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Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

ID: 310117926

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO ANTÃNIO VACCARO FACHINELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adria… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adriano Gomes Botelho Promovido: Luiz Eduardo Nunes Botelho Vistos, Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO, em face de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é pai de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, e que, por força da decisão proferida nos autos de divórcio 0126941- 48.2017.8.09.0074, com sentença homologada em 02/07/2017, o autor vinha pagando à título de pensão alimentícia, 53% do salário mínimo, mensalmente, quitada até a data da maioridade civil do réu. Afirma, ainda, que a pensão alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do filho, que em 30/04/2024 completou sua maioridade. Salienta, que, além de legalmente capaz, o réu é um jovem saudável e trabalhando, podendo, desse modo, auto sustentar-se sem a necessidade de ajuda do autor. Pondera, ainda, o autor, que constituiu nova família e que teve uma filha, que conta com 2 anos de idade, e necessita de alimentação especial. Outrossim, alega que está passando por problemas financeiros, não tendo condições de arcar com a pensão do réu, por não auferir renda suficiente para sua subsistência e de sua família. Decisão de evento 10, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência conciliatória. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 25). Certidão de evento 26, informando que a parte ré, mesmo citada, não apresentou contestação. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia da parte contrária (evento 28). Despacho do evento 33, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. No evento 37 o réu apresentou histórico acadêmico, pugnando pela designação de audiência de instrução. No evento 93, considerando as ponderações da parte autora do evento 91, foi determinado que se oficiasse à 23ª Companhia de Engenharia de Combate, para informar se o réu faz parte da corporação, e sua respectiva remuneração, sendo a resposta juntada no evento 100. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto a litigância de má-fé alegada pela parte autora, posto que, embora tenha havido controvérsia na versão apresentada pela parte ré, não há comprovação que referida parte tenha incorrido nas condutas do artigo 80, do CPC. Por oportuno, vale frisar, que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, benefício que concedo também à parte ré, em observância aos documentos apresentados no evento 24. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que se trata de matéria de direito, e que em momento oportuno, as partes não especificaram provas a produzir. Pois bem. O artigo 1.695 do Código Civil, prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Já, o artigo 1.699 do Código Civil, prevê que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Sabe-se, porém, que o advento da maioridade não induz à exoneração dos alimentos de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade, possibilidade, previsto no dispositivo legal supramencionado. Importante consignar, que o dever alimentar não decorre da essência do poder familiar que é função precípua dos pais e cessa com a maioridade dos filhos. Contudo, decorre da solidariedade com o ente familiar que necessita de auxílio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTADA MAIOR (23 ANOS). ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. DEVER PARENTAL. I – Os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar aos alimentados o atendimento às suas necessidades essenciais para se manter na pendência da lide, devendo ser fixados em observância à conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados. II – Uma vez demonstrada a necessidade da agravada, bem como a possibilidade do agravante em prestar alimentos na fração determinada, deve ser mantido o valor fixado na decisão. III – Esclareço que a maioridade não afasta o dever de alimentar do genitor, sendo presumida a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, na medida em que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128873-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). [grifei] “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Filha que atingiu a maioridade civil – Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai – Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência – Necessidade presente – Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior – Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012322-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) [grifei] Nesse aspecto, é de suma importância observar o princípio da função social da família, que não significa apenas servir como base da sociedade, mas significa que a família deve servir de ambiência para que seus integrantes se realizem e busquem sua felicidade individual como seres humanos. No caso vertente, os elementos de prova existentes não são capazes de demonstrar a alegada dificuldade financeira, tampouco que a necessidade do alimentando tenha cessado. Outrossim, a aduzida independência financeira do réu não restou comprovada nos autos, nem que ele esteja prestando serviço militar remunerado, visto que o ofício acostado no evento 100, demonstra o oposto. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária e decidir matéria não apreciada no juízo a quo, sob consequência de prejulgamento. 2 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, podendo ser reduzida, majorada ou dispensada a quantia originariamente arbitrada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 3 ? Não restando demonstrada a modificação da situação financeira do alimentante e dos alimentados a justificar a exoneração da verba alimentar arbitrada e considerando que o advento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração da verba alimentar, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desobrigação da prestação alimentícia é medida que se impõe, mormente porque evidenciada a necessidade de dilação probatória e não constatada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025875-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) [grifei] Nesse prisma, afigura-se razoável a manutenção verba alimentar em favor do réu, mesmo tendo atingido maioridade, pois o valor recebido poderá contribuir para seu desenvolvimento educacional, tendo em vista que ele está matriculado em instituição de ensino superior, conforme histórico acadêmico acostado no evento 85. Destarte, tem-se que as alegações do réu se mostram pertinentes, vez que necessita de auxílio do pai para custear seus estudos. Ante ao exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e mantenho inalterada a obrigação alimentar do autor. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos Portaria 293/03 da P.G.E, arbitro os honorários advocatícios à Drª Maeli Nascimento Troncha da Silva, OAB/GO nº 17.880, em 05 (cinco) UHDs, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista que a causídica foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Ipameri, como advogada dativa da parte requerida, conforme se vê em evento 24. Expeça-se respectiva certidão. Custas pela Justiça Gratuita. Desnecessária a cientificação do Ministério Público, vez que aduziu em evento 22 e 31, ausência de interesse em intervir no feito. Com transitado em julgado, arquive-se. Esta sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 5783809-62.2024.8.09.0074

ID: 310117934

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara de Família e Sucessões - II Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO

Sentença

Advogados:

