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Processo nº 1056883-61.2023.8.11.0001

ID: 277732674

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056883-61.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH VICTORIA DA SILVA YAMAGUTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1056883-61.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS RECORRIDO: SEMOB - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1056883-61.2023.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL ALEXANDRE MININ DE MATTOS RECORRIDO: SEMOB - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICIPIO DE CUIABÁ, MUNICIPIO DE CUIABÁ SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MULTA DE TRÂNSITO PAGA. DEMORA NA BAIXA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) Trata-se de reclamação, aduzindo que é proprietário da motocicleta, marca Yamaha Virago XV 535, ano 2000/2000, cor preta, gasolina, Placa CTW 2G36, RENAVAM 00732305667, Chassi 9C6KJ0010Y0001432, adquirida no Estado de São Paulo no ano de 2020. Afirma que cometeu infração de trânsito em 03/03/2023, sendo que a referida multa foi lançada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB com o valor original de R$ 880,41 e foi quitada a vista com desconto de 20%, no valor de R$ 704,33, conforme o comprovante de pagamento juntado. Sustenta que desde setembro do corrente ano tem tentado efetuar o pagamento do licenciamento anual da sua motocicleta junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, órgão junto ao qual o veículo está registrado, no valor de R$ 155,23, no entanto, não consegue fazê-lo, em razão da existência da referida multa, que já foi paga. Sustenta já ter entrado em contato com a SEMOB e com o DETRAN-SP, no entanto, não obteve solução, pois cada um sustenta ser de atribuição do outro solucionar o problema. Ao final requereu a baixa da infração, bem como danos morais. Deferida a liminar em Num. 137688252, a requerida afirma que efetuou o cumprimento, não havendo os requisitos para indenização por danos morais – Num. 144067785. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, considerando que a requerida reconhece o pagamento da multa, bem como notícia sua baixa administrativa em Num. 144067787, resta, neste ponto, apenas reconhecer a procedência do pedido, com o espeque no artigo 487, IIII, alínea “a”, do CPC. Quanto aos alegados danos morais, considerando que a providência administrativa foi atingida, inclusive sem irresignação, por parte da reclamada, dentro de poucos meses, inexistente causa suficiente para qualquer indenização. (...)” 3. A mera cobrança indevida ou demora na regularização de penalidade de trânsito, desacompanhada de efetiva inscrição em dívida ativa ou em cadastros restritivos de crédito, não configura, por si só, dano moral indenizável. A hipótese se insere no campo dos meros aborrecimentos do cotidiano, os quais não ensejam reparação pecuniária. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXIGÊNCIA DE IPTU EM DUPLICIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE – MERA COBRANÇA INDEVIDA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A mera cobrança de tributos não constitui dano moral indenizável quando retificado o erro pela Administração antes que advenham maiores consequências adversas à parte, como o protesto ou ajuizamento de executivo fiscal, se não demonstrada, ainda, ocorrência de malícia ou abuso de direito por parte do ente público. (N.U 1012567-29.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023)” “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CLONAGEM DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1001327-21.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024)” 5. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 8. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 9. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 0008035-21.2024.8.26.0482

ID: 294708846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008035-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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Processo 0008035-21.2024.8.26.0482 (processo principal 1000549-65.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Michele Vieira Martins - Vistos. D… Processo 0008035-21.2024.8.26.0482 (processo principal 1000549-65.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Viviane Michele Vieira Martins - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Hurb Technologies S/A; Valor atualizado: R$ 1.910,96 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS (OAB 196127/SP)

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Processo nº 1013828-21.2024.8.26.0482

ID: 294633355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013828-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. B. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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CAROLINE DIAS RAIMUNDO SEVILHA

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ANDRESSA RANGEL DINALLO

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ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

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Processo 1013828-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.B.R.G. - Vistos. 1- Fls. 66/70: Os novos endereços do requerido já estão cadastrados no sistema SAJ/PG5. 2- Assim, atentand… Processo 1013828-21.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.B.R.G. - Vistos. 1- Fls. 66/70: Os novos endereços do requerido já estão cadastrados no sistema SAJ/PG5. 2- Assim, atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 17/07/2025, às 10:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. 3- Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 4-CITE-SEe INTIME-SE a parte requerida, nos endereços acima indicados, dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora (Artigo 344 do Código de Processo Civil). Fica cientificado de que foram arbitrados alimentos provisórios em favor da requerente em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido (assim compreendidos os rendimentos brutos, descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo inclusive sobre o 13º salário e férias. Em caso de desemprego, serão devidos alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. a)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. b) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDRESSA RANGEL DINALLO (OAB 432026/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), CAROLINE DIAS RAIMUNDO SEVILHA (OAB 400409/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 1012567-84.2025.8.26.0482

