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Processo nº 1021854-42.2024.8.26.0309

ID: 279710961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021854-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA QUIESSI BATTALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

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CLAUDEMIR BATTAGLINI

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ADV: Luis Gustavo de Oliveira (OAB 318709/SP), Claudemir Battaglini (OAB 483296/SP) Processo 1021854-42.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Aparecida Quiessi Batt… ADV: Luis Gustavo de Oliveira (OAB 318709/SP), Claudemir Battaglini (OAB 483296/SP) Processo 1021854-42.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Aparecida Quiessi Battalini - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 4.542,40, a título de ressarcimento de franquia de seguro, e R$ 499,45, a título de majoração do valor do seguro, valores devidamente atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos desde o desembolso (quanto ao valor da franquia) e desde o acidente (quanto à majoração do seguro), nos termos das Súmula STJ 43 e 54. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência requerida, pelas mesmas razões declinadas às fls. 69/72. Não há indícios de dilapidação patrimonial pela parte ré. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Douglas Da Silva Santos x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 324520131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013027-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messi… Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em que o autor narra que, em 21 de maio de 2025, contratou um plano de internet residencial de 350MB com acesso ao Globoplay. Contudo, a instalação do serviço restou frustrada em múltiplas ocasiões devido a inconsistências no endereço e alegada inviabilidade técnica da tecnologia de fibra óptica. Sustenta que realizou diversos contatos com a operadora para solucionar o impasse, sem sucesso, o que inviabilizou o pleno exercício de suas atividades profissionais e acadêmicas. Diante da falha na prestação do serviço, o autor pleiteou a instalação imediata da internet residencial e a reparação do dano moral. Após manifestação da ré (fls. 74/75), a tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 142/143). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 166/174), arguindo, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inocorrência de danos extrapatrimoniais. Sustentou, ainda, que o contrato do autor foi cancelado. Réplica (fls. 225/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A natureza consumerista da relação impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Nesse contexto, a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço recai sobre a empresa que detém o conhecimento técnico e os meios de produção probatória de forma exclusiva. Superada essa questão, a análise detida dos fatos e dos documentos carreados aos autos revela a inegável falha na prestação do serviço por parte da requerida. O autor, em 21 de maio de 2025, celebrou contrato para a instalação de internet residencial de 350MB com Globoplay. Contudo, a efetivação deste serviço transformou-se em uma saga de frustrações e tentativas infrutíferas. A primeira visita técnica, agendada para 24 de maio de 2025, foi malograda em razão de um erro no cadastro do endereço, além da constatação de uma "outra internet no local de consumidor desconhecido" (fls. 1/2). O relatório da própria ordem de serviço (fls. 45) confirmou a impropriedade do endereço e a observação de que "no prédio do cliente não possui fibra óptica, terá que pedir a tecnologia hfc". Este primeiro obstáculo, atribuível à ré na fase de contratação e agendamento, já revela um descaso inicial com a precisão dos dados do consumidor. Após a retificação do endereço, uma segunda visita foi agendada para 25 de maio de 2025. Contudo, mais uma vez, a instalação não foi concluída, agora sob a alegação de que a tecnologia de fibra óptica não era possível no local, evidenciando uma flagrante inconsistência com a informação anterior dos técnicos, que já haviam apontado a necessidade da tecnologia HFC (coaxial). O relatório da ordem de serviço da segunda visita (fls. 48) ratifica a impossibilidade. A narrativa do autor prossegue com a informação de que, mesmo após contatos subsequentes com a ré, onde foi assegurado que o problema seria resolvido com a utilização da tecnologia coaxial (VHF), uma terceira tentativa de instalação foi novamente frustrada, pois a equipe técnica levou, uma vez mais, o equipamento para fibra óptica, impossibilitando a conclusão do serviço. Esse ciclo de erros repetidos e a falta de comunicação interna e alinhamento entre os setores da requerida são inadmissíveis na relação de consumo, violando o dever de eficiência do fornecedor de serviço essencial. A ré, em sua contestação, alegou de forma genérica a ausência de falha na prestação de serviço e afirmou que o contrato do autor se encontrava cancelado. Contudo, não apresentou qualquer justificativa plausível ou comprovação de que os problemas de instalação não decorreram de sua própria ineficiência ou de falhas em seus processos internos. A mera informação de cancelamento do contrato, sem qualquer demonstração de que a desistência partiu do autor ou que o cancelamento foi legítimo e precedido de tentativa eficaz de solução dos problemas de instalação, reforça a tese de falha na prestação do serviço. Na verdade, o cancelamento parece ser uma consequência direta da incapacidade da ré em cumprir sua obrigação contratual de instalar o serviço. É imperioso destacar que a inércia da requerida em solucionar o problema administrativamente, mesmo diante das múltiplas reclamações e agendamentos frustrados, obrigou o autor a buscar a tutela judicial para fazer valer seu direito. A essencialidade do serviço de internet na vida moderna é inquestionável, sendo fundamental para atividades profissionais, acadêmicas e de comunicação. O autor, na qualidade de advogado e estudante de pós-graduação, dependia diretamente desse serviço para o desempenho de suas atividades cotidianas, conforme expressamente alegado e comprovado por documentos. A contestação apresentada pela ré, que simplesmente informa o cancelamento do contrato e nega a falha de forma genérica, apenas corrobora a sua recalcitrância na solução do problema. A ré não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior, limitando-se a alegações evasivas. Desse modo, a obrigação de fazer, consistente na instalação do serviço de internet residencial contratado é medida que se impõe. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFIC NCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito", outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo.). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. No caso, a falha na prestação de serviço, tal como se configurou no presente caso, transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. A situação vivenciada pelo autor, que se viu privado de um serviço essencial para suas atividades profissionais e acadêmicas por reiteradas falhas da operadora, gerou uma frustração e angústia que atingem diretamente a sua dignidade e o seu bem-estar. Não se trata de uma simples insatisfação, mas de uma verdadeira violação à legítima expectativa do consumidor de ter um serviço contratado entregue de forma eficiente e em prazo razoável. O autor, como advogado e estudante de pós-graduação, comprovou a intrínseca dependência da internet para o exercício de suas funções. A interrupção ou a impossibilidade de acesso a um serviço tão fundamental em seu dia a dia profissional e acadêmico gerou inegáveis prejuízos e transtornos. A privação do acesso à rede, em um cenário de digitalização crescente das atividades laborais e educacionais, implica em um obstáculo real. Ademais, a conduta da ré em não solucionar o problema administrativamente, forçando o autor a acionar o Poder Judiciário e, mesmo após a concessão da tutela antecipada, informar o "cancelamento" do contrato em sede de contestação, demonstra um flagrante desrespeito ao consumidor e ao comando judicial. Este comportamento omissivo e contraditório da empresa, que insiste em sua ineficiência, configura a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Perda do Tempo Útil. O consumidor não pode ser compelido a despender tempo e energia em sucessivas tentativas de resolver um problema que deveria ser solucionado prontamente pelo fornecedor. O tempo do consumidor, ativo valioso e escasso, foi esbanjado em telefonemas, agendamentos frustrados e, por fim, na busca pela via judicial, desviando-o de suas atividades produtivas e de lazer. Essa perda de tempo de forma injusta e intolerável, gerada pela ineficiência da ré, é um fato que, por si só, é suficiente para causar dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização, neste cenário, não possui apenas o caráter compensatório pelo sofrimento e frustração do autor, mas também um viés punitivo-pedagógico. Deve servir para desestimular a ré a reincidir em práticas comerciais desrespeitosas e ineficientes para com seus consumidores. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na sua postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por conseguinte, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, a execução da multa diária imposta na decisão de fls. 142/143 demanda a instauração de incidente processual específico para esta finalidade. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória, para: a) Condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente na instalação imediata do serviço de internet residencial de 350MB com Globoplay no endereço do autor, utilizando-se da tecnologia adequada (seja fibra óptica ou coaxial, conforme a efetiva e comprovada viabilidade técnica no local, que deverá ser atestada pela própria ré, sem ônus adicionais ao consumidor), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, nas condições fixadas na tutela provisória; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DOUGLAS DA SILVA SANTOS (OAB 470798/SP)

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Douglas Da Silva Santos x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 324543792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013027-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messi… Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em que o autor narra que, em 21 de maio de 2025, contratou um plano de internet residencial de 350MB com acesso ao Globoplay. Contudo, a instalação do serviço restou frustrada em múltiplas ocasiões devido a inconsistências no endereço e alegada inviabilidade técnica da tecnologia de fibra óptica. Sustenta que realizou diversos contatos com a operadora para solucionar o impasse, sem sucesso, o que inviabilizou o pleno exercício de suas atividades profissionais e acadêmicas. Diante da falha na prestação do serviço, o autor pleiteou a instalação imediata da internet residencial e a reparação do dano moral. Após manifestação da ré (fls. 74/75), a tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 142/143). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 166/174), arguindo, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inocorrência de danos extrapatrimoniais. Sustentou, ainda, que o contrato do autor foi cancelado. Réplica (fls. 225/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A natureza consumerista da relação impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Nesse contexto, a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço recai sobre a empresa que detém o conhecimento técnico e os meios de produção probatória de forma exclusiva. Superada essa questão, a análise detida dos fatos e dos documentos carreados aos autos revela a inegável falha na prestação do serviço por parte da requerida. O autor, em 21 de maio de 2025, celebrou contrato para a instalação de internet residencial de 350MB com Globoplay. Contudo, a efetivação deste serviço transformou-se em uma saga de frustrações e tentativas infrutíferas. A primeira visita técnica, agendada para 24 de maio de 2025, foi malograda em razão de um erro no cadastro do endereço, além da constatação de uma "outra internet no local de consumidor desconhecido" (fls. 1/2). O relatório da própria ordem de serviço (fls. 45) confirmou a impropriedade do endereço e a observação de que "no prédio do cliente não possui fibra óptica, terá que pedir a tecnologia hfc". Este primeiro obstáculo, atribuível à ré na fase de contratação e agendamento, já revela um descaso inicial com a precisão dos dados do consumidor. Após a retificação do endereço, uma segunda visita foi agendada para 25 de maio de 2025. Contudo, mais uma vez, a instalação não foi concluída, agora sob a alegação de que a tecnologia de fibra óptica não era possível no local, evidenciando uma flagrante inconsistência com a informação anterior dos técnicos, que já haviam apontado a necessidade da tecnologia HFC (coaxial). O relatório da ordem de serviço da segunda visita (fls. 48) ratifica a impossibilidade. A narrativa do autor prossegue com a informação de que, mesmo após contatos subsequentes com a ré, onde foi assegurado que o problema seria resolvido com a utilização da tecnologia coaxial (VHF), uma terceira tentativa de instalação foi novamente frustrada, pois a equipe técnica levou, uma vez mais, o equipamento para fibra óptica, impossibilitando a conclusão do serviço. Esse ciclo de erros repetidos e a falta de comunicação interna e alinhamento entre os setores da requerida são