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Processo nº 1005278-03.2025.8.26.0482

ID: 277971552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO SCALON JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ediberto de Mendonca Naufal (OAB 84362/SP) Processo 1005278-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orivaldo Scalon Junior - Vistos. 01)Do pedido de tutela de urgência: Sustenta o … ADV: Ediberto de Mendonca Naufal (OAB 84362/SP) Processo 1005278-03.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orivaldo Scalon Junior - Vistos. 01)Do pedido de tutela de urgência: Sustenta o autor que contra ela foi lavrado o AIIM nº 4.146.175-7, exigindo o pagamento do ITCMD no valor de R$ 257.703,43, acrescido de juros e multa, por ter se realizado a reavaliação do valor das quotas da sociedade AUSBAWELL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., em razão da discrepância entre o valor patrimonial das quotas e o valor de mercado dos bens imóveis integralizados no capital social. Pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui discutido, até que sobrevenha decisão final no presente processo. Presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, é caso de concessão da medida. Nesta primeira análise do tema, em juízo sumário, provisório por natureza, tenho que o pedido traz evidência da probabilidade do direito. O artigo 38 do Código Tributário Nacional determina o quanto segue: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". A lei que rege o imposto de transmissão causa mortis e doações no Estado de São Paulo é a Lei Estadual nº 10.705/00, que assim estabelece: Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. (...) Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo. § 1º - À falta do valor de que trata este artigo, admitir-se-á o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11. § 2º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado segundo a sua cotação média alcançada na Bolsa de Valores, na data da transmissão, ou na imediatamente anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 3º -Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial(g.n.). Quer parecer que inexiste previsão legal que determine que o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD seja o valor patrimonial real, de forma que deve ser aceito o valor patrimonial contábil utilizado pelo autor. E como afirmado no julgamento da Apelação Cível nº 1010440-86.2019.8.26.0482, desta Comarca de Presidente Prudente, pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em v. acórdão (26/8/2020) relatado pelo Dr. Des. Djalma Lofrano Filho, "de outra parte, diante da ausência de previsão legal que determine que o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD seja o valor patrimonial real, deve ser aceito o valor patrimonial contábil informado ao Fisco Federal". Em casos parelhos: "AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITCMD. Doação de cotas sociais. Apuração do imposto que leva em consideração o valor patrimonial real dos imóveis integrantes do ativo da empresa. Impossibilidade. Adoção do valor contábil das cotas sociais. Inteligência do artigo 14, § 3º da Lei Estadual nº. 10.705/00. Precedentes deste Tribunal. Declaração de nulidade do Auto de Infração e Imposição de Multa que se impõe. Honorários advocatícios. Fixação, com base na equidade. Possiblidade, em razão do expressivo valor da causa. Precedentes desta 10ª Câmara. Pleito de majoração que prospera. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido"(TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1000696-39.2019.8.26.0168, Rel. Paulo Galizia, j. 18/5/2020). "Ação anulatória de débito fiscal. ITCMD sobre doação de cotas de capital social. Base de cálculo. Art. 14, §3º, da Lei n. 10705/2000. Procedimento de arbitramento realizado pelo Fisco que buscou o valor corrente de mercado da empresa. Descabimento. Ausência de previsão legal determinando que a base de cálculo do imposto seja o valor patrimonial real da cota. Precedentes. Retificação do valor do bem móvel, integrante do ativo permanente, adequadamente determinada. Sentença reformada. Apelação dos autores provida, prejudicado o recurso fazendário. Inexistência de omissão, erro ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados"(TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Embargos de Declaração Cível nº 1024066-04.2019.8.26.0053/50001, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 27/4/2020). "TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009. - Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código tributário nacional que, por meio de decreto regulamentar, haja alteração da base de cálculo de tributo. - Dispõe o § 3º do art. 14 da Lei paulista 10.705/2000 (de 28-12): "Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial" (a ênfase gráfica não é do original). - Esse referido "valor patrimonial", segundo conceito adotado pelo Banco Central do Brasil, corresponde à divisão do patrimônio líquido pela quantidade de ações ou quotas representativas do capital social integralizado da empresa. - A Portaria CAT 15/2003 (de 6-2), ao fixar novo critério para o cálculo do ITCMD, revestiu-se de ilegalidade, uma vez que superou o diploma normativo objeto da regulamentação. Não provimento da remessa obrigatória e acolhida da apelação do requerente"(TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária nº 1021721-65.2019.8.26.0053, Rel. Ricardo Dip, j. 24/4/2020). E de casos desta Comarca de Presidente Prudente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Controvérsia relativa à base de cálculo do ITCMD incidente sobre cotas de sociedade objetos de transferência Lei estadual nº 10.705/2000 não dispõe expressamente sobre o que se considera o valor patrimonial das cotas, se real ou contábil Admissibilidade da aferição da base de cálculo do tributo sobre as cotas sociais com base no valor contábil atribuído Jurisprudência deste Tribunal Recurso desprovido"(TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2173893-71.2018.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcus Vinícius Rios Gonçalves, j. 22/4/2020). "Apelação Cível. Mandado de Segurança. ITCMD Sociedade limitada Capital social integralizado por imóveis urbanos e rurais de acordo com os valores constantes da DIRPF do sócio. Doação de cotas. A base de cálculo da exação deve ser o valor patrimonial das cotas percebidas e não o valor de mercado dos imóveis outrora utilizados para integralização do capital social da empresa. AIIM insubsistente - Sentença reformada Segurança concedida. Dá-se provimento ao recurso interposto"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1020440-82.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Ricardo Anafe, j. 27/3/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. TRANSMISSÃO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. Pretensão do autor ao cancelamento do AIIM nº. 4.122.065-1, lavrado em seu desfavor, por não concordar o fisco com o valor recolhido de ITCMD sobre a transferência das cotas sociais da sociedade, fixado com base nos valores dos imóveis (ativos). Ação de improcedência na origem. Inconformismo do autor. Cabimento. Valor dos bens imóveis (ativo) que não representa o das cotas sociais, devendo ser adotado o valor patrimonial contábil, conforme documentos apresentados ao Fisco Federal. Inteligência dos artigos 14, § 3º, da Lei Estadual nº 10.705/2000 e 182 da Lei n.º 6.404/76. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados por equidade. Precedente do STJ. Recurso provido"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1010440-86.2019.8.26.0482, Comarca de Presidente Prudente, Rel. Dr. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 26/8/2020) Então, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA postulada, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do AIIM nº 4.136.697-9, até que sobrevenha decisão final no presente processo. 02)Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Acaso a requerida tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 03) Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO.