ID: 328087652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-84.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA AMANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1012567-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jussara Amancio da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os p… Processo 1012567-84.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jussara Amancio da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 20). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Paulo Eduardo Garcia Pereira x Bradesco Saude S/A

ID: 329358277

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012567-89.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

LAIRE KATIHELLE DE PAULA PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOS Nº 1012567-89.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA REQUERIDO: BRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA AUTOS Nº 1012567-89.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora declarou não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento, nos termos do art. 98 do CPC. II – MÉRITO Trata-se de ação proposta por PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, visando ao reembolso de despesas médicas no valor de R$ 720,00, relativas a sessão de fonoaudiologia realizada em 13/05/2024, bem como à indenização por danos morais em razão da negativa indevida da cobertura. A ré sustenta a inexistência de vínculo da profissional com estabelecimento de saúde credenciado, notadamente em razão da ausência de registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Contudo, os documentos constantes dos autos comprovam que a profissional responsável pelo atendimento (Dra. Daniela Machado de Oliveira) possui registro regular no CNES desde 2008. Ainda que a requerida alegue ausência de vínculo da profissional com o CNES na data do procedimento, tal argumento não afasta o fato de que a prestadora estava regularmente habilitada e cadastrada, conforme demonstrado nos autos. A interpretação extensiva do art. 6º da RN nº 465/2021 deve ser feita em consonância com a revogação das Diretrizes de Utilização (DUTs), promovida pela RN nº 541/2022, que visa garantir o efetivo acesso às terapias previstas no rol da ANS. A negativa de reembolso, nesse contexto, representa abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, em prejuízo do consumidor vulnerável. A recusa injustificada à cobertura de procedimento previsto contratualmente configura falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 469 do STJ. No tocante ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que a negativa indevida de cobertura por plano de saúde gera abalo moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova de prejuízo concreto, sendo aplicável o disposto no art. 6º, VI e VII, do CDC, bem como no art. 927 do Código Civil. Quanto ao valor do reembolso, considerando a nota fiscal emitida pela profissional habilitada e a não impugnação específica quanto à sua autenticidade ou valor, é devida a restituição integral do valor de R$ 720,00. No tocante ao dano moral, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 é suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, sem causar enriquecimento sem causa da parte autora. Colaciona-se ainda jurisprudência específica do TJMT sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO CONDICIONADO A REGISTRO DO EMISSOR DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO NO CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Plano de saúde - Executada condenada a promover o reembolso/custeio das despesas de tratamento do autor, observados os limites do contrato, em caso de escolha de fornecedor não credenciado - Comprovantes de pagamentos – Alegação da executada de que necessária a apresentação de comprovantes de pagamento antes de proceder ao reembolso de despesas médicas – Não acolhimento – Exigência não estabelecida em contrato – Pagamento direto ao fornecedor, mediante comprovação, mediante nota fiscal idônea, dos serviços prestados – Precedentes - – Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22173602720238260000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 28/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023) (N.U 1013185-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Dessa forma, restando demonstrada a abusividade da negativa de reembolso por critério não previsto contratualmente, aliado ao fato de que a prestadora possuía habilitação regular e emitira nota fiscal idônea, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da operadora. A reparação do dano material e moral, nesses moldes, atende aos princípios da reparação integral, da boa-fé objetiva e da confiança legítima do consumidor, sendo medida que se impõe à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO EDUARDO GARCIA PEREIRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, para: a) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), a título de reembolso de despesas médicas, valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde 13/05/2024 (data do desembolso), com juros moratórios pela taxa SELIC desde a citação; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde esta sentença, com juros de mora pela taxa SELIC desde a citação. c) Rejeitar o pedido de multa contratual, diante da ausência de previsão contratual expressa trazida aos autos pela parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ante a declaração nos autos e ausência de impugnação específica. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se o disposto no art. 52, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. THAIS VEIGA DE CAMPOS Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1012567-62.2025.8.26.0554

