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Processo nº 1000647-12.2025.8.26.0354

ID: 333326007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000647-12.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A FERRARO NETO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. - ME AFN HOLDING LTDA CDNETO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. CPSNETO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. MEQSO DISTRIBUIçãO S.A MEQSO HOLDING LTDA. SP1NETO SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000647-12.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Meqso Distribuição S.a - - Meqso Holding Ltda. - - Afn Holding Ltda - - A Ferraro Neto Serviços Administrativos L… Processo 1000647-12.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Meqso Distribuição S.a - - Meqso Holding Ltda. - - Afn Holding Ltda - - A Ferraro Neto Serviços Administrativos Ltda. - Me - - Cpsneto Serviços Administrativos Ltda. - - Sp1neto Serviços Administrativos Ltda. - - Cdneto Serviços Administrativos Ltda. - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Meqso Distribuição S.a e outros, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. DECIDO Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas, com vencimento no quinto dia útil de cada mês. Parcelas em número maior são incompatíveis com a demonstração de que as empresas terão condições de soerguer, mantendo sua atividade econômica. Primeira parcela já recolhida às fls. 1150/1153. Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada. Verifica-se a existência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, uma vez que há evidências da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, constata-se a existência de ordens de arresto de estoque de alimentos em face da requerente Meqso Distribuição que já superam a quantia de R$ 1,5 milhão. Além disso, verifica-se a iminência de outras medidas constritivas nos autos de nº 1011724-56.2025.8.26.0309 e 1011723-71.2025.8.26.0309, as quais, caso efetivadas, ocasionarão prejuízo na monta de quase R$ 2 milhões à requerente, podendo comprometer gravemente a recuperação judicial pretendida. Portanto, defiro a tutela requerida para antecipar os efeitos do stay period, a fim de que sejam suspensas as ações e execuções em face das devedoras, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, com fulcro no artigo 6º, § 12, da Lei nº 11.101/05. Por outro lado, considerando que a natureza das dívidas não resta esclarecida e que, via de regra, a suspensão produz efeitos ex nunc, indefiro, por ora, o pedido de devolução das mercadorias acauteladas à autora. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos. Ressalto, ainda, que a manutenção da liminar estará sujeita ao resultado da constatação prévia determinada a seguir. CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO VTL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF 51.861.765/0001-57, com endereço eletrônico ivan@vtladm.com.br, representado por Ivan Lorena Vitale Junior (OAB/SP 162.924), para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei nº 11.101/2005. À SERVENTIA: Intimar o Sr. Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos. AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos. A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido. A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF. Referente à verificação de grupo econômico, o Sr. Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF. Por fim, deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF. Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas. Intime-se. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP)

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Processo nº 1012984-71.2025.8.26.0309

ID: 327031549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012984-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO PINHEIRO QUATRO CANTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012984-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Quatro Cantos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Antonio Benedito Pinheiro - Vistos. Apesar da ação ter sido… Processo 1012984-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Quatro Cantos Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Antonio Benedito Pinheiro - Vistos. Apesar da ação ter sido nominada pelo autor de "declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e obrigação de fazer/não fazer, em sede de tutela antecipada "in limine litis" e "inaldita altera parte'', trata-se, em verdade, de ação revisional. Sendo assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: 1- valorar corretamente a causa, que deverá corresponder a somatória de todos os contratos discutidos; 2- regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração em nome de Antônio Benedito Pinheiro; Quanto ao pedido de gratuidade, O artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inc. LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Quanto ao pedido relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência (art. 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - e Súmula 481/STJ). Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 dias para que comprove a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos os seguintes documentos: Pessoa física: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Pessoa jurídica: (a) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (b) cópia da última declaração do imposto de renda, cópia da Escrituração Contábil Digital (ECD), da demonstração do resultado do exercício (DRE) e/ou documento contábil que indique o montante de receitas e despesas. Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas iniciais, desistindo do pedido de gratuidade, para prosseguimento do feito. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, conclusos para indeferimento da gratuidade. Considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo correspondentes. Os documentos deverão ser individualizados segundo a classificação disponível no SAJ, utilizando-se a categorização que os distingue no sistema. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de "petições diversas" e "documentos diversos" torna difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Do contrário, a petição inicial aguardará a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Processo nº 1013469-45.2025.8.11.0000

