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Processo nº 1010408-14.2023.8.26.0071

ID: 278904219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010408-14.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORRREA & JORDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Corrrea & Jordão Sociedade de Advogados (OAB 27637/SP) Processo 1010408-14.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financi… ADV: Jose Geraldo Correa (OAB 143300/SP), Corrrea & Jordão Sociedade de Advogados (OAB 27637/SP) Processo 1010408-14.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1. Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Em comentário ao dispositivo mencionado, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: No inciso IV do art. 139 do Novo CPC não há propriamente uma novidade, mas a previsão pode gerar mudanças substanciais no plano da efetivação das decisões judiciais. Segundo o dispositivo legal incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. As medidas sub-rogatórias são aquelas que substituem a vontade do devedor pela vontade do Direito, gerando a satisfação do direito independentemente da colaboração do devedor. São exemplos clássicos a busca e a apreensão e a penhora/expropriação. As medidas coercitivas (execução indireta) são aquelas que pressionam psicologicamente o devedor para que ele cumpra a obrigação, ou seja, que ele, sendo pressionado, adeque sua vontade à vontade do Direito. Podem oferecer uma melhora na situação do devedor, como o desconto de 50% dos honorários advocatícios previsto no art. 827, § 1º, do Novo CPC, ou ameaçar uma piora em sua situação, como ocorre com as astreintes e a prisão civil na execução de alimentos. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei para efetivar duas decisões (Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, Editora JusPodivm, p. 230-231). A aplicação das referidas medidas coercitivas atípicas, todavia, não pode dar-se de forma absoluta, cabendo mencionar os ensinamentos de Fernando da Fonseca Gajardoni: Por isso a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 , o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v. g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc) (Gardajoni, Fernando da Fonseca, Revolução Silenciosa da Execução por Quantia Certa, acesso em 11 de junho de 2018). Desse modo, as medidas deverão ser aplicadas de forma excepcional, apenas quando já esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito e, ainda não poderão ultrapassar os limites constitucionais, restringindo direitos individuais por objetivos meramente pragmáticos, em detrimento do devido processo legal. As medidas coercitivas e indutivas atípicas não se dirigem àqueles executados que não possuem bens capazes de satisfazer a dívida, mas àqueles que estejam a ocultar patrimônio para negar o direito de crédito ao exequente. Em simetria com os preceitos contidos no art. 1º, III, da Constituição Federal, o art. 8º do Código de Processo Civil de 2015 prevê que cabe à autoridade judiciária, ao aplicar o ordenamento jurídico, proteger e efetivar a dignidade da pessoa humana, núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo e valor constitucional supremo que informa toda a ordem normativa. A adoção de medidas que produzam reflexos significativos na esfera jurídica diversa da patrimonial não pode ser aceita sem que se aja com meticulosa cautela. Em casos como este, entende-se que restringir a liberdade da parte executada equivaleria a retroceder a momento anterior à edição da Lex Poetelia Papiria, que retirou do Direito Romano a indesejada execução corporal por dívidas. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Decisão agravada que indeferiu a apreensão da CNH e passaporte da devedora e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito e a ocultação de patrimônio pelo devedor, principalmente quando destinados a restringir direitos individuais Manutenção do indeferimento da medida que se impõe Negado provimento" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, AI. 2092737-61.2018.8.26.0000, rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 28.05.2018). "Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada Descabimento desta medida, pois ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento desta medida que é de rigor Recurso provido para tanto" (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, AI 2254689-20.2016.8.26.0000, rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 01.03.2017). "Agravo de Instrumento Ação de prestação de contas Fase de cumprimento de sentença Decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do credor, no sentido de determinar a apreensão do passaporte e CNH do devedor, além de bloquear eventuais cartões de crédito Manutenção O artigo 139, IV, NCPC deve ser interpretado em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, e não a punição pessoal do inadimplente Como se não bastasse, as medidas requeridas afiguram-se inócuas em relação ao resultado da execução. Com efeito, além de abusivas não interferem diretamente no resultado da demanda. De fato, a apreensão da CNH ou passaporte, não altera a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Recurso desprovido"(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, AI 2209970-50.2016.8.26.0000, rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, j. 15.02.2017). O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, por outro lado, não afastou, mas exige, que a análise da aplicação das medidas atípicas de apreensão de CNH e de passaporte tenha enquadramento nos arts. 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil de 2015, o que, no caso aqui tratado não foi evidenciado pela parte exequente, uma vez que o pedido avança sobre os direitos fundamentais da parte executada e não observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, considerando que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário restringir direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias, de rigor o indeferimento do pedido formulado pela parte exequente. 2. Nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, diligencie-se pelo sistema Serajud para que inclua o nome da parte executada no respectivo cadastro de inadimplentes, devendo a parte exequente comprovar, em quinze dias, o recolhimento da taxa respectiva da diligencia informatizada. 3. Cumprido item 2, suspendo a execução pelo prazo requerido (um ano), nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, aguarde-se provocação em arquivo digital. Intime-se.