inadmissíveis na relação de consumo, violando o dever de eficiência do fornecedor de serviço essencial. A ré, em sua contestação, alegou de forma genérica a ausência de falha na prestação de serviço e afirmou que o contrato do autor se encontrava cancelado. Contudo, não apresentou qualquer justificativa plausível ou comprovação de que os problemas de instalação não decorreram de sua própria ineficiência ou de falhas em seus processos internos. A mera informação de cancelamento do contrato, sem qualquer demonstração de que a desistência partiu do autor ou que o cancelamento foi legítimo e precedido de tentativa eficaz de solução dos problemas de instalação, reforça a tese de falha na prestação do serviço. Na verdade, o cancelamento parece ser uma consequência direta da incapacidade da ré em cumprir sua obrigação contratual de instalar o serviço. É imperioso destacar que a inércia da requerida em solucionar o problema administrativamente, mesmo diante das múltiplas reclamações e agendamentos frustrados, obrigou o autor a buscar a tutela judicial para fazer valer seu direito. A essencialidade do serviço de internet na vida moderna é inquestionável, sendo fundamental para atividades profissionais, acadêmicas e de comunicação. O autor, na qualidade de advogado e estudante de pós-graduação, dependia diretamente desse serviço para o desempenho de suas atividades cotidianas, conforme expressamente alegado e comprovado por documentos. A contestação apresentada pela ré, que simplesmente informa o cancelamento do contrato e nega a falha de forma genérica, apenas corrobora a sua recalcitrância na solução do problema. A ré não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior, limitando-se a alegações evasivas. Desse modo, a obrigação de fazer, consistente na instalação do serviço de internet residencial contratado é medida que se impõe. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFIC NCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito", outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo.). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. No caso, a falha na prestação de serviço, tal como se configurou no presente caso, transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. A situação vivenciada pelo autor, que se viu privado de um serviço essencial para suas atividades profissionais e acadêmicas por reiteradas falhas da operadora, gerou uma frustração e angústia que atingem diretamente a sua dignidade e o seu bem-estar. Não se trata de uma simples insatisfação, mas de uma verdadeira violação à legítima expectativa do consumidor de ter um serviço contratado entregue de forma eficiente e em prazo razoável. O autor, como advogado e estudante de pós-graduação, comprovou a intrínseca dependência da internet para o exercício de suas funções. A interrupção ou a impossibilidade de acesso a um serviço tão fundamental em seu dia a dia profissional e acadêmico gerou inegáveis prejuízos e transtornos. A privação do acesso à rede, em um cenário de digitalização crescente das atividades laborais e educacionais, implica em um obstáculo real. Ademais, a conduta da ré em não solucionar o problema administrativamente, forçando o autor a acionar o Poder Judiciário e, mesmo após a concessão da tutela antecipada, informar o "cancelamento" do contrato em sede de contestação, demonstra um flagrante desrespeito ao consumidor e ao comando judicial. Este comportamento omissivo e contraditório da empresa, que insiste em sua ineficiência, configura a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Perda do Tempo Útil. O consumidor não pode ser compelido a despender tempo e energia em sucessivas tentativas de resolver um problema que deveria ser solucionado prontamente pelo fornecedor. O tempo do consumidor, ativo valioso e escasso, foi esbanjado em telefonemas, agendamentos frustrados e, por fim, na busca pela via judicial, desviando-o de suas atividades produtivas e de lazer. Essa perda de tempo de forma injusta e intolerável, gerada pela ineficiência da ré, é um fato que, por si só, é suficiente para causar dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização, neste cenário, não possui apenas o caráter compensatório pelo sofrimento e frustração do autor, mas também um viés punitivo-pedagógico. Deve servir para desestimular a ré a reincidir em práticas comerciais desrespeitosas e ineficientes para com seus consumidores. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na sua postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por conseguinte, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, a execução da multa diária imposta na decisão de fls. 142/143 demanda a instauração de incidente processual específico para esta finalidade. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória, para: a) Condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente na instalação imediata do serviço de internet residencial de 350MB com Globoplay no endereço do autor, utilizando-se da tecnologia adequada (seja fibra óptica ou coaxial, conforme a efetiva e comprovada viabilidade técnica no local, que deverá ser atestada pela própria ré, sem ônus adicionais ao consumidor), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, nas condições fixadas na tutela provisória; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DOUGLAS DA SILVA SANTOS (OAB 470798/SP)

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Processo nº 1013027-89.2021.8.11.0042

ID: 330244660

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013027-89.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALVERDE DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013027-89.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Va… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013027-89.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO VALVERDE DA COSTA - CPF: 406.753.191-53 (APELANTE), PAULO ROBERTO GOMES DOS SANTOS - CPF: 815.993.667-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), THIAGO DA SILVA VALVERDE - CPF: 054.378.771-02 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE TERCEIRO PARA OCULTAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DE VEÍCULO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que condenou o recorrente à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de lavagem de capitais (art. 1º, caput e §1º, I, da L. 9.613/1998), em concurso material (art. 69, CP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos probatórios suficientes para a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de lavagem de capitais, notadamente no tocante à configuração do dolo e da sua efetiva participação no ato de ocultação e dissimulação da origem ilícita de bem adquirido com recursos provenientes de crime antecedente. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas mediante laudo pericial, relatórios policiais e provas orais colhidas em juízo, que revelaram a aquisição de veículo com valores oriundos de infrações penais antecedentes e seu posterior registro em nome do apelante. 4. A conduta do apelante se amolda ao tipo penal do art. 1º da L. 9.613/1998, que se consuma com qualquer dos verbos nucleares descritos no tipo, sendo desnecessária a comprovação da autoria do crime antecedente. 5. O crime de lavagem de capitais não exige que o agente tenha participado do crime antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens e atue para ocultá-los ou dissimulá-los. 6. As provas evidenciam que o apelante, ciente da origem ilícita dos valores, colaborou com a ocultação da titularidade do veículo e permitiu o uso de sua conta bancária para dissimular a origem dos recursos, enquadrando-se, portanto, na figura de partícipe. 7. É aplicável a teoria da cegueira deliberada, segundo a qual responde pelo crime aquele que, podendo conhecer a ilicitude da origem dos bens, voluntariamente se abstém de fazê-lo, assumindo o risco do resultado típico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Comete o crime de lavagem de capitais aquele que, mesmo não sendo autor da infração penal antecedente, contribui conscientemente para a ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos bens. 2. Aplica-se a teoria da cegueira deliberada ao agente que, podendo conhecer a origem ilícita dos valores, opta por ignorá-la de forma voluntária, assumindo o risco do resultado típico.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29 e 69; L. 9.613/1998, art. 1º, caput e §1º, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC 189.653/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.05.2024; STJ, AREsp 2.089.882/PI, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.05.2022. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL interposto por JOÃO VALVERDE DA COSTA, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 1º, caput, e §1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, na forma do art. 69, do Código Penal. A Defesa, em suas razões recursais, pugna pela absolvição do acusado, sob o argumento de insuficiência probatória para sua condenação e de que ele não concorreu para a infração penal. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença objurgada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso interposto, a fim de manter incólume a sentença condenatória. É o relatório. À douta revisão. Egrégia Câmara: Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, bem como, por tempestivo. De proêmio, ressalta-se que a presente investigação teve início a partir do compartilhamento das provas – devidamente autorizado pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – produzidas nos autos da Ação Penal nº 15323-09.2018.811.0042 – Código 523304, na qual Thiago da Silva Valverde figurava como réu pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e uso de documento falso. Segundo consta, o réu Thiago da Silva Valverde foi preso em flagrante no dia 10 de abril de 2018, pela prática do crime de tráfico de drogas. Na ocasião, mediante autorização judicial, foi realizada a quebra do sigilo telefônico do aparelho apreendido em seu poder, o que permitiu o acesso à agenda, aos vídeos e às mensagens armazenadas, diligência que foi formalizada por meio do Laudo Pericial nº 2.10.2018.32075-01. A partir da análise dos dados extraídos, restou evidenciada a prática do crime de lavagem de dinheiro, uma vez que as mensagens de texto e áudio captadas demonstram que o acusado Thiago da Silva Valverde se dedicava à prática de ilícitos penais, em especial ao crime de furto/roubo de caixas eletrônicos. Consta, ainda, que ele teria utilizado os proventos criminosos para adquirir um veículo, o qual, com o objetivo de ocultar a origem ilícita dos recursos, foi registrado em nome de terceiro — mais especificamente, de seu genitor e corréu, João Valverde da Costa —, conforme se extrai do relatório policial constante nos autos. De posse de tais informações, o Ministério Público ofereceu a seguinte denúncia: “Cuida-se do Inquérito Policial nº 022/2019/GCCO/MT, instaurado em 27/02/2019, a fim de apurar a prática do crime de LAVAGEM DE CAPITAIS, praticado, em tese, por THIAGO DA SILVA VALVERDE. Ressai dos autos que entre os dias 03/04/2018 e 10/08/2018, nesta Capital, o DENUNCIADO THIAGO DA SILVA VALVERDE, contando com a colaboração ativa do DENUNCIADO JOÃO VALVERDE DA COSTA, seu genitor, ocultou/dissimulou a origem ilícita de valores provenientes de infração penal. Segundo consta, no dia 03/04/2018, THIAGO DA SILVA VALVERDE adquiriu o veículo Renault Sandero PYK-6260 à vista em dinheiro pelo montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), valor que é proveniente de infração penal antecedente, tendo posteriormente em 10/08/2018 registrado o veículo junto ao órgão competente em nome de terceiro, o também DENUNCIADO JOÃO VALVERDE DA COSTA, seu pai, com o intuito de dissimular a propriedade do bem e ocultar a origem dos valores. O presente procedimento investigativo teve início a partir de Ofício nº 276/2018/23PJC (fls. 07/10), que informou acerca do compartilhamento de provas produzidas na Ação Penal nº 15323-09.2018.811.0042 – Código 523304 – SIMP 002640-007/2018, em que o DENUNCIADO THIAGO DA SILVA VALVERDE consta como réu pela prática dos crimes de TRÁFICO DE DROGAS e USO DE DOCUMENTO FALSO. O compartilhamento foi devidamente deferido pelo juízo da 13ª Vara Criminal de Cuiabá no bojo do Procedimento nº 30735-77.2018.811.0042 – Código 539228 – Incidente de Compartilhamento de Provas, noticiando indícios da suposta prática de LAVAGEM DE CAPITAIS pelo ora DENUNCIADO THIAGO, réu na referida ação penal (fls. 19/20), em concurso de agentes com seu pai e também DENUNCIADO JOÃO VALVERDE COSTA. Segundo consta, o investigado foi preso em flagrante delito no dia 10/04/2018, pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS, ocasião em que a quebra de sigilo telefônico do aparelho celular apreendido em seu poder foi autorizada por decisão judicial proferida em 08/05/2018, permitindo o acesso à agenda, vídeos e mensagens do dispositivo e chip, diligência que foi materializada por meio do Laudo Pericial nº 2.10.2018.32075-01 (fls. 22/24). Em detida análise dos dados recolhidos, restou evidenciada a prática de LAVAGEM DE DINHEIRO, uma vez que, em mensagens de texto e áudios dispostos no aplicativo WhatsApp, THIAGO afirmava ter realizado anteriormente crimes de furto de caixa eletrônico bancário e ainda que teria utilizado o dinheiro ilícito para comprar veículo que foi colocado em nome de terceiro, conforme relatório policial de fls. 69/89. De fato, os autos revelam que o DENUNCIADO THIAGO se dedicava à prática de furtos de caixas eletrônicos em outra unidade da federação; no