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Processo nº 1010850-95.2018.4.01.3300

ID: 317939379

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010850-95.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMILE SANTOS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMILE SANTOS GONCALVES - BA51326-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o seu pedido para que fosse determinado que a parte ré realizasse nova convocação para que comparecesse à sede do CREA/BA munida dos documentos constantes no item 11 do edital 001/2009, a fim de que pudesse ser realizado o exame admissional e sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, para o qual foi aprovada. O Juízo de origem entendeu pela decadência do direito, considerando-se que certame foi homologado em 22.07.2009, teve seu prazo de validade prorrogado por mais dois anos, em 11.05.2011, e a convocação da autora ocorreu através do Edital nº 12, de 22.04.2013, tendo a demanda sido proposta em 20.11.2018, após mais de cinco anos da data da convocação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora, em suas razões de apelação, aduz que a sentença de piso ignorou o fato de que a situação dos autos já foi objeto de ação ajuizada em 20.04.2018, processo nº 0014807-24.2018.401.3300, que tramitou na 23ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia e foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da declaração de incompetência do Juízo. Assevera que nessa ação, a parte ré foi citada, o que induz a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, II do Código Civil. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição quinquenal e o pedido seja julgado procedente. Sem contrarrazões. O MPF não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Busca-se com a presente ação a reconvocação de candidato aprovado em concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial da União após longo decurso de tempo da homologação do concurso público (Edital nº 01 de 14 de abril de 2009). O Juízo de primeiro grau entendeu que o direito da autora estava fulminado pela prescrição, pois havia transcorrido mais de 5 anos do ato impugnado. Sobre esse tema, este Tribunal já se manifestou no sentido de que “o prazo prescricional aplicável aos atos anteriores à homologação do concurso público é ânuo, aplicando-se a prescrição quinquenal aos atos posteriores à homologação” (AC 1010498-94.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021). Nesse sentido, considerando-se que o ato de convocação da autora para o cargo público foi publicado em 22.04.2013, deve ser observada a prescrição quinquenal, a qual teria o prazo fatal 22.04.2018. A presente ação foi ajuizada em 21.11.2018. No entanto, a autora informa que, em 20.04.2018, ajuizou a ação de nº 0014807-24.2018.401.3300, como o mesmo objeto dos autos atuais, que tramitou na 23ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Bahia e foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da declaração de incompetência do Juízo. O artigo 202 do Código Civil prescreve o momento exato em que ocorre a interrupção da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credor; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Dito isso, o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação nº 0014807-24.2018.401.3300, que foi feita dentro do prazo de cinco anos. Em que pese o parágrafo único do artigo discorrer que a prescrição recomeça a correr na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la, há de ser abordar especificamente em qual dessas situações cada inciso do artigo 202 se relaciona. Os incisos III, IV, V e VI possuem uma verificação mais simples e se encaixam perfeitamente nos ditames da primeira parte do parágrafo único, ou seja, na data do protesto cambial, da apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, do ato judicial que constitua em mora o devedor ou de qualquer ato inequívoco pelo devedor que reconheça o direito, é interrompida a prescrição e automaticamente, na mesma data, volta-se a contar o prazo prescricional. No entanto, ao analisar o inciso I, que é o caso em questão, chega-se a conclusão que a interrupção da prescrição é realizada na data da propositura da ação, porém, é certo que o momento de reinício do prazo prescricional não pode ser a data de propositura da ação. Caso seja observado este tempo processual, todo instituto perde o sentido, já que o processo está devidamente construído e uma nova ação estaria prejudicada pela litispendência. Assim sendo, por consequência, o prazo prescricional somente começa a recorrer com o último ato do processo que gerou a interrupção da prescrição, o que, no presente caso, a data de 16.07.2018, quando transitou em julgado a sentença que declarou a incompetência do juízo da 23ª Vara/SJBA. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “Entretanto, como já disse a 3ª Turma, a prescrição é interrompida pelo ajuizamento de cautelar de exibição de documento (REsp 292.046⁄Relatora para acórdão a Ministra Nancy Andrighi). É que tal ato - ajuizamento da cautelar - demonstra que o titular do direito não permaneceu inerte durante o curso do prazo prescricional. Ao contrário, ele cuidou de protegê-lo, ao buscar acesso aos documentos que lhe garantiriam, pelo menos em tese, um resultado satisfatório no processo principal. Além disso, o Art. 202, I, do novo Código Civil, que repete com poucas alterações o Art. 172, I, do Código Bevilácqua, não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena a citação na ação em que o autor diretamente persegue o direito material. É absolutamente razoável admitir que a citação referida na Lei pode ser a do processo cautelar, que não tem outra finalidade senão assegurar o resultado prático (realização do direito material) do processo principal. Daí se conclui, sem dificuldade, que em 13.07.2004, quando o juiz ordenou a citação da ré na ação cautelar (fl. 11), a prescrição foi interrompida. Dou provimento ao recurso especial para declarar que não se operou a preclusão da pretensão principal do autor e determinar que o Tribunal gaúcho prossiga no exame da apelação, como entender de direito.” (Recurso Especial n. 822.914-RS(2006/0043781-8). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Data da decisão: 01.06.2006.) Diante disso, há que ser afastada a prescrição reconhecida na sentença. Considerando-se que o processo está devidamente instruído, é possível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC. A controvérsia devolvida a esta Corte versa sobre a legalidade do ato de convocação de candidato aprovado em concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial da União após longo decurso de tempo da homologação do concurso público. Sobre o tema, interessante consignar que, nesta Corte, é tranquilo o entendimento de que a convocação de candidatos inscritos em concurso público deve ocorrer na forma prevista no edital que regula o certame, não existindo violação a dispositivo constitucional ou legal por divulgação tão somente pela internet, na página eletrônica da organizadora do certame e pelo Diário Oficial da União, desde que não haja um grande lapso temporal entre as fases ou entre a homologação do certame e a convocação para nomeação/posse que justifique a convocação pessoal do candidato. Nesse sentido, justifica-se a convocação pessoal do interessado, quando tiver transcorrido grande período de tempo entre as fases do concurso ou entre a homologação do resultado final e a convocação para nomeação e posse. Nesse sentido (destaquei): CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PGPE-1. EDITAL N. 50/2009. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO APÓS O DECURSO DE LONGO PERÍODO DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A POSSE. 1. Na sentença, foi julgado procedente pedido para a União publique novamente a nomeação da autora, com a devida cientificação pessoal, para que tome posse no prazo legal do art. 13, §1° da Lei n° 8.112/90 no cargo efetivo de Analista Técnico-Administrativo PGPE 1/DF, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde", concurso público regido pelo Edital 50/2009. 2.Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (STJ, AgRg no AREsp 345.191/PI, relator Ministro Humberto Martins, 2T, DJe 18/9/2013). Igualmente: STJ,AgRg no RMS 35.494/RS, relator Ministro Humberto Martins, 2T, DJe 26/03/2012; STJ, RMS 34.304/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 14/09/2011; STJ,AgRg no Ag 1.369.564/PE, relator Ministro Hamilton Carvalhido, 1T, DJe 10/03/2011; STJ, AgRg no RMS 37.227/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2T, DJe 12/12/2012. (AC 0014990-88.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2022) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. NOMEAÇÃO. COMUNICAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E POR E-MAIL. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE MENSAGEM DE E-MAIL ENVIADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NO ATO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1. No que tange à convocação dos candidatos aprovados em concursos públicos, o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a publicação da convocação de candidato somente no Diário Oficial, após o transcurso de considerável lapso temporal entre uma fase e outra, para a qual houve a convocação, contraria o princípio da publicidade dos atos administrativos, mesmo que o edital preveja a convocação por meio do Diário Oficial, porquanto, nessa hipótese, não é razoável impor aos candidatos a exigência de leitura diária do diário oficial, por tempo indeterminado, para tomarem conhecimento de sua convocação. 2. A publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional (art. 37, caput) e corolário de um regime administrativo democrático. A sua observância não pode ser apenas formal, devendo a Administração valer-se de meios realmente eficazes para tornar públicos seus atos, mormente em relação àqueles que têm interesse direto nos seus efeitos. 3. No caso em tela, entre a data de homologação do resultado final do concurso e a convocação da autora decorreram cerca de 3 (três) anos e 11 (onze) meses, razão pela qual, em respeito aos princípios da razoabilidade e publicidade, deveria a Administração ter promovido sua notificação pessoal, para que o autor pudesse responder à convocação para apresentar os documentos obrigatórios. Precedentes. 4. Em que pese a apelada ter enviado comunicação pelo correio eletrônico para a apelante informando-lhe da nomeação, não restou comprovado nos autos o eventual recebimento, pela autora, da mensagem que lhe fora encaminhada via e-mail para essa finalidade. 5. Apelação provida. Inversão dos ônus de sucumbência. (AC 1026024-38.