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Adriana Avila Bitencourt x Décio De Barros Júnior

ID: 337447064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000420-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AVILA BITENCOURT

Polo Passivo:

DéCIO DE BARROS JúNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIANE CAMARINHA BARBOSA

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SANDRO LEITE DE ARAÚJO

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MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

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Processo 0000420-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003577-68.2022.8.26.0625) (processo principal 1003577-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana… Processo 0000420-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1003577-68.2022.8.26.0625) (processo principal 1003577-68.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Adriana Avila Bitencourt - Décio de Barros Júnior - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.1076/1094: I.1 DEFIRO a penhora de crédito do aqui devedor em outro processo, ressalvada eventual causa de impossibilidade a ser analisada e posteriormente noticiada. Solicite-se ao d. Juízo da 4ª Vara Cível local que, nos autos de seu processo n. 0001425-59.2025.8.26.0625, seja averbada em favor da presente execução a penhora, até o valor de R$2.269.380,26 (dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta reais e vinte e seis centavos para julho/2025), sobre qualquer direito/crédito/valor a que nesse referido feito venha a fazer jus o aqui devedor, DÉCIO DE BARROS JÚNIOR (CPF n. 043.462.428-47e RG n. 14.398.651), especialmente como produto da arrematação do imóvel da Av. Charles Scnneider n. 395, nesta cidade, para que haja oportuna comunicação sobre disponibilidade de numerário e/ou de bens para expropriação. Servirá esta decisão como ofício, dispensada a emissão de outro expediente, bastando a transmissão por meio eletrônico (arts. 112/114 das NSCGJ), conforme r. Parecer (606/2016-J) aprovado em 23.11.2016 no Proc. 2016/00180539 por Sua Excelência, o Desembargador MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, então DD. Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo (DJE de 12.12.2016 p.28). Providencie a Serventia e, após, aguarde-se a comunicação de disponibilidade de valores para transferência para conta vinculada à presente execução. Desde já, se em termos, expeça-se carta para intimação pessoal da parte devedora (art. 841, §2º, CPC). Tendo ela advogado constituído nos autos, a intimação será por publicação na imprensa oficial. I.2 Servirá a presente decisão como alvará para que a parte credora (ADRIANA AVILA BITENCOURT; CPF n. 138.430.558-07; RG n. 21.928.718-1) e/ou qualquer de seus advogados (mediante a apresentação da procuração outorgada nos autos) obtenham junto à Circunscrição Regional de Trânsito Ciretran de Taubaté o demonstrativo cadastral do veículo FIAT/CRONOS DRIVE 1.3 AT de placas FQC6H43, dispensado o envio de informações pelo órgão diretamente ao juízo. Terá a credora o prazo de 05 (cinco) dias para, a partir desse alvará, juntar aos autos esse demonstrativo. Fica ciente a parte interessada acerca do conteúdo de e-mail enviado às Serventias do Juízo pela autoridade de trânsito: "Informamos que se encontra disponível aos advogados e cidadãos o peticionamento externo de documentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Detran-SP, tornando o processo mais eficiente e acessível. Essa medida está em conformidade com os dispositivos do DECRETO Nº 67.641, DE 10 DE ABRIL DE 2023, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico para a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual e institui o Sistema Eletrônico de Informações do Estado de São Paulo - SEI/SP, de forma centralizada e integrada, com vistas à produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos, processos e informações arquivísticas em ambiente digital de gestão documental". É o que deve ser observado. I.3 DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos alugueis das lojas/pontos ns. 1, 2, 3 e 4 do prédio da Av. Francisco Barreto Leme n. 928 e do prédio da Av. Charles Schnneider n. 395. Se em termos, expeçam-se mandados para intimação dos respectivos locatários (itens "4" a "7" de fls.1083) para que passem a depositar em Juízo (conta judicial), mês a mês, na data dos vencimentos, o valor correspondente a 30% dos locativos que pagam ao aqui devedor (DÉCIO DE BARROS JÚNIOR (CPF n. 043.462.428-47 e RG n. 14.398.651). Deve cada locatário ser cientificado de que: (i) - o instrumento do contrato de locação deverá ser entregue em cópia ao(à) Oficial de Justiça designado para o cumprimento do mandado, que digitalizará o documento juntamente com o mandado para devolução em Cartório; (ii) - a penhora é efetivada pela sua intimação (art. 855, inc. I) e que o obriga, de modo que, se pagar à aqui devedora (a locadora) mesmo ciente do ato constritivo do crédito, poderá ser compelido a fazê-lo novamente, e no processo (art. 312 do CC), além de apuração de eventual crime de desobediência; (iii) - os depósitos deverão ser efetivados em juízo até ulterior deliberação que o desobrigue. Desde já, dê-se ciência à parte executada por seus advogados, especialmente para o fim do inc. II do art. 855 do CPC. Feitas as intimações e devolvidos os mandados então cumpridos, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o início dos depósitos judiciais. II Int. - ADV: VIVIANE CAMARINHA BARBOSA (OAB 269995/SP), MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI (OAB 66808/SP), SANDRO LEITE DE ARAÚJO (OAB 364605/SP)

