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Processo nº 1502971-47.2025.8.26.0602

ID: 281326994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502971-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. C. G.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA DE FREITAS (OAB/SP 306.958)

ADV: Rosangela Ferreira de Freitas (OAB 306958/SP) Processo 1502971-47.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. M. D. C. G. - Preliminarmente, rejeito a alegação de ausência de justa causa para a propositura da ação penal, pois não verifico a ocorrência de: a) atipicidade da c… Ver mais