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GOMES LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024752-20.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maria da Penha Gomes Lima - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, BUSCA A CONCESSÃO DO “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E DO “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE”, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, APLICANDO-SE A SÚMULA 85 DO STJ E A SÚMULA 443 DO STF, QUE TRATAM DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO.AS VERBAS EM QUESTÃO POSSUEM NATUREZA DE AUMENTO SALARIAL E DEVEM SER ESTENDIDAS AOS INATIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ A IMPLEMENTAR AS VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, COM INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E 13º SALÁRIO, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS VERBAS “COMPLEMENTO LC 1212/2013” E “ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE” DEVEM SER INCLUÍDAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES INATIVOS. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII, 39, § 3º, E 40, § 8º; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 4.414/1964, ART. 1º; DECRETO 20.910/32; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.212/2013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027928-21.2022.8.26.0071, REL. DANIELE MENDES DE MELO, J. 30/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002572-16.2023.8.26.0224, REL. NATÁLIA SCHIER HINCKEL, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000341-17.2023.8.26.0547, REL. ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA, J. 29/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010332-46.2025.8.11.0003

ID: 260130052

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010332-46.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010332-46.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.120,06 ESPÉCIE: [Inde… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010332-46.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.120,06 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ZELIA SOARES CARDOSO DE CARVALHO Endereço: Sitio Todos os Santos, Assentamento Sandrini - lote 049, Zona Rural, SÃO JOSÉ DO POVO - MT - CEP: 78773-000 POLO PASSIVO: Nome: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: BLOCO F; Sala 203 e 205, 05, ., SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 71615-560 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 04/06/2025 Hora: 09:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 23 de abril de 2025

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