ID: 325753538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012567-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS RAQUEL DE CARVALHO VILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012567-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eder Wilson Nascimento Zamperlin - - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Sant… Processo 1012567-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Eder Wilson Nascimento Zamperlin - - Maria de Lourdes Ladislau Martins dos Santos - - Raquel de Carvalho - - Vilma do Nascimento - Vistos. EDER WILSON NASCIMENTO ZAMPERLIN, MARIA DE LOURDES LADISLAU MARTINS DOS SANTOS, RAQUEL DE CARVALHO e VILMA DO NASCIMENTO SILVA ajuizaram a presente ação em que alegam a qualidade de servidores públicos estaduais pertencentes ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebem o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerem a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 55/58). Réplica às fls. 64/65. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal determina que o décimo-terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador (art. 7º, inc. VIII), incluindo-se, portanto, naquela todas as retribuições ao seu trabalho, excluídas as de caráter indenizatório, de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo. Igual sistemática deve ser observada quanto ao terço de férias. Desse modo, qualquer tentativa de excluir do 13º salário e, de igual forma, do terço de férias, alguma remuneração recebida pelo funcionário, tal como o faz a legislação é contrária à Constituição e como tal deve ser declarado. A Administração deve pautar-se pelo respeito às leis, mas essas devem obediência aos ditames constitucionais. Frise-se que nenhum óbice à presente ação representa a proibição do efeito cascata, pois, como acima exposto, o 13º salário e o 1/3 de férias não são acréscimos pecuniários no sentido que o texto constitucional empresta ao termo. Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 55/58. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo das férias e respectivo terço constitucional, além do 13º salário, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1015996-67.2025.8.11.0000

ID: 334956042

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015996-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GELSON BURCKHARDT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), GELSON BURCKHARDT - CPF: 038.509.649-65 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD, determinando o arquivamento do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis localizados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD para busca de bens do devedor antes do exaurimento de diligências extrajudiciais; (ii) a viabilidade de desarquivamento dos autos para viabilizar referida diligência; (iii) a impossibilidade de apreciação de pedido de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), por ausência de decisão anterior. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e similares, independentemente do esgotamento de diligências anteriores, em observância à efetividade e economia processual. 4. As tentativas anteriores infrutíferas justificam a requisição de informações complementares via INFOJUD, não se configurando medida protelatória ou abusiva. 5. A ausência de manifestação do juízo a quo quanto ao pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para determinar o desarquivamento dos autos e a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências. 2. A efetividade da execução justifica o desarquivamento dos autos para a realização de nova tentativa de constrição patrimonial. 3. Não se conhece de pretensão recursal referente a matéria não decidida em primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, 771 e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2020; TJMT, N.U. 1019240-72.2023.8.11.0000, j. 14/08/2024; TJMT, N.U. 1015877-43.2024.8.11.0000, j. 31/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1012567-74.2022.8.11.0040 proposta em desfavor de GELSON BURCKHARDT, em que o MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, indeferiu a consulta via INFOJUD e determinou o arquivamento dos autos até a localização efetiva de bens penhoráveis (ID. 192149348). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que inexistem razões jurídicas para o indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens via INFOJUD, argumentando que o uso dessas ferramentas constitui medida necessária para resguardar o direito creditício do exequente e garantir a efetividade do processo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais para a localização de bens. Realça que a utilização do sistema INFOJUD é uma prática comum e consolidada que visa à efetividade da execução e dispensa o esgotamento das tentativas de localização de bens por outros meios. Afirma que o entendimento do STJ se alinha com os princípios da duração razoável do processo, da efetivação da tutela jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos processuais. Com essas considerações, requer seja reformada a decisão recorrida para que seja realizada a consulta via sistema INFOJUD com o prosseguimento da execução, bem como a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) Não houve pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo (ID. 287687351). Preparo devidamente recolhido (ID. 287404355). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2022 por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor de GELSON BURCKHARDT, sem que o Agravante tenha logrado êxito em encontrar bens dos devedores passíveis de penhora, não obstante a utilização de sistemas conveniados ao Poder Judiciário para tanto. Requerida a consulta via sistema INFOJUD, o Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar, o exequente reitera pedido anteriormente indeferido para utilização do sistema INFOJUD a fim de obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Ocorre que, conforme já decidido nos autos, não restaram demonstrados fatos novos ou elementos que justifiquem a reconsideração da decisão já proferida, motivo pelo qual o pedido ora reiterado não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO a reiteração do pedido de utilização do sistema INFOJUD, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida.(...)” Pois bem. Como cediço, a requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (g.n.). Assim, a pretensão do Agravante é compreensível, visto que todas as outras tentativas de localização de bens do Agravado restaram infrutíferas, remanescendo, portanto, a necessidade de buscar informações por outros recursos disponibilizados ao Poder Judiciário. Assim também é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de esgotamento de todas as diligencias para que a parte possa utilizar dos sistemas conveniados em busca de bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer o crédit” (N.U 1019240-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM JUÍZO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS CONTAS E BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, VIA SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ART. 790 DO CPC C/C ART. 1.658 DO CC – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE ALHEIA À LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os valores existentes em conta corrente de titularidade da cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no “regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” O art. 790, IV, do CPC, estabelece que o “cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. (N.U 1013139-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS CONVÊNIOS INFOJUD - UTÍFERA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA ORDEM – DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual.” (N.U 1015877-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (g. n.) A partir disso, não há óbice para a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido pelo credor, mormente em razão da dificuldade na localização de bens do demandado. Ademais, ressalta-se que, conforme o sistema processual civil vigente, o processo de execução visa à satisfação do direito do exequente, sendo-lhe assegurado o uso dos meios legais e tecnológicos disponibilizados pelo Poder Judiciário para efetivar a tutela jurisdicional. Dessa forma, é cabível o desarquivamento dos autos, com a consequente determinação de pesquisa via sistema INFOJUD, a fim de subsidiar novas diligências executivas. No tocante ao pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, não conheço do recurso nesse ponto, por ausência de decisão anterior sobre a matéria. A decisão agravada limitou-se a indeferir o uso do INFOJUD e determinou o arquivamento da execução, não havendo pronunciamento judicial específico acerca da inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que impede sua apreciação nesta instância, sob pena de indevida supressão. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT para determinar o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015996-67.2025.8.11.0000