ID: 306487922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013469-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEVALNEY SOARES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013469-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013469-45.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), DEVALNEY SOARES DE ASSUNCAO - CPF: 361.843.221-68 (AGRAVANTE), DIEGO DE MAMAN DORIGATTI (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida nos autos de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o autor possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme análise de seus rendimentos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para manutenção do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 3. A gratuidade de justiça é garantida constitucionalmente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. 4. A documentação apresentada não demonstrou de forma suficiente a alegada hipossuficiência econômica, sendo legítima a revogação do benefício diante da ausência de comprovação efetiva dos requisitos legais. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revogação da gratuidade de justiça é legítima quando não demonstrada a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DELVANEY SOARES DE ASSUNÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos da ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença n. 1000156-33.2024.8.11.0006, manejada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, revogou a gratuidade de justiça. Como causa de pedir recursal, a parte agravante sustenta, em síntese, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pleiteando, assim, a reforma da decisão para manutenção do benefício pleiteado. A antecipação da tutela recursal pleiteada foi deferida em parte apenas para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso (Id. 283299857). A parte agravada apresentou contrarrazões no Id. 262893294, pelo não provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça informou ausência de interesse na intervenção do feito (Id. 274927850). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por DELVANEY SOARES DE ASSUNÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres (MT) que, nos autos da ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença n. 1000156-33.2024.8.11.0006, manejada em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, revogou a gratuidade de justiça. O cerne recursal reside na verificação da presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Pois bem. Infere-se dos autos que o autor restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais, contudo, tiveram sua exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, a Fazenda Pública requereu a deflagração do cumprimento de sentença, mediante a revogação da gratuidade de justiça da parte autora. Em consequência, o d. Juízo a quo revogou o benefício outrora deferido: “[...] Em análise ao holerite acostado em ID 162616935, observo que ele possui capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. [...]”. (Decisão, Id. 189463749 dos autos originários). De início, esclareço que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionado à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em atendimento ao disposto no inciso LXXIV, art. 5º, da Constituição Federal. Vejamos: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, ainda que a concessão do benefício não esteja restringida ao miserável por excelência, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência acompanhada da demonstração da impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial, não se encontra o Magistrado compelido a deferir o benefício legal, se houver elementos que apontem para situação diversa da alegada. No caso sub examine, o agravante – sustentando ser hipossuficiente – acostou aos autos: (i) holerite, a indicar a vantagem bruta de R$ 10.417,89 e líquida, após o desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária, de R$ 7.941,19; (ii) comprovante do pagamento de pensão alimentícia ao seu filho, no valor de R$ 1.037,38 mensais; (iii) comprovante do pagamento de empréstimos consignados, no valor de R$ 3.902,40 mensais; (iv) faturas de cartão de crédito; (v) extratos bancários; e (v) diversas contas de consumo mensais. Em sua petição (Id. 284369370), afirmou que, considerando as dívidas e as despesas mensais, está com saldo negativo mensal (dívida) de mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Entretanto, a Fazenda Pública contrapôs tal alegação destacando que, além dos proventos regularmente declarados, o agravante aufere verbas complementares a título de auxílio-alimentação e gratificações, que acrescem à sua remuneração mensal o montante líquido de R$ 5.055,26 (cinco mil cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Ressaltou, ainda, que o recorrente foi beneficiário de créditos judiciais provenientes dos processos n. 1037257-87.2022.8.11.0002 e n. 1009313-52.2018.8.11.0002, cujos pagamentos ocorreram em novembro de 2024 e abril de 2025, respectivamente, totalizando quantia superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Desse modo, não resta demonstrada, pelas circunstância fáticas e pelo conjunto probatório constante nos autos, a alegada insuficiência de recursos para arcar com a condenação imposta no presente feito (R$ 9.561,84). Assim, não havendo elementos capazes de justificarem o deferimento do benefício pleiteado, impõe-se a manutenção da decisão do d. Juízo a quo que revogou a gratuidade de justiça. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por DEVALNEY SOARES DE ASSUNÇÃO e, por conseguinte, mantenho incólume a decisão alcançada pelo d. Juízo a quo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, visto que não fixados na decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Banco Bradesco Sa x Adrielle Sousa Marques

ID: 313706888

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8027304-68.2023.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

ADRIELLE SOUSA MARQUES

Sentença

Advogados:

DAIANE ALENCAR CERQUEIRA

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VALMIR LIMA FERREIRA

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RAFAEL DA SILVA CASAES

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ANA CAROLINE DE MELO TAVARES