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Processo nº 0003524-02.2025.8.26.0625

ID: 328286389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0003524-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 0003524-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 0000111-30.2015.8.26.0625) (processo principal 0000111-30.2015.8.26.0625) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Claudemir Jose… Processo 0003524-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 0000111-30.2015.8.26.0625) (processo principal 0000111-30.2015.8.26.0625) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Claudemir Jose da Costa Junior - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo ser o caso de deferimento do pedido inicial. No processo de conhecimento, o requerente foi condenado, como incurso no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente, cada dia-multa (fls. 227). Em que pese não conste nos documentos juntados aos autos, em consulta ao sistema SAJ, através do processo de execução n.º 0007555-74.2019.8.26.0496, em 06 de fevereiro de 2020 foi concedido ao requerente a progressão ao semiaberto. Em 09 de março de 2020, foi concedido ao requerente a progressão ao regime aberto, que foi convertida em prisão albergue domiciliar, mediante as condições estabelecidas. Por fim, após cumprimento das condições estabelecidas, a pena privativa de liberdade cominada foi exaurida, razão pela qual, em 08 de setembro de 2022, a 2ª Vara de Execuções Criminais desta Comarca, julgou extinta referida pena, apear de não julgar extinta a punibilidade do réu (fls. 231/233), que foi julgada extinta somente com posterior acórdão (fls. 238). Para a concessão da reabilitação criminal, prevê o ordenamento jurídico que haja condenação criminal irrecorrível e decurso de dois anos, a partir da extinção, de qualquer modo, ou do cumprimento da pena, conforme preconiza o artigo 94 do Código Penal. Prevê ainda a necessidade de que o requerente tenha domicilio no país pelo prazo de dois anos tido no caput do referido artigo, tenha dado demonstração efetiva de bom comportamento público e privado durante esse tempo, e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida (art. 94, incisos I, II e III, CP). Com relação ao domicílio no país pelo prazo de carência, imposto no artigo 94, inciso I, do Código Penal, ainda que os documentos juntados sejam parcos para se denotar que por aqui residiu no referido interregno, é de se observar que possui residência nesta Comarca, deduzindo-se que o requisito está preenchido. Ainda que a simples ausência de ações criminais por este período não seja suficiente para o preenchimento do requisito previsto no artigo 94, inciso II, do Código Penal, conforme entende a doutrina, ao afirmar que (...) ter dado, durante esse período, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado (CP, art. 94, II). Não é apenas a prática de nova infração penal que impede a reabilitação. Na verdade, qualquer ato capaz de macular a reputação do agente terá, de per si, o condão de fazê-lo. Geralmente, esse bom comportamento do condenado interessado na reabilitação é comprovado por meio de frequência a estabelecimentos de ensino e cursos profissionalizantes, ocupação lícita e honesta, participação em programas sociais, etc. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado, 3ª edição, editora JusPodivm, p. 1609), em pesquisas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que não consta qualquer ação, cível ou criminal, que macule o bom comportamento do requerente. A reabilitação criminal é uma medida de natureza criminal, que objetiva garantir ao condenado o sigilo sobre o processo e sobre a condenação e a suspensão de determinados efeitos extrapenais (secundários específicos) da condenação. Seu escopo é fazer com que o indivíduo retorne à sociedade, apagando, aos olhos sociais, seu passado. Entende Cezar Roberto Bitencourt que trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua aptidão para exercer livremente a sua cidadania (Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120, 28ª edição, SaraivaJur, 2022, p. 951). Como consequência, somente poderá ser acessada quando houver requisição de juízo criminal, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal. Portanto, diante destas constatações, o requerente satisfaz os requisitos dispostos no artigo 94 e seus incisos do Código Penal, bem como os do artigo 743 do Código de Processo Penal, e juntou documentos necessários à sua análise, conforme determinado pelo artigo 744 do Código de Processo Penal, nada havendo que o desabone no período posterior à extinção da pena. Diante do exposto, CONCEDO A REABILITAÇÃO CRIMINAL a CLAUDEMIR JOSÉ DA COSTA JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, RG n. 37.752.185-1 e CPF n. 443.720.128-02, com fundamento no artigo 94, incisos I, II e III do Código Penal e artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, assegurando-se-lhe o sigilo sobre o processo n.º 0000111-30.2015.8.26.0625, desta 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté. Oportunamente, transitada em julgado, expeçam-se as comunicações devidas, observadas as disposições contidas nos artigos 747 e 748 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP)