ID: 334956039

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015996-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015996-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVANTE), GELSON BURCKHARDT - CPF: 038.509.649-65 (AGRAVADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens do executado via sistema INFOJUD, determinando o arquivamento do feito executivo, por ausência de bens penhoráveis localizados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de utilização do sistema INFOJUD para busca de bens do devedor antes do exaurimento de diligências extrajudiciais; (ii) a viabilidade de desarquivamento dos autos para viabilizar referida diligência; (iii) a impossibilidade de apreciação de pedido de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD), por ausência de decisão anterior. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o uso dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e similares, independentemente do esgotamento de diligências anteriores, em observância à efetividade e economia processual. 4. As tentativas anteriores infrutíferas justificam a requisição de informações complementares via INFOJUD, não se configurando medida protelatória ou abusiva. 5. A ausência de manifestação do juízo a quo quanto ao pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para determinar o desarquivamento dos autos e a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras diligências. 2. A efetividade da execução justifica o desarquivamento dos autos para a realização de nova tentativa de constrição patrimonial. 3. Não se conhece de pretensão recursal referente a matéria não decidida em primeiro grau.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, 771 e 921. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/11/2020; TJMT, N.U. 1019240-72.2023.8.11.0000, j. 14/08/2024; TJMT, N.U. 1015877-43.2024.8.11.0000, j. 31/07/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1012567-74.2022.8.11.0040 proposta em desfavor de GELSON BURCKHARDT, em que o MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, Dr. Valter Fabricio Simioni da Silva, indeferiu a consulta via INFOJUD e determinou o arquivamento dos autos até a localização efetiva de bens penhoráveis (ID. 192149348). Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que inexistem razões jurídicas para o indeferimento do pedido de realização de pesquisa de bens via INFOJUD, argumentando que o uso dessas ferramentas constitui medida necessária para resguardar o direito creditício do exequente e garantir a efetividade do processo, sendo desnecessário o esgotamento prévio de outras diligências extrajudiciais para a localização de bens. Realça que a utilização do sistema INFOJUD é uma prática comum e consolidada que visa à efetividade da execução e dispensa o esgotamento das tentativas de localização de bens por outros meios. Afirma que o entendimento do STJ se alinha com os princípios da duração razoável do processo, da efetivação da tutela jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos processuais. Com essas considerações, requer seja reformada a decisão recorrida para que seja realizada a consulta via sistema INFOJUD com o prosseguimento da execução, bem como a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) Não houve pedido de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo (ID. 287687351). Preparo devidamente recolhido (ID. 287404355). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 2022 por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor de GELSON BURCKHARDT, sem que o Agravante tenha logrado êxito em encontrar bens dos devedores passíveis de penhora, não obstante a utilização de sistemas conveniados ao Poder Judiciário para tanto. Requerida a consulta via sistema INFOJUD, o Magistrado de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “VISTOS ETC, É dos autos que o presente feito tramita a longa data e até o presente momento a parte credora promovente não conseguiu, de fato, permear a real localização e constrição de bens assaz da satisfação buscada judicialmente, assim como que qualquer repetição de diligência até aqui inegavelmente tida por inútil e ineficaz merece indeferimento (arts 6º, 8º, 139 e 771 e ss do CPC). Intimado a se manifestar, o exequente reitera pedido anteriormente indeferido para utilização do sistema INFOJUD a fim de obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Ocorre que, conforme já decidido nos autos, não restaram demonstrados fatos novos ou elementos que justifiquem a reconsideração da decisão já proferida, motivo pelo qual o pedido ora reiterado não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO a reiteração do pedido de utilização do sistema INFOJUD, mantendo-se a decisão anterior por seus próprios fundamentos. Neste ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§2), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida.(...)” Pois bem. Como cediço, a requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (g.n.). Assim, a pretensão do Agravante é compreensível, visto que todas as outras tentativas de localização de bens do Agravado restaram infrutíferas, remanescendo, portanto, a necessidade de buscar informações por outros recursos disponibilizados ao Poder Judiciário. Assim também é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PESQUISA PELOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça não há necessidade de esgotamento de todas as diligencias para que a parte possa utilizar dos sistemas conveniados em busca de bens do devedor passíveis de penhora, tendo em vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer o crédit” (N.U 1019240-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SATISFAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM JUÍZO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA ÀS CONTAS E BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, VIA SISTEMA INFOJUD, RENAJUD E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA – INSURGÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE – POSSIBILIDADE – ART. 790 DO CPC C/C ART. 1.658 DO CC – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE ALHEIA À LIDE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os valores existentes em conta corrente de titularidade da cônjuge do devedor, ao tempo da união são, a princípio, de ambos os cônjuges, por força do disposto no art. 1.658 do CC que dispõe no “regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes” O art. 790, IV, do CPC, estabelece que o “cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida”. (N.U 1013139-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) (g. n.) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS – REALIZAÇÃO DE PESQUISA PELOS CONVÊNIOS INFOJUD - UTÍFERA – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA ORDEM – DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A requisição de informações públicas e privadas através do Poder Judiciário não demanda o esgotamento de todos os esforços da parte no sentido de obtê-las e encontra lugar sempre que o exija a efetividade processual.” (N.U 1015877-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (g. n.) A partir disso, não há óbice para a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD, conforme requerido pelo credor, mormente em razão da dificuldade na localização de bens do demandado. Ademais, ressalta-se que, conforme o sistema processual civil vigente, o processo de execução visa à satisfação do direito do exequente, sendo-lhe assegurado o uso dos meios legais e tecnológicos disponibilizados pelo Poder Judiciário para efetivar a tutela jurisdicional. Dessa forma, é cabível o desarquivamento dos autos, com a consequente determinação de pesquisa via sistema INFOJUD, a fim de subsidiar novas diligências executivas. No tocante ao pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD, não conheço do recurso nesse ponto, por ausência de decisão anterior sobre a matéria. A decisão agravada limitou-se a indeferir o uso do INFOJUD e determinou o arquivamento da execução, não havendo pronunciamento judicial específico acerca da inscrição nos cadastros de inadimplentes, o que impede sua apreciação nesta instância, sob pena de indevida supressão. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT para determinar o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa via sistema INFOJUD. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Jéssica Malamão Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento Sa

