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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Bruno Petillo De Castro Boscatti x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 292579285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005297-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005297-63.2025.8.26.0405 (processo principal 1018991-53.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruno Petillo de Castro Boscatti - D…

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Processo nº 1016781-92.2024.8.26.0405

ID: 321126520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016781-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1016781-92.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. Em se tratando de ação de busca e apreensão, defiro as pesquisas de e…

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S. Do L. M. x A. N. P.

ID: 325706636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019303-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. DO L. M.

Polo Passivo:

A. N. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

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CAMILA DE MELLO SANTOS

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ANALY AMODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019303-92.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.L.M. - A.N.P. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo parcial a qu…

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Processo nº 1010476-27.2024.8.26.0362

ID: 319496598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010476-27.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES RESIDENCIAIS DO LOTEAMENTO PALM PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA RODRIGUES

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Processo 1010476-27.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Lotes Residenciais do Loteamento Palm Park - Vistos. Anota-se nos autos a… Processo 1010476-27.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação dos Adquirentes de Lotes Residenciais do Loteamento Palm Park - Vistos. Anota-se nos autos a revogação dos poderes anteriormente outorgados, seguida da habilitação das nova patrona da parte exequente. 1 - Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo celebrado pelas partes as fls. 145/149 destes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais, em fase de execução e, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', e 922 do Código de Processo Civil, determinando-se a suspensão da execução até o seu efetivo cumprimento, o qual deverá ser noticiado nos autos, para fins de extinção do processo. Anote-se que cabe às partes manter este Juízo informado sobre eventuais alterações de endereço, aplicando-se o artigo 274, parágrafo único, do CPC, se houver necessidade de futuras intimações. 2 - Determina-se à serventia que proceda à transferência do valor bloqueado às fls. 103/106 para conta judicial vinculada ao presente feito, expedindo-se, em seguida, mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3 Custas devidamente recolhidas em fls. 76/77. 4 Em caso de descumprimento do acordo, o processo retomará seu curso normal, nos termos do artigo 922, parágrafo único do CPC, cabendo ao exequente apresentar o cálculo atualizado do saldo remanescente da dívida, incluindo-se as custas e despesas processuais pendentes com indicação das respectivas guias e códigos para recolhimento, promovendo-se a intimação da parte executada para pagamento no prazo de quinze dias, anotando-se que decorrido o prazo sem a devida quitação, inicia-se o prazo para eventual impugnação, independentemente de nova intimação. 5 Certificado o decurso de prazo de trinta (30) dias do prazo do acordo, não havendo manifestação do exequente, o processo será extinto, com base no artigo 924, II, do CPC. P.I.C. - ADV: JULIA RODRIGUES (OAB 468242/SP)

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Diego Santos Rodrigues x Acelero Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 322176171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007139-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ACELERO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ACELERO COMéRCIO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAISY CRISTINNE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007139-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1010476-90.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Santos Rodrigues - Acelero Comércio de Veículos S… Processo 0007139-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1010476-90.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Santos Rodrigues - Acelero Comércio de Veículos S.a. - - Acelero Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 79/81: Trata-se de impugnação oposta por ACELERO COMERCIA DE VEÍCULOS S/A, sustentando o cumprimento da obrigação de fazer, visto a impossibilidade de cumprimento por permanecer pendências do veículo (IPVA e multas). A parte exequente, após o cumprimento da obrigação pela executada (08/02/2025), noticiou o descumprimento da obrigação a partir de 02/08/2024. Sustentou que apresentou o relatório da vistoria para viabilizar de forma rápida os documentos necessários ao registro do veículo. Requereu o pagamento da multa de R$ 15.000,00, além dos custos do documento/vistoria técnica (R$250,00). Pois bem: Com razão a parte exequente. Devidamente intimada em 18/07/2024 (fls. 15/18), a executada não cumpriu a obrigação de fazer fixada na sentença (transitada em julgado em 25/07/2024, fls. 110/principal), inclusive com o deferimento da tutela de urgência deferida. A empresa executada apenas se manifestou com a instauração do presente incidente (fls. 22/24, protocolo dia 21/10/2024). No mesmo sentido, a entrega dos documentos ocorreu 08/02/2025 com a realização da vistoria técnica e pagamento pelo exequente (fls. 73/74). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as advertências das decisões, APLICO A MULTA NO IMPORTE de R$ 15.000,00 à parte executada, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, e pagamento do valor dispendido pela vistoria técnica, no importe de R$ 250,00. Comprove a parte executada, no prazo de 15 dias, o depósito do valor da astreintes e vistoria técnica, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAISY CRISTINNE SANTOS (OAB 444773/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Diego Santos Rodrigues x Acelero Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 322176406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007139-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ACELERO COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ACELERO COMéRCIO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAISY CRISTINNE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007139-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1010476-90.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Santos Rodrigues - Acelero Comércio de Veículos S… Processo 0007139-42.2024.8.26.0008 (processo principal 1010476-90.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diego Santos Rodrigues - Acelero Comércio de Veículos S.a. - - Acelero Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Fls. 79/81: Trata-se de impugnação oposta por ACELERO COMERCIA DE VEÍCULOS S/A, sustentando o cumprimento da obrigação de fazer, visto a impossibilidade de cumprimento por permanecer pendências do veículo (IPVA e multas). A parte exequente, após o cumprimento da obrigação pela executada (08/02/2025), noticiou o descumprimento da obrigação a partir de 02/08/2024. Sustentou que apresentou o relatório da vistoria para viabilizar de forma rápida os documentos necessários ao registro do veículo. Requereu o pagamento da multa de R$ 15.000,00, além dos custos do documento/vistoria técnica (R$250,00). Pois bem: Com razão a parte exequente. Devidamente intimada em 18/07/2024 (fls. 15/18), a executada não cumpriu a obrigação de fazer fixada na sentença (transitada em julgado em 25/07/2024, fls. 110/principal), inclusive com o deferimento da tutela de urgência deferida. A empresa executada apenas se manifestou com a instauração do presente incidente (fls. 22/24, protocolo dia 21/10/2024). No mesmo sentido, a entrega dos documentos ocorreu 08/02/2025 com a realização da vistoria técnica e pagamento pelo exequente (fls. 73/74). Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as advertências das decisões, APLICO A MULTA NO IMPORTE de R$ 15.000,00 à parte executada, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, e pagamento do valor dispendido pela vistoria técnica, no importe de R$ 250,00. Comprove a parte executada, no prazo de 15 dias, o depósito do valor da astreintes e vistoria técnica, sob pena de incidência das penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAISY CRISTINNE SANTOS (OAB 444773/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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C. J. R. x D. C. C.