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Processo nº 1013038-78.2025.8.26.0554

ID: 314313386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013038-78.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS RAMALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013038-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1013038-78.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Douglas Ramalho de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 129/164. Réplica às fls. 198/209. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder à suspensão ou a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição. Saliente-se que se encontra pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança de parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 726.029 MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS DE DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009 NECESSIDADE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0107558- 91.2008.8.26.0053, Rel. Des. RICARDO FEITOSA, v.u., j. 03.08.2015). E isso em que pese a regra do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, que reduz pela metade o prazo da prescrição que recomeça a correr depois de interrompida, posto que proposta a ação antes de findo o transcurso do prazo reduzido. Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DOUGLAS RAMALHO DE OLIVEIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP), ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP)

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Pedro Henrique Siqueira Catharino x Mais Lar Imobiliaria Ltda e outros

ID: 263055132

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013038-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA CATHARINO

Polo Passivo:

MAIS LAR IMOBILIARIA LTDA RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LORRAN HENRIQUE MIRANDA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013038-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA CATHARINO REQUERIDA: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA REQUERIDA: MAIS LAR IMOBILIARIO LTDA. Vistos… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013038-08.2025.8.11.0001 REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA CATHARINO REQUERIDA: RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA REQUERIDA: MAIS LAR IMOBILIARIO LTDA. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS E DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DECORRENTE DO CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. As Reclamadas afirmam ser partes ilegítimas, para figurar no polo passivo da presente demanda. Ocorre que, a Caixa Econômica Federal não tem interesse/legitimidade para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias fundadas na cobrança ilegal da “taxa de evolução da obra”, após a conclusão do empreendimento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (“JUROS DE OBRA”) APÓS CONCLUSÃO DA OBRA E EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – ILEGALIDADE – CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O pedido de ressarcimento dos juros de obra cobrados em contrato de financiamento imobiliário não implica em discussão do contrato de financiamento. Trata-se de discussão sobre a obrigação da promitente vendedora em indenizar prejuízo experimentado pelo consumidor, daí porque não há falar em ilegitimidade passiva da construtora. 2.Analisando profundamente os alcances das normas consumeristas, a Corte Especial do eg. STJ sedimentou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp 600.663/RS). 3. Assim, tratando-se de cobrança indevida de taxa de evolução da obra, também denominada juros de obra, deve a incorporadora/promitente vendedora ser condenada à repetição em dobro do indébito, pois, em regra, “atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito” (EAREsp 600.663/RS). 4. O simples descumprimento/inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, de modo que a cobrança indevida da taxa de evolução de obra (ou juros de obra) não gera automaticamente dever de indenizar. 5. Tratando-se de ordem de restituição de valores pagos indevidamente, deve prevalecer o valor comprovadamente pago pelos autores, e não o valor indicado erroneamente na sentença. (TJMT – 1ª Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005538-09.2018.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, julgado em 12/07/2022) (negritei e sublinhei) Por oportuno, ainda que se considere a cobrança regressiva daquela originada da Caixa Econômica Federal, é certo que as Reclamadas são partes legítimas para responderem pela taxa de evolução de obra cobrada, após a entrega do imóvel, devido a suposta omissão de sua parte na comunicação do agente financiador. Deste modo, rejeito as preliminares. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por PEDRO HENRIQUE SIQUEIRA CATHARINO, em desfavor de RESIDENCIAL CUIABA INCORPORADORA SPE LTDA e MAIS LAR IMOBILIARIO LTDA. Em síntese, a parte autora, sustenta que, adquiriu um imóvel junto as Reclamadas, estabelecendo contrato de promessa de compra e venda, sendo cobrado de juros de obras, mesmo estando na posse do imóvel, uma vez que recebeu as chaves em 24/02/2024, e continuou sendo cobrado dos juros de obra até 06/2024, requerendo a restituição dos valores pagos, em dobro e danos morais. Por sua vez, as Reclamadas sustentam que, a entrega do imóvel foi antes do prazo fixado, uma vez que a projeção de entrega encerraria em 02/03/2024, mas disponibilizou as chaves para a Requerente em 30/04/2024, ou seja, antes do término do prazo pactuado. Defende que, não há que se falar em ilegalidade e nem em devolução em dobro, pois tais encargos foram cobrados diretamente pela CEF, inexistindo dever de indenizar por danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Da análise dos documentos apresentados, verifico que houve entrega das chaves em 24/02/2024, com imissão da posse no imóvel por parte do autor, sendo cobrado posteriormente pelos juros de obras, de 25/02/2024 até 25/06/2024. No caso concreto, o Reclamante não contesta a legitimidade da “taxa de evolução da obra” revertida ao agente financiador, mas a suposta desídia das construtoras/incorporadoras ao deixarem de comunicar ao agente financiador que o imóvel já havia sido concluído em ao menos em 24/02/2024, conforme Termo de Recebimento do Imóvel (ID. 185353872), com a entrega das chaves, permanecendo com a cobrança da taxa no meses subsequentes de fevereiro a junho/2024. O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a taxa de evolução de obra pode ser cobrada até a efetiva entrega das chaves, e não até a data de expedição do habite-se ou data de conclusão de obra, como pretende, não havendo, portanto, ilegalidade na cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) (negritei e sublinhei) No mesmo sentido o entendimento aplicado pela Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DANO MORAL – INSURGÊNCIA DAS PROMOVIDAS – TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA DEVIDA ATÉ ENTREGA DAS CHAVES E NÃO HABITE-SE – CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio. A taxa de evolução é devida até a entrega das chaves e não até a emissão do habite-se, como pretendido pelo consumidor. Não havendo a comprovação de cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves, bem como sendo comprovado que a cobrança respeitou aquele marco, tal como previsto em contrato, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a promovida no exercício regular de um direito, o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT 10029137320198110006 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE JUROS DE OBRA APÓS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES - ILEGALIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A taxa de evolução de obra pode ser cobrada até a efetiva entrega das chaves, e não até a data de expedição do habite-se ou data de conclusão de obra. (N.U 1069456-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (“JUROS DE OBRA”) APÓS CONCLUSÃO DA OBRA E EFETIVA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC/15, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração opostos pela parte exclusivamente para revisão do quadro probatório já analisado pelo julgador. (N.U 1054334-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) Desse modo, não assiste razão à cobrança de taxa de evolução de obra, após a entrega das chaves, no caso, nos meses de fevereiro a junho de 2024, tratando-se, portanto, de cobranças indevidas. Contudo, ausente a demonstração de má-fé, a justificar a devolução de forma dobrada. Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente do de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. No tocante aos danos morais, o fato reconhecido não ultrapassa o descumprimento contratual, ou dissabor comum nas relações da vida cotidiana, inexistindo falar-se em dano moral. Ainda, ausente a demonstração de dano extrapatrimonial à honra subjetiva da parte, principalmente pela cobrança ter se dado de apenas 05 (cinco) parcelas após a entrega das chaves e recebimento das chaves antes do término do prazo de encerramento da obra. A corroborar: RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA DEVIDA SOMENTE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR VISANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça é legitima a cobrança da Taxa de Evolução da Obra (juros de pé) até a entrega das chaves de imóvel adquirido na planta e pago por meio de financiamento, devendo ser consideradas indevidas as cobranças desta natureza após o recebimento do imóvel. 4. Danos morais não configurados no caso concreto, porquanto ainda que tenha ocorrido cobranças indevidas, resta ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano. 5. A toda evidência, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral do Recorrido, considerando que o mero inadimplemento contratual, não é capaz de gerar o dano moral indenizável, sendo que a devolução da quantia paga pelo consumidor a título de juros de obra após a entrega do imóvel é suficiente para restituir o “status quo ante” do Recorrido. 6. Pedido de devolução em dobro da importância paga que não merece prosperar ante a inexistência de provas de má-fé da reclamada. (...) Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013702-73.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) (negritei e sublinhei) - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer abusiva a cobrança de “taxa de evolução de obra”, após a entrega das chaves, com referência aos meses de fevereiro a junho de 2024; b) condenar a Reclamada a restituir, solidariamente, à Reclamante o valor de R$ 3.289,05 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, na sua forma simples, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) indeferir os danos morais. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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