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Estado De São Paulo x Ednaldo Carlos Da Silva

ID: 318811722

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005663-76.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDNALDO CARLOS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-76.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Carlos da Silva - Magistrado(a) Dim… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005663-76.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ednaldo Carlos da Silva - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSOR TEMPORÁRIO BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR, CONTRATADO TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSOR, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO AUTOR ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aline Cesario Oliveira Camargo x Estado De São Paulo

ID: 318780314

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010011-42.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CESARIO OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010011-42.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aline Cesario Oliveira Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010011-42.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Aline Cesario Oliveira Camargo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: PROFESSORA TEMPORÁRIA BUSCA O RECEBIMENTO DE FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O VALOR TOTAL, APÓS CONTRATAÇÃO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSORA, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES/RENOVAÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009, QUE NÃO ASSEGURA O DIREITO AO FGTS, MAS APENAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO CELETISTA, E A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NÃO ALTERA ESSA CARACTERÍSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO AO FGTS. 2. VÍNCULO ADMINISTRATIVO NÃO SE SUBMETE ÀS REGRAS DA CLT. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LC 1.093/2009, ARTS. 1º, 7º, § 1º, 10, 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006543-72.2024.8.26.0127, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/02/2025 TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038032-60.2024.8.26.0602, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Letícia De Oliveira Correia x Antônio Neto Pereira Dos Santos e outros

ID: 304034871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-14.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE OLIVEIRA CORREIA

Polo Passivo:

ANTôNIO NETO PEREIRA DOS SANTOS DIVINO LEAL COSTA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARASSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA COELHO BAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002687-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010969-34.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia de Oliveira Correia - Antônio Neto Pereira dos Sant… Processo 0002687-14.2025.8.26.0344 (processo principal 1010969-34.2019.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Letícia de Oliveira Correia - Antônio Neto Pereira dos Santos - - Divino Leal Costa - Vistos. Fls. 7. Nos termos do art. 854, do CPC, defiro o pedido retro, determinando o bloqueio de valor até o montante do débito junto ao Sistema SISBAJUD (R$ 107.147,07 em eventuais contas existentes em nome do(s) executado(s) Antônio Neto Pereira dos Santos (CPF/MF nº 033.799.972-42 e Divino Leal Costa (CPF/MF nº 691.172.762-68). Frutífera a diligência, proceda a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda também a transferência do valor bloqueado para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo esta rejeitada, o valor bloqueado converter-se-á em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), expedindo-se de imediato MLE em favor do credor, caso não haja outros requerimentos pendentes de apreciação, especialmente penhora no rosto dos autos, mediante a apresentação do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), considerando a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, na data de 01/07/2019, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575 disponibilizado no DJe em 19, 24 e 25/06/2019). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, fica desde já deferido o pedido de busca de informações sobre a declaração de bens do(a) executado(a) junto ao Sistema INFO-JUD da Receita Federal. Em caso positivo, proceda a serventia a disponibilização da declaração de bens nos autos digitais, classificando-a como documento sigiloso, não sendo necessária a tramitação do feito sob segredo de justiça. Sendo a resposta negativa, com a juntada das cópias para a efetiva comprovação e efeito legal, dê-se vista dos autos ao exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, indicando bens dos executados passíveis de penhora. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação dos interessados pelo prazo da prescrição. Intime-se. (SISBAJUD PARCIAL - R$1.701,30 fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado, da efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD, bem como o prazo de 05 dias para oferecimento de manifestação, na forma do art. 854, § 3°, do CPC) fls. 12/17. - ADV: ANTONIO CARASSA DE SOUZA (OAB 94414/SP), ANTONIO CARASSA DE SOUZA (OAB 94414/SP), ANDREA MARIA COELHO BAZZO (OAB 149346/SP)

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Processo nº 1010969-83.2024.8.26.0077

ID: 293549585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010969-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON VEDOVELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE REIS

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Processo 1010969-83.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Nilton Vedoveli da Silva - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justi… Processo 1010969-83.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Nilton Vedoveli da Silva - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos comprobatórios da insuficiência financeira. A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação). A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade. Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto. Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos). Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva. Como mencionado, é um parâmetro, um norteador. Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de demonstrativo de pagamento e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: ALINE REIS (OAB 312097/SP)

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Processo nº 1010969-10.2024.4.01.3312

ID: 320653326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010969-10.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA LIMA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010969-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1010969-10.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDUARDA LIMA BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 e SAMUEL GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA67762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 8 de julho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0010899-60.2024.8.26.0602

ID: 311681776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010899-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010899-60.2024.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com… Processo 0010899-60.2024.8.26.0602/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Sociedade Martucci Melillo Advogados Associados - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP)

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Processo nº 1003985-60.2024.8.26.0602