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Processo nº 4001403-08.2025.8.26.0309

ID: 331574767

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001403-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARANHO GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001403-08.2025.8.26.0309/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : DIEGO MARANHO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB SP368679) ATO ORDIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001403-08.2025.8.26.0309/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE : DIEGO MARANHO GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCELO DE OLIVEIRA ROSA (OAB SP368679) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 21/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1008468-08.2025.8.26.0309

ID: 293972599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008468-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DO A. DOS S. I. C. DO A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MELO ADAMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008468-08.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.A.S. - - I.C.A.S. - Vistos Concedo às requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do arti… Processo 1008468-08.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.A.S. - - I.C.A.S. - Vistos Concedo às requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do NCPC. Anote-se e tarje-se. Trata-se de ação revisional de alimentos, por meio da qual as autoras requerem a majoração dos alimentos pois informam que, em acordo de divórcio de seus genitores foram fixados alimentos sem a previsão de índice de reajuste. Alegam que as suas despesas são superiores ao valor pago a título de pensão, pois o valor ficou defasado. Pedem a majoração da pensão para 1 salário mínimo para o caso de desemprego ou emprego informal e 30% do valor líquido do salário do requerido para o caso de vínculo empregatício. O pedido procede em parte. De fato, verifica-se no título juntado (fls. 42) que não está previsto índice de reajuste para o valor fixado, razão pela qual se constata um descompasso a exigir a readequação do trinômio necessidade-possibilidade. Presente, assim, a probabilidade do direito alegado na inicial. Há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, já que o pagamento de alimentos em valor insuficiente gera o não atendimento às necessidades básicas do menor. Assim, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, majoro, provisoriamente, o valor dos alimentos para o valor equivalente a 30% dos seus ganhos líquidos do requerido, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, com exceção de verbas rescisórias de natureza indenizatória, férias indenizadas, PLR, vale-alimentação e FGTS, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal do menor, servindo este de ofício para abertura de conta, o qual deverá ser entregue à parte para cumprimento. Para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo do requerido, o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário mínimo de vigência federal e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Se indicada a empresa, oficie-se à empregadora para majoração dos descontos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de mediação. As partes deverão comparecer em audiência acompanhadas de seus advogados. A parte autora fica advertida de que o não comparecimento à audiência prévia de conciliação ou à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada em caso de não obtenção do acordo na tentativa prévia de conciliação, implicará no arquivamento do pedido (art. 7º da lei 5478/68). A parte ré fica advertida de que o não comparecimento à audiência prévia de tentativa de conciliação ou à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada, acompanhada de advogado, em caso de não obtenção do acordo na tentativa prévia de conciliação, importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da lei 5478/68). Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR_MP. Na hipótese de devolução da carta AR com informação de ausência da parte ré, desde logo, fica deferida a citação e intimação por mandado ou carta precatória, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JULIANA MELO ADAMS (OAB 207108/SP), JULIANA MELO ADAMS (OAB 207108/SP)