ID: 310571799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021685-21.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MALAMãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021685-21.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jéssica Malamão Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e I… Processo 1021685-21.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Jéssica Malamão Oliveira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Da preliminar de inépcia da inicial. Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que ela traz em seu bojo os elementos mínimos à sua compreensão tanto que a ré pôde ofertar extensa resposta aos pedidos formulados. Nesse particular, ainda, cumpre ressaltar que o processo não pode ser tido como um fim em si mesmo, mas tão somente como veículo de declaração de uma decisão judicial. Do mérito. A parte autora pretende a revisão dos contratos sob o argumento de que os juros foram excessivos, caracterizando-se, no seu entendimento, desequilíbrio contratual e abusividade nas cláusulas contratuais, além do pagamento da tarifa de avaliação e de registro de contrato (que considera também abusivas). E, por fim, alega a venda casada (seguro). Dos juros remuneratórios. Mesmo que essa situação não necessite da demonstração da ocorrência de fato superveniente à contratação, nos termos da 1.ª parte do art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor, o desequilíbrio contratual precisa ser demonstrado e comprovado na medida em que tal contexto não se presume apenas diante do tamanho da taxa de juros cobrados pela instituição financeira. A princípio, a capitalização de juros não caracteriza ilegalidade, diante do disposto no art. 28, § 1.º, I, da lei n.º 10.931/2004, que autoriza a autoriza em cédula de crédito bancário, quando expressamente prevista no contrato. Ademais, o E. STJ pacificou o entendimento de que "1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp. 973.827/RS, 2ª Seção Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO j. 08.08.12). A par disso, há liberdade para a contratação de taxa de juros e ausência de previsão legal para o seu limite conforme já sumulado também pelo pretório excelso (Súmula n.º 596 do STF), pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há tampouco obrigação da parte ré reduzir os juros a 12% ao ano, conforme previsto na Súmula Vinculante n.º 7 desse mesmo tribunal. Em julgamento semelhante colhe-se do voto da lavra do Magistrado EDUARDO FRANCISCO MARCONDES (Recurso Inominado Cível nº 1004733-81.2024.8.26.0541, da Comarca de Santa Fé do Sul, em que é recorrente BANCO BRADESCO S/A, é recorrido MASTER LIGHT LOCACOES E EVENTOS LTDA) o seguinte escólio, ao qual adere este julgador: "O fato da taxa de juros ser pactuada acima da média de mercado não causa a nulidade contratual e não caracteriza desequilíbrio. Há liberdade para a contratação de taxa de juros, inexistindo limite legal, nos termos da Súmula n.º 596 do STF, pois a parte ré é instituição financeira que integra o Sistema Financeiro Nacional. Não há obrigação legal ou contratual da parte ré de reduzir os juros à taxa média de mercado, até porque somente se apura a média da taxa se houver taxas menores e taxas maiores do que essa média. Tal cálculo é mera informação prestada pelo Banco Central, para orientação dos consumidores, que são livres para pesquisar e contratar a taxa com qualquer instituição financeira que aceite o negócio. Não existe abusividade no cumprimento do que foi livremente pactuado. Por fim, a recorrida não demonstrou que conseguiria contratar empréstimos com outras instituições financeiras pela taxa média de mercado ou até por taxa inferior àquela oferecida pelo recorrente, não sendo demais lembrar que os juros, ou seja, o custo do dinheiro, no empréstimo, leva em consideração, entre outros fatores, o risco de inadimplência do contratante". Desta forma, nada a prover acerca da taxa de juros pactuada. Da alegação de venda casada (seguro). No que tange à alegação de venda casada referente ao contrato de seguro observa-se que não há prova de que o consumidor dispusesse de opção de escolha de outras seguradoras, que não a indicada pela instituição financeira, o que evidencia a venda casada. Aliás, a matéria é objeto de uniformização pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos termos do Tema Repetitivo 972 (REsp nº 