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"1011569-94.2025.8.26.0554" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

ID: 312623622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1014867-94.2025.8.26.0554

ID: 310345264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014867-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAíS ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisór… Processo 1014867-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Romano - Vistos. THAIS ROMANO ajuizou "ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência antecipada (fornecimento de medicamento - Clexane / Enoxaparina)" em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes já qualificadas. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é segurada pela ré em contrato de plano de saúde. Afirma estar na 12ª semana de gestação e, em razão de complicações médicas, foi-lhe prescrito o uso contínuo e diário do medicamento Clexane (enoxaparina sódica) por 28 (vinte e oito) semanas, com início imediato e manutenção por 06 (seis) semanas após o parto. Apesar de ter requerido administrativamente a cobertura, o pedido foi negado pela operadora, sob a justificativa de que o medicamento não possui cobertura ambulatorial. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência e, ao final, a confirmação da medida liminar e a condenação da ré à obrigação de fornecer o fármaco. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial para complementação das custas (fl. 26), providenciada pela parte autora (fl. 29). 1. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Nos termos do art. 300 do CPC, são requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: (i) o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; (ii) o periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou prejuízo à utilidade do provimento final; e (iii) o requisito negativo da reversibilidade da medida, conforme §3º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, o fumus boni iuris resta demonstrado, conforme os documentos colacionados, notadamente (i) a cópia da carteirinha do plano de saúde (fl. 11), que comprova a cobertura contratual vigente; (ii) o relatório médico (fl. 12), que aponta histórico de embolia pulmonar e alto risco de tromboembolismo venoso (TEV), quadro que pode gerar sérias consequências à saúde da gestante e do feto, recomendando o uso do medicamento prescrito; e (iii) a negativa da ré (fls. 15/16), que alega que o fármaco somente é liberado para pacientes internados, não havendo cobertura em nível ambulatorial. Ainda que a parte autora tenha sustentado que a recusa se basearia na ausência do medicamento no rol da ANS, tal fundamento não se extrai objetivamente do teor da negativa juntada. Ainda assim, cumpre observar que, mesmo que a recusa se fundasse no caráter supostamente taxativo do rol da ANS, a legislação vigente, especialmente após a introdução do §12 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, estabelece de forma clara a possibilidade de cobertura de tratamentos não constantes do referido rol, desde que demonstrada a pertinência clínica e a prescrição por profissional habilitado o que se verifica no presente caso. Além disso, a justificativa de exclusão da cobertura com base no fato de que o medicamento apenas seria fornecido a pacientes internados configura conduta abusiva, uma vez que a distinção entre tratamento ambulatorial e hospitalar, sem respaldo clínico, infringe frontalmente os princípios da boa-fé e da equidade, conforme dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O fornecimento do medicamento, tal como prescrito, é medida necessária e proporcional, diante da gravidade da condição de saúde da gestante e do risco à vida intrauterina. Quanto ao periculum in mora, este também está evidenciado, pois se trata de gestação em curso, com prescrição médica clara de início imediato do tratamento. A ausência de fornecimento oportuno do fármaco coloca em risco a saúde da autora e do nascituro, além de poder tornar inócua eventual sentença de procedência ao final da demanda, uma vez que os efeitos danosos da omissão podem ser irreversíveis. Por fim, a medida ora requerida revela-se plenamente reversível, pois, em caso de eventual improcedência da ação, poderá a ré buscar o ressarcimento dos valores eventualmente despendidos por meio de ação própria. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE forneça, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do recebimento desta decisão-ofício, o medicamento Clexane (enoxaparina sódica), conforme prescrição médica juntada aos autos, pelo período indicado no relatório médico (28 semanas mais 6 semanas após o parto). Fica desde já consignado que, caso a ré não cumpra a determinação no prazo assinalado, deverá a parte autora ser intimada para informar se prefere: (i) adquirir o medicamento por meios próprios, juntando os comprovantes aos autos, para fins de ressarcimento posterior, ou (ii) recolher as custas necessárias à realização de bloqueio judicial de valores nas contas da ré, os quais serão transferidos ao juízo e posteriormente levantados mediante formulário MLE. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ADEMAR FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 89289/SP)

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Processo nº 1014770-94.2025.8.26.0554