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WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-90… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº: 8027304-68.2023.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito]REQUERENTE: BANCO BRADESCO SAREQUERIDO: ADRIELLE SOUSA MARQUES Vistos etc. BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de ADRIELLE SOUZA MARQUES, também qualificada, aduzindo, em suma, que o acionado utilizou cartão de crédito fornecido pelo autor, mas deixou de saldar as respectivas faturas mensalmente, sendo devida a importância de R$ 149.079,76. Pugnou pela condenação da parte acionada ao pagamento do referido valor principal, mais acréscimo de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC). A parte ré ofereceu contestação (ID 424635145), requerendo a justiça gratuita e aduzindo, em suma, que foi vítima de anatocismo pelo autor, que realizou parcelamentos automáticos e não autorizados da fatura do cartão de crédito; que se encontrava adimplente até abril de 2023, momento em que fora surpreendida com o parcelamento automático e não autorizado em 12 vezes; que as faturas contêm encargos moratórios excessivos e transações não realizadas; que a cobrança de encargos indevidos descaracteriza a mora do devedor. O autor se manifestou sobre a defesa (ID 432995831). Sucinto relato. Decido. Indefiro a justiça gratuita requerida pela ré, haja vista que o documento de ID 459630095 demonstra se tratar de proprietária de empresa, que aufere rendimentos, além de não ter esclarecido e quantificado qual a sua renda mensal, apesar de ter sido intimada nos termos do despacho de ID 458608593. Estando o processo instruído com os documentos necessários ao julgamento da causa, comporta o feito o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifica-se dos autos que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 149.079,76, referente a contrato de cartão de crédito cujas faturas não foram adimplidas. Ademais, tem-se que houve o parcelamento das faturas a partir do mês de março de 2023 (ID 419126005). Acerca do parcelamento automático, a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, estabeleceu novas regras para o rotativo do cartão de crédito, permitindo o parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito nos seguintes termos: "Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Assim, a instituição financeira está autorizada a incluir o parcelamento automático, se não quitado integralmente o débito após o vencimento da fatura no mês seguinte, ou seja, o consumidor não pode utilizar do crédito rotativo por mais de dois meses seguidos. No caso em análise, verifica-se que, de fato, a ré não comprovou o adimplemento das faturas anteriores aos parcelamentos, motivo pelo qual a ré incluiu o refinanciamento automático, conforme consta especificados nas faturas. Logo, descabe a alegação de abusividade dos parcelamentos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - RÉ - FATURAS - PARCIAL QUITAÇÃO - TRANSAÇÕES - ALGUMAS PARCELADAS - juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 283 DO STj - LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - encargos - legalidade - informaÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO nas faturas mensais. juros - CAPITALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO PARCIAL - IMPLICAÇÃO - PAGAMENTO DOS ENCARGOS NOS MESES POSTERIORES - inteligência do ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL - parcelamento automático - pertinência - inteligência da resolução bacen nº 4.549/2017 - PEDIDO INICIAL - procedência - sentença - manutenção . APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013469-53.2023.8 .26.0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/04/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) Faturas de cartão de crédito pagas de forma parcial e com atraso, culminando no parcelamento automático do saldo devedor, nos termos do art. 1º da Resolução 4.549/2017 do BACEN. Não demonstração de abusividade na conduta do requerido . Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10006566320218260596 SP 1000656-63.2021 .8.26.0596, Relator.: Rodrigo Rissi Fernandes, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Outrossim, no que se refere à alegação de não realização das transações, a parte requerida sequer especificou quais compras não teria de fato realizado, além de não ter juntado provas acerca de eventual contestação das movimentações, ônus do qual não se desincumbiu, impedindo que fosse verificada a higidez das cobranças demonstradas nas faturas. No que se refere aos encargos moratórios, a multa e os juros de mora estão fixados de acordo com o patamar previsto em lei, ou seja, 2% e 1%, respectivamente, conforme a cláusula quinta constante nos contratos, não havendo que se falar em qualquer abusividade quanto aos referidos valores. Desse modo, os elementos probatórios constantes dos autos, demonstram que existe efetivamente o direito da parte autora à cobrança dos valores requeridos, levando à procedência da ação ajuizada. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à parte autora o valor descrito na inicial, devidamente acrescidas de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), a partir da data da propositura da ação. Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1013469-43.2025.8.26.0577