1.639.320/SP), que fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso concreto, a análise do contrato principal e demais documentos acostados aos autos revela que a contratação do empréstimo e a adesão ao seguro foram formalizadas por meio de assinatura em bloco, o que afasta a alegação de que houve ofertas separadas. A adesão conjunta e indissociável demonstra a ausência de liberdade de escolha no momento da contratação. Não colhe eventual argumento no sentido de que o consumidor poderia cancelar o seguro posteriormente ou contratar com outra seguradora, e tampouco afasta a caracterização da venda casada, pois a facultatividade deve ser efetiva no ato da contratação, e não meramente formal.Assim o STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/ 011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). No mesmo sentido aponta a jurisprudência do Colégio Recursal este Estado: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO 1. Autor que pleiteia a repetição e indébito com a condenação do réu na devolução em dobro das tarifas e seguro cobrados na cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro, de avaliação, e de registro de contrato cobrados no contrato em questão. Sentença de improcedência. 2. No caso em concreto, as tarifas aplicadas, quanto o custo efetivo total (CET) das operações questionadas, respeitaram o limite imposto pela Instrução Normativa vigente à época da contratação, logo, não há que se falar em revisão das referidas taxas. 3. Tarifa de registro de contrato, avaliação e cadastro Possibilidade de cobrança desde que comprovado o serviço, justamente o caso dos autos. 4. Tarifa de Seguro - Devolução - Não há provas de que o autor contou com opção de escolher outras seguradoras, a não ser à pertencente ao grupo do requerido, o que evidentemente, configura venda casada. Assim, deverá ocorrer a restituição do seguro prestamista em dobro. Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002492-27.2023.8.26.0103; Relator (a): BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). Também: "Recurso Inominado. Ação revisional e contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança de seguro prestamista e de assistência 24 horas. Cobranças inválidas. Venda casada configurada. Restituição em dobro de valores devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido, com ressalva" (TJSP; Recurso nominado cível 1000961-66.2024.8.26.0297; Relator (a): MARCIO BONETTI; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Quanto às tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato, no julgamento do REsp nº 1578553/SP, o C. STJ fixou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A partir desse entendimento, reconheceu-se a validade da cobrança pelos referidos serviços desde que efetivamente prestados e não sejam onerosas. No caso, o requerente não negou a prestação dos referidos serviços (lembrando-se que o automóvel usado necessita ser avaliado e o contrato deve ser registrado), o que significa que deles usufruiu, razão pela qual não há como reconhecer a invalidade da referida cláusula. Ademais, não se verifica a onerosidade excessiva relativa aos valores cobrados. Assim, não há ilicitude quanto à exigência desses valores na forma acordada pelas partes. Nestes termos, reconhece-se tão somente da presença da venda casada tal como postulada, restando de rigor a declaração de sua nulidade, e nada mais. Outrossim, os valores já pagos deverão ser devolvidos na forma simples e não em dobro por não configurada a hipótese para a espécie. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO que JÉSSICA MALAMÃO promove em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, julgo-a parcialmente procedente tão somente para declarar nulidade das cobranças referentes aos serviços de seguro não solicitados, reconhecendo-se a prática de venda casada desse produto, e condenar a ré a restituir à parte autora integralmente os valores por ele pagos (R$ 1.637,01), que deverão ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir da data do seu pagamento, e adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Improcedentes os pedidos de revisão contratual quanto suas taxas de juros e encargos e consequente reconhecimento de onerosidade excessiva conforme acima fundamentado. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Mayara Helena Varela Dos Santos Ermida x Ccisa95 Incorporadora Ltda