MAELI NASCIMENTO TRONCHA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adria… Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5783809-62.2024.8.09.0074 Promovente: Ednardo Adriano Gomes Botelho Promovido: Luiz Eduardo Nunes Botelho Vistos, Trata-se de ação de exoneração de alimentos, proposta por EDNARDO ADRIANO GOMES BOTELHO, em face de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é pai de LUIZ EDUARDO NUNES BOTELHO, e que, por força da decisão proferida nos autos de divórcio 0126941- 48.2017.8.09.0074, com sentença homologada em 02/07/2017, o autor vinha pagando à título de pensão alimentícia, 53% do salário mínimo, mensalmente, quitada até a data da maioridade civil do réu. Afirma, ainda, que a pensão alimentícia foi fixada com base na menoridade civil do filho, que em 30/04/2024 completou sua maioridade. Salienta, que, além de legalmente capaz, o réu é um jovem saudável e trabalhando, podendo, desse modo, auto sustentar-se sem a necessidade de ajuda do autor. Pondera, ainda, o autor, que constituiu nova família e que teve uma filha, que conta com 2 anos de idade, e necessita de alimentação especial. Outrossim, alega que está passando por problemas financeiros, não tendo condições de arcar com a pensão do réu, por não auferir renda suficiente para sua subsistência e de sua família. Decisão de evento 10, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora e determinando a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de audiência conciliatória. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (evento 25). Certidão de evento 26, informando que a parte ré, mesmo citada, não apresentou contestação. A parte autora requereu o reconhecimento da revelia da parte contrária (evento 28). Despacho do evento 33, determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir. No evento 37 o réu apresentou histórico acadêmico, pugnando pela designação de audiência de instrução. No evento 93, considerando as ponderações da parte autora do evento 91, foi determinado que se oficiasse à 23ª Companhia de Engenharia de Combate, para informar se o réu faz parte da corporação, e sua respectiva remuneração, sendo a resposta juntada no evento 100. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto a litigância de má-fé alegada pela parte autora, posto que, embora tenha havido controvérsia na versão apresentada pela parte ré, não há comprovação que referida parte tenha incorrido nas condutas do artigo 80, do CPC. Por oportuno, vale frisar, que a parte autora foi beneficiada com a gratuidade da justiça, benefício que concedo também à parte ré, em observância aos documentos apresentados no evento 24. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, mormente considerando que se trata de matéria de direito, e que em momento oportuno, as partes não especificaram provas a produzir. Pois bem. O artigo 1.695 do Código Civil, prevê que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclama, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Já, o artigo 1.699 do Código Civil, prevê que, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Sabe-se, porém, que o advento da maioridade não induz à exoneração dos alimentos de forma automática, vez que a relação de parentesco ainda subsiste, e, nesses casos, mister analisar o binômio necessidade, possibilidade, previsto no dispositivo legal supramencionado. Importante consignar, que o dever alimentar não decorre da essência do poder familiar que é função precípua dos pais e cessa com a maioridade dos filhos. Contudo, decorre da solidariedade com o ente familiar que necessita de auxílio. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO QUE OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. ALIMENTADA MAIOR (23 ANOS). ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. DEVER PARENTAL. I – Os alimentos provisórios são aqueles que se destinam a assegurar aos alimentados o atendimento às suas necessidades essenciais para se manter na pendência da lide, devendo ser fixados em observância à conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade dos alimentados. II – Uma vez demonstrada a necessidade da agravada, bem como a possibilidade do agravante em prestar alimentos na fração determinada, deve ser mantido o valor fixado na decisão. III – Esclareço que a maioridade não afasta o dever de alimentar do genitor, sendo presumida a necessidade dos filhos continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, na medida em que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5128873-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/09/2020, DJe de 16/09/2020). [grifei] “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – Filha que atingiu a maioridade civil – Fato que, por si só, não motiva a dispensa da obrigação pelo pai – Comprovação de matrícula em curso superior - Alimentanda que ainda não reúne condições para prover a própria subsistência – Necessidade presente – Manutenção do encargo alimentar até que a filha conclua o curso de formação superior – Possibilidade, para que a alimentanda não tenha que abandonar o curso próximo de seu final - Sentença confirmada - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012322-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) [grifei] Nesse aspecto, é de suma importância observar o princípio da função social da família, que não significa apenas servir como base da sociedade, mas significa que a família deve servir de ambiência para que seus integrantes se realizem e busquem sua felicidade individual como seres humanos. No caso vertente, os elementos de prova existentes não são capazes de demonstrar a alegada dificuldade financeira, tampouco que a necessidade do alimentando tenha cessado. Outrossim, a aduzida independência financeira do réu não restou comprovada nos autos, nem que ele esteja prestando serviço militar remunerado, visto que o ofício acostado no evento 100, demonstra o oposto. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. SÚMULA 358, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária e decidir matéria não apreciada no juízo a quo, sob consequência de prejulgamento. 2 - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, podendo ser reduzida, majorada ou dispensada a quantia originariamente arbitrada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. 3 ? Não restando demonstrada a modificação da situação financeira do alimentante e dos alimentados a justificar a exoneração da verba alimentar arbitrada e considerando que o advento da maioridade, por si só, não enseja a exoneração da verba alimentar, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de desobrigação da prestação alimentícia é medida que se impõe, mormente porque evidenciada a necessidade de dilação probatória e não constatada qualquer ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia no decisum agravado. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5025875-26.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) [grifei] Nesse prisma, afigura-se razoável a manutenção verba alimentar em favor do réu, mesmo tendo atingido maioridade, pois o valor recebido poderá contribuir para seu desenvolvimento educacional, tendo em vista que ele está matriculado em instituição de ensino superior, conforme histórico acadêmico acostado no evento 85. Destarte, tem-se que as alegações do réu se mostram pertinentes, vez que necessita de auxílio do pai para custear seus estudos. Ante ao exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e mantenho inalterada a obrigação alimentar do autor. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à patrona da parte ré no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observando-se, porém, a condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Nos termos Portaria 293/03 da P.G.E, arbitro os honorários advocatícios à Drª Maeli Nascimento Troncha da Silva, OAB/GO nº 17.880, em 05 (cinco) UHDs, a serem pagos pela Procuradoria-Geral do Estado, tendo em vista que a causídica foi indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Ipameri, como advogada dativa da parte requerida, conforme se vê em evento 24. Expeça-se respectiva certidão. Custas pela Justiça Gratuita. Desnecessária a cientificação do Ministério Público, vez que aduziu em evento 22 e 31, ausência de interesse em intervir no feito. Com transitado em julgado, arquive-se. Esta sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

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Processo nº 1003327-79.2025.8.11.0000