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Processo nº 0003524-02.2025.8.26.0625

ID: 328279683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: REABILITAçãO Nº Processo: 0003524-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 0003524-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 0000111-30.2015.8.26.0625) (processo principal 0000111-30.2015.8.26.0625) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Claudemir Jose… Processo 0003524-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 0000111-30.2015.8.26.0625) (processo principal 0000111-30.2015.8.26.0625) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Claudemir Jose da Costa Junior - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Entendo ser o caso de deferimento do pedido inicial. No processo de conhecimento, o requerente foi condenado, como incurso no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente, cada dia-multa (fls. 227). Em que pese não conste nos documentos juntados aos autos, em consulta ao sistema SAJ, através do processo de execução n.º 0007555-74.2019.8.26.0496, em 06 de fevereiro de 2020 foi concedido ao requerente a progressão ao semiaberto. Em 09 de março de 2020, foi concedido ao requerente a progressão ao regime aberto, que foi convertida em prisão albergue domiciliar, mediante as condições estabelecidas. Por fim, após cumprimento das condições estabelecidas, a pena privativa de liberdade cominada foi exaurida, razão pela qual, em 08 de setembro de 2022, a 2ª Vara de Execuções Criminais desta Comarca, julgou extinta referida pena, apear de não julgar extinta a punibilidade do réu (fls. 231/233), que foi julgada extinta somente com posterior acórdão (fls. 238). Para a concessão da reabilitação criminal, prevê o ordenamento jurídico que haja condenação criminal irrecorrível e decurso de dois anos, a partir da extinção, de qualquer modo, ou do cumprimento da pena, conforme preconiza o artigo 94 do Código Penal. Prevê ainda a necessidade de que o requerente tenha domicilio no país pelo prazo de dois anos tido no caput do referido artigo, tenha dado demonstração efetiva de bom comportamento público e privado durante esse tempo, e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida (art. 94, incisos I, II e III, CP). Com relação ao domicílio no país pelo prazo de carência, imposto no artigo 94, inciso I, do Código Penal, ainda que os documentos juntados sejam parcos para se denotar que por aqui residiu no referido interregno, é de se observar que possui residência nesta Comarca, deduzindo-se que o requisito está preenchido. Ainda que a simples ausência de ações criminais por este período não seja suficiente para o preenchimento do requisito previsto no artigo 94, inciso II, do Código Penal, conforme entende a doutrina, ao afirmar que (...) ter dado, durante esse período, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado (CP, art. 94, II). Não é apenas a prática de nova infração penal que impede a reabilitação. Na verdade, qualquer ato capaz de macular a reputação do agente terá, de per si, o condão de fazê-lo. Geralmente, esse bom comportamento do condenado interessado na reabilitação é comprovado por meio de frequência a estabelecimentos de ensino e cursos profissionalizantes, ocupação lícita e honesta, participação em programas sociais, etc. (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado, 3ª edição, editora JusPodivm, p. 1609), em pesquisas pelos sistemas informatizados do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que não consta qualquer ação, cível ou criminal, que macule o bom comportamento do requerente. A reabilitação criminal é uma medida de natureza criminal, que objetiva garantir ao condenado o sigilo sobre o processo e sobre a condenação e a suspensão de determinados efeitos extrapenais (secundários específicos) da condenação. Seu escopo é fazer com que o indivíduo retorne à sociedade, apagando, aos olhos sociais, seu passado. Entende Cezar Roberto Bitencourt que trata-se de medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua aptidão para exercer livremente a sua cidadania (Tratado de Direito Penal, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120, 28ª edição, SaraivaJur, 2022, p. 951). Como consequência, somente poderá ser acessada quando houver requisição de juízo criminal, nos termos do artigo 748 do Código de Processo Penal. Portanto, diante destas constatações, o requerente satisfaz os requisitos dispostos no artigo 94 e seus incisos do Código Penal, bem como os do artigo 743 do Código de Processo Penal, e juntou documentos necessários à sua análise, conforme determinado pelo artigo 744 do Código de Processo Penal, nada havendo que o desabone no período posterior à extinção da pena. Diante do exposto, CONCEDO A REABILITAÇÃO CRIMINAL a CLAUDEMIR JOSÉ DA COSTA JUNIOR, brasileiro, casado, advogado, RG n. 37.752.185-1 e CPF n. 443.720.128-02, com fundamento no artigo 94, incisos I, II e III do Código Penal e artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, assegurando-se-lhe o sigilo sobre o processo n.º 0000111-30.2015.8.26.0625, desta 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté. Oportunamente, transitada em julgado, expeçam-se as comunicações devidas, observadas as disposições contidas nos artigos 747 e 748 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. - ADV: ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP)

