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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 318528186

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5019483-21.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5019483-21.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: L. M. A. V., LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO - MG192091 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, pavimento 03/04, Edifício Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 Decisão. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.M.A.V. e LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA em face de UNIMED VITÓRIA. No id 46697482, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial médica, prova oral na forma de depoimento pessoal da parte autora e documental. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No tocante à perícia médica, registro que a produção de tal prova não é necessária para o deslinde do feito, mormente por tratar-se de ação de obrigação de fazer em face de plano de saúde, para que autorize/custeie tratamento médico multidisciplinar expressamente indicado por médico. Ademais, os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial médica. Insurgência. Admissibilidade. Agravado diagnosticado com transtorno de espectro do autismo e outras comorbidades. Expressa indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Desnecessária realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuada pelo médico de confiança. Súmula nº 102, deste C. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a realização de perícia médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019106-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Inconformismo contra sentença que condenou a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar não integrante do rol da ANS. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Deslinde da causa que prescindia da realização de parecer/Nat-Jus ou perícia médica, com objeto de demonstrar a ausência de superioridade em relação aos métodos tradicionais. Segurado portador de transtorno do espectro autista que recebeu prescrição de médico assistente para tratamento pelo método ABA. Precedente do C. STJ que, no julgamento dos EREsp 1.886.929, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura contratual da metodologia ABA, o que afasta a necessidade de prova técnica, na hipótese. Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98. Rol da ANS como referência básica. Recomendação anterior do Conitec, em relação à psicoterapia pelo método ABA, que se estende à prestação de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Sessões ilimitadas. RN/ANS 539/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010366-89.2021.8.26.0602; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial médica. Na forma do artigo 357, inciso V do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme requerido no id 46697482. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071118240235000000026699581 04jul23 - L. M. A. V. - Orçamento Documento de comprovação 23071118240263900000026699583 CERTIDAO DE NASCIMENTO LIAM Documento de comprovação 23071118240286300000026699584 CLINICA CREDENCIADA QUE NAO TEM VAGA Documento de comprovação 23071118240301000000026699585 CLINICAS CREDENCIADAS SEM VAGA Documento de comprovação 23071118240320600000026699586 DECLARACAO ESCOLAR LIAM Documento de comprovação 23071118240338500000026699587 DISTANCIA ENTRE E CASA E CLINICA LIAM Documento de comprovação 23071118240356700000026699588 IDENTIDADE LUDMILA Documento de comprovação 23071118240373500000026699590 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23071118240392600000026699591 PLANO DE CUIDADO ANTIGO LIAM Documento de comprovação 23071118240416500000026699600 PROCURACAO LUDMILA Documento de comprovação 23071118240436000000026699592 WhatsApp Image 2023-07-05 at 10.57.54 Documento de comprovação 23071118240453700000026699593 LAUDO LIAM Documento de comprovação 23071118240469300000026699598 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071312173490000000026786033 Despacho Despacho 23071315110631100000026789606 Petição (outras) Petição (outras) 23071317370854000000026823806 CARTEIRINHA DE SAUDE Documento de comprovação 23071317370873100000026823812 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23071913392175400000027061893 Mandado - Citação Mandado - Citação 23071913392175400000027061893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071914410254900000027081473 Habilitação nos autos Petição (outras) 23072011410694800000027125353 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410720000000027125354 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de representação 23072011410736900000027125761 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de representação 23072011410760000000027125762 Procuração Unimed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410792200000027125763 Ciência Petição (outras) 23072012242117200000027128066 Petição (outras) Petição (outras) 23080213371071000000027691416 TELEGRAMA UNIMED PARA ADVOGADA Documento de comprovação 23080213371094500000027694200 SUPOSTO CUMPRIMENTO UNIMED Documento de comprovação 23080213371111800000027694203 UNIMED MENTINDO INFORMANDO QUE NAO ENCONTROU FISIOTERAPEUTA Documento de comprovação 23080213371130800000027694906 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23080213371146600000027694907 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23080213371163500000027694910 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23080213371183500000027694912 DESCUMPRIMENTO LIAM MIGUEL Documento de comprovação 23080213371197900000027694917 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23080216484071100000027718145 mandado 83-21 Mandado 23080216484097400000027718147 EMAIL UNIMED - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO Mandado 23080216484116600000027718149 Petição (outras) Petição (outras) 23080217485706700000027724443 LAUDO LIAM MIGUEL_compressed Documento de comprovação 23080217485725100000027724446 Petição (outras) Petição (outras) 23080412380917000000027803782 orcamento liam miguel Documento de comprovação 23080412380931700000027803794 Despacho Despacho 23080816230876100000027835729 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080916275702300000028006511 Petição (outras) Petição (outras) 23081019325871200000028077510 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081019325897700000028077511 Contestação Contestação 23081019380928400000028077557 1º Termo Aditivo 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019380947200000028077558 2 - TELEGRAMA ENVIADO Documento de comprovação 23081019380973200000028077559 2. PROPOSTA DE ADESÃO Documento de comprovação 23081019380997100000028077560 2º Aditivo de Reajuste 1878 - 2020 Documento de comprovação 23081019381049500000028077561 3º Aditivo de Reajuste 1878 - 2021 Documento de comprovação 23081019381070200000028077563 4. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 23081019381090700000028077565 4º Termo Aditivo 1878 - Apt Documento de comprovação 23081019381105400000028077567 6. parecer_tecnico_no_25_2021_pilates__rpg__hidroterapia__equoterapia_e_outros Documento de comprovação 23081019381128600000028077568 8. REDE ABA Documento de comprovação 23081019381151500000028077569 Contrato 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019381161500000028077570 email cumprimento liminar Documento de comprovação 23081019381193200000028077571 Telegrama_ME760053319_PC_MA157742232 Documento de comprovação 23081019381206600000028077572 Terapia ABA Documento de comprovação 23081019381220200000028077573 Petição (outras) Petição (outras) 23081712210848600000028305760 Certidão Certidão 23082213293488100000028497135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213324955800000028497645 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213421278100000028498074 MALOTE - 5019483-21.2023.8.08.0035 Outros documentos 23082213421290000000028498685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082213475726400000028499396 Despacho Despacho 23082214532074700000028507277 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082814021623800000028763048 Réplica Réplica 23091109453347600000029303782 ACORDAO CASO SEMELHANTE LIAM Documento de comprovação 23091109453366200000029303784 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092014475835600000029795952 Despacho Despacho 23092018290964900000029825778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092116244114800000029881186 Petição (outras) Petição (outras) 23092813312486900000030204046 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23092813312510900000030204054 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23092813312535000000030204510 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23092813312552900000030204512 Petição (outras) Petição (outras) 23100410493834000000030481735 Certificado ABA, 280 horas (1) Documento de comprovação 23100410493857100000030481738 Diploma Documento de comprovação 23100410493877600000030481739 Email - Clinica Domiciliar Documento de comprovação 23100410493897800000030481740 Email para familia Documento de comprovação 23100410493912800000030481741 ANS 465 - Legislação Documento de comprovação 23100410493945000000030481745 ANS 566 - LEGISLAÇÃO Documento de comprovação 23100410493973000000030481747 Decisão Decisão 23100513304382900000030563194 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100513573997300000030572987 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100515250634400000030585745 Habilitação nos autos Petição (outras) 23100612584321200000030630607 Ciência MPES 09/10 Petição (outras) 23100913063715400000030708253 Petição (outras) Petição (outras) 23103115245939500000031802289 termos liam Documento de comprovação 23103115245957400000031802293 Petição (outras) Petição (outras) 23112714255648600000032872486 Alegações Finais Alegações Finais 23112715185383700000033046929 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011713265176900000034934438 CERTIDÃO - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265197200000034934443 CIÊNCIA - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265217100000034934446 Despacho Despacho 24013015442768800000035629686 Petição (outras) Petição (outras) 24020815590077300000036166691 Boletim_Unificado_53596727 Documento de comprovação 24020815590118900000036167556 Encerramento Liam Protea Documento de comprovação 24020815590140700000036167557 Despacho Despacho 24020817214328800000036173295 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021512280418100000036312639 Petição (outras) Petição (outras) 24030509381436800000037328984 Relatório de utilizações Documento de comprovação 24030509381458900000037328985 Petição (outras) Petição (outras) 24030612295222300000037422910 Despacho Despacho 24030717233085200000037539201 Petição (outras) Petição (outras) 24031215440637700000037783287 Petição (outras) Petição (outras) 24031215465297800000037784276 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031413382512100000037912543 Petição (outras) Petição (outras) 24031816274238400000038054865 Documentos PROTEA Documento de comprovação 24031816274269700000038054883 Boletim_Unificado_53660650 Documento de comprovação 24031816274341700000038054885 Resposta PROTEA Documento de comprovação 24031816274370500000038054904 Despacho Despacho 24070118330540500000043619696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070315031752100000043756371 Indicação de prova Indicação de prova 24071516222299800000044434315 Indicação de prova Indicação de prova 24080520035277600000045699084 Vídeo do WhatsApp de 2024-08-05 à(s) 19.12.00_98a640ba Documento de comprovação 24080520035301800000045699085 Despacho Despacho 24101415575952000000049711505 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103116110454500000051033631 MALOTE DIGITAL - 5019483.21-20238080035 Outros documentos 24103116110472900000051033635 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103116135902100000051034660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660