ID: 319768811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003985-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO RENASCER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003985-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colegio Renascer - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDE… Processo 1003985-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Colegio Renascer - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$10.317,07, valor este a ser corrigido monetariamente, em continuidade ao cálculo já apresentado, ou seja, com correção monetária e juros de mora a incidir sobre cada parcela desde a data do respectivo vencimento, até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2o, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do vencedor, que deverá preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, conforme Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019, encaminhando-o por peticionamento eletrônico, recomendando-se o cadastro das petições intermediárias como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para análise com prioridade. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de quinze (15) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, em incidente apartado, nos termos do artigo 1.286, § 1º das NSCGJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. P. I. - ADV: LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP)

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Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 325204319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033279-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RENATA APARECIDA DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RENATA APARECIDA DA SILVA BRAZ

Intimação

Advogados:

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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LEONARDO BARBOSA CHIODETO

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FABIO FRASATO CAIRES

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ARIOSMAR NERIS

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Processo 1033279-60.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Renata Aparecida da Silva Braz - Renata … Processo 1033279-60.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Renata Aparecida da Silva Braz - Renata Aparecida da Silva Braz - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - IR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - FÊNIX VEÍCULOS - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do v. Acórdão juntado a fls. 330/334, o qual negou provimento ao recurso interposto pela requerida em face da decisão de fls. 210. Trata-se de pedido formulado pela terceira interessada, adquirente do veículo, para levantamento da restrição de transferência, observando-se que já deferido o desbloqueio para fins de circulação (fls. 300). Em que pese a discordância manifestada pela ré quanto ao desbloqueio (fls. 262/266), assiste razão ao terceiro interessado. Com efeito, é fato que foi realizada a venda do veículo e, em caso de eventual improcedência da ação, caberá à autora arcar com as respectivas perdas e danos perante a ré, não havendo responsabilidade do terceiro adquirente de boa-fé. Assim, defiro o pedido formulado, para fins de desbloqueio integral do veículo. Após decurso do prazo recursal da presente decisão e desde que recolhida a respectiva taxa pelo interessado, providencie a Serventia. 2. Quanto ao pedido de tutela formulado pela ré a fls. 270/277, referente à negativação de seu nome decorrente de débito remanescente das parcelas do financiamento, manifestou-se a autora a fls. 321/324, afirmando que a requerida é responsável pela quitação integral do crédito concedido e a alienação do veículo não a exime das obrigações contratuais, sendo obrigada a pagar eventual saldo devedor remanescente, que será apurado após a venda do veículo, a ser realizado pelas vias próprias. Assiste razão à autora. A requerida é responsável pelo saldo devedor contratual, a ser amortizado com o produto da alienação do veículo, porém se trata de discussão a ser realizada pelas vias próprias, a serem prestadas as contas de forma administrativa ou, se necessário, judicialmente, para verificação de eventual débito remanescente ou quitação integral. Assim, indefiro o pedido de retirada das restrições de crédito em nome da ré, no bojo dos presentes autos, facultando-se valer-se das vias próprias. 3. No mais, considerando que as questões controvertidas não demandam a produção de outras provas, após cumprimento do determinado no item 1 desta decisão, tornem os autos conclusos para sentença no fluxo próprio. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BARBOSA CHIODETO (OAB 153413/MG), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), LEONARDO BARBOSA CHIODETO (OAB 153413/MG), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), LEONARDO BARBOSA CHIODETO (OAB 153413/MG), SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (OAB 511128/SP), SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO (OAB 511128/SP)

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Juraci Antunes x Banco Bmg S/A

ID: 329608943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016110-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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RODRIGO BARSALINI

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Processo 1016110-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juraci Antunes - Banco Bmg S/A e outro - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALME… Processo 1016110-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juraci Antunes - Banco Bmg S/A e outro - ANTE O EXPOSTO e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) declarar inexistente o contrato de empréstimo sob nº 306731488 (fls. 03 e 27: 29/04/2020 - valor de R$ 22.395,00) e de qualquer débito decorrente deste; B) condenar a instituição financeira ré a restituir os valores descontados na aposentadoria da demandante, de forma simples, mediante comprovação nos autos. Registre-se que o montante poderá ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data da subtração e juros de mora contados da citação; C) condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 ao autor, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora contados da citação. Confirmo a liminar (fls. 69/70). Consigno que caberá ao autor a devolução do montante depositado (R$ 5.721,59 - fls. 30 e 150), sem a incidência de correção monetária ou juros, em razão da fraude perpetrada. Fica desde já autorizado eventual compensação de valores a ser apurada, se o caso, em liquidação de sentença. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente em sua maior parte, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade da justiça concedida. Publique-se e intimem-se. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), RODRIGO BARSALINI (OAB 222195/SP)

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Processo nº 0007892-60.2024.8.26.0602

ID: 330472482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007892-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REAL BIAZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0007892-60.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Cristiane Real Biazotti - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determi… Processo 0007892-60.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Cristiane Real Biazotti - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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