ID: 306535905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014770-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA DE ALENCAR CRUZ ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR PACHECO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014770-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yolanda de Alencar Cruz Rosa - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e … Processo 1014770-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Yolanda de Alencar Cruz Rosa - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais" proposta por YOLANDA DE ALENCAR CRUZ ROSA em face do BANCO SANTANDER S.A.. A autora narra que é herdeira e inventariante dos bens deixados por sua mãe, Suzana de Alencar Ferreira Cruz, falecida em 01/02/2024. Relata que sua mãe havia anteriormente herdado ações bancárias de Lucy, avó da autora, no primeiro inventário. Aduz que, com o falecimento de sua mãe, a autora passou a ser inventariante no segundo inventário, incluindo as ações em questão. Alega que foi lavrada escritura pública em 07 de julho de 2024 nomeando-a como inventariante e, posteriormente, em 28/04/2024, foi lavrada a Escritura de Inventário e Adjudicação no 2º Tabelionato de Notas de Santo André, confirmando sua posição como herdeira e inventariante. Informa que tentou obter informações junto ao banco réu sobre as ações herdadas, especificamente: 14,2857% de saldo bancário positivo em ações RPAD3 no valor de R$ 7,51; 14,2857% de saldo bancário positivo em ações BRGEII no valor de R$ 8,24; 14,2857% de saldo bancário positivo em ações BRGE3 no valor de R$ 21,64; 14,2857% de saldo bancário positivo em ações SANB3 no valor de R$ 4.277,28; e 14,2857% de saldo bancário positivo em ações SANB4 no valor de R$ 1.771,60, todas vinculadas ao Banco Santander S/A, agência 3747, conta 000010934552. Sustenta que o banco se recusa sistematicamente a fornecer as informações solicitadas e a transferir as ações, mesmo diante da documentação apresentada e de procuração com poderes plenos. Pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, que o banco seja compelido a transferir as ações mencionadas no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela provisória de urgência, disciplinada pelos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui provimento jurisdicional de natureza provisória, concedido em cognição sumária, destinado a assegurar a efetividade do processo ou evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, ou seja, na demonstração prima facie da existência do direito alegado pela parte requerente, mediante a apresentação de elementos que tornem plausível a pretensão deduzida. O perigo de dano refere-se ao risco de lesão grave e de difícil ou impossível reparação que possa advir da demora na prestação jurisdicional. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela possibilidade de que a demora torne ineficaz a tutela jurisdicional definitiva. Importante ressaltar que, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Analisando detidamente o caso concreto, verifico que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência requerida. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, observo que a situação narrada envolve questões sucessórias complexas, com dois inventários distintos e alegações sobre direitos hereditários que demandam análise aprofundada. Embora a autora tenha apresentado documentação indicando sua condição de inventariante, a controvérsia sobre a legitimidade para requerer a transferência das ações e as informações correlatas não pode ser resolvida em cognição sumária. A documentação apresentada, especialmente as escrituras mencionadas, apesar de relevantes, não demonstram de forma inequívoca e prima facie o direito da autora às específicas ações bancárias objeto do pedido. A resistência do banco réu em atender às solicitações pode decorrer de questões técnicas ou jurídicas que merecem contraditório amplo, não sendo possível, neste momento processual, afirmar categoricamente a existência do direito alegado. Quanto ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não vislumbro a presença de urgência que justifique a antecipação da tutela. A situação narrada refere-se a contratos antigos e direitos sucessórios que remontam a inventários anteriores, não havendo demonstração de fato novo ou situação urgente que exija provimento imediato. Os bens objeto da pretensão, consistentes em ações bancárias custodiadas pela instituição financeira, não estão sujeitos a perecimento ou deterioração que possa comprometer o resultado útil do processo. Ademais, não há demonstração de que a demora na análise do mérito possa causar dano irreparável ou de difícil reparação à autora. A regular tramitação processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, afigura-se como o meio mais adequado para a solução da controvérsia, permitindo que o banco réu apresente sua versão dos fatos e eventuais óbices técnicos ou jurídicos à pretensão da autora. Ressalte-se que questões envolvendo sucessão hereditária e transferência de ativos financeiros demandam cuidadosa análise documental e observância de procedimentos específicos, sendo recomendável que tais questões sejam apreciadas após regular instrução processual. Lembre-se que a regra é obtenção da tutela jurisdicional mediante o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: CAIO CESAR PACHECO JORDÃO (OAB 439605/SP)

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Processo nº 4001109-94.2025.8.26.0554

ID: 315130577