ID: 328507386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010476-02.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. J. R.

Polo Passivo:

D. C. C.

Intimação

Advogados:

LARISSA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIR BARBOSA GARCIA

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Processo 1010476-02.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Junior Racanelli - D.C.C. - Vistos. 1) Peças sigilosas: Defiro a tramitação do feito sob segredo… Processo 1010476-02.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Junior Racanelli - D.C.C. - Vistos. 1) Peças sigilosas: Defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Anote-se e após libere-se as peças do sigilo. 2) Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, deverá a requerida comprovar documentalmente, mediante a juntada das três últimas declarações de IR e de certidões da Ciretran e do SRI, além de outros documentos que julgar necessários, que não dispõe de condições para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, no prazo de quinze dias. 3) Sobre a contestação e documentos apresentados pela requerida, manifeste-se a parte requerente, no prazo de quinze dias. 4) Após o decurso do prazo para a réplica, nos quinze dias seguintes, especifiquem as partes, sob pena de preclusão, as provas que pretendam produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (julgamento no estado do processo). No caso da pretensão de produção de prova testemunhal, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão as partes apresentar os nomes das testemunhas já com as respectivas qualificações e indicação de endereço eletrônico (e-mail) que servirá para o recebimento do Link para a realização da audiência na modalidade virtual por meio do aplicativo Teams. Caso as partes se oponham à realização de audiência telepresencial deverão se manifestar expressamente, sob pena do silêncio ser interpretado como consentimento. Na mesma oportunidade, informem se há interesse na adoção da via conciliatória, destacando-se que a audiência será realizada perante o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e que, nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, as partes deverão recolher a remuneração do Conciliador, salvo se beneficiárias da assistência judiciária gratuita, nos termos do convênio PGE/OAB. Int. Assis, 16 de julho de 2025. - ADV: ALCIR BARBOSA GARCIA (OAB 296587/SP), LARISSA RAMOS DE SOUZA (OAB 372994/SP)

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Processo nº 1037248-92.2024.8.26.0405

ID: 304351129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037248-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037248-92.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Ix - Vistos. Tendo em vista o novo …

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros x Aparecida Solange Rota Zaninelli

ID: 307873837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029779-92.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

APARECIDA SOLANGE ROTA ZANINELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA LANUTTE FERREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029779-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029779-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelada: Aparecida Solange Rota Zaninelli (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE POR SUPOSTO PREPOSTO DA PARTE RÉ (MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NOS AUTOS E CONDENOU OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, PUGNANDO PELA INVERSÃO DO JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO MERITÓRIA, SENDO COM ELA ANALISADA. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATADA FALHA NA SEGURANÇA DE SEUS SERVIÇOS, ANTE O VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DA CONSUMIDORA AUTORA, INCLUSIVE NÚMERO DE TELEFONE, NÃO SE COGITANDO DE CULPA EXCLUSIVA DELA. LESÃO MORAL CONFIGURADA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA DEMANDANTE QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. APLICÁVEL A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO

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