ID: 331520506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032257-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA HELENA VARELA DOS SANTOS ERMIDA

Polo Passivo:

CCISA95 INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1032257-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Helena Varela dos Santos Ermida - Ccisa95 Incorporadora Ltda e outros - Vistos. … Processo 1032257-84.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Helena Varela dos Santos Ermida - Ccisa95 Incorporadora Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual, Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais ajuizada por MAYARA HELENA VARELA DOS SANTOS ERMIDA contra CCISA95 INCORPORADORA LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A e BAHAMONDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Em síntese, a parte autora aduz que adquiriu junto à parte requerida uma unidade autônoma do empreendimento denominado "Máximo Vila Mascote" em 30/11/2024. Conta que realizou o pagamento de uma entrada no valor de R$ 11.500,00 e de R$ 500,00. Relata que firmou instrumento particular de promessa de compra e venda. Alega que foi surpreendida com a informação de que a quantia de R$ 11.500,00 se tratava de comissão de corretagem e não foi abatida do saldo devedor do apartamento. Afirma que a parte requerida faltou com seu dever de informação. Argumenta que também desconhecia a inclusão do índice INCC. Sustenta que requereu a rescisão contratual que foi concedida pela parte requerida, todavia com a devolução de apenas R$ 250,00 do montante pago. Diante de tais fatos, requer rescisão do contrato com a condenação da parte requerida à devolução integral do que desembolsado e ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a tutela antecipada e concedida a justiça gratuita (fls. 144/145). Citada, a parte requerida contestou (fls. 157/168). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. Resumidamente, no mérito, defende que não teve culpa pelo desfazimento do negócio jurídico. Afirma que as clausulas contratuais são claras e foi devidamente informado para parte autora a respeito da comissão de corretagem e do índice INCC. Alega que não praticou ilícito que ensejasse a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. A existência do vínculo contratual entre as partes está devidamente comprovada nos autos. Incontroverso que a parte autora, unilateralmente, provocou a rescisão contratual de instrumento particular de compromisso de compra e venda de Imóvel (fls. 46/59 e 277/374). Segundo a parte autora foi pago R$ 500,00 de entrada e R$ 11.500,00 referente à comissão de corretagem. A retenção de parte dos valores pagos é admitida segundo orientação pacífica da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme restou sedimentada nas Súmulas n. 1, 2 e 3: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". "Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". "Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". Além disso, é nesse sentido o teor da Súmula nº 543 do Superior Tribunal deJustiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A retenção de parte dos valores, portanto, justifica-se na necessidade de ressarcimento de despesas administrativas, visto que a rescisão do contrato dá causa à redução do fluxo de caixa, bem como a necessidade de devolução das parcelas pagas, o que onera todo o empreendimento.Inegável que a rescisão do contrato, celebrado em 07/08/2021, após a entrada em vigor da Lei do Distrato nº 13.786/2018, se deu por culpa do comprador, ora parte autora. A esse respeito, a Lei 13.786/2018 alterou a Lei 4.591/64 para fazer constar que: "Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente,admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga", fixando o limite legal de 50% em casos como o presente. Entretanto, a jurisprudência posterior tem entendido na razoabilidade e proporcionalidade de fixação de 25% para restituição dos valores pagos em caso de desistência unilateral do comprador da promessa de compra e venda de imóvel em regime de afetação. Sobre o tema, assim já decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que reduziu o percentual de retenção de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de imóvel de 20% para 10%, em razão de desistência imotivada do comprador, considerando que a rescisão ocorrera antes da finalização da construção, permitindo à construtora renegociar o imóvel sem prejuízos significativos. II. RAZÕES DE DECIDIR. 2. A retenção de 25% dos valores pagos é considerada adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, conforme precedentes da Segunda Seção do STJ, ressalvada alguma circunstância peculiar que não existe no presente feito. 