ID: 256942844

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003327-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MENDES PACHECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), LEANDRO MENDES PACHECO - CPF: 008.687.721-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0004-49 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural, sob alegação de se tratar de pequena propriedade rural indispensável à subsistência da família, no bojo de ação revisional cumulada com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, visando impedir atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional da pequena propriedade familiar. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Embora haja alegação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pelo núcleo familiar, somente os documentos juntados não comprovam de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade. Não há demonstração de risco iminente de expropriação, sendo incabível o deferimento da medida de urgência com base em receio genérico. Precedentes do STJ firmaram entendimento no sentido de que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor nem obsta medidas de execução (Tema 29/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional depende de demonstração robusta quanto à caracterização como pequena propriedade rural e sua indispensabilidade à subsistência da entidade familiar, sendo insuficiente a mera alegação acompanhada de documentos unilaterais ou inconclusivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300; L. 8.629/1993, art. 4º, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP (Tema 972); STJ, AgRg no REsp 1160709/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 03.03.2011; STJ, AgRg no Ag 1417122/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.11.2011. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT, nos seguintes termos: Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por LEANDRO MENDES PACHECO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. O autor requer, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, a determinação de abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de ofício para anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel. O autor sustenta que o imóvel foi dado em garantia fiduciária para a celebração de cédula de crédito bancário, mas que se trata de pequena propriedade rural indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que o ato expropriatório acarretará prejuízo irreparável, pois o imóvel é a única fonte de sustento familiar. Para embasar suas alegações, anexou aos autos documentos como a matrícula do imóvel, notas fiscais de insumos agrícolas, conta de energia elétrica e declaração de vizinhos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido na proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que veda a penhora de propriedades utilizadas para a subsistência familiar. Contudo, para que tal proteção seja aplicada, é necessário que o imóvel preencha os requisitos legais de pequena propriedade rural, conforme definido no art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993. Esses requisitos incluem: - A área do imóvel não pode exceder 4 módulos fiscais; - O imóvel deve ser utilizado diretamente pela entidade familiar para sua subsistência. No caso em análise, embora os documentos apresentados pelo autor indiquem que o imóvel é utilizado para atividades rurais, não há comprovação inequívoca de que ele se enquadre como pequena propriedade rural protegida pela Constituição. A matrícula do imóvel não especifica sua extensão em módulos fiscais, o que impede a verificação objetiva de um dos critérios essenciais. Ademais, os demais documentos, como notas fiscais e declarações, são indícios do uso agrícola, mas não demonstram de forma robusta que o imóvel é indispensável à subsistência do autor e de sua família. Dessa forma, a probabilidade do direito, neste momento, não está suficientemente demonstrada para justificar a suspensão dos atos expropriatórios ou a abstenção de medidas relacionadas ao leilão extrajudicial. O perigo de dano é evidente, considerando que a realização de atos expropriatórios pode acarretar a perda do imóvel, privando o autor de seu suposto meio de sustento. Contudo, o perigo de dano, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da tutela provisória de urgência. A tutela cautelar inaudita altera parte, por seu caráter excepcional, exige demonstração robusta dos requisitos legais, especialmente em situações que envolvem atos regulares e amparados por contrato válido, como no caso da alienação fiduciária. Quanto ao pedido subsidiário de anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel, embora se trate de medida menos gravosa, também exige demonstração de relevância jurídica e probabilidade do direito. No entanto, considerando que a extensão e a indispensabilidade do imóvel à subsistência familiar não foram comprovadas de forma inequívoca, este pedido também não encontra respaldo jurídico neste momento. Considerando que a parte requerida ainda não foi ouvida e que os elementos apresentados são insuficientes para a concessão da medida, é imprescindível oportunizar o contraditório e determinar a complementação probatória por parte do autor. III- DISPOSITIVO Posto isto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Houve indeferimento da tutela de urgência recursal por este relator, conforme decisão de id. 269364762. Em suas razões recursais, o Agravante menciona estar presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem, mencionando a propriedade da matrícula 1.236 do CRI de Aripuanã/MT e a sua exploração familiar, conforme diz o Tema 1.234 do STJ, como preenchimento da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano em razão da possibilidade de expropriação do bem. Contrarrazões (id. 275605871), pelo desprovimento recursal. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (id. 275998874), opinando pela não intervenção no recurso, por não vislumbrar interesse público a justificar sua atuação. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 1.236 do CRI de Aripuanã/MT. A Apelante, em suma, defende que o imóvel rural de matrícula n. 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT é uma pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/1993, indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que a certidão de matrícula n. 1236 do ORI da comarca de Aripuanã - MT indica que referida propriedade possui uma área total de apenas 86,8156 hectares, bem como que de acordo com a EMBRAPA no município de Aripuanã/MT 01 (um) módulo fiscal equivale a 100 (cem) hectares. Em razão disso, menciona que o imóvel do recorrente é considerado 'pequeno' nos termos da Lei Federal nº. 8.629/93, já que o art. 4º, inciso II, alínea 'a' de referida legislação considera 'pequenos' os imóveis rurais com área total de até 04 (quatro) módulos fiscais. Assevera que a probabilidade do direito está demonstrada, visto que, segundo o entendimento do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural basta o cumprimento de dois requisitos: que o imóvel seja pequeno e que a propriedade seja economicamente explorada pela família. Sustenta ainda que o segundo requisito também foi cumprido, conforme comprovam os diversos documentos anexados à petição inicial, como declarações de vizinhos, fotos, faturas de energia, notas fiscais e declarações de Imposto de Renda (ID. 160853546, 160853553 160853564, 160853565, 160853566 e 160853567 - PJE 1º Grau). Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência cautelar com a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel. Lado outro, a Apelada em contrarrazões alegou que a operação de crédito em questão está respaldada apenas pelo aval fornecido pelo Agravante, não havendo qualquer vínculo direto entre a propriedade discutida e a operação financeira mencionada na ação. Argumenta que não há averbação na matrícula do imóvel que conste a cooperativa como credora, havendo apenas hipotecas e penhor rural em favor do Banco do Brasil S/A. Sustenta ainda que não procede a argumentação de que sua pequena propriedade rural estaria sendo indevidamente afetada pela execução do crédito, uma vez que o imóvel não foi utilizado como garantia do crédito bancário, motivo pelo qual pleiteia a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pois bem. Os agravantes se insurgem contra a decisãoque indeferiu a antecipação da tutela em que pleiteavam a abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã/MT. O art. 300 do CPC estabelece que“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De início, cumpre destacar que a mera propositura da ação revisional, por si só, não tem o condão de obstar a caracterização da mora do devedor e, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança das prestações pactuadas. Assim, é o entendimento jurisprudencial do STJ o qual indica que a mera propositura de Ação Revisional não afasta os efeitos da mora (Tema 29). À luz desse entendimento, depreende-se que, não havendo demonstração cabal de plausibilidade das alegações autorais, não há razão para determinar a suspensão das(os) cobranças/descontos questionados, sob pena de se conceder, sem lastro probatório sólido, verdadeira antecipação dos efeitos da tutela final. No caso em análise, as razões e os documentos apresentados pelo agravante não logram evidenciar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de acolhimento do pedido revisional. Os argumentos suscitados pelos agravantes na primeira instância são insuficientes para a demonstração de alguma ilicitude na avença capaz de destituir de plano a mora debendi. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade patente nos encargos contratuais questionados, tampouco se tem notícia da existência de decisões judiciais, ainda que não definitivas, reconhecendo a abusividade das cláusulas firmadas. Não obstante, no julgamento do REsp 1639320/SP o que deu origem ao Tema 972 do STJ, julgado pela sistemática dos repetitivos, ficou definido que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Desse modo, como eventual ilegalidade das tarifas cobradas não terá reflexo no decisum agravado, é vedada essa análise neste momento, sob pena de supressão de instância. Assim, à míngua de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, verdadeiro requisito para a concessão da tutela provisória nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, não há como prover o presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. (N.U 1012904-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Quanto à impenhorabilidade, não há evidência de dano iminente que exija o deferimento da medida nesta oportunidade, visto que não há indicação de que a área esteja em via de ser expropriada. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Portanto, não estando demonstrada a probabilidade do direito, requisito inafastável para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003327-79.2025.8.11.0000