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Processo nº 1010366-09.2025.4.01.3600

ID: 318147133

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010366-09.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA SILVA ALEIXO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBENS TOSHIO MICHIURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010366-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010366-09.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MATEUS DA SILVA ALEIXO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. A concessão da aposentadoria por idade na condição de segurado especial depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. A aposentadoria por idade híbrida foi introduzida na Lei nº 8.213, de 1991, pela Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou ao art. 48 o § 3º. Assim, os trabalhadores rurais podem computar eventuais períodos de contribuição em outras categorias para o cumprimento da carência para a concessão da aposentadoria por idade, fazendo jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade (se homem) e 60 anos de idade (se mulher), que devem ser implementados até 13/11/2019. Já, a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. Registro, ainda, que, para o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, é possível a concessão da aposentadoria por idade híbrida tanto para os trabalhadores urbanos que migraram para o campo quanto para os trabalhadores rurais que mudaram para a cidade. Ademais, ainda segundo o posicionamento do STJ e da TNU, a despeito do teor do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, é possível o cômputo do labor rural exercido antes de 1991 para fins de comprovação da carência para a concessão da aposentadoria híbrida. Impende destacar que “a prestação de serviço por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários (Súmula 05 da TNU). A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada. Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. No caso dos autos, a autor pretende o reconhecimento do período especial de 1994 a 2012. A parte autora apresentou como prova os seguintes documentos: Autodeclaração Rural Certidão de Casamento (1979, em que consta a profissão do autor como lavrador) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais Declaração de Residência Documento de Propriedade do imóvel rural (10/02/1994) Extrato do CAF (Cadastro Nacional da Agricultura Familiar) Inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) Notas fiscais de produção rural – Ano 2012 Notas fiscais de produção rural – Ano 2013 Notas fiscais de produção rural – Ano 2014 Notas fiscais de produção rural – Ano 2015 Notas fiscais de produção rural – Ano 2016 Notas fiscais de produção rural – Ano 2017 Notas fiscais de produção rural – Ano 2018 Notas fiscais de produção rural – Ano 2019 Notas fiscais de produção rural – Ano 2020 Notas fiscais de produção rural – Ano 2021 Notas fiscais de produção rural – Ano 2022 Notas fiscais de produção rural – Ano 2025 Recibo de entrega da Declaração do ITR Recibo de Inscrição no CAR Recibos do Sindicato Rural – Anos 2004, 2005, 2006 Recibos do Sindicato Rural – Anos 2008, 2009 Recibos do Sindicato Rural – Ano 2019 Declaração e documento expedido pelo Sindicato Rural De outro lado, o INSS alegou que o autor possui participação societária em empresa desde 30/07/2010 e efetivou recolhimento como contribuinte individual desde 01/02/2012. Entendo que a documentação juntada permite o reconhecimento da condição de segurada especial da autora de 10/02/1994 (data da aquisição da propriedade rural) até a abertura da empresa, ocorrida em 30/07/2010. A partir de então, não se pode afirmar que o autor, apesar de residir em área rural, dependesse da agricultura de subsistência para sobreviver com sua família. Frise-se, ainda, que o autor é benefíciado de pensão por morte rural, o que reforça o histórico de segurado especial sustentado na inicial. Este o contexto, computados os períodos reconhecidos como segurado especial com os demais recolhimentos constantes do CNIS, verifica-se que, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, em 09/03/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria híbrida conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e art. 317, §2º, da IN 128/2022, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: a) averbar o período de 10/02/1994 a 30/07/2010 (SEGURADO ESPECIAL), como tempo de contribuição válido para carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida (art. 18 das regras de transição da EC 103/19), com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB: 09/03/2025 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados os valores recebidos a título de LOAS e eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Monica Lorencetti x Ng Cash Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 326131900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LORENCETTI

Polo Passivo:

NG CASH INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS

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FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010366-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Lorencetti - Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Sa… Processo 1010366-73.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Monica Lorencetti - Ng Cash Instituição de Pagamento Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que, após abrir conta na plataforma digital da requerida e transferir para ela a quantia de R$ 1.000,00, foi subitamente impedida de acessar sua conta, tendo o valor desaparecido sem qualquer justificativa plausível. Esclarece que apesar das tentativas de contato e do registro de boletim de ocorrência, não obteve solução para o bloqueio da conta e a perda do valor depositado, tendo a instituição alegado ausência de irregularidades, mas não restituiu os R$ 1.000,00, tendo posteriormente cancelado a conta. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer, ainda, a restituição do valor e indenização por dano moral. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça (fls. 66). Citada, a instituição financeira ofereceu contestação (fls. 72/81), alegando que não houve falha na prestação do serviço, mas sim compartilhamento indevido de dados de acesso pela própria autora, o que teria possibilitado o golpe. Esclareceu que houve acessos simultâneos de dispositivos, um deles com histórico de fraude, e que, embora não exigido, tentou a recuperação dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), sem êxito, por falta de saldo. Defendeu a culpa exclusiva da autora e a inexistência de ato ilícito ou dano moral, por ausência de ofensa a direitos da personalidade ou comprovação de prejuízo. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, afirmando que os registros sistêmicos confirmam a regularidade do serviço prestado. Juntou documentos. Houve réplica ( fls. 127/137). Instadas as partes a se manifestarem sobre os pontos controvertidos ou sobre as provas que pretendem produzir (fls.138), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 141), a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão da serventia acostada ás fls. 142. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. No mérito, a pretensão deduzida em juízo pode ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a questão de mérito é unicamente de direito. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (cf. Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 42ª ed., pág. 437, nota ao artigo 330, 1). No mesmo sentido o REsp. nº 2.832/RJ, que teve como relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.90. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou assentado que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, realizado sem ela, implique cerceamento de defesa (RTJ, Volume 115/789). A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor. Inegável a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, incumbia à requerida demonstrar, de forma inequívoca, ausência de falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o prejuízo suportado pela autora, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ainda que tenha alegado acessos simultâneos por dispositivos diversos e a inexistência de solicitação de alteração de credenciais, não comprovou qual medida concreta e preventiva adotou para proteger a conta da autora, tampouco trouxe elementos que demonstrem ter efetivamente informado e orientado a consumidora sobre os riscos de segurança digital. A alegação de que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da autora, por suposto compartilhamento de credenciais, não foi acompanhada de prova robusta e inequívoca, limitando-se a registros sistêmicos unilaterais, insuficientes para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. É de conhecimento público que as instituições financeiras adotam, atualmente, diversos mecanismos de segurança eletrônica para coibir fraudes bancárias, especialmente nas operações realizadas por meios digitais, porém, tais ferramentas se mostram ineficazes diante de falhas no atendimento humano ou da atuação de fraudadores que se valem de técnicas de engenharia social para ludibriar o consumidor. Ressalto, por oportuno, que a requerida informou ter adotado, ainda que de forma espontânea e não obrigatória, o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto no âmbito do sistema de pagamentos instantâneos (PIX), como forma de tentar a recuperação dos valores indevidamente transferidos. De fato, conforme admitido pela própria parte autora, houve tentativa de recuperação junto à instituição destinatária dos recursos, não sendo possível o estorno em razão da inexistência de saldo disponível nas contas recebedoras. Tal circunstância evidencia que, embora reconhecida a possibilidade de fraude mediante utilização indevida da conta digital, a medida adotada pela ré mostrou-se ineficaz para resguardar o patrimônio da consumidora, não afastando, por si só, a responsabilidade objetiva pela falha na segurança do serviço prestado. A ausência de saldo nas contas de destino, ainda que verídica, não exime a instituição financeira de zelar pela integridade das operações realizadas em seu ambiente digital, especialmente diante da notória vulnerabilidade do consumidor médio frente a esquemas de fraude cada vez mais sofisticados. Importante frisar que a requerida, embora tenha atribuído os prejuízos à suposta culpa exclusiva da autora, não logrou comprovar, de forma robusta e inequívoca, qualquer excludente de responsabilidade. A simples alegação de compartilhamento de credenciais, desacompanhada de provas concretas e suficientes, não é apta a afastar o dever de indenizar. Resta analisar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, a possibilidade de reparação do dano moral no âmbito da responsabilidade civil. A indenização por dano moral emerge como forma legítima de compensar o sofrimento íntimo, o constrangimento e a angústia causados à vítima, sem natureza patrimonial, mas relacionados diretamente à dignidade da pessoa humana, sua imagem, sua honra e sua integridade emocional. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora, após abrir conta junto à instituição financeira requerida e transferir a quantia de R$ 1.000,00, foi impedida de acessar sua conta, viu seu saldo reduzido a centavos e, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa, não obteve resposta eficaz nem a restituição dos valores. A situação descrita ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeira afronta à dignidade da consumidora, que se viu privada de recursos próprios, desamparada por quem deveria garantir a segurança de seus ativos e exposta a incertezas quanto à solução do problema. A frustração e a angústia decorrentes da inércia institucional, somadas à sensação de impotência diante da perda injustificada de quantia relevante, são suficientes para caracterizar o abalo moral indenizável. A responsabilidade da instituição financeira, nesse cenário, decorre da omissão no dever de proteção, informação e suporte ao consumidor, e a reparação por dano moral visa não apenas compensar a vítima, mas também estimular condutas mais diligentes por parte do fornecedor de serviços, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Trata-se de caso típico de incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o tempo útil e os recursos pessoais gastos pelo consumidor para resolver problema criado exclusivamente pelo fornecedor configuram ofensa moral indenizável. Ressalte-se que não se exige demonstração de abalo psicológico concreto, pois o dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), decorrente do próprio desgaste enfrentado pelo contratante em razão da falha de uma profissional tida como tecnicamente qualificada e de reconhecida idoneidade no mercado. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). No tocante à fixação do valor da indenização, cumpre destacar a lição do Desembargador Sólon d'eça para quem A FIXAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL TEM SIDO UM DRAMA, POSTO QUE DIFÍCIL AQUILATAR-SE A INTENSIDADE E A PROFUNDIDADE DA DOR DAQUELES QUE SOFREM UM DANO MORAL, OU SEJA, O PRETIUM DOLORIS, CABENDO AO PRUDENTE ARBITRIO DO JULGADOR A FIXAÇÃO DE VALOR O MAIS ABRANGENTE POSSÍVEL, COM O INTUITO DE RECOMPOR O LESADO, SEM O EXAGERO QUE CARACTERIZE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS JAMAIS EM VALOR ÍNFIMO QUE VULGARIZE O DANO. ACONSELHA A PRUDÊNCIA QUE O MAGISTRADO SE UTILIZE DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 335 DO CPC, ALIADO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, COM A SITUAÇÃO DOS LESADOS ANTES DO EVENTO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. (JC TJSC vol. 89/296). Merece aplausos a afirmação do Desembargador Ênio Santarelli Zuliani no sentido de que não há, no sistema jurídico, um dispositivo determinando qual o valor razoável a ser definido, o que obriga o juiz encarregado na fixação a seguir ditames da prudência nesse mister, de modo a constriur uma cifra que compense as agruras que a conduta antijurídica provou e cause desestímulo no infrator. (AR 446971-4/8-00, Segundo Grupo de Direito Privado, TJSP). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na postura empresarial. Assim, levando em conta o caráter compensatório e pedagógico da indenização, a intensidade do abalo sofrido, o valor envolvido, a condição da parte autora como consumidora hipossuficiente e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o sofrimento experimentado sem ensejar enriquecimento indevido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 1.000,00, corrigido monetariamente desde a data do evento (15/01/2025) e acrescido de juros legais a partir da citação e CONDENAR ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros legais desde a citação. Sucumbente, arcará a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo exigido e a baixa complexidade da demanda. - ADV: JESSÉ GALHARDO RIBEIRO REIS (OAB 337037/SP), FERNANDA DEPIERI CORRÊA RODRIGUES PIMENTA (OAB 367421/SP)