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Processo nº 1010408-19.2021.4.01.3820

ID: 300663421

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-19.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010408-19.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADELAIDE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010408-19.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ADELAIDE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1008856-08.2025.8.26.0309

ID: 276075747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008856-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE FATIMA BOTELHO DADAUTO IBS AUTOMAçãO E DRIVES LTDA JOSé DONIZETI DADAUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1008856-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibs Automação e Drives Ltda, Claudineia de Fatima Botelho Dadauto, José D… ADV: Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1008856-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibs Automação e Drives Ltda, Claudineia de Fatima Botelho Dadauto, José Donizeti Dadauto - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que firmou com o réu contrato de plano de saúde coletivo. No entanto, pondera que o contrato se qualifica como "falso coletivo", dado que firmado em benefício de apenas duas vidas da mesma família. Por conta disso, impugna os reajustes aplicados desde janeiro de 2024, porque superiores ao percentual autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares. Pede que seja reconhecido que o seu contrato é disciplinado pelas normas que regem tais planos, declarando-se a nulidade dos reajustes aplicados além dos percentuais autorizados pela ANS. Pede que os reajustes futuros obedeçam a esses percentuais. Pede, por fim, que a parte ré seja condenada a restituir os valores pagos além dos referidos percentuais. É relatório. Decido. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos planos de saúde coletivos por adesão, os reajustes são apurados segundo a sinistralidade, não se sujeitando aos limites máximos estipulados pela ANS para os planos individuais, consoante orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 2006778/SP; Processo 2022/0176756-1; Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; quarta turma; data do julgamento: 27/11/2023; data da publicação: 30/11/2023). Além disso, a jurisprudência reputa não abusivas as cláusulas contratuais que subordinam a correção das mensalidades do plano de saúde à sinistralidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 apresentada de forma genérica, sem a efetiva demonstração da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base na sinistralidade, ressalvadas as hipóteses de abusividade do percentual aplicado. Precedentes. 2.1. No caso, o Tribunal local considerou que não houve indicação dos critérios que embasaram o reajuste, que também não encontrava lastro no relatório de desempenho apresentado pela operadora. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.567.127/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 25/11/2019). No entanto, o presente caso apresenta peculiaridade que o distingue dos demais. Isto porque há indicativo de que, embora se trate de um contrato empresarial coletivo de plano de saúde, a situação de fato o caracterize como um "falso coletivo", por abranger apenas poucas vidas da mesma família. Contratos coletivos com essas características têm por objetivo burlar a submissão às restrições impostas aos planos de saúde individuais ou familiares, como, por exemplo, a delimitação de reajustes pela ANS, sendo relativizados pela jurisprudência: "DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE.REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais" (REsp n. 1.701.600/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018). No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. RECURSO DA AUTORA Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão imotivada e unilateral Plano coletivo com 5 vidas, considerado 'falso coletivo'. Aplicação da regra do art 13, § único, II, da Lei 9.656/98. Nulidade da cláusula reconhecida. Sucumbência que deve recair sobre a requerida na integralidade. RECURSO DA REQUERIDA. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares. Não acolhimento. Contrato que cobre apenas 5 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados 'falsos coletivos'. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. Mantida a sentença quanto ao afastamento do reajuste por sinistralidade. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.360.969/RS Tema 610). Valor da Causa. Correto o valor atribuído à causa com base no disposto no artigo 292, §2, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA (TJSP; Apelação Cível 1089006-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Por sua vez, há periculum in mora, dado que o reajuste aplicado pela Ré poderá inviabilizar os pagamentos das mensalidades, o que privaria os beneficiários do plano de saúde. Por tais razões, entendo ser o caso de limitação dos reajustes aos percentuais autorizados pela ANS. DEFIRO TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a Ré emita os boletos das próximas mensalidades de acordo com tais percentuais, conforme indicado à fl. 2. Se não cumprida esta decisão, ficará suspensa a mora da parte autora e, caso os beneficiários tenham atendimento negado por inadimplemento, a Ré incorrerá em multa de R$20.000,00. Serve a presente como OFÍCIO. Providencie a parte autora o encaminhamento, para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, comprovando-se nos autos a providência. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int.