dia 03/04/2018 ele chegou em Cuiabá, oriundo do Estado do Estado do Pará e com o lucro de suas atividades criminosas adquiriu o veículo Renault Sandero PYK-6260 à vista pelo valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Ato contínuo, as conversas no aplicativo WhatsApp descortinaram que THIAGO foi convidado no dia 06/04/2018 para ir a uma cidade pequena no interior do Estado do Pará para praticar um furto de valores de caixa eletrônico. Foi extraído de seu aparelho celular uma passagem comprada para a noite em que foi preso (10/04/2018), sendo certo que o embarque para a cidade de Belém seria feito às 20h40min daquele dia, e seria utilizado o documento falso em nome de LEONARDO VILELA DE OLIVEIRA. Seguem abaixo transcrições de alguns diálogos: (...) Já na pasta “Extração Celular\Sistema de Arquivos\Imagens”, foi possível a recuperação de diversas imagens, dentre as quais destacamos as seguintes: (...) As imagens reveladas confirmam o teor das negociações descritas tanto à movimentação de alto valor em dinheiro, quanto à compra do veículo Sandero PYK-6260 pelo DENUNCIADO THIAGO (pelo valor de R$ 33.000), bem como as viagens para o Estado do Pará. Conforme registro do RENAVAM (fls. 18), o automóvel Sandero foi transferido em 10/08/2018 para o pai de THIAGO, o DENUNCIADO JOÃO VALVERDE DA COSTA. Além disso, há no celular do investigado THIAGO a fotografia de um extrato de conta-corrente (C/c 131.261-8, Agência 1216-5) em nome de seu genitor JOÃO VALVERDE DA COSTA, indicando que, em um único dia, foi depositado por quatro vezes o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), demonstrando assim indícios de dissimulação/ocultação da origem dos valores. Acrescenta-se que o DENUNCIADO THIAGO também é réu na Ação Penal nº 20218-81.2016.811.0042 – Código 443469 – SIMP 003244-007/2016, pela prática do delito de FURTO de caixa eletrônico, nesta Capital. Diante do apurado, não restam dúvidas de que o DENUNCIADO THIAGO DA SILVA VALVERDE adquiriu o veículo Renault Sandero PYK-6260 com patrimônio ilícito, produto das condutas criminosas antecedentes narradas nesta exordial, quais sejam, TRÁFICO DE DROGAS e FURTO a caixas eletrônicos, convertendo-o em ativo lícito. Ademais, a fim de ocultar e dissimular a origem ilícita do bem móvel, o DENUNCIADO THIAGO DA SILVA VALVERDE utilizou mecanismo a fim de dar ar de licitude ao produto de infração penal, ao promover o registro do automóvel em nome de seu genitor, também DENUNCIADO JOÃO VALVERDE DA COSTA, que o auxiliou e colaborou para o sucesso da prática criminosa. Diante do exposto, restou demonstrada a prática do delito de LAVAGEM DE DINHEIRO, por parte dos denunciados THIAGO DA SILVA VALVERDE e JOÃO VALVERDE DA COSTA, tipificado pelo Artigo 1º, caput e § 1º da Lei nº 9.613/98 c/c Artigo 29, do Código Penal.” (Sic) Após regular instrução processual, o magistrado sentenciante julgou procedente a denúncia para condenar os acusados Thiago da Silva Valverde e João Valverde da Costa, como incursos nas sanções penais do art. 1º, caput, e §1º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998, em concurso material na forma do art. 69, do Código Penal, às seguintes penas: a) Thiago da Silva Valverde: 07 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto; b) João Valverde da Costa: 06 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto; Irresignado, o acusado João Valverde da Costa, por intermédio de sua defesa, interpôs recurso de apelação, sob o argumento, em síntese, da atipicidade da conduta, em razão da ausência de dolo. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva foram comprovadas nos autos, especialmente pelas provas angariadas no laudo pericial (Id. 249628668 – Pág. 36/40), relatório policial (Id. 249628668 – Pág. 92/96), relatório policial (Id. 249628668 – Pág. 98/118) e pelas provas orais colhidas durante a instrução processual, não havendo, portanto, dúvidas da caracterização do crime de lavagem de capitais imputado ao acusado. Com efeito, incorre no delito de lavagem de capitais o agente que intenta conferir aparência de licitude a bens, direitos ou valores oriundos de atividade ilícita, seja ocultando ou dissimulando sua natureza, origem, localização, movimentação, disposição ou titularidade. Eis o teor do dispositivo correspondente: “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” Nesse sentido, verifica-se que “o tipo penal do art. 1º da Lei n. 9.613/1998 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação, reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 166, de 26 de março de 2021) Para a configuração do crime de lavagem de capitais, é indispensável a existência de infração penal antecedente que tenha gerado proveito econômico ilícito, seguida de conduta voltada à reinserção desses bens, direitos ou valores no sistema econômico formal, conferindo-lhes aparência de licitude. Ressalte-se, todavia, que não se exige a identificação do autor da infração penal anterior, tampouco que o agente do delito de lavagem de capitais tenha participado diretamente do crime antecedente, exigindo-se tão somente que haja prova irrefutável da ligação entre a infração antecedente, com proveito financeiro/econômico, e a manobra adotada para ocultar e dissimular o caráter ilícito do bem, direito ou valor econômico, o que, no caso dos autos, restou irrefutável. Nessa linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: “(...) esta Corte Superior tem entendido ser desnecessário que o autor do crime de lavagem de capitais tenha sido autor ou partícipe do delito antecedente, bastando que tenha ciência da origem ilícita dos bens e concorra para sua ocultação ou dissimulação. Somado a isso, Não se exige a condenação pela infração antecedente, bastando que o magistrado fique convencido da sua existência. Precedentes. (STJ - AgRg no RHC: 189653 PR 2023/0405494-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Como visto no julgado citado, para configuração do crime de lavagem de capitais não se exige a comprovação plena da infração penal antecedente, bastando, para tanto, a apresentação de indícios robustos e verossímeis que apontem para sua ocorrência. Nesse contexto, quanto ao crime antecedente, verifica-se que as provas constantes nos autos evidenciam que o acusado Thiago da Silva Valverde se dedicava à prática de diversos ilícitos penais, em especial à prática de furtos/roubos a caixas eletrônicos em outras unidades da Federação. Com efeito, a quebra do sigilo dos dados telefônicos do acusado Thiago da Silva Valverde revelou diversas conversas que evidenciam, de forma inequívoca, sua dedicação à prática de ilícitos penais, conforme se extrai do relatório policial constante no Id. 249628668 – págs. 98/119. Veja-se, a seguir, a transcrição dos diálogos, na parte que interessa: “DIA 06/04/2018 HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0011 – Primeira coisa vo falar pro senhor, bom dia pra todos nós ai. Eu trabalho, sempre trabalhei aqui com seu ZÉ e com MACACO e com RODRIGO dai né, já recebemos varias vezes aqui. Tem um irmão de Santa Catarina que trabalha com nós aqui também, só que tá com uma pulseira, tinha rodado um tempo desses ai e boto uma pulseira ai vai acaba agora dia, dia dez, dia dez ele tem que tira essa pulseira, aí ele num qué, talvez ele vai, ele num tem certeza se ele vai né mano. Ai eu preciso dum cara, que sabe abri, que sabe trabalha com furadeira e com maçarico né mano, que pode, nós pode quere arrasta o, caixa eletrônico que abasteceram ele são TRÊS CAIXA ELETRÔNICO, tá entendendo. E tem um barrigudo, agora eu num sei se tá todo dia nos caixa eletrônico ou só no barrigudo porque é um, a cidade é pequena cê entendeu? Pra sabe se o sinhô que sabe corta no maçarico e na, e sabe usa a furadeira magnética passa al a visão pra mim, pra gente concluir logo esse negócio ai meu irmão. HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0013 - Eu tenho magnética sim pô, entendendo como é, o disco é o de menos. É o que eu te falei, eu vo leva lixadeira grande e pequena, uma grande e uma pequena. É, só que num tem o martelete, o martelete tem que traze dai o martelete, meu martelete quebrou o meu martelete. Tu tem o martelete por ai? Passa a visão pra mim ai HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0015 - Tu tem, tu tem algum irmão ai que sabe trabalha no, na furadeira? Passa a visão pra mim ai. Tu conhece algum irmão ai que venha contigo trabalha na furadeira ou no maçarico al? Passa a visão pra mim ai. (ininteligível) se for arranjar um irmão que sabe trabalha na, no maçarico ou na furadeira ai tu vem, tu e mais um. Vo ajeita aqui agora ai, vê isso ai pra mim se consegue um que sabe fura, vo passa a visão pra ti já já al, fica esperto. HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0018 - Tú tem o martelete aí, o martelete, vamo pega o martelete, só vai falta o martelete, tá escutando ai, e a aquela chave, aquela alavanca preta de rosca, só a preta e a, o martelete que nós num tem aqui, entendeu al? Passa a visão pra mim ai que vô ajeita agora ai tem que chega amanhã aqui, tem que chega hoje de madrugada, amanhã cedinho, vê aí a passagem pra mim. HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0021 Não sobre isso eu sei rapaz, isso al eu sei, esse negócio de abri cofre eu sei ai pô, só que eu to, isso aí de abri al já abrimo de outro isso ai eu sei tudo que precisa mano. Tudo que precisa, eu tô ligado tudo que precisa pra abri esses cofre ai, eu sei dentro como é, tem cofre treme treme do Banco do Brasil ele num vem na lixadeira, ele só vem na, no macaco hidráulico (ininteligivel) isso ai eu sei tudo esse barato ai entendeu como é? Só tô falando isso ai que é o martelete pra gente abri o cofre, o cofre da Caixa Econômica é o cofre mais podre que tem mano HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0024 Como é que eu võ acaba de explica ai, o cofre eu num sei se tem muito, num é, num é um banco é um panzinho cê entendeu, é um panzinho dentro dum órgão, dentro dum órgão entendeu, aí é que eu vo te explica aí, eu num sei te dize se o dinheiro tá dentro do cofre ou talvez nos TRÊS CAIXA ELETRÔNICO, porque abasteceu ontem entendeu como é, os caixa eletrônico tava tudo vazio ontem e hoje o cara viu o carro forte chega e encosta lá e derrama, agora eu num sei dize se, ai funciona de segunda a sexta, sábado e domingo fica fechado, eu num sei se o dinheiro tá tudo dentro do barrigudo ou se como é um órgão público lá nunca foi mexido, se tá dentro dos caixa eletrônico entendeu? Num adianta nós abri o barrigudo e num tê quase nada e o dinheiro tá tudo nos caixa eletrônico, entendeu o investimento lá vai se um pouco alto porque num é na, na capital é longe da cidade um pouco irmão, entendeu? Então nós tem que ir preparado pra abri os, o caixa, o barrigudo lá, o cofre, se nada tivé muita coisa nós vamo regaça os caixa eletrônico entendeu mano, nós num pode perde a visão de só pega o barrigudo e tivé pouca coisa dentro dele entendeu, a oportunidade é uma só irmão entendendo como é? THIAGO: PTT-20180406-WA0071- Mano no caso aqui se eu for pega o voo, ne qual o aeroporto que eu vo desce o de Belém memo o Val de Cans? THIAGO: PTT-20180406-WA0072 Ói qui mano, tem bastante gente envolvida ai, nesse beó (BO) al, fala aí a quantidade pra nós ai, em números THIAGO: PTT-20180406-WA0073 - Mano é o seguinte, eu vo subi ai toda vida entendeu, mas vo subi com um campana meu pelo menos mano, entendeu, campana meu de confiança, tá ligado, é porque é o seguinte o cara trabalha com ele desde faz tempo e nós trabalha só com ele, tá ligado? Então, vê al o que cês pode faze al ó, eu tenho que té meu campana de confiança entendeu HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0074- É Val de Cans mesmo, é Val de Cans mesmo, ai o que eu võ te fala al, quantos tem aqui, nós somos cinco total, seis contigo entendeu? É seis contigo, porque lá na cidadezinha é pequena a cidade, não é muito grande entendeu, tem a casa e tem uma fazenda lá pra fica entendeu, é um interiorzinho, é divisa på entendeu, ai num pode të muita gente e também nem é preciso muita gente que é pequeno mano entendeu, [ininteligível] o seu Zé lá, a foto que eu mandei pra ele entendeu, ai eu já tô botando o irmão aí também pra ajuda porque é pra dá uma força pro seu Zé aqui entendeu, os irmão aqui também trabalha dessa forma aí entendeu, com esse material ai entendeu THIAGO: PTT-20180406-WA0081 - E aí Tiozão eu tô desenbolando aqui com os mano lá de, do Pará lá com a divisa do Maranhão entendeu, mas é o seguinte Tiozão eu num vo saí daqui sozinho não, eu tenho que tê um campana pra cuida a minha frente mano, se não num tem como não Tiozão, entendeu, querê eu quero i mas tem que i um comigo daqui se não num vo não entendeu, medo todo mundo tem medo Tiozão, mas se acha que eu quero roda ai pra fora Piaui, é doido é. Então é o seguinte eu tenho que leva um campana responsa dá idéia nos cara al entendeu, ele tem os campana responsa dele tudinho eu confio com certeza, entendeu, mas o negócio é nós aqui, nós aqui do nosso Estado, nossa cidade entendeu. Eu tô ligado que um vai cuida do outro, e os cara de fora, qualquer coisinha, qualquer falta de respeito entendeu, eu num sei os mano dai, num sei como que é eles entendeu Tiozão, mas eu tô dando uma suposição assim se no caso acontecer alguma deselegância, entendeu, os mano num deixa nós falando igual nós é aqui da mesma cidade nenhum vai deixa o outro falando não Véião cê pode bota fé HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0082 - Tá tudo certo vamo leva o menino sim, quando for dia dez eu vo te liga, dia dez pode deixa esperto, ai vem o campana ou vem o Sinhô, Sinhô que