3. No caso, o percentual a ser observado será de 20%, e não de 25%, em razão da estipulação contratual nesse sentido. III. DISPOSITIVO. 4. Recurso provido para se fixar em 20% a retenção sobre os valores pagos pela parte embargada. Tese de julgamento para o caso concreto: "1. A retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos e desestimular a rescisão unilateral do contrato, ressalvada circunstâncias particulares devidamente esclarecidas pelo julgador. 3. Caso o contrato firmado entre as partes estabeleça um percentual menor, ele deve ser respeitado". Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.723.519/SP,relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019; STJ, REsp n. 1.807.271/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/8/2019.(STJ, EAREsp n. 1.518.861/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de11/4/2025.) Assim, o percentual de 25% garante indenização à parte requerida pelos custos administrativos e operacionais, sem gerar enriquecimento sem causa à parte requerida ou onerosidade excessiva à parte autora, preservando o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor, conforme o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas que resultem na retenção total dos valores pagos. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a comissão de corretagem pode ser repassada ao comprador, desde que informada de forma clara e destacada no momento da contratação. No caso, consta expressamente no contrato a cláusula sobre a forma de pagamento (fls. 280/281) e que a taxa de corretagem destacada de forma individualizada (fls. 288/289), com ciência inequívoca da parte autora. Assim, é válida a sua cobrança, não havendo motivo para restituição: "APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS -RETENÇÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO A 20% DO MONTANTE PAGO - CLÁUSULA PENAL FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VALIDADE DA COBRANÇA - INFORMAÇÃO PRÉVIA E DETALHADA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - INDEVIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 E DO CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. É válida a cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total do negócio com destaque do valor correspondente,conforme orientação do STJ (REsp 1.599.511/SP) e jurisprudência dominante. A cláusula penal de 10% incidente sobre o valor total atualizado do contrato mostra-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo a retenção limitar-se a 20% dos valores efetivamente pagos, em respeito aos princípios da razoabilidade e do equilíbrio contratual. Incabível a fixação de taxa de fruição em contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, ausente prova de ocupação efetiva ou proveito econômico pelo comprador, consoante entendimento consolidado do STJ. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), em conjunto como Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter protetivo das normas consumeristas e a data de celebração do contrato(23/12/2020). Sentença parcialmente reformada para fixar a restituição de 80% dos valores pagos, afastando a aplicação da cláusula penal sobre o valor atualizado do contrato e mantendo a validade da comissão de corretagem. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, conforme §2º e §11 do art. 85 do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020618-21.2024.8.26.0482; Relator (a):Lucilia Alcione Prata; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente- 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro:10/07/2025). Por fim, cumpre salientar que as cláusulas contratuais são claras e que a parte requerida cumpriu com seu dever de informação. A correção monetária pelo índice INCC estava expressamente prevista (fls. 280/281). Não há ilícito praticado pela parte requerida, por conseguinte não há que se falar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, a rescisão se deu por vontade da parte autora e não por culpa da parte requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência deferida e DECLARAR a rescisão contratual do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes a partir de 30/12/2024; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora 75% do montante de R$ 500,00 por ela pago até então. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais mensais, a contar da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação à parte autora do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ), SERGIO SENDER (OAB 33267/RJ)

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