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Adhemar Dias De Figueiredo Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 321537918

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013912-15.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DENYS ALMEIDA MIKETEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE WALKER SALOMAO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5013912-15.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] ADHEMAR DIAS DE FIGUEIREDO NETO CPF: 007.483.526-27 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No tocante ao mérito, tenho que o pedido merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada responsabilidade civil da requerida, em virtude do atraso no voo contratado pelo suplicante que implicou na perda da conexão do voo para o destino final, bem como no extravio de sua bagagem. Afirma a parte requerente que adquiriu passagens para Brasília, com um voo programado que partia de Governador Valadares, mas enfrentou um atraso de uma hora, resultando na perda da conexão em Belo Horizonte. Informado de que não havia mais voos para Brasília, foi realocado em um voo de volta para Governador Valadares, o que o fez perder seus compromissos e a reserva programada no hotel. Ao chegar a Governador Valadares, por fim, se deparou com o extravio de sua bagagem, que fora devolvida no dia seguinte. Compulsando detidamente os autos, extrai-se que a parte autora juntou o registro de irregularidade de bagagem (ID 9820674802), evidenciando o extravio de sua mala. Por sua vez, a parte requerida sustentou que os pedidos iniciais não comportam acolhimento, visto que a mala fora restituída em 24h (vinte e quatro horas). Dessa forma, tendo em vista que a parte requerente estava em sua residência, bem como não comprovou nos autos que a mala extraviada possuía itens essenciais, não há o que se falar em danos morais por tal fato. Por outro lado, verifica-se que é fato incontroverso o atraso, de aproximadamente uma hora, no primeiro voo contratado pelo requerente, em razão de manutenção da aeronave (ID 9820669553), o que gerou a perda da conexão do voo para o destino final em Brasília. A alegada necessidade de manutenção da aeronave não pode ser considerada como caso fortuito apto a afastar a responsabilidade da ré, por se tratar de fato previsível e rotineiro. Ademais, a manutenção não programada de aeronave, não provada, é fortuito interno, não constitui força maior nem afasta a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Desse modo também tem entendido a jurisprudência do TJDF: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. PERDA PATRIMONIAL COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL 1.A manutenção não programada de aeronave é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e não configura caso fortuito e força maior, que sempre são fortuitos externos.2.A perda de atividade que implicou em custo de aquisição, em razão do cancelamento do voo, bem assim a necessidade de aquisição de outros bilhetes para chegar ao destino, configura dano material que está satisfatoriamente demonstrado nos autos.3.A perda de evento festivo em razão do cancelamento do voo, sendo aquele o objetivo da viagem, implica em danos morais.4.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida.5.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão.6.Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais. Isentos de honorários pois ausentes contrarrazões.(Acórdão n.723060, 20130110996223ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 15/10/2013, Publicado no DJE: 17/10/2013. Pág.: 339) Lado outro, tal procedimento configurou-se insatisfatório, tendo em vista que não fora observada a instrução de realocar o passageiro em voo próprio, ou de terceiro, na primeira oportunidade, conforme determina o artigo 28, I da Resolução 400 da ANAC, o que por sua vez gerou expressivo atraso no trajeto do requerente, sentindo-se compelido em cancelar sua passagem, uma vez que já teria perdido seu compromisso. Nesse sentido, elucido: “Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.” PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - REACOMODAÇÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO SUBSTANCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cancelamento de voo, a alteração ou o atraso na decolagem que impliquem chegada ao destino com considerável tempo de atraso constitui falha na prestação do serviço aéreo e pode autorizar indenização por danos morais. 2. No caso em análise, a autora desembarcou em São Paulo com mais de sete horas de atraso e não chegou no horário em seu compromisso. A sentença condenou a requerida a pagar R$ 2.000,00 a título de danos morais. A autora recorre para majorar. 3. Incontroverso nos autos o cancelamento do voo, tendo sido a autora reacomodada em outro, chegando ao seu destino com atraso considerável. 4. Os arts. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC estabelece que, em caso de cancelamento do voo por parte do transportador, o passageiro poderá solicitar a reacomodação, o reembolso ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. 5. A reacomodação foi realizada, mas o atraso na chegada ao destino foi superior a sete horas, o que autoriza a fixação de danos morais, em razão dos transtornos experimentados pela autora. 6. No que se refere ao quantum da indenização, deve ser considerada a lesão sofrida e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, por conseguinte, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. 7. A par de tal quadro, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado de R$ 2.000,00 não se mostra ínfimo, mas deve ser majorado para compatibilidade com a média que ordinariamente se fixa para casos que tais. Inobstante a autora alegar ter perdido o show de Sandy e Júnior, apenas se limitou a acostar aos autos notícia veiculada pelo Correio Brasiliense (ID 20601012), não havendo demonstrado, assim, a perda de compromisso como informado na inicial. 8. Para o caso tenho por justo e razoável e conforme com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade a fixação do valor da indenização no valor de R$ 3.500,00. 9. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.500,00. 11. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 12. Sem custas e sem honorários à falta de recorrente vencido. (Acórdão 1305344, 07287583020208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2020, publicado no PJe: 9/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Ademais, constata-se nos autos, conforme documentos comprobatórios, que o autor adquiriu as passagens no intuito exclusivo de participar do compromisso profissional relacionado ao aprimoramento das carreiras médicas (ID 9820673754), retornando a esta comarca no dia seguinte pela manhã, uma vez que teria sido informado de que não haveria outras opções de voos para a cidade de Brasília. Por outro lado, em peça contestatória, a ré alega não ter se recusado a oferecer ao autor a reacomodação, afirmando que os voos disponíveis não lhe eram adequados. Entretanto, incube à empresa ré o ônus de apresentar aos autos documentos comprobatórios que demonstrem a oferta de reacomodação ao autor, todavia, não se vislumbra tal ocorrência nos autos. Dessa maneira, compreende-se que o consumidor quando programa uma viagem, o faz sempre observando os horários de voos e escalas disponíveis, para realizar todas as diligências necessárias. E, nesse sentido, segue a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1.Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível1015895-21.2023.8.26.0602; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) (grifei) Evidencia-se a má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor, em razão do atraso do voo por eles contratado, deve a prestadora responder objetivamente pela falha em seu serviço, não se evidenciando mero aborrecimento do cotidiano, gerando dor e sofrimento, o que de certo violou os atributos da personalidade do autor como consumidor. Assim, tenho que o requerente sofreu danos morais, devendo ser indenizado pela ré, diante da responsabilidade objetiva oriunda do fato do serviço, nos termos do artigo 14, CDC. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral pela falha da prestação do serviço que culminou no atraso da viagem, bem como na perda do compromisso profissional do requerente, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pelo autor e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser paga pela ré a cada parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de um por cento ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Edson Praeiro Marques x Banco Daycoval S/A