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Processo nº 1008856-08.2025.8.26.0309

ID: 276394238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008856-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA DE FATIMA BOTELHO DADAUTO IBS AUTOMAçãO E DRIVES LTDA JOSé DONIZETI DADAUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA PENTEADO SANFINS GABOARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1008856-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibs Automação e Drives Ltda, Claudineia de Fatima Botelho Dadauto, José D… ADV: Natalia Penteado Sanfins Gaboardi (OAB 241243/SP) Processo 1008856-08.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ibs Automação e Drives Ltda, Claudineia de Fatima Botelho Dadauto, José Donizeti Dadauto - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que firmou com o réu contrato de plano de saúde coletivo. No entanto, pondera que o contrato se qualifica como "falso coletivo", dado que firmado em benefício de apenas duas vidas da mesma família. Por conta disso, impugna os reajustes aplicados desde janeiro de 2024, porque superiores ao percentual autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares. Pede que seja reconhecido que o seu contrato é disciplinado pelas normas que regem tais planos, declarando-se a nulidade dos reajustes aplicados além dos percentuais autorizados pela ANS. Pede que os reajustes futuros obedeçam a esses percentuais. Pede, por fim, que a parte ré seja condenada a restituir os valores pagos além dos referidos percentuais. É relatório. Decido. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Nos planos de saúde coletivos por adesão, os reajustes são apurados segundo a sinistralidade, não se sujeitando aos limites máximos estipulados pela ANS para os planos individuais, consoante orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que, no plano coletivo empresarial, o reajuste anual é apenas acompanhado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, prescindindo, entretanto, de sua prévia autorização. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 2006778/SP; Processo 2022/0176756-1; Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti; quarta turma; data do julgamento: 27/11/2023; data da publicação: 30/11/2023). Além disso, a jurisprudência reputa não abusivas as cláusulas contratuais que subordinam a correção das mensalidades do plano de saúde à sinistralidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 apresentada de forma genérica, sem a efetiva demonstração da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida a cláusula que autoriza o reajuste de plano de saúde com base na sinistralidade, ressalvadas as hipóteses de abusividade do percentual aplicado. Precedentes. 2.1. No caso, o Tribunal local considerou que não houve indicação dos critérios que embasaram o reajuste, que também não encontrava lastro no relatório de desempenho apresentado pela operadora. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.567.127/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 25/11/2019). No entanto, o presente caso apresenta peculiaridade que o distingue dos demais. Isto porque há indicativo de que, embora se trate de um contrato empresarial coletivo de plano de saúde, a situação de fato o caracterize como um "falso coletivo", por abranger apenas poucas vidas da mesma família. Contratos coletivos com essas características têm por objetivo burlar a submissão às restrições impostas aos planos de saúde individuais ou familiares, como, por exemplo, a delimitação de reajustes pela ANS, sendo relativizados pela jurisprudência: "DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE.REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial.. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais" (REsp n. 1.701.600/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018). No mesmo sentido, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. RECURSO DA AUTORA Cláusula que prevê a possibilidade de rescisão imotivada e unilateral Plano coletivo com 5 vidas, considerado 'falso coletivo'. Aplicação da regra do art 13, § único, II, da Lei 9.656/98. Nulidade da cláusula reconhecida. Sucumbência que deve recair sobre a requerida na integralidade. RECURSO DA REQUERIDA. Inconformismo da requerida quanto à determinação de aplicação dos índices estabelecidos pela ANS aos contratos individuais ou familiares. Não acolhimento. Contrato que cobre apenas 5 vidas da mesma família, o que se insere dentre os planos de saúde considerados 'falsos coletivos'. Incidência das regras aplicáveis aos planos individuais e familiares. Mantida a sentença quanto ao afastamento do reajuste por sinistralidade. Prescrição trienal. Questão resolvida em sede de recurso repetitivo (Resp. 1.360.969/RS Tema 610). Valor da Causa. Correto o valor atribuído à causa com base no disposto no artigo 292, §2, CPC. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA (TJSP; Apelação Cível 1089006-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Por sua vez, há periculum in mora, dado que o reajuste aplicado pela Ré poderá inviabilizar os pagamentos das mensalidades, o que privaria os beneficiários do plano de saúde. Por tais razões, entendo ser o caso de limitação dos reajustes aos percentuais autorizados pela ANS. DEFIRO TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que a Ré emita os boletos das próximas mensalidades de acordo com tais percentuais, conforme indicado à fl. 2. Se não cumprida esta decisão, ficará suspensa a mora da parte autora e, caso os beneficiários tenham atendimento negado por inadimplemento, a Ré incorrerá em multa de R$20.000,00. Serve a presente como OFÍCIO. Providencie a parte autora o encaminhamento, para fins do disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, comprovando-se nos autos a providência. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Int.