ID: 256942854

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003327-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003327-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 404.123.118-36 (ADVOGADO), LEANDRO MENDES PACHECO - CPF: 008.687.721-60 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0004-49 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS ROBUSTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural, sob alegação de se tratar de pequena propriedade rural indispensável à subsistência da família, no bojo de ação revisional cumulada com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência cautelar, visando impedir atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional da pequena propriedade familiar. III. Razões de decidir A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Embora haja alegação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorado diretamente pelo núcleo familiar, somente os documentos juntados não comprovam de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade. Não há demonstração de risco iminente de expropriação, sendo incabível o deferimento da medida de urgência com base em receio genérico. Precedentes do STJ firmaram entendimento no sentido de que a simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor nem obsta medidas de execução (Tema 29/STJ). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência para suspender atos expropriatórios sobre imóvel rural alegadamente protegido pela impenhorabilidade constitucional depende de demonstração robusta quanto à caracterização como pequena propriedade rural e sua indispensabilidade à subsistência da entidade familiar, sendo insuficiente a mera alegação acompanhada de documentos unilaterais ou inconclusivos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 300; L. 8.629/1993, art. 4º, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639320/SP (Tema 972); STJ, AgRg no REsp 1160709/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 03.03.2011; STJ, AgRg no Ag 1417122/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.11.2011. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT, nos seguintes termos: Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por LEANDRO MENDES PACHECO em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT. O autor requer, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, a determinação de abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT. Subsidiariamente, pleiteia a expedição de ofício para anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel. O autor sustenta que o imóvel foi dado em garantia fiduciária para a celebração de cédula de crédito bancário, mas que se trata de pequena propriedade rural indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que o ato expropriatório acarretará prejuízo irreparável, pois o imóvel é a única fonte de sustento familiar. Para embasar suas alegações, anexou aos autos documentos como a matrícula do imóvel, notas fiscais de insumos agrícolas, conta de energia elétrica e declaração de vizinhos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido na proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que veda a penhora de propriedades utilizadas para a subsistência familiar. Contudo, para que tal proteção seja aplicada, é necessário que o imóvel preencha os requisitos legais de pequena propriedade rural, conforme definido no art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993. Esses requisitos incluem: - A área do imóvel não pode exceder 4 módulos fiscais; - O imóvel deve ser utilizado diretamente pela entidade familiar para sua subsistência. No caso em análise, embora os documentos apresentados pelo autor indiquem que o imóvel é utilizado para atividades rurais, não há comprovação inequívoca de que ele se enquadre como pequena propriedade rural protegida pela Constituição. A matrícula do imóvel não especifica sua extensão em módulos fiscais, o que impede a verificação objetiva de um dos critérios essenciais. Ademais, os demais documentos, como notas fiscais e declarações, são indícios do uso agrícola, mas não demonstram de forma robusta que o imóvel é indispensável à subsistência do autor e de sua família. Dessa forma, a probabilidade do direito, neste momento, não está suficientemente demonstrada para justificar a suspensão dos atos expropriatórios ou a abstenção de medidas relacionadas ao leilão extrajudicial. O perigo de dano é evidente, considerando que a realização de atos expropriatórios pode acarretar a perda do imóvel, privando o autor de seu suposto meio de sustento. Contudo, o perigo de dano, por si só, não é suficiente para justificar a concessão da tutela provisória de urgência. A tutela cautelar inaudita altera parte, por seu caráter excepcional, exige demonstração robusta dos requisitos legais, especialmente em situações que envolvem atos regulares e amparados por contrato válido, como no caso da alienação fiduciária. Quanto ao pedido subsidiário de anotação da existência da presente ação ao pé da matrícula do imóvel, embora se trate de medida menos gravosa, também exige demonstração de relevância jurídica e probabilidade do direito. No entanto, considerando que a extensão e a indispensabilidade do imóvel à subsistência familiar não foram comprovadas de forma inequívoca, este pedido também não encontra respaldo jurídico neste momento. Considerando que a parte requerida ainda não foi ouvida e que os elementos apresentados são insuficientes para a concessão da medida, é imprescindível oportunizar o contraditório e determinar a complementação probatória por parte do autor. III- DISPOSITIVO Posto isto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Houve indeferimento da tutela de urgência recursal por este relator, conforme decisão de id. 269364762. Em suas razões recursais, o Agravante menciona estar presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem, mencionando a propriedade da matrícula 1.236 do CRI de Aripuanã/MT e a sua exploração familiar, conforme diz o Tema 1.234 do STJ, como preenchimento da probabilidade do direito e a existência de perigo de dano em razão da possibilidade de expropriação do bem. Contrarrazões (id. 275605871), pelo desprovimento recursal. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (id. 275998874), opinando pela não intervenção no recurso, por não vislumbrar interesse público a justificar sua atuação. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): LEANDRO MENDES PACHECO AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Agravo de instrumento apresentado por LEANDRO MENDES PACHECO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o objetivo de reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar no bojo da ação de procedimento comum cível, que tramita perante a Vara Única de Aripuanã-MT para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 1.236 do CRI de Aripuanã/MT. A Apelante, em suma, defende que o imóvel rural de matrícula n. 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã-MT é uma pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/1993, indispensável à subsistência de sua família. Argumenta que a certidão de matrícula n. 1236 do ORI da comarca de Aripuanã - MT indica que referida propriedade possui uma área total de apenas 86,8156 hectares, bem como que de acordo com a EMBRAPA no município de Aripuanã/MT 01 (um) módulo fiscal equivale a 100 (cem) hectares. Em razão disso, menciona que o imóvel do recorrente é considerado 'pequeno' nos termos da Lei Federal nº. 8.629/93, já que o art. 4º, inciso II, alínea 'a' de referida legislação considera 'pequenos' os imóveis rurais com área total de até 04 (quatro) módulos fiscais. Assevera que a probabilidade do direito está demonstrada, visto que, segundo o entendimento do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural basta o cumprimento de dois requisitos: que o imóvel seja pequeno e que a propriedade seja economicamente explorada pela família. Sustenta ainda que o segundo requisito também foi cumprido, conforme comprovam os diversos documentos anexados à petição inicial, como declarações de vizinhos, fotos, faturas de energia, notas fiscais e declarações de Imposto de Renda (ID. 160853546, 160853553 160853564, 160853565, 160853566 e 160853567 - PJE 1º Grau). Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência cautelar com a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel. Lado outro, a Apelada em contrarrazões alegou que a operação de crédito em questão está respaldada apenas pelo aval fornecido pelo Agravante, não havendo qualquer vínculo direto entre a propriedade discutida e a operação financeira mencionada na ação. Argumenta que não há averbação na matrícula do imóvel que conste a cooperativa como credora, havendo apenas hipotecas e penhor rural em favor do Banco do Brasil S/A. Sustenta ainda que não procede a argumentação de que sua pequena propriedade rural estaria sendo indevidamente afetada pela execução do crédito, uma vez que o imóvel não foi utilizado como garantia do crédito bancário, motivo pelo qual pleiteia a manutenção da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pois bem. Os agravantes se insurgem contra a decisãoque indeferiu a antecipação da tutela em que pleiteavam a abstenção ou suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 1236 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Aripuanã/MT. O art. 300 do CPC estabelece que“a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. De início, cumpre destacar que a mera propositura da ação revisional, por si só, não tem o condão de obstar a caracterização da mora do devedor e, por conseguinte, o prosseguimento da cobrança das prestações pactuadas. Assim, é o entendimento jurisprudencial do STJ o qual indica que a mera propositura de Ação Revisional não afasta os efeitos da mora (Tema 29). À luz desse entendimento, depreende-se que, não havendo demonstração cabal de plausibilidade das alegações autorais, não há razão para determinar a suspensão das(os) cobranças/descontos questionados, sob pena de se conceder, sem lastro probatório sólido, verdadeira antecipação dos efeitos da tutela final. No caso em análise, as razões e os documentos apresentados pelo agravante não logram evidenciar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade de acolhimento do pedido revisional. Os argumentos suscitados pelos agravantes na primeira instância são insuficientes para a demonstração de alguma ilicitude na avença capaz de destituir de plano a mora debendi. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade patente nos encargos contratuais questionados, tampouco se tem notícia da existência de decisões judiciais, ainda que não definitivas, reconhecendo a abusividade das cláusulas firmadas. Não obstante, no julgamento do REsp 1639320/SP o que deu origem ao Tema 972 do STJ, julgado pela sistemática dos repetitivos, ficou definido que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Desse modo, como eventual ilegalidade das tarifas cobradas não terá reflexo no decisum agravado, é vedada essa análise neste momento, sob pena de supressão de instância. Assim, à míngua de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, verdadeiro requisito para a concessão da tutela provisória nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, não há como prover o presente recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – TEMA 29 DO STJ – IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL – AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS – PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Tema 29 do STJ). É inviável a concessão de tutela de urgência se não demonstrado de forma contundente o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. (N.U 1012904-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Quanto à impenhorabilidade, não há evidência de dano iminente que exija o deferimento da medida nesta oportunidade, visto que não há indicação de que a área esteja em via de ser expropriada. Assim, em juízo de cognição sumária não se constata a probabilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipada. Portanto, não estando demonstrada a probabilidade do direito, requisito inafastável para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1012904-08.2024.8.26.0127

ID: 317045323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012904-08.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA

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Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECI… Processo 1012904-08.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Magda Vieira de Souza Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. MAGDA VIEIRA DE SOUZA SILVA propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA buscando pleiteia judicialmente a redução de sua jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, com fundamento na necessidade de prestar cuidados integrais à sua filha, portadora de transtornos mentais graves e incuráveis, diagnosticada com: Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31); Transtorno Depressivo Recorrente Grave (CID F33.2); Transtorno de Personalidade Não Especificado (CID F60.9). Explicou que sua filha é totalmente dependente de seus cuidados, inclusive com histórico de surtos psicóticos e tentativas de suicídio, e que não há outro familiar que possa prestar assistência. O MUNICÍPIO apresentou contestação sustentando, em suma, o Município de Carapicuíba busca a improcedência total da ação, alegando que a servidora não seguiu os procedimentos administrativos sob a nova legislação e que o percentual de redução solicitado excede o limite legal, razão para a improcedência do feito. O pedido é procedente. A requerente apresentou provas suficientes sobre as condições de saúde de sua filha, cujas patologias, identificadas pelas Classificações Internacionais de Doenças (CIDs) F31 (Transtorno Afetivo Bipolar), F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos) e F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade), são consideradas, à luz da legislação vigente e da jurisprudência aplicável, deficiência permanente. A base legal para a definição e reconhecimento da pessoa com deficiência no Brasil é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). O artigo 2º do EPD estabelece que: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Cumpre notar que a definição legal de deficiência não se restringe apenas à CID, mas sim à interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras sociais, que resulta na obstrução da participação plena. Isso significa que o foco está na funcionalidade e no impacto que a condição de saúde gera na vida do indivíduo. Ainda, o Decreto nº 6.949/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Brasil, também reforça essa perspectiva funcional e social da deficiência. As CIDs F31 (Transtorno Afetivo Bipolar) e F33.2 (Transtorno Depressivo Recorrente Grave) são classificadas como transtornos mentais e comportamentais. O CID F60.9 (Transtorno Não Especificado da Personalidade) se insere na categoria de transtornos da personalidade. Para que tais condições sejam consideradas deficiência permanente sob a ótica jurídica brasileira, não basta o mero diagnóstico. É imperativo que a condição, por sua gravidade, cronicidade ou refratariedade ao tratamento, gere um impedimento de longo prazo de natureza mental que, em conjunto com as barreiras existentes, limite substancialmente a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Portanto, um indivíduo com Transtorno Afetivo Bipolar ou Depressão Recorrente Grave, que apresente crises frequentes e incapacitantes, refratárias a tratamento, resultando em severas limitações para a vida profissional, acadêmica e social, pode ser reconhecido como pessoa com deficiência permanente. Da mesma forma, um transtorno de personalidade que, embora não especificado, cause impedimentos funcionais graves e persistentes na interação social e adaptabilidade, o caso dos autos. Neste cenário, a discussão dispensa maiores argumentações, uma vez que a matéria foi resolvida pela Corte Constitucional no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), onde se discutiu, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade de redução da carga horária de servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício e firmou-se entendimento de que há "Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência." Neste sentido o entendimento aplicado pelo STJ no julgamento do REsp 1.515.848/SP quando reconheceu o direito de servidora à redução de jornada para cuidar de filho com deficiência, mesmo sem previsão em lei local, consoante posicionamento do STF no Tema 1097 de Repercussão Geral: É legítima a aplicação do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90 a servidores estaduais e municipais que tenham filhos com deficiência. E a Jurisprudência Paulista: RECURSO INOMINADO Obrigação de fazer Servidor Público Estadual Direito à redução de 50% da jornada de trabalho, sem compensação e sem prejuízo de vencimentos - - Filha portadora de necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida promova a redução da jornada de trabalho do autor em 30% diariamente, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimentos Irresignação da ré/recorrente Fazenda Pública Estadual Aduziu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública diante da necessidade de avaliação por junta médica - Asseverou a inexistência de lacuna ou omissão do Estado a autorizar a aplicação de outra norma, por analogia - Ausência de obrigação de criação de norma para reduzir carga horária laboral de servidor público Subsidiariamente, requereu a manutenção do valor-hora do salário, visando evitar o aumento salarial indireto - Descabimento Ausência de necessidade de produção de prova pericial diante dos laudos apresentados - Afastada portanto a incompetência arguida Aplicação Tema 1097 do STF, bem como do art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 Nesse sentido: "Servidora Municipal. Prova técnica no âmbito dos Juizados Especiais. Possibilidade. Art. 10 da Lei n. 12.153/2009, não havendo se falar em incompetência do JEFAZ. Cerceamento de defesa não caracterizada. Filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Redução da jornada de trabalho sem a obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração. Garantia prevista na convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação do decidido no Tema n. 1097 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001009-15.2023.8.26.0053; Relator (a):Juliana Guelfi; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023)" - E mais: "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS - FILHA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10: F84.0) - Servidora pública estadual que pretende a aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que prevê a redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos para servidores públicos federais, para que possa cuidar de seu filho portador de transtorno de espectro autista - Sentença de procedência proferida pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Possibilidade de aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90 - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que também é norma constitucional, haja vista ter sido incorporada ao direito pátrio, nos termos art. 5º, § 3º, da Magna Carta Norma de aplicação imediata, nos termos do art. 5º, §1º, da Constituição Federal - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017237-48.2022.8.26.0361; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1001407-72.2023.8.26.0081; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) em>SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Autora com filho com epilepsia. Aplicação por analogia da lei federal 8.112/90. Possibilidade. Julgamento, ademais, do Recurso Extraordinário nº 1.237.867, pelo Supremo Tribunal Federal, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, Tema 1097, julgado em 17.12.2022, sendo fixada a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da lei 8.112 /1990". Necessidade, porém, de observância do princípio da razoabilidade em ordem a obstar a drástica diminuição em 50%, sendo possível, porém, a minoração do labor diário em 25% ou de oito para seis horas. Precedentes do egrégio TJSP. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009332-09.2023.8.26.0344; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Obrigação de Fazer Pleito de redução de Jornada de Trabalho Servidora Estadual Filho da autora diagnosticado como portador de Transtorno do Espectro Autista (CID 10-F84) Improcedência Recurso da autora visando à reforma integral Improvimento A manutenção da jornada de trabalho da recorrente poderá causar prejuízos ao desenvolvimento de seu filho Aplicação por analogia do estabelecido no art. 98, §3º da Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis Federais), no que se refere à redução da jornada de trabalho, com base nos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, norma de status constitucional Sentença de fls. 129/137 reformada, determinando-se a redução da jornada de trabalho da recorrente em por dia, sem redução de vencimentos ou compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento para tratamento de seu filho Sem condenação sucumbencial. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004116-70.2022.8.26.0322; Relator (a): Alexandre Felix da Silva; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Agente de Organização Escolar. Pretensão à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento do filho menor, portador de transtorno do espectro autista. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 5º, § 3º, 23, II, 227 e 229, da CF; da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/09); e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Aplicação, por analogia, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.370/16, conforme entendimento do STF no julgamento do RE nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011070-25.2022.8.26.0196; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE MAUÁ PRETENSÃO REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FILHO COM DEFICIÊNCIA Legislação municipal que não prevê a redução de jornada para servidor responsável por pessoa com deficiência Aplicação analógica do art. 98, §§2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/90 Tema 1.097 do STF Direito garantido pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à redução da jornada demonstrado Lei Federal nº 8.112/90 que não prevê o percentual de redução a ser aplicado Circunstâncias do caso concreto que justificam a redução da carga horária em 25%, e não em 50% como pretende a apelante Precedentes deste E. TJSP Pedido que deve ser parcialmente acolhido Maior sucumbência do réu, a quem caberá arcar com os ônus sucumbenciais Sentença reformada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1002023-22.2023.8.26.0348; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora à redução da jornada de trabalho na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre a carga horária atual, no sentido de permitir a realização e acompanhamento das atividades especiais necessárias aos cuidados de sua filha diagnosticada com necessidade dos tratamentos especiais descritos nos autos, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos, apostilando-se o direito, bem como determinar que a parte ré adote todas providências necessárias para cumprimento da referida jornada especial de trabalho da autora no prazo de até 15 (quinze) dias, contados desta intimação, dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada à alçada atual do JEFAZ. Sem custas, honorários e reexame necessário na espécie. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSIANE DE FREITAS VILARIÇO DA SILVA (OAB 468076/SP)