ID: 316891598

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017748-26.2023.8.17.2480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PRAEIRO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

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VANESSA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017748… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017748-26.2023.8.17.2480 AUTOR(A): EDSON PRAEIRO MARQUES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1-) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaratório de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais proposta por EDSON PRAEIRO MARQUES em face de BANCO DAYCODAL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega e requer, basicamente, o que se segue: “[...] Toda a celeuma teve inicio a partir de uma reclamação realizada pelo Autor por meio de ligação telefônica junto ao canal de atendimento da Requerida. Explica-se, o Autor é detentor de um cartão de crédito nº 5335160232172012 administrado pela Requerida. No ano de 2022, o Autor efetuou uma compra utilizando o cartão de crédito retro citado, em que efetuou o parcelamento da referida compra em cinco parcelas mensais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada uma, as quais eram pagas diretamente via aplicativo ou junto a uma casa lotérica. Ocorre que, das parcelas pactuadas, houve um pagamento a mais no valor de R$ 120,00, diante disso a Requerida encaminhou uma notificação ao Autor informando o direito ao reembolso sob o valor pago a mais. Logo, o Autor entrou em contato com a Requerida requerendo que fosse realizado o reembolso, referente a esta parcela paga a mais. No decorrer do atendimento telefônico, a funcionaria/atendente da Requerida solicitou os dados do Autor, a qual constatou que de fato o Autor possuía um reembolso a receber, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), nesta mesma oportunidade, a atendente solicitou ao Autor que o mesmo indicasse uma conta para realizem o deposito a titulo de restituição, momento em que fora indicado uma conta bancaria junto a instituição financeira Banco Santander. Finalizado o atendimento telefônico, a Requerida representada na pessoa denominada Amanda, contatou o Autor por meio do aplicativo WhatsApp, e lhe comunicou que para procederam com a restituição seria encaminhado um link, o qual o Autor estaria autorizando o depósito a título de restituição, e que a transação seria efetivada dentro de 24 horas. Ressalta-se que, a autorização para realização do deposito referente ao reembolso, consistiu em um retrato facial do Autor. Pois bem, tendo transcorrido o prazo assinalado sem a realização do reembolso aguardado, o Autor deu continuidade à conversa anterior junto ao aplicativo WhatsApp, em que requereu informações acerca da quantia que seria restituída, eis que até aquele presente momento não haviam efetivado o deposito, logo, a Requerida justificou que o ato não foi realizado em decorrência de inconsistência na rede de internet. Após isso, passado mais algum tempo, o Autor novamente entrou em contato com a Requerida, a fim de obter informações sob o depósito, logo, fora informado que o valor da restituição fora depositado, porém, em uma conta junto à Caixa Econômica Federal, que para surpresa do Autor encontrava-se depositado a quantia de R$ 7.456,84 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Porém, ao consultar o extrato do beneficio, constava que a referida quantia tratava-se de um empréstimo, e mais, não realizaram apenas um, e sim dois empréstimos, porém, calha elucidar que somente a quantia referente ao contrato nº 50-012720518/23, que foi depositada na conta do Autor. Pois bem, diante desse fato o Autor de imediato contestou referidos empréstimos e solicitou com urgência o cancelamento, eis que, seu contato com o banco referia-se a um pedido de reembolso/restituição, e em nenhum momento fez solicitação de empréstimo, ou seja, de forma arbitraria a Requerida realizou empréstimos em nome do Autor. Lado outro, Excelência, insta ressaltar, que a Requerida agiu com mais evidente má-fé em detrimento ao Autor, visto que, no decorrer do atendimento junto ao aplicativo WhatsApp, a Requerida afirmou ao Autor que só seria possível efetuar a restituição do valor descontado, o qual era objeto de reclamação, por meio de um link, link este que foi disponibilizado ao Autor através do WhatsApp, porém, Excelência, o respectivo link não se tratava do reembolso o qual se buscava, mas, de uma assinatura eletrônica facial destinada a contratação de empréstimo consignado que originou os contratos nº 50-012720518/23, no valor de R$ 7.456,84, nº 50-01272051/23 no valor de R$ 7.456,57, e ainda utilizou da mesma foto do Autor para contratar CARTÃO DE BENEFICIO CONSIGNADO - RCC, com limite no valor de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), o qual veio embutido SEGURO PRESTAMISTA, com parcelas no valor de R$ 65,10. Nesse diapasão, o Autor acionou o Procon deste munícipio, oportunidade em que as partes se compuseram a cerca da devolução da quantia depositada na conta bancaria do Autor no valor de R$ 7.456,84 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), (comprovante de devolução anexo), porém, quanto aos descontos realizados referente a esta quantia depositada, cada uma no valor de R$ 200,00, incidentes nos meses de fevereiro e março de 2023, a Requerida não se dignou em restituir. Bem como, manteve inerte em reconhecer a falha inequívoca da prestação dos serviços, para proceder também com a restituição dos denominados “saques”, nos valores de R$ 60,60 referente a cartão de crédito consignado – RMC e R$ 65,10 também de cartão de crédito consignado - RCC, eis que sabiamente detinha conhecimento que o Autor jamais contratou os respectivos empréstimos. Ressalta-se ainda, que o Autor somente teve acesso aos respectivos contratos, na oportunidade de defesa apresentada pela Requerida junto ao Procon, a qual fez a juntada dos respectivos, com o finco de eximir-se da culpa, e sobremodo jogar a responsabilidade para com o Autor. Pasmem!!! É cristalino todo transtorno massacrante que o Autor vivenciou junto a requerida, que além de não precederem com o reembolso, ainda efetuou empréstimos consignados mediante uma assinatura eletrônica facial, a qual afirmava se tratar de uma modalidade de autorização para o reembolso postulado. Portanto, a má-fé, e a falha na prestação do serviço são situações incontroversas, as quais são facilmente detectadas por meio de mensagens junto ao aplicativo WhatsApp e áudios anexos, que poderão corroborar ao livre convencimento deste magistrado. [...] Ante o exposto, requer: Face ao Exposto, requer-se digne Vossa Excelência: a) Seja concedida a gratuidade da justiça ao Autor, nos termos dos artigos 98 do CPC/15 e em razão da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimento (extrato de aposentadoria) em anexo. b) A citação do banco réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, oferecer contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes dos artigos 335, III, 231, I, e 344 do Código de Processo Civil de 2015. c) Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do banco, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do diploma em comento. d) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para a finalidade de: d.1) Reconhecer a falha na prestação do serviço ante a ilegalidade de contratação de empréstimo consignado não solicitado em que o Autor foi submetido arbitrariamente; d.2) Sobremodo seja declarado inexistente qualquer débito lançado pelo banco em nome do Autor, notadamente aos empréstimos: Nº 50-012720518/23, no valor de R$ 7.456,84, originado descontos de duas parcelas cada uma no valor de R$ 200,00; Nº 52-1010366/22 no valor de