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Processo nº 4001015-08.2025.8.26.0309

ID: 316690036

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001015-08.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PRISCILA LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001015-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001015-08.2025.8.26.0309/SP AUTOR : CRISTIANE PRISCILA LOURENCO ADVOGADO(A) : ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. Os documentos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Observa-se que a autora não negou a existência de relacionamento negocial com a parte ré, contudo, insurge-se quanto a suposta ausência de notificação prévia das aludidas anotações. Assim, conclui-se, ao menos por ora, que não há elementos suficientes que apontem a inclusão irregular de dívida pela parte ré em tal ferramenta, vez que a parte autora não nega a existência da dívida. Ainda, sabe-se do caráter privado das informações inseridas no SCR, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Logo, necessário o contraditório para a análise da ocorrência de abusos. Nesse sentido é o entendimento recente do E. TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) – grifei; “APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC e por esta C. Câmara. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo "prejuízo". Autor que permaneceu inadimplente por determinado período. Dano moral indevido. Provas dos autos que demonstram a ausência de manutenção indevida de informação desabonadora no cadastro SCR. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1007145-23.2022.8.26.0066; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) – grifei; "AÇÃO CONDENATÓRIA – SCR Sisbacen – Sentença de improcedência – Recurso da autora - Alegação de que existe anotação negativa no sistema, inclusa sem notificação prévia, apta a trazer abalo moral – Inocorrência – Documento juntado pela própria autora que demonstra que a última anotação feita pela ré foi em maio de 2019 e, depois, nenhum registro de dívida vencida existe – Ausência de prova de que houve abalo de crédito ou dano moral – Ademais, consta no site do próprio Banco Central que SCR não é um órgão restritivo de crédito, mas sim um sistema que tem por finalidade manter e zelar pela higidez e sanidade do sistema de crédito, protegendo toda a sociedade – Ausência de demonstração de qualquer informação desabonadora – A prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - Inteligênia da Súmula 359 do STJ - Ato ilícito não verificado - Inexistência de dano moral – Precedentes - Sentença mantida – Honorários majorados de ofício – Recurso não provido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001443-70.2022.8.26.0010 São Paulo, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/01/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) – grifei. Então, em que pese os documentos juntados, entendo que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Assim, há necessidade de aguardo da contestação da parte ré, não sendo os documentos juntados suficientes para, nesta fase de cognição sumária, demonstrar o alegado. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Rúbia Cigalla x Excelência Gestão De Negócios Eireli e outros

ID: 282032464

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RúBIA CIGALLA

Polo Passivo:

EXCELêNCIA GESTãO DE NEGóCIOS EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA JONES ALVES

Conclusão

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000463-21.2022.8.16.0075 Processo: 0000463-21.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.328,48 Autor(s): Rúbia Cigalla Réu(s): EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI G2 EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA Jones Alves I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Narra que realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, no dia seguinte, dirigiu-se ao município de Amparo/SP. Após o início dos trabalhos, a pregoeira e sua equipe de apoio teriam verificado que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. Sustenta que não recebeu nenhum pagamento pelo trabalho e atendimento realizados, tendo procurado o contratante por diversas vezes. Diante disso, requereu a procedência do pedido inicial para que haja o arbitramento de honorários pelos serviços prestados nos moldes da Tabela de Honorários da OAB/SP, equivalente a R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Juntou documentos (evento 1). A decisão de evento 62 recebeu a inicial, determinando a citação dos réus. Os réus foram citados em eventos 192, 194 e 277. Entretanto, deixaram o prazo transcorrer in albis (movs. 196, 197 e 278). Foram decretados os efeitos da revelia em face dos réus (evento 284) e anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 289). Alegações finais da parte autora (mov. 293). É o relatório. Passo a decidir. II - DA FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ajuizada por RÚBIA CIGALLA em face de EXCELÊNCIA GESTÃO DE NEGÓCIOS – EIRELI e OUTROS, visando a parte autora a condenação das rés, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) em razão dos serviços prestados às requeridas no ano de 2021. Do mérito Cuidam os autos de ação de arbitramento de honorários por meio da qual o autor pretende ser remunerado pelos serviços prestados à parte ré em procedimento extrajudicial licitatório. Devidamente citadas, as rés deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta, motivo por que foi declarado os efeitos da revelia. Nos termos do art. 658, § único, do Código Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em contrato, ressalvando o legislador que, na ausência de estipulação, a verba honorária deve ser determinada por arbitramento. In verbis: Art. 658. O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa. Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento. Não se pode perder de vista, ainda, o disposto pelos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994), que preveem o direito, dos advogados inscritos na OAB, aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, assegurada, ainda, a execução autônoma destes direitos. A necessidade de retribuição pelos serviços prestados pelo advogado é absolutamente indispensável porque o trabalho que ele desempenha é árduo e demanda esforços que se traduzem, certamente, em gastos para a realização de pesquisas e estudos com vistas ao exercício de sua profissão. Diante desse cenário, tendo em vista se tratar de remuneração pelo ofício do advogado, cabia à ré a devida prova do fato desconstitutivo do direito do autor, qual seja, a liquidação da dívida, à luz do art. 373, II, do CPC. Mas desse ônus ela não se desincumbiu, notadamente diante de sua revelia. Assim, a atuação do advogado não é um fim em si mesma, de modo que este deve se voltar à realização do interesse daquele que o contrata. Faz-se necessária a adoção, na espécie, do princípio da justiça comutativa, justiça essa que nada mais é do que a virtude pela qual um particular dá a outro particular aquilo que lhe é rigorosamente devido, observada uma igualdade simples ou real. Pois bem, no presente caso resta incontroverso que a autora foi contratada para comparecer e representar a parte ré em processo licitatório, a ser realizado na data de 24/08/2021 no município de Amparo/SP. Da narrativa da exordial, corroborada com a prova documental acostada ao presente feito (eventos 1.6 a 1.10), observa-se que a requerente de fato realizou as impressões dos documentos enviados pela ré, pagando de seu próprio bolso o valor de R$ 13,60 (treze reais e sessenta centavos) e, se dirigiu até o município de Amparo/SP para participar do processo licitatório em questão, como representante da requerida. Durante o processo, a pregoeira e sua equipe de apoio verificaram que os documentos apresentados não atendiam às exigências do edital de licitação, de modo que a parte ré estaria inabilitada a seguir no certame. Assim, a autora permaneceu no local, seguindo as orientações do contratante, até as 12:38 do dia 24/08/2021, quando então enviou a ata do pregão ao réu Jones. No caso concreto, portanto, observa-se que a contratação da autora se deu por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se