sabe, manda vim um no dia dez né, pra num fica muita gente lá, e quando for dia, quando for dia doze, dia treze ai vem o outro né, ai fica pra lá pro, pra fazenda lá entendeu, vamo fica então no contato, vamo traze ele lá o campana lá, é nóis: Nós tamo pra soma né mano, pra ganha, mais um menos um num vamo fica rico, vamo só soma né mano, é isso memo, vamo pra cima, vamo fica levando o, levando o contato al meu irmão, fica com Deus aí é nóis, num perde o contato THIAGO: PTT-20180406-WA0083- Mano então no caso aqui eu vo compra o martelete entendeu, então nós tinha que subi hoje memo mano, amanhã é sábado domingo, essa semana é a semana do dinheiro ainda mano, semana do pagamento, então vamo pra cima hoje, eu já compro a passagem já logo hoje memo entendeu, faço o corre da, do martelete e já vai eu e o mano daqui, entendeu? HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0085 Mas o irmão lá, o irmão lá quer que venha, quer que deixe pro dia quinze, dia quinze tem o malote dia quinze entendeu, dia quinze tá o malote lá dia quinze também, então, bora trabalha pra gente ajeita o barato mais certinho, mais arrumadinho entendeu mano, tranquilidade, vamo deixa pro dia quinze é nóis mano, entendeu como é, tranquilidade THIAGO: PTT-20180406-WA0087 - Ói qui mano então no caso vai ser num, numa terça feira então né? que é pra nóis i né? Uai demoro eu vo ai HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180406-WA0088 Vamo levando a idéia o contato entendeu, o contato pra gente i conversando, toda informação que tive là eu vo te ligando pra ti ai, é nóis fica com Deus al meu irmão, compra o martelete là, vamo pra cima THIAGO: PTT-20180406-WA0089- Compra o martelete agora aqui mano, entendeu, eu vo compra o martelete agora, e nós vai pra cima THIAGO: PTT-20180406-WA0139 Então Goiano, nós tá vendo essa situação ai entendeu, vai vê se nós vai lá pra Minas lá, tá ligado. DIA 08/04/2018 THIAGO: PTT-20180408-WA0022 - E ai irmão c tá na onde Véio? como que faz ai pra mim resgata a PT ai? (...) THIAGO: PTT-20180408-WA0052 - Segura ela ai viado, num vende ela pra ninguém não entendeu, ela tá carregada, tem bala nela? THIAGO: PTT-20180408-WA0053 - Demoro uai, vê um corre al de pelo menos cem, cento e cinquenta caroço HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180408-WA0056 – Amanhã cê pega ela aqui, eu vo vê se arrumo umas bala procê, ou se quiser pegar ela aqui hoje e já deixa al guardado ai THIAGO: PTT-20180408-WA0057 - Ói qui, então mais tarde eu vo ai no cê ai entendeu, eu vo al pega ela ai, ou cê que traze ela pra mim, eu acho melhor ocë traze heim mano HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180408-WA0059 – Cê tá na onde? lá onde eu peguei ocê aquele dia com Uber? THIAGO: PTT-20180408-WA0062- É mano, toda vida HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180408-WA0065 Demorou, eu vo almoça aqui e desço ai THIAGO: PTT-20180408-WA0066-Tranquilo, tranquilão. DIA 09/04/2018 HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180409-WA0084 E al mano, sua pt tá aqui põ, eu resgatei lá, e aí cê tá no residencial al se quiser que eu levo ela ai, eu levo ela ai procê aí de motinha ia ver cê lançava um, um brauzinho ai né irmão tô de cara THIAGO: PTT-20180409-WA0126 E al mano, toda vida vo quere ela pô, eu tô aqui em casa aqui agora aqui HOMEM NÃO IDENTIFICADO: PTT-20180409-WA0129 - Mas é o seguinte, ela não é minha não entendeu, ela é do ZEZÉ lá do lava jato lá, ele quer R$4.000,00 (quatro mil) nela mas eu consegui fecha em R$3.800,00 (três e oitocentos) entendeu, falei que era pra mim, mas al tem que paga pra pega lá, ai eu ia leva ela ai e pega o dinheiro você pra paga ele, mas ai cê vê ai pra mim ai que dia que eu posso pega o dinheiro pra leva ela que eu tenho que i paga ela entendeu, na hora de pega là” (Sic) Ademais, o acusado João Valverde da Costa, ora apelante, declarou, em sede extrajudicial, que não tinha conhecimento certo acerca da eventual prática de crimes por parte de seu filho e corréu, Thiago da Silva Valverde, sabendo apenas que este costumava viajar com frequência e que já havia enfrentado um “problema” no Estado de Goiás, onde foi preso por tentativa de roubo a banco. No que se refere ao veículo Renault Sandero, de cor branca, placas PYK-6260, afirmou ser o proprietário, mas declarou que Thiago o utilizava no momento da prisão, sem sua autorização. Relatou, ainda, ter adquirido o automóvel poucos dias antes da prisão do filho, em uma loja de veículos usados situada no Shopping Fórmula, em Várzea Grande, pelo valor de R$ 31.000,00, pagos em espécie. Por fim, esclareceu que os recursos para a compra do veículo provinham da quitação de uma cota de consórcio junto ao Banco Santander, no valor aproximado de R$ 18.000,00; de um acerto trabalhista com a empresa HM Segurança, no valor de R$ 6.000,00; e de economias mensais acumuladas entre os anos de 2015 e 2018. Em juízo, o apelante João Valverde negou qualquer envolvimento no crime de lavagem de dinheiro, atribuindo integralmente a responsabilidade a seu filho, Thiago da Silva Valverde. Alegou que este teria adquirido e registrado, sem seu conhecimento ou autorização, um veículo Renault Sandero em seu nome, e que apenas tomou ciência do fato após ser contatado pela loja responsável pela venda, ocasião em que foi informado da necessidade de providenciar a transferência do automóvel. Negou, ainda, ter mantido a posse do referido veículo, embora tenha confirmado sua posterior alienação, com a finalidade de custear a defesa técnica de seu filho. Afirmou, em diversos momentos, que os valores utilizados na aquisição do automóvel eram de origem ilícita, bem como, admitiu que quantias suspeitas foram depositadas por seu filho em sua conta bancária, que totalizava o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem seu conhecimento, as quais também foram utilizadas para o pagamento de honorários advocatícios. Ao final, confessou ter prestado declarações inverídicas à autoridade policial, em razão de pressão exercida pela “família”, com o intuito de proteger o filho. Reconheceu, ainda, que Thiago não possuía condições financeiras para adquirir o veículo e que já tinha conhecimento de seu envolvimento com atividades criminosas. O acusado Thiago da Silva Valverde, em sede extrajudicial, manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Em juízo, negou os fatos descritos na denúncia, mas confirmou ter adquirido, em 03 de abril de 2018, o veículo Renault Sandero, pelo valor de R$ 33.000,00, pagos à vista, mediante depósito bancário. Informou que, à época da transferência do veículo para o nome de seu pai e corréu, João Valverde, já se encontrava preso, desde 10 de abril de 2018, em decorrência de processo por tráfico de drogas. Afirmou ter solicitado ao pai que registrasse o automóvel em seu nome, pois precisava vendê-lo