R$ 1.650,00, originado descontos de seis parcelas cada uma no valor de R$ 60,60 Nº 53-2060716/23 no valor de R$ 1.950,00, originado descontos de duas parcelas cada uma no valor de R$ 65,10 e R$ 37,78. Ante a comprovada nulidade com que este se reveste, ressaltando que esta nulidade se evidencia pelo fato do Autor não ter solicitado e nem autorizado a contratação do empréstimo, os quais foram realizados ilicitamente; e) Condenar o banco réu a restituir, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, as quantias descontadas indevidamente no benefício previdenciário do Autor, o correspondente ao valor de R$ 1.863,16 (um mil oitocentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos),; bem como, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta), oriunda de compra efetuada junto ao Cartão de Crédito nº 5335160232172012, administrado pela Requerida – objeto do pedido de reembolso, devendo referidas quantias serem corrigidos monetariamente desde a data da sentença e aplicados juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. f) Condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais ao Autor, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil, devendo o respectivo valor da condenação ser corrigido monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e aplicados juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). g) A designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC; h) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do artigo 369 do NCPC; i) A CONDENAÇÃO do banco ao pagamento de todas às custas processuais e honorários advocatícios, na importância de 20%; [...]” Com a inicial foram acostados os seguintes documentos, dentre outros: procuração, declaração de hipossuficiência, reclamação junto ao Procon e extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, cópias de conversas e áudios trocados por meio do aplicativo WhatsApp (Ids 145270569 a 145272388). Concedida a gratuidade da justiça ao autor, Id 145758790. Termo de audiência de conciliação, Id 147348774, que não se mostrou frutífera. O demandado contestou o feito, Id 150107461. Em sede de preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, argumenta não ter havido qualquer irregularidade de sua parte, não havendo cabimento de qualquer indenização, visto que não houve qualquer prática ilícita ou abusiva de sua parte. Reafirma a legalidade da cobrança de seguro prestamista, do qual tinha total ciência o autor. Ao final, pede pela improcedência de todos os pedidos da inicial. Em sede de réplica, o demandante, em síntese, rechaça as teses da defesa e reforça os termos da inicial, Id 153277394. As partes não requereram a produção de novas provas. É o relatório. Passo a decidir. 2-) DAS PRELIMINARES 2.1-) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito-a uma vez que o demandado não apresenta quaisquer argumentos sólidos e comprovação de suficiência econômica da parte autora apta a ensejar a mudança da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Ademais, frise-se que a declaração de hipossuficiência econômica da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada diante de prova em concreto em sentido contrário, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. 3-) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, afigurando-se desnecessária a abertura dilação probatória. Vale dizer que a prolação de sentença não implicará cerceamento de defesa, porque os elementos já existentes nos autos são suficientes ao convencimento do Juízo em sua decisão. 4-) DO MÉRITO A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, entretanto, entendo que os pedidos da inicial não merecem prosperar. As instituições financeiras respondem objetivamente, ou seja, independente de culpa nas relações de consumo, mas apenas quando houver nexo de causalidade ou nos casos de fortuito interno. Porém o fortuito, aqui, não pode ser considerado interno, não tendo cabimento a Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O demandado esclareceu que o autor procurou o banco demandado para firmar um contrato de cartão de crédito consignado, embora tenha utilizado o cartão exclusivamente para fazer compras, e que tal contratação se mostrou incontroversa. Diz que posteriormente o demandante procurou a instituição financeira e optou solicitar um crédito na modalidade pré-saque, no valor de R$ 1.360,00. Além disso, o autor realizou mais dois empréstimos, ambos em 84 parcelas de R$ 200,00, sendo os valores tomados de R$ 7.456,57 e R$ 7.688,85. Disse que houve arrependimento posterior do autor, com devolução dos valores tomados, e que não fora efetuado nenhum desconto nos proventos do autor referentes a esses dois contratos de empréstimo consignado, que foram excluídos do sistema do banco demandado. Reafirma a validade do contrato de cartão de crédito consignado e do valor tomado pelo autor por este canal, quando também assinou o seguro prestamista. Diz que não houve estorno pelo autor do valor tomado pelo cartão de crédito com RMC. Na reclamação realizada pelo autor unilateralmente junto ao Procon, o demandante afirmou que não detinha o cartão de crédito com final 6025 e nunca havia realizado compras neste cartão. Acontece que a finalidade de tal cartão fora o saque de valores e não compras. Quanto aos empréstimos cujos valores foram restituídos, nada mais há a ser deliberado, eis que a questão fora solucionada de forma administrativa. Não é o autor analfabeto e os contratos acostados aos autos contêm sua finalidade, de desconto consignado em folha de pagamento, em letras garrafais, além de fim de seguro. Assim, entendo que não se configurou uma falha na prestação de seus serviços e não fora evidenciada uma deficiência em sua segurança, já que o autor por vontade própria firmou o contrato, não havendo nenhuma prova no processo de que fora ludibriado pelos funcionários do demandado. Além disso, as circunstâncias específicas do caso justificam a exclusão de qualquer responsabilidade por parte do réu. Ainda que o autor tenha realmente caído em um golpe, não está demonstrada nenhuma responsabilidade do promovido neste processo, já que houve contato por aplicativo WhatsApp com pessoa não identificada. Cabe ressaltar, neste momento, que é indiscutível a responsabilidade das instituições financeiras em fornecer serviços com o mais alto nível de segurança, antecipando-se às ações de criminosos, contudo, no caso dos autos, como já dito, entendo que fortuito externo, se houve, retira a responsabilidade da instituição promovida. Dessa forma, a hipótese de excludente de responsabilidade da ré fica configurada, havendo culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Não há, portanto, fundamento para alegar vício na prestação dos serviços bancários. Considerando a inexistência de falha por parte da ré, não há fundamento para a obrigação de indenizar. Além disso, no que concerne à obrigação de esclarecer como a fraude poderia ocorrer nas instalações bancárias e quais medidas foram tomadas para punir os responsáveis e evitar ocorrências semelhantes, é importante ressaltar que o golpe não teve origem nas dependências do banco réu. Portanto, não há um vínculo causal direto entre a prestação de serviços e o dano causado pela suposta fraude. Por fim, uma vez que não ocorreu falha na prestação de serviços, não há justificativa para a concessão de danos morais neste caso específico. 5-) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS narrados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como a pagar 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, cujas exigibilidades ficam suspensas em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos da sentença, arquive-se. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito Titular