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001109-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INGRID JANAINA DA SILVA FORESTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ANTONIO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001109-94.2025.8.26.0554/SP AUTOR : INGRID JANAINA DA SILVA FORESTO ADVOGADO(A) : CESAR ANTONIO DOS SANTOS (OAB SP267621) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001109-94.2025.8.26.0554/SP AUTOR : INGRID JANAINA DA SILVA FORESTO ADVOGADO(A) : CESAR ANTONIO DOS SANTOS (OAB SP267621) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da Justiça gratuita será analisado, tão-somente, quando da interposição de eventual recurso. No mais, consigno desde já que diante de inúmeras manifestações acerca de dispensa da audiência de conciliação e/ou alteração do formato da audiência PRESENCIAL , que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal nas audiências, motivo pelo qual tais pedidos não serão apreciados. Quanto à alteração no formato da realização da audiência, uma vez que a pauta está preenchida com processos anteriores, mas também que os pouquíssimos conciliadores neste Juizado são voluntários, não possuindo uma conta vinculada ao Tribunal de Justiça dentro da plataforma Teams para realização de audiências virtuais, tal alteração torna-se inviável por indisponibilidade de funcionários para efetivação do ato nesse formato. Levando-se em conta o aumento considerável de demandas em curso por este Juizado e o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, cuja finalidade precípua é a conciliação, bem como as Metas aprovadas para 2024 no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (Meta 3 - Justiça Estadual: Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023. Cláusula de barreira: 17% de Índice de Conciliação)", designo audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO , a ser realizada no formato PRESENCIAL , isto é, as partes deverão comparecer neste Juizado Especial Cível, sito na Praça IV Centenário, prédio do Fórum, subsolo, sala 29, Centro, Santo André, no próximo dia 16 de setembro de 2025, às 15h30. Servirá a publicação desta decisão como intimação da parte autora, assistida por advogado(a), advertindo-a de que seu comparecimento pessoal em audiência é obrigatório e a ausência, sem justificativa prévia, implicará em extinção e condenação em custas. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a, desde logo, de que o não comparecimento implicará na decretação de revelia. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte-ré, a esta incumbindo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), informar seu e-mail para mbresan@tjsp.jus.br para futuro envio de convite/intimação (Comunicado CG 284/2020), para participar da audiência, presumindo-se, em caso de inércia, a possibilidade de comparecimento ao ato, de modo que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor e, por sua vez, na ausência de comparecimento da parte autora na audiência, a extinção do processo e condenação em custas. Se infrutífera a citação/intimação por carta, considerando que a pauta de conciliação já se encontra em aproximados 100 dias e visando evitar o cancelamento desnecessário da audiência designada em prejuízo às partes, defiro a expedição de mandado, a ser cumprido com urgência e, na hipótese, expedição concomitante de mandados quando se tratar de endereços lindeiros e contíguos (art. 1012, § 3º, V, do Prov. CG n. 27/23). Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Não havendo acordo entre as partes na audiência, será concedido prazo de 15 dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado 13 do Fonaje, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para apresentação da contestação, podendo a parte autora, querendo, manifestar-se em réplica. Na hipótese de protocolo de procuração e eventual contestação, caberá ao advogado proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte. Ainda, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá o advogado proceder ao cadastro no Eproc, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição - pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Int.

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Edson José Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 323158711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008465-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTE DA SILVA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1008465-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. EDSON JOSÉ DOS SANTOS ajuizou ação declaratória em face BANCO DAYCO… Processo 1008465-94.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. EDSON JOSÉ DOS SANTOS ajuizou ação declaratória em face BANCO DAYCOVAL alegando ter constatado a existência de um cartão de crédito consignado, junto ao banco réu, que não contratou, com descontos indevidos em seu benefício, sob a rubrica Reserva de Margem Consignável RMC. Aduziu ter sido induzido a erro, pois acreditava estar lidando com um empréstimo consignado convencional, e não um cartão de crédito consignado, o qual jamais solicitou e contratou. Sustentou, ainda, a aplicação abusiva de juros na operação de cartão de crédito consignado. Postulou, assim, com base no CDC, a declaração da inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, junto ao banco réu, bem como a sua condenação a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontos em seu benefício. Pediu, ainda, danos morais, além de tutela de urgência para que fossem cancelados os descontos de RMC em seu benefício. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 28/74. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 75/76. Proferida decisão deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 148. O banco réu ofertou contestação a fls. 151/181. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial, bem como apresentou impugnação à justiça gratuita. No mérito, arguiu que o autor, efetivamente, contratou um cartão de crédito consignado com o banco réu, realizando um pré-saque de R$ 5.681,00, creditado em sua conta. Aduziu que, no ato da contratação, a parte autora foi devidamente informada sobre a modalidade da operação, bem como houve a solicitação de pedido de desbloqueio do cartão pelo autor, conforme gravação telefônica. Arguiu, ainda, que o autor realizou várias compras com o cartão, de modo que não pode alegar o desconhecimento da contratação. Fez menção à distinção entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado convencional, bem como acerca da forma de amortização do débito realizada na operação de cartão de crédito consignado. Sustentou a inexistência de juros abusivos na operação de cartão de crédito consignado, bem como impugnou o pedido de repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 182/443. Réplica a fls. 447/460. A parte autora pugnou pela produção de prova pericial e, eventualmente, oral, fls. 464/470. O requerido arguiu que não há mais provas a serem produzidas, reiterando a improcedência da pretensão, fls. 471/478. DECIDO. A petição inicial é apta, contendo causa de pedir e pedido, bem como veio acompanhada de todos os documentos essenciais a propositura da ação. Ao contrário do alegado, a petição inicial não é genérica, pois o autor especificou a causa de pedir e os pedidos, deixando claro que não realizou e solicitou a contratação de um cartão de crédito consignado com o banco réu, que culminaram com descontos em seu benefício, sob a rubrica Reserva de Margem Consignado RMC. As questões sobre eventuais contradições relatadas na inicial pelo autor, inclusive acerca da solicitação de desbloqueio do cartão de crédito consignado, bem como da utilização do cartão para realização de compras, está afeta ao próprio mérito da lide. No mais, afasto a impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, arguida pelo banco réu, em sua defesa. Isso porque, os documentos juntados a fls. 81/115, não infirmados por qualquer meio de prova produzida pelo banco réu, demonstraram a impossibilidade de a parte autora arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Os documentos juntados revelaram que o autor recebe de aposentadoria cerca de R$ 3.800,00 líquido, além do que não possui bens, como se constata de sua declaração de imposto de renda, a justificar a gratuidade concedida, ante a hipossuficiência financeira. Fica mantida, assim, a decisão de fls. 148, que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. Dou o processo por saneado. Ao que se infere da réplica apresentada, o requerente negou que a assinatura constante do contrato de cartão de crédito consignado, objeto da lide, juntado pelo banco réu a fls. 213/220, proveio de seu próprio punho, além de outras incongruências existentes na avença. Assim sendo, visando dirimir o ponto controvertido, ou seja, apurar se foi o próprio autor quem assinou o contrato de cartão de crédito consignado, juntado a fls. 213/220, objeto da lide, efetuando a contratação, defiro a realização de prova pericial grafotécnica no contrato mencionado, como postulado pelo requerente. Intime a serventia perito habilitado no portal respectivo, para realizar a prova pericial grafotécnica no contrato celebrado entre as partes, juntado a fls. 213/220, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e arbitrar os honorários, manifestando-seas partes a respeito, em cinco dias. As partes poderão, em 15 dias da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O laudo deve ser entregue em até trinta dias. Observo, desde já, que deverão ser fornecidos ao perito, se necessário, o original do contrato de fls. 213/220, a fim de que seja realizada a prova pericial. No que tange aos honorários periciais, caberá à ré arcar com referido ônus, inclusive porque evidenciada a hipossuficiência do requerente, no aspecto técnico probatório, aplicando-se ao caso a teoria das cargas probatórias dinâmicas, e sendo cabível a inversão do ônus da prova, que ora decreto. Nesse sentido, já decidiu o E. TJ/SP: Ementa: Indenização por danos morais e materiais Erro médico Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a prestação de serviços médicos pela ré que caracteriza relação de consumo Aplicação do prazo prescricional de 05 anos, previsto no artigo 27 da Lei Consumerista Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Citação em anterior ação aforada pela ora demandante, extinta, em grau de apelo, sem resolução do mérito, que teve o condão de interromper a fluência do prazo prescricional Reinício do cômputo, após o trânsito em julgado Inocorrência de prescrição Preliminar rejeitada. Indenização por danos morais e materiais Óbito do companheiro da autora decorrente de hemorragia provocada por transfixação da artéria subclávia, não detectada a tempo Demonstração do erro médico Responsabilidade solidária do hospital - Danos materiais e morais configurados Adoção, nesta parte, dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do regimento interno desta egrégia corte Modificação, todavia, do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização pelos danos morais Juros que devem fluir da citação Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Recurso da ré desprovido e provido, parcialmente, o reclamo da autora (0050355-18.2012.8.26.0576 Apelação / Erro Médico, Relator(a): A.C.Mathias Coltro Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/05/2014 Data de registro: 04/06/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTOERRO MÉDICO DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVAINCONFORMISMOHOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO AO AGRAVADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDEPRESTADORES DE SERVIÇOS, AINDA QUE REMUNERADOS INDIRETAMENTE, VIA TRIBUTAÇÃO, OU MESMO OS HOSPITAIS, CUJA NATUREZA CARACTERIZA-SE COMO SEM FINALIDADE LUCRATIVA, SUBSUMEM-SE ÀS NORMAS DO CDCPRECEDENTES DO STJRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL CIRCUNSCRITA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS À ESTADA DO PACIENTEDECISÃO PARCIALMENTE REFORMADAAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO (2043546-23.2013.