verifica em evento 1.10. E o fato de inexistir contrato formal escrito não implica na ausência de direito do autor ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados ao réu, conforme preceitua o § 2º, do referido art. 22, do Estatuto da OAB: § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Sendo assim, não havendo estipulação da remuneração ou contrato firmado pelas partes, é perfeitamente possível o pleito de cobrança, com arbitramento judicial dos honorários advocatícios devidos pelo trabalho prestado ao cliente, conforme prevê o art. 22, caput e § 2º, da Lei 8.906/94. Quanto ao valor a ser arbitrado, é necessária a ponderação entre o trabalho realizado e os parâmetros estabelecidos na tabela de honorários disponibilizada pela OAB, vigente ao tempo da prática dos atos, certo que referida tabela representa critérios mínimos, mas ao mesmo tempo adequados à prestação dos serviços de advocacia e que devem ser adotados à míngua de convenção certa entre as partes. Toda a extensão do bom trabalho desenvolvido pela autora e os principais atos estão descritos na petição inicial, e não contestados pelo réu. Assim, a autora faz jus ao recebimento pelos atos desenvolvidos nos interesses dos requeridos, quais sejam: i) diligência à sala da OAB para impressão de documentos; ii) atendimento após o horário comercial; iii) comparecimento e assessoria no processo de licitação. Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL. Autores que atuaram na defesa do réu em processo criminal já transitado em julgado. Contrato verbal entre as partes estipulando valor de honorários em R$10.000,00, os quais são integralmente devidos. Ação procedente. Sucumbência integral do réu. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002424-36.2022.8.26.0322; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 22, da Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, § único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Embargos opostos que não são manifestamente protelatórios – Afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. Justiça gratuita. Deferimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010408-35.2017.8.26.0132; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. CONTRATO VERBAL. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE APLICAÇÃO TABELA OAB. FIXAÇÃO EM 5% CORRETA. AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO PELOS ATOS DESENVOLVIDOS NOS INTERESSES DOS APELANTES. NECESSIDADE EXCLUSÃO MEAÇÃO VIÚVA DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A MEAÇÃO FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NÃO SENDO, POIS, OBJETO DE TRANSMISSÃO DECORRENTE DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. MOMENTOS ANTERIORES RESTITUIÇÃO COM BASE NA TAXA PREVIAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO (INPC/IGPDI, DESDE 23/01/2020). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016471-87.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 01.04.2025) Nestes termos, como a contratação ocorreu em 2021, o valor dos honorários advocatícios no caso em testilha deve ser fixado com base na tabela da OAB/SP vigente à época da contratação, conforme trazido pela autora em evento 293, totalizando o montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). Ademais, no presente caso, não houve contrato formal estabelecido entre as partes e não há previsão de índice de correção monetária. Portanto, sendo o contrato completamente omisso, neste aspecto, deve-se aplicar o entendimento do STJ quanto à aplicação do artigo 406 do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Desta feita, atualmente, seguindo entendimento do STJ a taxa dos juros moratórios a que se refere o citado artigo 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. TAXA SELIC. APLICAÇÃO; AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1798206 CE 2019 /0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) O entendimento pacificado, portanto, é a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária no presente caso, eis que cumula correção monetária e os juros de mora, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Em conclusão, a pretensão da autora de arbitramento e cobrança de honorários é procedente, com consequente condenação das requeridas, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com resolução do mérito para: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários em favor da autora no valor de R$ 3.328,48 (Três mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), aplicando-se a taxa SELIC como índice de atualização monetária, contudo, somente após a citação da ré, devendo então os momentos anteriores serem restituídos com base no índice INPC/IGPDI, desde 23/08/2021. Ante a sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, 26 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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