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/12/2022). Na espécie, a autora foi aprovada no Concurso Público CREA/BA nº 01/2009 para o cargo de Assistente Administrativo para Salvador. A homologação do concurso foi em 22.07.2009 e a sua convocação ocorreu em 22.04.2013 - Edital nº 12/2013 (id. 49422911), como se vê, houve um período de quase quatro anos entre a homologação do concurso e a convocação da autora. O CREA-BA sustenta que a desídia da autora em não ter comparecido à sede do CREA-BA não pode ter o condão e o potencial de lhe favorecer e em contrapartida prejudicar os demais candidatos, pois não há no Edital norma de caráter exclusivo a si direcionada, nem foi aberto uma nova oportunidade a outros eventuais candidatos retardatários. Tal o contexto, não obstante o edital do certame tenha a previsão de que “[É] de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Concurso Público no Diário Oficial da União”, exigir que o candidato acompanhe frequentemente as publicações referentes ao concurso depois de passados quase quatro anos de sua homologação, lapso de tempo bastante significativo, não se coaduna com a razoabilidade. Assim, nesses casos como o dos autos, os princípios da razoabilidade e da publicidade impõem a convocação pessoal efetiva. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição quinquenal no caso concreto e, com fundamento no art. 1013, §4º do CPC, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de convocação da autora, MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA, Edital nº 12, de 22.04.2013, determinando-se, por consequência, que o CREA-BA proceda nova convocação pessoal para apresentação dos documentos, possibilitando o prosseguimento nas demais fases do concurso, efetivando a sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, conforme ato de nomeação, caso o único óbice seja o versado nos autos. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010850-95.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: MARICARLA NASCIMENTO SILVA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: RAMILE SANTOS GONCALVES - BA51326-A POLO PASSIVO: APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PUBLICAÇÃO NO DOU. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo a quo, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgou improcedente o seu pedido para que fosse determinado que a parte ré realizasse nova convocação para que comparecesse à sede do CREA/BA munida dos documentos constantes no item 11 do edital 001/2009, a fim de que pudesse ser realizado o exame admissional e sua contratação no cargo de Assistente Administrativo, para o qual foi aprovada. 2. O ajuizamento de ação interrompe o curso do prazo prescricional, sendo que o momento de reinício do prazo se dá com o último ato do processo que gerou a interrupção da prescrição, nos moldes do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. 3. Hipótese em que o prazo prescricional foi interrompido com o ajuizamento da ação nº 0014807-24.2018.401.3300, ocorrida em 20.04.2018, dentro do prazo de cinco anos do ato impugnado. Ajuizada a presente ação em 20.11.2018, não se há de falar em perda da pretensão pelo decurso do tempo. Sentença reformada, com julgamento imediato da causa nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, uma vez que o processo encontra-se devidamente instruído. 4. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que, embora seja válida a regra de edital que prevê a divulgação dos atos de concurso público somente por meio do Diário Oficial e de sítio institucional da internet, essa possibilidade é excepcionada na hipótese em que tenha transcorrido grande lapso temporal entre as fases do certame ou entre sua homologação e a convocação para nomeação/posse. (cf. AgInt no RMS 42.867/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. P/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 22/05/2018, DJe 13/06/2018; AgRg no RMS 38.667/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)”. (AC 1002779-84.2017.4.01.3900, Juiz Federal Glaucio Maciel (CONV.), TRF1 - Sexta Turma , PJe 13/12/2021) 5. Hipótese em que a convocação por publicação do DOU ocorreu depois de decorrido mais de três anos da homologação do concurso. 6. Contexto no qual os princípios da razoabilidade e da publicidade impõem a convocação pessoal do candidato, não sendo suficiente a convocação publicada em diário oficial para informar a data de entrega de documentos e agendamento de exames admissionais. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, afastar a prescrição quinquenal no caso concreto e, com fundamento no art. 1013, §4º do CPC, julgar procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de convocação da autora (Edital nº 12, de 22.04.2013), determinando-se, por consequência, que o CREA-BA proceda nova convocação pessoal para apresentação dos documentos, possibilitando o prosseguimento nas demais fases do concurso, efetivando a usa contratação ao cargo de Assistente Administrativo, conforme ato de sua nomeação, caso o único óbice seja o versado nos autos. 8. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre o proveito econômico pretendido, sendo esse considerado o valor correspondente a doze vezes os vencimentos totais do cargo/emprego, objeto da pretensão autoral, observadas as faixas sucessivas, nos termos do art. 85, §§§3º e 4º, III e 5º, do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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