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Erro Médico, Relator(a): Giffoni Ferreira Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/06/2014 Data de registro: 04/06/2014) Após a realização da perícia grafotécnica aqui determinada, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, no prazo legal. Entendo que somente a prova pericial grafotécnica é suficiente para dirimir os pontos controvertidos, sendo desnecessária, no caso em tela, a realização de prova o0ral, como arguida pelo autor a fls. 469 Sem prejuízo, contudo, observo que o banco réu juntou aos autos um link contendo uma gravação telefônica onde o próprio autor teria solicitado o desbloqueio do cartão de crédito consignado, objeto da lide, fls. 162 e 474 (ao que se constata, trata-se do mesmo link indicado nas duas folhas). Desse modo, tendo em vista que tal gravação também é relevante para o deslinde do feito, determino que a serventia verifique a regularidade do link indicado a fls. 162 e 474, providenciando, em caso positivo, o conteúdo da sua gravação aos autos. Caso o link esteja inacessível, deverá a o banco réu juntar aos autos novo link com acesso disponível, contendo o conteúdo da gravação. Observo que, em réplica, o requerente já se manifestou sobre o conteúdo do link juntado pelo banco réu, sendo desnecessário, portanto, a sua intimação para manifestação após a juntada aos autos. Oportunamente, encerrada a prova técnica, bem como a instrução probatória, intimem-se as partes para apresentarem, querendo, suas alegações finais, vindo, após, os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 481128/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1011375-94.2025.8.26.0554

ID: 294167798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011375-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ASSIS JANDERSON PASCOA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADBEEL PREGENTINO PRADO

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Processo 1011375-94.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janderson Pascoa Neves - - Fernando de Assis - Vistos. Trata-se de ação de cobranç… Processo 1011375-94.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janderson Pascoa Neves - - Fernando de Assis - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 110/145. Réplica às fls. 189/200. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANDERSON PASCOA NEVES e FERNANDO DE ASSIS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP)

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Processo nº 1011375-94.2025.8.26.0554

ID: 294165890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011375-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE ASSIS JANDERSON PASCOA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADBEEL PREGENTINO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011375-94.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janderson Pascoa Neves - - Fernando de Assis - Vistos. Trata-se de ação de cobranç… Processo 1011375-94.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Janderson Pascoa Neves - - Fernando de Assis - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 110/145. Réplica às fls. 189/200. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JANDERSON PASCOA NEVES e FERNANDO DE ASSIS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP), ADBEEL PREGENTINO PRADO (OAB 470363/SP)

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Processo nº 1016225-94.2025.8.26.0554

ID: 330254446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016225-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GLEDSON BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016225-94.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1016225-94.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Gledson Brasil - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS GLEDSON BRASIL, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. Alega o autor, em síntese, que é servidor público estadual e mensalmente recebe auxílios de caráter indenizatório, a saber, 'auxílio transporte' e 'ajuda de custo alimentação'; a ré fez e faz incidir imposto de renda sobre os benefícios pagos ao autor; tal tributação é ilegal, inconstitucional e indevida, à medida que tais verbas não possuem natureza remuneratória, mas sim e unicamente natureza indenizatória, não configurando renda ou acréscimo patrimonial. Assim, pretende, em suma, a procedência da ação para condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em excluir da base de cálculo do Imposto de Renda as verbas de caráter indenizatório (auxílio transporte e ajuda de custo alimentação), bem como à repetição do indébito do Imposto de Renda que incidiu indevidamente sobre essas verbas, observada a prescrição quinquenal. Devidamente citada, a Fazenda Estadual apresentou a contestação de fls. 118/123, aduzindo, em epítome, a natureza salarial da ajuda de custo de alimentação e do auxílio transporte, o que justifica a incidência do imposto de renda sobre as aludidas verbas, já que são pagas com habitualidade e que configuram um reforço financeiro. Pede a improcedência da demanda. Réplica às fls. 127/129. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A regular o disposto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, reza o art. 43 do Código Tributário Nacional que "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Pois bem. Na esteira desse comando legal, e como é cediço, o imposto sobre a renda tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que só ocorre com a obtenção de riqueza nova, dentre o que se podem incluir as verbas caráter remuneratório derivadas da prestação do trabalho de qualquer natureza, mas não se incluem as verbas de natureza indenizatória/compensatória. E isso porque, quanto a essas últimas, verbas de natureza indenizatória ou compensatória, destinam-se apenas a recompor o patrimônio da pessoa, razão pela qual sobre elas não incide e não pode incidir tal tributação, por falta de amparo constitucional. Daí que, para a solução da lide ora em exame, há que se perquirir a natureza das verbas que a parte autora pretende ver afastada a tributação, com a consequente repetição do indébito, sendo de todo juridicamente irrelevante o nomen iuris que lhe for atribuída. Se a verba percebida pelo servidor tem origem ou natureza remuneratória, afigura-se possível a incidência do imposto de renda. Se a verba percebida pelo servidor tem natureza indenizatória ou compensatória, não há fato gerador do imposto de renda, pois acréscimo patrimonial não há. Deveras, "Verbas efetivamente indenizatórias apenas reparam a perda, não constituindo acréscimo patrimonial. Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda" (LEANDRO PAULSEN, Direito Tributário, 8ª edição, 2006, ed. Livraria do Advogado, p. 820). Ainda, na mesma linha: "... o pagamento de indenizações não pode sofrer a incidência do Imposto sobre a Renda, visto que não há a criação de riqueza nova, mas tão-somente o retorno a estado patrimonial anterior maculado pela ocorrência do dano. Não há nesse caso mudança na capacidade contributiva do contribuinte, mas tão-somente retorno à situação anterior" (LEANDRO PAULSEN, ob. Cit., p. 820/821, apud CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a Renda Incidente nos Pagamentos Acumulados e em Atrasos de Débitos Previdenciários. Interesse Público nº. 24/101, abr/04). Como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, "(...) A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. (...)" Recurso Especial n. 1096288/RS, Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relator Ministro Luiz Fux, j. 09.12.2009. Fixadas tais premissas, tendo em conta que a parte autora pretende afastar a incidência do imposto de renda de duas verbas distintas ('auxílio-transporte' e 'ajuda de custo-alimentação'), faz-se a análise de cada uma delas articulada e separadamente. Inicialmente, o benefício de 'auxílio-transporte' está previsto na Lei Estadual n. 6.248/1988, alterado pela Lei Complementar Estadual n. 755/1994, que assim dispõe: "Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa". "Artigo 2º - O valor do auxílio-transporte corresponderá à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua retribuição global, mensal, excluídos o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação por trabalho no curso noturno, a gratificação por serviço extraordinário, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para alimentação e o reembolso do regime de quilometragem" "Artigo 3º - O auxílio-transporte será devido por dia efetivamente trabalhado. § 1º - A apuração dos dias efetivamente trabalhados será feita à vista do boletim ou atestado de freqüência. § 2º - O pagamento do benefício corresponderá ao mês subseqüente ao do respectivo boletim ou atestado de freqüência e será feito em código distinto". "Artigo 4º - O valor estimado da despesa de condução, a que se refere o Artigo 2.º, será estabelecido em decreto e revisto mensalmente, observando-se na sua fixação: I - a região e/ou local das unidades administrativas do Governo; II - o tipo de transporte coletivo disponível no local". "Artigo 5º - O auxílio-transporte não será computado para qualquer efeito e não se incorporará ao patrimônio do funcionário ou servidor". "Artigo 6º - Não fará jus ao auxílio-transporte o funcionário ou servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios". "Artigo 7º - Não terá direito, também, ao benefício o servidor abrangido pela Lei federal n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei federal n. 7.619, de 30 de setembro de 1987". "Artigo 8º - O disposto nesta lei aplica-se aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa". Ora, da leitura desses dispositivos, infere-se que o benefício de 'auxílio-transporte' não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. A uma, essa verba não se incorpora à remuneração do servidor para qualquer fim. A duas, somente é concedido o benefício aos servidores em efetiva atividade, ou seja, aos que efetiva e presumidamente utilizam o transporte para se deslocarem ao trabalho, não compõe a remuneração dos servidores estaduais paulistas, destinando-se apenas a lhes compensar pelos gastos que suportam para o deslocamento ao trabalho, de modo que não pode essa verba ser enquadrada juridicamente como renda. E tanto assim é que tal benefício só é pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. A três, e corroborando essa conclusão, o pagamento do benefício deve ser feito proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, ou seja, quando o servidor efetivamente se desloca até o trabalho, não de forma geral, abstrata, genérica e indiscriminada, como se remuneração fosse. Daí se constatar, sem sombra de dúvidas, que o 'auxílio-transporte' é concedido aos servidores para o fim de reparar ou compensar os gastos que eles têm que fazer por conta do seu deslocamento até o trabalho, do que se conclui se tratar de verba indenizatória, não de verba remuneratória. A respeito, relativamente à questão de fundo: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E PROVENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que não incide imposto de renda sobre os auxílios alimentação e transporte, por possuírem natureza indenizatória. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à não incidência do imposto de renda sobre proventos de anistiados políticos, nos termos da Lei n. 10.559/2002. Registre-se que a referida isenção também se aplica aos declarados anistiados antes da vigência da Lei n. 10.559/2002, segundo disposto no Decreto n. 4.897/2002, ressalvado o dever de retenção em caso de posterior indeferimento da substituição para o regime de prestação mensal, permanente e continuada. 4. Recurso especial não provido" (Recurso Especial n. 1278076/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 11.10.2011, grifo nosso). "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, grifo nosso). Registra-se, por oportuno, e a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado" (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado", bem como o "o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). E mais, há ainda norma legal específica acerca do 'vale-transporte', que expressamente determina que ele "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" e "não se configura como rendimento tributável do trabalhador" (art. 2º, alíneas 'a' e 'c', da Lei Federal n. 7.418/1985). Ora, tais normas legais se aplicam também aos servidores públicos que percebem esse benefício em pecúnia, até por questão de isonomia tributária, nada, absolutamente nada havendo a justificar tratamento tributário diverso, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 150, inciso II, da Carta Magna, que reza ser proibido ao Poder Público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Por fim, não há se falar em 'isenção heterônoma' ou em ofensa ao artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, simplesmente porque não se trata aqui de imposto de competência do Estado. Ao contrário, tal regramento acima referido foi instituído pelo próprio ente público a quem a Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, confere poder, autoridade e legitimidade para tributar a renda, qual seja, a União Federal, de modo que a competência legislativa para instituir, regulamentar e disciplinar, inclusive quanto à sua não incidência ou à sua isenção, é exclusiva da União Federal, cabendo ao Estado só o destino do produto da tributação incidente sobre os vencimentos de seus servidores (artigo 158, inciso I, da Carta Magna). Por conseguinte, não incide imposto de renda sobre o benefício pago em pecúnia a título de 'auxílio-transporte'. Do mesmo modo, o benefício "ajuda de custo para alimentação" possui natureza sabidamente indenizatória, pois é devido aos servidores cuja jornada exceda determinado número de horas. Segue-se daí que se trata de verba de natureza propter laborem, só devida ao servidor que estiver em efetivo, concreto e real exercício de suas funções. E, tal qual o 'auxílio-transporte', a 'ajuda de custo para alimentação' não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer fim, além de também não ser extensível aos inativos. Aliás, e tendo em conta o brocardo 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio', o entendimento aqui adotado segue o do E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é o órgão da mais alta hierarquia judiciária local, ao reconhecer o caráter indenizatório da verba 'auxílio-alimentação', reiterando-se que a matéria em exame é estritamente de direito local, de modo que a tal órgão judiciário cabe dar a última palavra sobre ela e seu correto alcance, verbis: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 26 DE JUNHO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE MOCOCA (ESPECIFICAMENTE OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI E VI DE SEU ARTIGO 4º QUE DISPÕEM ACERCA DO PAGAMENTO DE VALE- ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES AFASTADOS DO SERVIÇO, EM VIRTUDE DE FÉRIAS, CASAMENTO, LUTO, LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL, LICENÇA MATERNIDADE, LICENÇA PATERNIDADE E LICENÇA MÉDICA) - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 111 E 128, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL E TAMBÉM DO C. STF, NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO OU VALE ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA PROPTER LABOREM OU PRO LABORE FACIENDO - DIREITO VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO E, PORTANTO, PAGO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS SÚMULA 680 DO C. STF - AÇÃO PROCEDENTE. Os incisos impugnados, ao estabelecerem aos servidores ali discriminados, o direito à percepção do auxílio ou vale-alimentação, padecem de inconstitucionalidade, conquanto benefício que possui natureza indenizatória propter laborem ou pro labore faciendo. É, portanto e somente, devido com relação aos dias efetivamente trabalhados. Vale dizer, não será pago durante os períodos de afastamento ou nos dias que não foram efetivamente trabalhados. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, na Obra Manual de Direito Administrativo, 30ª edição, Editora Atlas, às págs. 787/788, acerca do tema, ensina que: 'O auxílio-alimentação, como regra, é claramente parcela indenizatória, de modo que, se assim é, não deve ser paga nas férias; sendo paga de forma diversa, simulará verdadeira remuneração, incompatível com o caráter do auxílio. Na mesma esteira, HELY LOPES MEIRELLES, na obra DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 34ª edição, às págs. 504, observa, com relação às indenizações pagas aos servidores, que as mesmas 'São previstas em lei e destinam-se a indenizar o servidor em razão da função. Seus valores podem ser fixados em lei ou decreto, se aquela permitir. Tendo natureza jurídica indenizatória, não se incorporam à remuneração, não repercutem no cálculo dos benefícios previdenciários e não estão sujeitas ao imposto de renda. Normalmente recebem as seguintes denominações: ajuda de custo, diárias, auxílio transporte (...)'