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Ivone Bueno De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 261766775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012506-46.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Poliani Rodrigues de Oliveira E Silva (OAB 393049/SP), Naama Rodrigues Salomão (OAB 397504/SP) Processo 1012506-46.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone Bueno de Oliveira - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ivone Bueno de Oliveira ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Itaú Unibanco S/A, alegando que é correntista do réu e em 11/06/2024 recebeu uma ligação de uma pessoa se passando por gerente da referida Instituição Financeira. Aduz que seguiu algumas orientações a fim de evitar suposto golpe que estava sendo perpetrado em sua conta. Alega que acabou contratando um empréstimo de R$60.000,00, e transferido tal valor para uma conta de terceiro, que se passou por advogado do Banco requerido, tudo com a orientação do suposto gerente. Após perceber o ocorrido registrou boletim de ocorrência, sendo que o Banco réu estornou para sua conta o valor de R$8.820,95 a título de seguro. Alega que após todo o infortúnio, foi orientada pela gerente do Banco requerido a contratar novo empréstimo, agora consignado, com parcelas mais baixas a fim de quitar o empréstimo fraudulento. Afirma que sofreu prejuízos de ordem material e moral pela falta de segurança no sistema bancário do requerido. Pugna que seja declarada a nulidade e inexigibilidade do contrato de empréstimo realizado pela autora a fim de renegociar uma dívida realizada por fraudadores, bem como pela condenação da ré em indenizar os prejuízos sofridos. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 93/116), sustentou que houve culpa exclusiva da requerente e de terceiro, o que afasta qualquer responsabilidade. Alegou quenãotem responsabilidade sobre terceiros falsários. Impugnou os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 232/244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ilegitimidade passivanãomerece guarida. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Nessa esteira, imputando ao réu a responsabilidade em reparar danos sofridos em decorrência de falha na prestação de serviço, é evidente ser parte legítima para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual, devendo ser reservada ao mérito a análise concreta sobre a efetiva existência dessa alegada responsabilidade abstrata. As demais preliminares se confundem com o mérito e serão com ele analisadas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judicenãodemanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. No mérito a ação é procedente. Observo que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor CDC), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso as regras insculpidas em tal codificação. Assim, tendo em vista que as alegações da autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O boletim de ocorrência de fls. 31/34 e os demais documentos acostados aos autos evidenciam a veracidade das alegações da parte autora. Como narrado na inicial, a autora foi vítima de golpe perpetrado por suposto gerente do Banco requerido, sendo orientada a contratar empréstimos pessoais, sendo um no valor de R$60.000,00 que teve o saldo transferido por pix para conta de terceiros, e outros dois, um no valor de R$ 40.000,00 e outro de R$64.100,00, os quais foram cancelados a tempo pelo Banco. Reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 149628232 no valor de R$54.000,00 realizado sob orientação da gerente da sua conta a fim de renegociar o primeiro empréstimo fraudulento. Porfim, defende a falha na prestação de serviço, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenizaçãopordanos materiais e morais. Porsua vez, a ré alegou que a requerente foi vítimadogolpe da falsa central de atendimento. Nega falha na prestação de serviço, já que o sistema foi acessadopormeiodocelular da própria parte requerente, a qual utilizou sua senha, biometria ou reconhecimento facial para acesso ao aplicativo, configurando regulares as transações. Sustentou a excludente de reponsabilidadeportratar-sede culpa da própria autora. Pois bem. Cediço que é a obrigação do fornecedor de produtos e serviços ser diligente na aplicação de medidas de segurança e na verificação da autenticidade das transações realizadas, restando evidente o defeito na prestação de serviços, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o serviço é defeituoso quandonãofornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Tem-se, ainda, a aplicação da tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, Tema 466 do Superior Tribunal de Justiça, Resp 1.197.929/PR: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Tal entendimento, pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocasionou a edição da Súmula 479. No entanto, no § 3º do mencionado artigo 14, o legislador consumerista elenca situações excepcionais, nas quaisnãohaverá responsabilidade objetiva do fornecedor, são elas: "O fornecedor de serviços sónãoserá responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assevera-se que a responsabilidade da ré é objetiva no tocante à reparação de danos causados aos consumidores.Neste ponto, destaco que a autora comunicou obancoréu, a fim de contestação acompranãoreconhecida, sendo que dois dos empréstimos realizados pelos fraudadores, na mesma data, foram cancelados a tempo pela Instituição Financeira. Além disso, a referida transação foge do seu perfil, de modo que o réu deveria ter, no mínimo, verificado de forma preventiva e suspeitado acerca da falha,nãopermitindo tal operação sem antes realizar sua checagem com a titular da conta. E se houve algum tipo defraude, ainda que quaisquer terceiros tenham tido atuação decisiva na prática do ato ilícito, o fatonãoteria se consumado caso tivessem sido tomadas providências efetivas por parte do réu no sentido de oferecer segurança eficiente aos usuários de seus serviços. Sua negligência lhe acarreta o dever de arcar com as consequências do fato ilícito, pois, afinal, exerce atividade lucrativa e devem suportar os riscos que são próprios às suas atividades. O ônus do lucro é a assunção do risco. Portanto, cabalmente demonstrada a falha na prestação dos serviços. Assim, o prejuízo sofrido deve ser suportado pelo réu, com a declaração de inexistência do débito oriundo dafraude, condenando-se o requerido à sua restituição. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Transações bancáriasnãoreconhecidas pela consumidora. "Golpe do motoboy". Sentença de procedência parcial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a parte ré à restituição do valor sacado da conta bancária bem como dos valores descontados a título de empréstimo quenãofoi por ela contratado. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte apenas do recurso do réu. Culpa exclusiva da vítimanãoconfigurada. Transações bancárias que destoam de seu perfil de movimentações financeiras, constituindo forte indicativo defraude. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Ilegitimidade do saque e do empréstimo indicados na petição inicial corretamente declarada. Devida a restituição do valor creditado em favor da parte autora em razão do empréstimo, compensada a quantia a ser restituída pelobanco, a fim de evitar-se seu enriquecimento semcausa. Nome da parte autora quenãochegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Inexistente o alegadodanomoralna espécie. Indenização a esse título indevida. Procedência parcial da ação e sucumbência recíproca mantidas.Honorários advocatícios majorados para 10% do valor da condenação para cada parte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Recurso do réu provido em parte e recurso da autoranãoprovido. (TJSP; Apelação Cível1114669-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) A verossimilhança das alegações da parte autora está bem posta nos autos. A autora foi vítimadochamado golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro fraudador, passando-seporfuncionário da instituição bancária e munido de informações sigilosasdoconsumidor, o convence a realizar transferências, sob a fundamentação de tentativas de golpe em sua conta. Entretanto, as ações somente ocorreram porque a suposta atendente possuía as informações sigilosas, que apenas a requerente e o banco réu possuíam. Dito isso, incontroversa a falha na prestação de serviço da requerida. Isso porqueseevidencia a violação dos dados pessoais da autora sob custódia da instituição financeira, porquanto os golpistas entraram em contato com o consumidor estando na posse de informações a seu respeito, alémdoconhecimentodosaldo em conta da autora. Neste sentido já decidiu o e. Tribunal de justiça: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR. DEFEITODOSERVIÇO BANCÁRIO. DADOS SENSÍVEIS E SIGILOSOS DA CLIENTE OBTIDOSPORTERCEIRO.FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. A controvérsia instaurada gira em torno da falha na segurança dos serviços prestados pelo apelante, que permitiu a terceiro conhecer de dados sensíveis da apelada existentes e armazenados em seus sistemas. A apelada fora vítimadodenominado "golpe da falsa central de atendimento", onde um "gerente" munido de informações (que deveriam estar!) sob proteção de sigilo bancário e de dados, a convenceu a mudar de agência bancária oferecendo uma "carta de crédito contemplada" no valor de R$850.000,00, pelo que ela deveria adiantar 8% (R$68.000,00). Segundo sustenta o apelante, a cliente concorreu para o golpe, pois sua conduta teria sido negligente e imprudente. No entanto, ainda quesepudesse atribuir parcela de culpa a apelada, ela seria mínima, na medida em que a teoriadoriscodoempreendimento norteia a solução em desfavordoapelante. Os dados bancários e o contato da apelada não poderiam ser obtidos pelo estelionatárioseo sistema de segurançadoapelante fosse efetivamente seguro.Sepermitiu que ele obtivesse informações da correntista, possibilitando que ela fosse abordada inicialmentepormeio de ligação e mensagem em seu telefone, falhou na prestaçãodoserviço e deve,porisso, responderpordanos derivados da deficiência, sejam eles materiais ou morais. A fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, a indenizaçãopordanos morais fixada em R$10.000,00seapresenta como adequado, não comportando a redução perseguida com o recurso. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1056748-42.2023.8.26.0224; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; DatadoJulgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). A propósito da alegação defensiva da ré no sentido de estar caracterizada a culpa exclusivadoconsumidor, ante sua suposta negligência e descuido na realização das transferências à terceiro quesepassouporatendente da instituição financeira, a tese não convence. Isso porque, os dados pessoais e bancários repassados ao requerente, eram condizentes à realidade, sendo certo que já foi suficiente para induzir o consumidor a erro. Ademais, incumbia à ré comprovar a culpadoconsumidor, valendo anotar que somente a responsabilidade exclusiva dele é que afastaria a responsabilidade da instituição, e não a mera coparticipação na produçãodoresultado lesivo. No caso, porém, a requerida não logrou comprovar a culpa exclusivadoconsumidor, pois o vazamento dos dados da autora contribuiu decisivamente para odanodecorrente da realização dos empréstimo e das transferências realizadas. Inclui-se aqui o empréstimo consignado em seu benefício, nº 000000149628232, no valor e R$54.000,00 realizado sob influencia da gerente do Banco, em momento de grande angústia e desespero, a fim de diminuir os prejuízos causados pelos fraudadores. Com relação ao dano moral, este é devido. A conduta do banco réu acarretou prejuízos extrapatrimoniais a autora. A contratação indevida de empréstimos sem autorização válida bem como os transtornos que a autora vivenciou com o ocorrido ultrapassam meros aborrecimentosdocotidiano. Constitui entendimento consolidado a afirmação de que a condenação em danos morais, embora deva atender ao seu duplo fim, deve ressarcir os prejuízos sofridos, mas não pode servir de motivo para enriquecimento sem causa. A condenação emdanomoralnão pode ser tal que a pessoa deseje sofrê-lo novamente. Poroutro lado, não pode ser ínfimo, devendo desestimular nova condutaporparte de quem cometeu o ilícito. Uma vez que nenhuma possibilidade há de medir pelo dinheiro um sofrimento puramentemoral, Caio Mário da Silva Pereira recomenda que faça um jogo duplo de noções: "a) de um lado, a idéia de puniçãodoinfrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelodanosuportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris" (Instituições de Direito Civil, 8ª ed.,Rio, Forense, 1986, vol. II, nº 176, pág. 235). A jurisprudência, também, fixa as basesdodanomoral: A indenizaçãopordanomoralé arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa (RJTJESP 156/94 e RT706/67). Assim, levando em conta as particularidadesdocaso, fixo o valor dos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor é suficiente para que a requerida procure melhorar seu serviço e para proporcionar à autora reparação coerente com os danos sofridos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ivone Bueno de Oliveira em face de Itaú Unibanco S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de a) Declarar a inexigibilidade do contrato deempréstimonº 00000260072183-7, no valor de R$60.000,00 (fls. 25/30), com todas as suas parcelas e obrigações acessórias,porausência de demonstração de anuência válidadaautora; (b) Declarar nulo o contrato deempréstimonº 000000149628232, no valor de R$54.000,00 com todas as suas parcelas e obrigações acessórias; c) Condenar o réu a restituir, de forma simples, todos os valores que tenham sido descontados do benefício da autora, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Os valores serão corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; d) Condenar o réu em danos materiais no montante de R$21.282,37 (fls. 79), corrigidos monetariamente a partir de cada desconto e com juros de mora desde a citação; e) Condenar o réu a pagar ao autor indenizaçãopordanos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambosdoCódigo Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n.° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n.° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partirdodia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzidadoIPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1012904-81.2025.8.11.0000