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Andre Feres Zarif x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 325124368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164358-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERES ZARIF

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RACHEL DA SILVA MATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE EUZÉBIO FERREIRA

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Processo 1164358-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andre Feres Zarif - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANDRÉ FERES ZARIF ajuizou ação de indenizaç… Processo 1164358-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Andre Feres Zarif - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - ANDRÉ FERES ZARIF ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra TAM LINHAS AÉREAS S/A. Aduz que comprou uma passagem, no valor de R$4.333,89, tendo como trechos Concepción x Santiago x São Paulo, previsto para o dia 02/08/2024, em classe econômica. Alega que o voo decolaria às 13h49min, contudo às 11h10min, no dia do retorno, foi surpreendido por um email da ré comunicando o cancelamento do trecho Concepción x Santiago, sob justificativa de condições climáticas adversas. Afirma que, em seguida, recebeu um novo email informando que o voo, que partiria às 16h38min, Santiago x São Paulo teria um atraso de quase 8 horas. Argumenta que necessitava chegar em São Paulo no dia 02/08/2024, uma vez que tinha um compromisso profissional para o dia 03/08/2024. Sendo assim, precisou se deslocar por via terrestre, em um carro alugado, incorrendo em despesas adicionais às suas exclusivas expensas, perfazendo o total de R$2.353,49. Expõe que o novo horário previsto para o segundo trecho era totalmente inviável para o Autor, já que implicaria atraso excessivo na chegada ao destino final, sendo obrigado, mais uma vez, a buscar alternativas por conta própria. Argumenta que, por não ter outra opção, efetuou a compra de uma passagem no voo LA760, também operado pela Ré, pelo valor nada módico de R$ 7.277,83, com saída do aeroporto de Santiago às 18hrs08min do dia 02/08/2024. Destaca a falha na prestação de serviço e a responsabilidade objetiva da requerida. Requer indenização por danos morais, pelo transtorno ocasionado, no montante de R$15.000,00. Requer indenização por danos materiais, pelos prejuízos ante a ausência de alternativas da companhia para resolver os problemas sucessivos de cancelamento e de atraso de voo, no montante de R$9.890,52. Juntou documentos (fls. 21/26). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 54/66. Preliminarmente, alega inépcia da inicial, pela ausência de documentos necessários para comprovar a quantia pleiteada. No mérito, expõe a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. Aduz que não há nexo de causalidade entre a conduta do réu e eventual dano sofrido pela parte autora, bem como não há prova nos autos de qualquer evento que tenha realmente acontecido, ou que tal evento tenha causado algo maior que um mero aborrecimento. Alega que não houve comprovação da falha na prestação de serviço, do dano moral indenizável e do dano material supostamente ocorrido. Argumenta a ausência da responsabilidade objetiva. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 114/118. Instadas a especificarem provas (fls. 119/120), as partes não produziram novas provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos admitem julgamento no estado em que se encontra o processo. É desnecessária a colheita de outras provas para o deslinde dos pontos controvertidos nos autos, questões eminentemente de direito, em conformidade com a regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial pela ausência inépcia da inicial, pela ausência de documentos necessários para comprovar a quantia pleiteada se confunde com o mérito do pedido e como tal será apreciada. Passo, então, ao exame do mérito. Assento, de início, que o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331, em sede de repercussão geral - e, portanto, de modo vinculante a este juízo - fixou a tese de que as normas limitadoras da responsabilidade material das companhias aéreas, previstas por tratados e convenções internacionais, prevalecem sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a referida tese, "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331 Tema 210 e Repercussão geral e ARE 766618). De outra parte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e Montreal às discussões de responsabilidade das empresas de transporte aéreo internacional por dano moral resultante de atraso ou cancelamento de voo e de extravio de bagagem. Como sedimentado pela e. Corte superior, Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." (STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022, Repercussão Geral Tema 1.240, Info 1080). A relação entre as partes classifica-se como de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora, à luz dos art. 2º e 3º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). No mesmo sentido, responde a ré de forma objetiva pelo exercício de sua atividade empresarial, consoante o art. 927, parágrafo único do Código Civil (CC) e art. 14 do CDC. Tratando-se de relação consumerista, possível a aplicação da inversão do ônus probatório às alegações formuladas pelas partes, conforme o art. 6º, VIII do CDC, desde que verossímeis ou que hipossuficiente o autor dessas alegações. No caso vertente, contudo, sequer é necessária essa inversão, uma vez que o próprio legislador atribui ao fornecedor de serviços o encargo de demonstrar a inexistência de defeito na prestação, à luz do art. 14, §3º do CDC. Na espécie, o itinerário do voo LA222, datado de 02/08/2024, compreendia o trecho Concepción - Santiago do Chile, com partida estimada às 13h49min e chegada ao destino às 14h58min, e o do voo LA758, compreendia o trecho Santiago - São Paulo, com partida estimada às 16h30min e chegada ao destino às 21h30min (fl. 2), do mesmo. Restou incontroverso que o primeiro voo foi cancelado e que o segundo teria um atraso de quase 8 horas. O autor alega que imprevistos ocasionaram com que tivesse que se deslocar por via terrestre, em um carro alugado, e comprar uma nova passagem, no voo LA700, também operado pela requerida, para que conseguisse chegar a tempo de seu compromisso profissional. Compulsando os autos, concluo que a requerida, em sede contestatória, limitou-se a impugnar os danos pleiteados na inicial, alegando ausência de devida comprovação. Anoto que não foi trazido pela ré qualquer documento que contestasse os fatos alegados na inicial ou que comprovasse excludente de sua responsabilidade civil, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reitero, ademais, que era ônus da requerida facultar alternativa razoável de transporte, o que deixou de fazer. Assim sendo, restou incontroverso que os voos LA758 e LA760 sofreram cancelamento e atraso, respectivamente, pelo polo passivo. Ao firmar contrato de transporte, a empresa aérea assume a responsabilidade de transportar a contratante até o destino, nos termos do art. 730 do Código Civil. Por conseguinte, é abusiva a cláusula contratual de isenção de culpa por eventual alteração de data ou horário de voo, consoante o art. 51, I e IV do CDC. Também por essas razões, a empresa aérea fornecedora de serviços responde perante seus passageiros independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva, pelos danos decorrentes da prestação do serviço no mercado de consumo, como preconiza o art. 14 do CDC. Em outras palavras, o polo passivo assumiu o risco da atividade e de garantir o êxito no transporte eficiente prometido ao polo ativo, conforme contratado, até o destino final, sob pena de responsabilização objetiva, que prescinde de verificação de culpa ou dolo. Evidente, portanto, a falha na prestação dos serviços da parte ré. Nesse sentido, já se decidiu no âmbito do e. TJSP, como abaixo exemplifico: Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Cancelamento do voo, sem aviso prévio e sem oferecimento de alternativa viável para o autor não perder compromisso profissional. Questão incontroversa. 