. Nesse mesmo sentido e direção qual seja, acerca da natureza indenizatória do auxílio ou vale alimentação, já se posicionou o C. STF, ao consignar que o mesmo 'não se estende aos inativos e pensionistas, vez que se trata de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (...)' (2ª T., AgR-AI 586.615-PR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 08.08.2006, v.u.). A percepção do auxílio em comento, depende, pois, do efetivo exercício das funções pelo agente público, na esteira, do que, aliás, também dispõe a Súmula 680 do C. Supremo Tribunal Federal: 'O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.' Daí ser indene de dúvidas que a "ajuda de custo para alimentação" visa reembolsar as despesas com alimentação, do que se conclui se tratar de verba indenizatória, não de verba remuneratória. E, como tal, não pode sofrer a incidência do imposto de renda. Por fim, fica o registro, a confirmar a correção de todo o mais acima já explicitado, que a legislação tributária confere isenção e exclui do conceito de rendimentos para fins de incidência do Imposto sobre a renda as verbas percebidas por pessoas físicas nos seguintes títulos: "a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado" (art. 6º, inciso I, da Lei Federal n. 7.713/1988, grifo nosso). No mesmo sentido, ainda, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ao dispor que "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto (...) a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado", bem como o "o auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" (art. 39, incisos IV e V do Decreto Federal n. 3.000/1999). Destarte, e em suma, a teor do acima explicitado, tem razão a parte autora quanto ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de 'auxílio- transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', por se tratar de verbas indenizatórias ou compensatórias, não remuneratórias e, portanto, não tributáveis, o que deve ser ora afastado. Logo, e quanto às verbas pagas a título de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', de rigor o reconhecimento da inexistência da respectiva relação jurídico-tributária e, consequentemente, da inexigibilidade do tributo, com a consequente cessação de seus descontos na fonte. Nessa linha de entendimento: "TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO- TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio- alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1177624/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Humberto Martins, j. 13.04.2010, destaques nossos). E, por consectário a tudo isso, é de rigor reconhecer o indébito a tanto correspondente (artigo 165, CTN). Por fim, de se registrar, até para afastar qualquer omissão ou confusão futura, que a solução ora adotada alcança os pagamentos vincendos desses benefícios funcionais, se e enquanto não houver alteração na situação fática ou jurídica subjacente, a teor do artigo 471, I, CPC/1973, correspondente ao artigo 505, I, CPC, não se aplicando aqui o entendimento da Súmula n. 239 do Col. Supremo Tribunal Federal, portanto, exatamente por se reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes e por se tratar de questão que periodicamente se renova no curso do tempo. O valor do indébito acima referido, e cuja repetição se impõe, correspondente à alíquota de imposto de renda que incidiu sobre o valor pago a título do que foi recolhido sobre os benefícios de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', deve ser apurado em liquidação por cálculo, observada a prescrição quinquenal (artigo 174 e artigo 168, inciso I, ambos do CTN, e Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). Necessário também, para afastamento de locupletamento e duplicidade de restituição, será para a apuração do quantum debeatur, em sede de liquidação, averiguar se a parte autora "não compensou o imposto de renda descontado em sua declaração anual à Receita Federal, devendo o cumprimento do julgado observar tal questão e efetivar eventuais ajustes." - Apelação nº 1009713-69.2016.8.26.0309, 8ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Bandeira Lins, j. 02.08.2017. Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE a ação, para: a) declarar a inexistência da respectiva relação jurídico-tributária entre as partes e decretar em face da parte autora a inexigibilidade de débito de imposto de renda incidente sobre o benefício de 'auxílio-transporte' e o benefício de 'ajuda de custo para alimentação', pagos em pecúnia, determinando-se consequentemente ao réu a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; b) condenar o réu a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios de 'auxílio-transporte' e de 'ajuda de custo para alimentação', observada a prescrição quinquenal, corrigidos desde cada pagamento pelos critérios definidos no julgamento do Tema 810 do STF até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC (artigo 3º). Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre 'ajuda de custo para alimentação' e 'auxílio-transporte' já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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