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Processo nº 1010578-02.2025.8.26.0625

ID: 330357205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010578-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MATHIAS DE OLIVEIRA TERESINHA MATHIAS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DE MATTOS TITTATO

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Processo 1010578-02.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Teresinha Mathias Siqueira - Eliana Mathias de Oliveira - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e part… Processo 1010578-02.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Teresinha Mathias Siqueira - Eliana Mathias de Oliveira - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, o monte mor é composto por um imóvel, com valor venal de R$ 96.119,49 (fls. 24), elementos que possibilitam a concessão da Justiça Gratuita ao espólio. Registre-se, por oportuno, que desconhecida a existência de contas bancárias do de cujus, em caso de eventual pesquisa pelo SISBAJUD, o benefício poderá, se o caso, ser revogado. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Teresinha Mathias Siqueira, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Carlos Alberto de Oliveira, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Anoto a juntada dos seguintes documentos: - documento de identificação da meeira às fls. 11; - documento de identificação da herdeira às fls. 12; - certidão de óbito às fls. 15; - documento de identificação do de cujus às fls. 16; - escritura declaratória de união estável às fls. 17; - certidão negativa de testamento às fls. 18/19; - certidão da matrícula do imóvel às fls. 20/23; - certidão de valor venal às fls. 24; - certidão municipal positiva de tributos imobiliários às fls. 25; - certidão negativa de débitos estaduais inscritos às fls. 26; e - certidão negativa de débitos federais. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS: c.1) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários) e débitos trabalhistas conforme o caso; c.2) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc); D) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SUSANA CRISTINA DE MATTOS TITTATO (OAB 469584/SP), SUSANA CRISTINA DE MATTOS TITTATO (OAB 469584/SP)

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Processo nº 1006892-02.2025.8.26.0625

ID: 321132653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006892-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ROSSI KIRK GISELE ROSSI ARMANI IVONE CORRêA ROSSI SAMUEL LOPES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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Processo 1006892-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1006745-73.2025.8.26.0625) - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Corrêa Rossi - Gisele Rossi Armani - - Danielle Rossi Kirk - - Samu… Processo 1006892-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1006745-73.2025.8.26.0625) - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Corrêa Rossi - Gisele Rossi Armani - - Danielle Rossi Kirk - - Samuel Lopes Rossi - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Ivone Corrêa Rossi, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Hélio Rossi, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) Por ora o feito encontra-se suspenso aguardando o encerramento da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamentonº 1006745-73.2025.8.26.0625. Após, com a juntada do trânsito em julgado, intime-se a parte inventariante para que no prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS: d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. d.14) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc); E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Para controle próprio anoto que todos os herdeiros estão representados nos autos (fls.46/50). Anoto ainda que foram juntados os documentos de identificação pessoal dos herdeiros, certidão de óbito e de casamento do autor da herança, certidão de casamento da herdeira Danielle e certidão de óbito do herdeiro pré-morto Héçio Flávio Rossi. Int. - ADV: JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP)

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Processo nº 1006892-02.2025.8.26.0625