ID: 293184925

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012904-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012904-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012904-81.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [POLIANA SILVA MESSIAS - CPF: 031.429.591-73 (PACIENTE), JUIZO DA 1A VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARCAS/MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Tráfico de drogas. Nulidade da invasão policial. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de anulação do auto de prisão em flagrante, deflagrado para apurar possível prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o prisma da ilicitude da invasão policial no domicílio da paciente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a invasão policial à residência da paciente foi legítima ou não; e se (ii)) eventual nulidade derivada da ilegalidade do procedimento policial justifica o trancamento do inquérito policial. III. Razões de decidir 3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de plano: a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. Ademais, a alegação de nulidade da atuação policial quanto à invasão o domicílio da paciente demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. A existência de elementos indiciários justifica a continuidade das investigações. 4. As peças trazidas pelo impetrante não sustentam, prima facie, a ilegalidade da conduta policial, de invadir a casa da paciente para reprimir o tráfico de drogas, dado que as fundadas suspeitas sobre a ocorrência de crime se estriba em um juízo de valor calcado em evidências materiais, perceptíveis ainda quando os policiais militares se encontravam do lado externo da residência, a exemplo da visualização de possível usuário de drogas saindo do local; bem como o arremesso de um invólucro pela paciente após a chamada policial, estando ausentes, aparentemente, constrangimento ilegal irrogado em decorrência do procedimento policial adotado. 5. As investigações devem prosseguir, visto que existem indícios mínimos de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, justificando a continuidade do inquérito policial. IV. Dispositivo e teses 6. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O trancamento do inquérito policial somente é cabível quando comprovada, de plano: a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, sendo inviável a medida quando ainda existirem diligências pendentes e indícios mínimos de autoria e materialidade”. “2. As fundadas suspeitas, enquanto elementos autorizativos do ingresso em residência alheia, sem autorização judicial, podem decorrer de atividades suspeitas verificadas externamente ao imóvel, a exemplo da visualização de possível usuário de drogas saindo do local, bem como o arremesso de um invólucro pela paciente após a chamada policial.” ________________________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1002270-26.2025.8.11.0000, relator Desembargador GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, j. 05/3/2025, DJE 10/3/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública Estadual, em favor de Poliana Silva Messias, apontando como autoridade coatora o Juízo Criminal Plantonista da Comarca de Barra do Garças/MT. Depreende-se desta impetração que a prisão em flagrante delito da paciente ocorreu na noite de 17 de abril de 2025, e teve a prisão convertida em medidas cautelares diversas (uso de tornozeleira eletrônica, obrigação comparecimento periódico em juízo e proibição de mudança de residência ou ausência da comarca por mais de oito dias), na audiência de custódia realizada no mesmo dia, nos autos de Auto de Prisão em Flagrante Delito n. 1004616-35.2025.8.11.0004, em decorrência da suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Dentro desse contexto, entende que a prisão em flagrante delito é nula de pleno direito, e, por consequência, também as medidas cautelares diversas, tendo em vista a invasão policial ilegal ao domicílio da paciente, que não se apresentou calcada em suspeita idônea da prática de crimes, ofendendo, assim, as disposições do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Com base nas razões acima consignadas, requereu o trancamento do inquérito policial por vulneração ao direito constitucional da inviolabilidade do domicílio. Considerando a ausência de requerimento expresso de concessão de tutela de urgência; e tendo em vista que a ação mandamental se encontra suficientemente aparelhada com as peças necessárias ao desate da controvérsia, foram dispensadas a informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se encontra no ID 284285852, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ressai das peças informativas vistas ID 282118866 que Poliana Silva Messias foi presa em flagrante delito no dia 17 de abril último, no período noturno, sob acusação da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), porque, de acordo com os relatos prestados pelos policiais militares Aguinelo Silvestre de Oliveira Júnior e Delcides Raimundo de Sousa Neto, por ocasião da deflagração da operação REFAC (Rede de Enfrentamento Tático às Facções Criminosas do Programa Tolerância Zero), depois de receberem informes acerca da prática do narcotráfico por membros de facção criminosa, na residência localizada na Avenida Brasil, bairro dos Ipês, em Barra do Garças, próximo à Rua Turmalina, dirigiram-se ao referido imóvel, onde, dias antes, foram vistos diversos usuários de drogas saindo do local, os quais, ao notarem a presença policial, correram em direção a uma área de vegetação densa, dificultando as suas identificações. Os referidos integrantes da Polícia Militar afirmaram que, no dia da diligência policial, observaram um indivíduo saindo do local, o qual, ao perceber a presença deles, empreendeu fuga em direção ao matagal presente nas imediações, sentido Rua Turmalina, motivando se dirigirem à residência. E, lá estando, observaram a paciente no meio do terreno, caminhando em direção à casa, tendo sido possível visualizá-la, no que, deram ordem de parada, momento em que ela arremessou um invólucro no chão, empreendendo fuga para o interior da casa. Diante desse cenário, verificando presente fundadas suspeitas da prática de crime, os policiais militares ingressaram na residência, constatando que o material dispensado pela paciente se tratava de uma porção menor de maconha, que estava acondicionada em saco do tipo zip lock. Além disso, ao abordarem a paciente no interior da residência, vasculharam o imóvel e encontraram: 18 (dezoito) porções de maconha, com peso bruto de 160g (cento e sessenta gramas), uma porção grande de cocaína, acondicionada em cinco sacos do tipo zip lock, uma balança de precisão, um rolo de papel-filme, diversos outros sacos plásticos zip lock, iguais aos que acondicionavam a maconha e a cocaína, R$190,00 (cento e noventa reais) em espécie, máquina de cartão bancário, aparelho celular, característicos do tráfico ilícito de drogas, razão pela qual deram-lhe voz de prisão em flagrante delito, encaminhando-a para a autoridade policial, juntamente com o material apreendido, para as devidas providências. A paciente, ao ser interrogada pela autoridade policial, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. No entanto, ao ser submetida à audiência de custódia, Poliana alegou que foi agredida pelos policiais militares, durante o ato de sua prisão em flagrante, porém, não soube identificar quem seria o agressor ou agressores. Sobre a questão relacionada à nulidade aventada na presente impetração, a autoridade judiciária concluiu que “os fatos narrados pelos agentes do Estado, cujos atos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, demonstram um cenário de suposta prática de crime que exige da polícia ostensiva uma atuação preventiva de averiguação dos fatos que no caso concreto se desdobrou na apreensão de substâncias entorpecentes” (ID. 282118866, p. 69) Daí por que, analisando-se as peças trazidas pelo impetrante é forçoso reconhecer que, a princípio, a conduta policial não está eivada de nulidade, posto que se estriba em um juízo calcado em evidências materiais da prática de