2. Dano moral. Ré que ofereceu ao autor voo para chegar ao destino um dia depois, o que implicaria na perda de compromisso profissional comprovado nos autos. Autor que teve prejuízo financeiro, não programado, para adquirir passagem aérea, com conexão, em situação mais desconfortável. Ausência de prestação de qualquer auxílio material ou dever de informação. Indenização ora arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aos dissabores enfrentados, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1015895-21.2023.8.26.0602; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Fixadas essas premissas, passo a deliberar acerca da viabilidade indenizatória. Em relação aos danos materiais, eles foram devidamente comprovados pelos autores por meio dos documentos juntados a fls. 21/26. Desses instrumentos se extrai que, em decorrência do cancelamento do primeiro voo, o autor teve que suportar gastos de aluguel de veículo, combustível, pedágio e taxa pela devolução do veículo em agência diversa daquela em que fez a retirada (fls. 23/24), no importe de R$2.353,49. Além disso, em decorrência do atraso no segundo voo, o autor foi obrigado a desembolsar uma nova passagem (fl. 25), no montante de R$7.277,83. Por último, ocorreram os gastos alimentícios não programados (fl. 26), no importe de R$259,20. Totalizando o valor de R$9.890,52. Assim sendo, em decorrência da responsabilidade objetiva da empresa aérea (art. 14, CDC,) há dever de ressarcir os valores depreendidos por conta do atraso. Os danos morais, no caso vertente, também são inafastáveis. É certo que, mesmo em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos alegadamente sofridos pelos consumidores, sua condenação à compensação por danos morais exigiria a presença do elemento dano. Dessa feita, o mero descumprimento de normas que regem a matéria e o atraso ou cancelamento de voo, por si sós, não caracterizam danos morais. A conduta ilícita e o dano são elementos distintos da responsabilidade civil, devendo estar ambos identificados para que seja devida compensação por lesão extrapatrimonial. Nesse sentido, o e. STJ sedimentou entendimento de que os danos morais em casos de atraso e cancelamento de transporte aéreo não se presumem, dependendo sua configuração das circunstâncias concretas do caso analisado. Segundo a e. corte superior, [...] vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião;iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.)quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. [...]. (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018) No particular, houve o cancelamento no primeiro voo e um grande atraso no segundo, de mais de 8 horas, período pelo qual o autor teve que se deslocar por conta própria. Ademais, o polo passivo não demonstrou haver prestado a assistência devida à parte requerente durante esse período. Referidos inconvenientes extrapolam o mero inadimplemento do contrato de transporte, caracterizando aborrecimentos anormais em relação ao aceitável na vida em sociedade, o que justifica a compensação pelos danos morais suportados. Em relação ao valor da indenização, imperioso que ele seja arbitrado em observância à razoabilidade, em montante apto a compensar o dano causado ao ofendido e, simultaneamente, dissuadir a prática de futuras condutas nocivas. Paralelamente, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e consequente empobrecimento do ofensor, de forma a tornar as ofensas um bom negócio. Por isso, [...] a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória - e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente [...] [MARTINS COSTA, Judith. Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, v. 19, Março/2001, p. 207]. À luz dessas finalidades, o e. STJ estabeleceu método bifásico de fixação do valor da compensação por danos morais, por ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador e afasta eventual tarifação do dano. Segundo o referido método, desenvolvido por ocasião do julgamento do REsp. n. 959.780 ES (3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/04/2011), a operação de quantificação parte de um valor básico, tendo em consideração o interesse jurídico violado e com base no grupo de precedentes relacionados a casos semelhantes (Código Civil artigo 944, caput). Na segunda etapa de quantificação, devem ser analisadas as circunstâncias concretas tendentes à fixação definitiva da indenização e balizadas pelos seguintes critérios: a) gravidade do fato em si mesmo considerado e suas consequências fáticas e jurídicas; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (grave, leve ou levíssima) - Código Civil, artigo 944, parágrafo único -; c) eventual participação culposa do ofendido (Código Civil, artigo 945); e d) a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Colaciono, nessa esteira, trechos de julgado do e. STJ: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. PRECEDENTES 1. Em virtude de cancelamento de voo em contrato de transporte aéreo, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. 2. Mostra-se razoável a fixação em R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito configurado, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 3. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido for irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente. 4. A empresa aérea não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ-3ªT, AgRg no AResp nº 584.804/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18/11/2014, DJe 28/11/2014). Analisando o caso vertente, reputo especialmente relevantes a natureza dos inconvenientes suportados pela parte autora, a duração do atraso e a capacidade econômica da ré. Dessa forma, levando em conta as sobreditas funções da responsabilidade civil e as quantias usualmente definidas pelo e. TJSP, fixo o valor da compensação em R$3.000,00. A correção monetária do valor da compensação incidirá desde a data deste arbitramento, de acordo com a súmula 362 do e. STJ, e os juros de mora a contar da citação, consoante o art. 405 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) a título de compensação por danos morais, a importância de R$3.000,00, corrigida pela tabela prática do e. TJSP desde a data deste arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) indenização por danos materiais de R$9.890,52, corrigidos pela tabela prática do e. TJSP desde o desembolso (02/08/2024 - fl. 21/26) e com juros de mora de 1% desde a citação. A partir de 30/08/24, não havendo previsão contratual quanto a esses pontos, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, nos termos da súmula n. 326 do e. STJ, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP, com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. Custas de Preparo: R$552,16. P. I. C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DOMINIQUE EUZÉBIO FERREIRA (OAB 495596/SP), RACHEL DA SILVA MATA (OAB 152290/RJ)

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