ID: 321132672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006892-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE ROSSI KIRK GISELE ROSSI ARMANI IVONE CORRêA ROSSI SAMUEL LOPES ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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Processo 1006892-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1006745-73.2025.8.26.0625) - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Corrêa Rossi - Gisele Rossi Armani - - Danielle Rossi Kirk - - Samu… Processo 1006892-02.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1006745-73.2025.8.26.0625) - Inventário - Inventário e Partilha - Ivone Corrêa Rossi - Gisele Rossi Armani - - Danielle Rossi Kirk - - Samuel Lopes Rossi - VISTOS. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Defiro o pedido de diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Ivone Corrêa Rossi, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Hélio Rossi, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) Por ora o feito encontra-se suspenso aguardando o encerramento da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamentonº 1006745-73.2025.8.26.0625. Após, com a juntada do trânsito em julgado, intime-se a parte inventariante para que no prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS: d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. d.14) certidão comprobatória da inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o órgão previdenciário ao qual o "de cujus" era vinculado (INSS, SPPREV e etc); E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Para controle próprio anoto que todos os herdeiros estão representados nos autos (fls.46/50). Anoto ainda que foram juntados os documentos de identificação pessoal dos herdeiros, certidão de óbito e de casamento do autor da herança, certidão de casamento da herdeira Danielle e certidão de óbito do herdeiro pré-morto Héçio Flávio Rossi. Int. - ADV: JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSÉ SECOMANDI GOULART (OAB 220189/SP), JOSMARA SECOMANDI GOULART (OAB 124939/SP)

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Juliano Melo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325561112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013475-70.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE ABOU CHAMI

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FLAVIO IGEL

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Processo 0013475-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1010869-52.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliano Melo dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) … Processo 0013475-70.2025.8.26.0576 (processo principal 1010869-52.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Juliano Melo dos Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.000,00, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS FELIPE ABOU CHAMI (OAB 120508/PR)

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Processo nº 1009608-02.2025.8.26.0625

ID: 324852419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009608-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUREMI ANDRÉ AVELINO

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Processo 1009608-02.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) Sem maiores elementos de convicçã… Processo 1009608-02.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.S. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária; anote-se. 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica da ré, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata da genitora dos quatro autores, que ainda são menores e necessitam do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 50% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal da ré (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 50% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos desde já, independentemente da citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1) Decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos 4 filhos do réu em 60% do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego informal. 2) Valor razoável para fazer frente às necessidades de quatro filhos. 3) RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2321172-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente a ser informada nos autos pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se a alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento da ré. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Fls. 5, tópico 5.3: defiro o pedido de pesquisa de eventual vínculo empregatício em nome da ré/genitora, mediante acesso à rotina eletrônica Prev-Jud, devendo a Serventia promover o necessário. Na hipótese de resposta positiva, expeça-se ofício para implantação da rotina de descontos, nos termos acima estabelecidos. 6) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP), JUREMI ANDRÉ AVELINO (OAB 210493/SP)

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Processo nº 1009899-02.2025.8.26.0625