crime de tráfico de drogas, perceptíveis quando os policiais militares estavam do lado externo da residência, a exemplo da visualização de possível usuário de drogas saindo do local; bem como a visualização de um invólucro arremessado pela paciente após a chamada policial, estando ausente, aparentemente, constrangimento ilegal sustentado na inicial. Como se sabe, o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la ou não, em cumprimento de sua função institucional prevista no art. 129, I, da Constituição Federal. Todavia, para o oferecimento da denúncia e a deflagração da ação penal não se exige a certeza da prática do fato criminoso, bastando que haja elementos indiciários que demonstrem a existência material do crime e quem possa possivelmente ter concorrido para o fato criminoso. Ademais disso, cumpre asseverar que somente após o encerramento da instrução processual, realizada sob o manto do contraditório e da ampla defesa na fase judicial, é que se terá condições de se afirmar se efetivamente houve a prática de um crime e se há elementos seguros acerca de quem seja o seu autor. Além do mais, sabe-se que o trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando restarem comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas: a atipicidade da conduta; a presença de causa de extinção de punibilidade; a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, situação, essa, que não ocorreu no caso em debate. Daí por que, para desconstituir as afirmações postas no édito judicial desafiado, seria necessária a análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas, incompatível com o rito sumário do habeas corpus que deu origem a este recurso em sentido estrito. Logo, não sendo possível examinar o mérito da questão, revela-se prematuro o trancamento do inquérito policial em alusão, devendo as investigações prosseguir para a colheita de elementos indiciários que possam indicar, ou não, possível autoria e materialidade delitivas dos fatos investigados e a ausência de nulidades processuais, o que será avaliado pelo Ministério Público e pela própria autoridade judiciária processante, após a finalização da primeira fase da persecução penal. Aliás, nessa mesma linha intelectiva, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E NULIDADE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com arrimo em teses de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e nulidade da prova obtida em busca domiciliar. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida consiste em verificar: (i) se a busca domiciliar realizada pelos agentes policiais violou direitos constitucionais, tornando ilícitas as provas obtidas e ensejando o trancamento das investigações por ausência de justa causa; e (ii) se a investigação se arrasta por período desarrazoado, configurando excesso de prazo apto a igualmente justificar o trancamento do inquérito policial. III. Razões de decidir 3. Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o pedido de trancamento de inquérito policial quando a análise dos autos revela que as teses deduzidas pelos impetrantes não foram apreciadas pelo d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância; sendo cabível a extraordinária concessão de ofício da ordem tão somente na hipótese de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos. 4. Inexiste guarida à arguição de nulidade da busca domiciliar quando a situação envolve crime de natureza permanente, hipótese em que o estado de flagrância se protrai no tempo e, por isso, autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente da apresentação de ordem judicial, ainda que seja fruto de denúncia apócrifa ou de diligências inicialmente realizadas para investigar o cometimento de crime diverso; sendo este, inclusive, o posicionamento firmado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5. Na hipótese dos autos, após a apreensão de expressiva quantidade de drogas com terceira pessoa que, recolhida ao cárcere, recebeu uma visita da paciente, se obteve a informação de que, com ela, haveria outras porções de entorpecentes, razão pela qual se realizou seu acompanhamento e se tentou abordá-la em frente de uma residência, oportunidade em que a suspeita se evadiu para dentro de um quarto. Quando os policiais a seguiram, logo visualizaram várias porções de substâncias análogas a maconha; contexto em que não há falar em flagrante ilegalidade, mormente quando considerada a estreita via cognitiva da ação de habeas corpus e a ausência de submissão da matéria ao crivo do d. juízo a quo. 5. Não há como imputar indevida letargia aos órgãos públicos se o contexto processual revela que inexiste descaso da autoridade policial ou do órgão ministerial, e o d. magistrado singular vem conduzindo o feito de forma a tomar as medidas necessárias e cabíveis para o regular trâmite do inquérito policial, encontrando-se presentes nos autos circunstâncias que justificam certo elastério na condução do processo, no bojo do qual foram realizadas diversas diligências investigativas, a última delas recentemente concluída, ao que se seguiu a correspondente remessa dos autos ao parquet para manifestação e formação de eventual opinio delicti; pelo que não se pode falar, neste momento processual, em malfadado excesso de prazo a ensejar o almejado trancamento das investigações. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem extinta sem análise do mérito. Tese de julgamento: “Não se admite a apreciação direta por este eg. Tribunal de Justiça de teses não deduzidas perante o d. juízo natural da causa, sob pena de indevida supressão de instância; não sendo o caso, ademais, de extraordinária concessão de ofício da ordem, porquanto não constatada flagrante ilegalidade”. — Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 791.630/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. (N.U 1002270-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, publicado no DJE 10/03/2025) Direito processual pena. Recurso em sentido estrito. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta e excesso de prazo. Investigação complexa. Diligências pendentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que denegou trancamento de inquérito policial, instaurado para apurar possível prática de estelionato (art. 171, §2º, II, do CP). O recorrente sustentou atipicidade da conduta e excesso de prazo na investigação. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a conduta do recorrente é atípica, justificando o trancamento do inquérito policial; e (ii) se o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial enseja o seu arquivamento. III. Razões de decidir 3. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de plano: a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa. A alegação de atipicidade da conduta demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. A existência de elementos indiciários justifica a continuidade das investigações. 5. Não restou comprovado excesso de prazo injustificado para o encerramento do inquérito policial, pois o prolongamento das investigações decorre da complexidade e das peculiaridades do caso. O critério para apuração de prazo deve observar os limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. “O trancamento do inquérito policial somente é cabível quando comprovada, de plano: a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, sendo inviável a medida quando ainda existirem diligências pendentes e indícios mínimos de autoria e materialidade”. “2. O critério para a apuração do prazo para o encerramento de inquérito policial, deve observar os limites da razoabilidade, considerando a complexidade e as peculiaridades do caso”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 88.405, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2018; TJMT, RSE 1016100-69.2021.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 14.02.2023. (N.U 1020867-82.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/02/2025, publicado no DJE 13/02/2025) Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Poliana Silva Messias; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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