para arcar com os honorários advocatícios e não dispunha de outra pessoa de confiança. Declarou que os recursos utilizados para a aquisição do veículo foram obtidos mediante trabalho realizado em um garimpo localizado em Marabá (PA), entre os meses de outubro de 2017 e abril de 2018. Negou envolvimento com tráfico de drogas ou furtos a caixas eletrônicos durante o referido período, embora tenha admitido já ter praticado tais crimes nos anos de 2015 e 2016, pelos quais chegou a ser preso. Por fim, ao ser questionado sobre as mensagens extraídas de seu aparelho celular, que indicavam conversas sobre práticas delitivas, armamentos e transações financeiras suspeitas, alegou não se recordar dos conteúdos e afirmou que as conversas sobre armas estavam relacionadas a ameaças que vinha sofrendo. Assegurou, ainda, que não chegou a adquirir armamentos. Dessa forma, constata-se, com base nos elementos probatórios coligidos nos autos, que o acusado Thiago da Silva Valverde se dedicava, de maneira habitual, à prática de infrações penais, notadamente aos crimes de furto e roubo de caixas eletrônicos. Tal circunstância evidencia, de maneira inequívoca, a existência da infração penal antecedente, pressuposto essencial para a caracterização do delito de lavagem de dinheiro. No mais, no que tange ao delito de lavagem de capitais, observa-se que o acusado Thiago da Silva Valverde, em 03 de abril de 2018, adquiriu, à vista, um veículo Renault Sandero pelo valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) e que, posteriormente, em 10 de agosto de 2018, o bem foi registrado em nome do recorrente João Valverde da Costa, com o claro intuito de dissimular a propriedade do automóvel e ocultar a origem dos recursos empregados na aquisição. Acresça-se, ainda, que João Valverde da Costa, em juízo, declarou que seu filho, Thiago da Silva Valverde, não registrou o automóvel em seu próprio nome por estar sendo procurado pela Justiça, uma vez que havia mandado de prisão em aberto contra ele. Por esse motivo, estaria utilizando documento falso na data de 10 de abril de 2018, quando foi preso, ocasião em que teve seu aparelho celular apreendido, o que possibilitou a extração dos dados que culminaram na presente ação penal. Essas circunstâncias revelam, com clareza e robustez, o propósito deliberado de ocultar e dissimular a real titularidade do bem móvel — veículo automotor adquirido com recursos oriundos de atividades criminosas —, evidenciando, portanto, a prática de atos inequívocos voltados à lavagem de capitais, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Além disso, verifica-se que, com o mesmo intuito, o acusado Thiago da Silva Valverde realizava depósitos de valores na conta bancária de seu genitor, ora apelante. Com efeito, extrai-se do relatório policial que, entre os documentos obtidos a partir da extração dos dados do aparelho celular de Thiago, consta a fotografia de um extrato da conta corrente em nome de seu pai, João Valverde da Costa, que demonstra que, em um único dia, foram realizados quatro depósitos no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). O referido montante corresponde ao valor mencionado pelo próprio apelante em juízo, que expressamente reconheceu tratar-se de quantia de origem ilícita. De outro norte, como frisado pelo magistrado sentenciante, apesar do apelante em suas razões recursais alegar que não há prova de que ele tinha conhecimento da ilicitude dos valores, o caso é de aplicação da teoria da cegueira deliberada (willfull blindness doctrine) que, na lição da melhor doutrina, “é aplicável "nas hipóteses em que o agente tem consciência da possível origem ilícita dos bens por ele ocultados ou dissimulados, mas, mesmo assim, deliberadamente cria mecanismos que o impedem de aperfeiçoar sua representação acerca dos fatos. Por força dessa teoria, aquele que renuncia a adquirir um conhecimento hábil a subsidiar a imputação dolosa de um crime responde por ele como se tivesse tal conhecimento.” (Brasileiro, Renato. Legislação Criminal Especial Comentada. Salvador: Juspodium. 2020, p. 673). Essa teoria é aplicada nos casos em que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida. O escopo da aludida teoria reside em abarcar situações nas quais o agente simula não visualizar a ilicitude das circunstâncias, “como um avestruz que enterra sua cabeça no solo para não tomar conhecimento da natureza dos acontecimentos (razão pela qual a doutrina americana o denomina de Ostrich Instructions). Desse modo, a suposta insipiência proposital acerca da ilicitude e gravidade de uma situação não pode conduzir à inocência do agente, haja vista a presença do dolo eventual como elemento subjetivo do tipo” (STJ, AREsp nº 2.089.882/PI 2022/0076372-8, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, data de publicação: DJ 2/5/2022). Nesse mesmo sentido, destaca Mirabete que “[o] agente age com dolo eventual quando, mesmo sem querer o resultado, assume o risco de produzi-lo, como se aceitasse a possibilidade de que ele ocorra. A cegueira deliberada é uma forma de dolo eventual, em que o agente se faz de cego para não ter que lidar com as consequências de sua conduta” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Geral. 28a ed. São Paulo: Atlas, 2012). Partindo dessas premissas, ainda que a defesa técnica do apelante sustente que ele não tinha ciência da origem ilícita dos valores, constata-se que, ao exercer sua autodefesa em juízo, o próprio apelante afirmou, conforme já mencionado, de forma categórica, que tinha plena ciência de que os valores utilizados para a aquisição do veículo, bem como aqueles depositados em sua conta bancária, eram de origem ilícita, além de reconhecer que tinha conhecimento do envolvimento de seu filho com atividades criminosas. Ademais, o conjunto probatório é claro no sentido de que, embora tivesse ciência da origem ilícita dos valores, em nenhum momento o apelante João Valverde da Costa hesitou em auxiliar seu filho, Thiago da Silva Valverde, ao ser por este solicitado, na ocultação e dissimulação da propriedade do automóvel e dos valores depositados em sua conta bancária — elementos que evidenciam sua atuação direta na prática delitiva. Diante de tais elementos, não prospera a alegação de ausência de dolo ou de atipicidade da conduta, sobretudo ante as robustas provas constantes dos autos, em especial os relatórios policiais e os elementos colhidos sob o crivo do contraditório em sede judicial, os quais se revelam plenamente aptos a ensejar a manutenção da condenação do apelante pela prática do crime de lavagem de capitais. Isto posto, em consonância ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JOÃO VALVERDE DA COSTA, mantendo incólume a sentença combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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