ID: 326989209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009899-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCY CLEA DE CARVALHO PAULO SERGIO FROSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009899-02.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucy Clea de Carvalho - - Paulo Sergio Frosini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Letici… Processo 1009899-02.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucy Clea de Carvalho - - Paulo Sergio Frosini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de Rescisão de Contrato e Indenizatória ajuizada por LUCY CLEA DE CARVALHO e PAULO SÉRGIO FROSINI contra MIRANTE DO BARREIRO IV INCORPORAÇÕES SPE LTDA e LEVERAGE COMPANHIA SECURITIZADORA. Narram os autores que, em 30.01.2024, compromissaram com a ré a compra dos lotes 05 e 06 da quadra C do loteamento Mirante do Barreiro III, com matrículas ns. 163.615 e 163.316, fixado o preço em R$153.000,00 para cada lote, a ser pago com entrada de R$15.300,00 e mais 120 parcelas de R$1.789,35. Afirmam que já pagaram o total de R$88.350,54 e que houve a cessão do crédito da primeira ré para a segunda; mas o empreendimento, que teria de ser entregue até agosto/2024 já em prorrogação, de acordo com o Decreto Municipal n. 15.679 de 30/10/2023, não teve suas obras finalizadas até agora. Sustentam a incidência do CDC, em especial para inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem sejam resolvidos os contratos com imputação de culpa às rés e a condenação delas à restituição do total atualizado (R$88.350,54) e ao pagamento de lucros cessantes de 0,5% ao mês sobre o valor dos contratos, desde a data do inadimplemento até a resolução do negócio. Postulam a suspensão liminar do contrato. DELIBERO. I Fls.119/120: Considero regularizada a representação processual dos requerentes. II As petições de fls.114 e 119 tiveram sua classificação corrigida, pois categorizadas erroneamente como "Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela" para o ato principal que visaram a praticar. III Aprecio o pedido liminar, sendo hipótese de DEFERIMENTO. Segundo alegado pela parte autora, o imóvel ainda não lhe foi disponibilizado em condições plenas para uso e gozo até agora, tendo-se encerrado o prazo para a finalização do empreendimento em agosto/2024, já por prorrogação por um Decreto Municipal de outubro/2023. Independentemente de qualquer aferição neste momento sobre a quem se poderia atribuir a causa para a resolução do negócio jurídico, o fato é que o desfazimento pode ser tratado como irreversível (pois é nítido o desinteresse da parte adquirente em continuar vinculada ao contrato), salvo a estipulação em contrário por consenso entre as partes. Pelas circunstâncias de agora, mostra-se plausível/justificável, mesmo em cognição preliminar, o direito da parte autora/adquirente de ver resolvido o contrato, valendo acrescentar que a conveniência, ou não, de ainda se manter vinculado ao negócio jurídico cabe exclusivamente à parte lesada (se assim for mesmo identificado após a cognição exauriente). E, sob essa perspectiva, se já é intenção da parte desfazer a contratação, tem-se agora por irrelevante, para o deferimento da liminar, se a culpa lhe será imposta ou então à ré. Isso se registra porque, mesmo que venha a se verificar no curso da lide que não há ato/fato de responsabilidade da empreendedora, a rescisão é certa e a apreciação, simplesmente, passa a ser feita sob a ótica de uma causa atribuível à parte autora, portanto. Seja qual for o cenário, sendo certa a intenção da parte requerente de desfazer o negócio, a continuidade dos pagamentos pode mesmo resultar num quadro de progressiva e então injustificável perda a ela, ao que se soma a impossibilidade de se lhe impor a obrigação de aceitar o bem objeto do contrato. Em suma: ainda que não se verifique atraso no cumprimento da principal obrigação cabível à parte ré (a finalização do empreendimento e a disponibilização do imóvel em condições), a hipótese se reverterá então para uma apreciação com base na compreensão de que "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem" (Súmula n. 1 do Eg. Tribunal de Justiça). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, consistente na SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE de todas as parcelas (vencidas e vincendas), periódicas e intermediárias, dos dois CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM GARANTIA DO "LOTEAMENTO RESIDENCIAL MIRANTE DO BARREIRO IV" celebrados pelas partes e que têm como objeto os lotes ns. 5 e 6 da quadra C do loteamento Mirante do Barreiro III (matrículas ns. 163.615 e 163.316, respectivamente), decorrendo disso a impossibilidade/vedação a que a ré dirija cobrança, negative o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito e/ou envie qualquer título a protesto, tudo até ulterior deliberação do juízo, sob pena de sanção processual própria e/ou multa a serem oportunamente fixadas, sem prejuízo de eventual apuração da desobediência. INTIME-SE a empreendedora, no ato da citação. IV Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - Em caso de citação por ato de Oficial de Justiça, aplicar-se-ão os permissivos do art. 212 do CPC. - Na hipótese de citação pelo correio, observar-se-á a obrigatoriedade da Carta Registrada Unipaginada com AR digital (Comunicado CG n. 1817/2016 art. 1245, §1º, NSCGJ), devendo a serventia atentar ao recolhimento das custas específicas. - No caso, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória em razão da falta de perspectiva de avença, ao menos na tentativa inicial ordinária em razão da matéria e do histórico de demandas assemelhadas, não se vislumbrando que a composição possa ser alcançada neste momento, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. V Int. - ADV: ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP), ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (OAB 160719/SP)

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Ana Claudia Crispim Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311260643

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010869-13.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA CRISPIM LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO ISAKSON NOGUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010869-13.2019.4.01.3900 AUTOR: ANA CLAUDIA CRISPIM LIMA REU: CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010869-13.2019.4.01.3900 AUTOR: ANA CLAUDIA CRISPIM LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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