ID: 278391837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013469-43.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1013469-43.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Oliveira Sousa - Relatório dispe… ADV: Sulamita Katheryn dos Santos Vitoriano (OAB 383822/SP) Processo 1013469-43.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Rodrigues de Oliveira Sousa - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Com a implantação dos Juizados Especiais, por meio da Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 (Enunciado 66 do FOJESP). E mais: não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput da Lei 9.099/95 (Enunciado 67 do FOJESP). Saliento, também, que é inaplicável ao Juizado Especial Cível, que tem regras e rito próprio, o disposto no artigo 10do Código de Processo Civil. Entendimento diverso transformaria o Juizado Especial Cível em Vara Cível, com a única diferença de que naquele tramitariam causas de menor valor. Não é esse o espírito da Lei 9.099/95. Há de se privilegiar, no Juizado Especial Cível, a simplicidade e a celeridade. Sobre o tema: "Indenização por Danos Materiais - Ilegitimidade corretamente decretada - Notas fiscais em nome de terceiro - Cônjuge - Princípio da não surpresa - Código de Processo Civil - Princípio que não se aplica à sistemática dos Juizados Especiais - Filhote cachorro - Carteira Vacinação/Vermifugação - Revelia - Indenização por Danos morais - Improcedência - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004367-67.2019.8.26.0363; Relator (a):David de Oliveira Luppi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Mirim -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021; grifei). Como assentado no v. acórdão: "No que tange ao princípio da não surpresa, há que se ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais possui rito próprio e princípios distintos daqueles previstos no Código de Processo Civil. Aqui prevalece o princípio da celeridade e da simplicidade, o que significa dizer, em outras palavras, ser inadmissível a incidência do artigo 10 do Código de Processo Civil e a alegação de que houve decisão surpresa. Logo, a extinção do feito no que diz respeito à ilegitimidade não merece reforma, inexistindo disciplina legal que suporte a alegação do recorrente, tendo este providenciado a juntada da certidão de casamento somente quando da interposição do recurso inominado" (grifei). Reconheço a incompetência territorial deste juízo, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. O autor declarou, na petição inicial, possuir endereço no município de Mauá e, quanto à ré, São Caetano do Sul (pág. 01). Por sua vez, o contrato juntado indica o foro de eleição em São Paulo. Descabida, portanto, à vista do disposto no artigo 4° da Lei .099/95, a propositura de ação neste juízo. Não há nenhum único vínculo das partes com esta Comarca. Cumpre, então, declarar a incompetência territorial deste juízo e, em consequência, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do que estabelece o artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Revelia. Sentença de parcial procedência. Incompetência territorial reconhecida. Extinção do processo sem resolução de mérito. Incompetência do Juizado Especial da comarca de Araras/SP. Aplicação do art. 4º, caput, inciso I, c.c. art. 51, caput, inciso III, ambos da Lei nº 9.099/95. Sentença reformada. Recurso provido para extinção do processo sem resolução de mérito" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002284-15.2021.8.26.0038; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Araras -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 01/07/2022; grifei). Igualmente: "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AUTOR NÃO DOMICILIADO NA COMARCA DA CAPITAL - ARTIGO 51, INCISO III, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1054483-37.2019.8.26.0053; Relator (a):Heliana Maria Coutinho Hess; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022; grifei). No mesmo diapasão: "Incompetência Territorial. Ação de cobrança distribuída na Comarca de Boituva. Ré domiciliada em Flores da Cunha/RS. Inadimplemento contratual que deu ensejo à pretensão de cobrança. Tratando-se de pretensão de cobrança, sem que haja convenção expressa sobre o local de adimplemento da obrigação ou foro de eleição, incide a regra geral de competência do domicílio do réu (art. 4º, inciso I, da lei nº 9.099/95). A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 89 do FONAJE. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IIIda Lei nº 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1002133-48.2020.8.26.0082; Relator (a):Karla Peregrino Sotilo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Boituva -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021; grifei). Ante o exposto, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95. Neste grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e, no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 15.855/2015, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95): o valor do preparo corresponde a 1% da causa (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S), acrescido de 4% sobre o valor da condenação (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); à falta de condenação, recolhimento mínimo de 5% sobre o valor da causa (recolhimento mínimo de 10 UFESP'S). Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo.

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Processo nº 1013469-33.2020.4.01.0000

ID: 279746797

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013469-33.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUDMER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1013469-33.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : CLAUDIO PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUDMER (OAB PE021485) EMEN… Agravo de Instrumento Nº 1013469-33.2020.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : CLAUDIO PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO LUDMER (OAB PE021485) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. PARÂMETRO APLICÁVEL. VALOR MÁXIMO. MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, integrante da antiga carreira de Técnico do Tesouro Nacional (TTN), propôs o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação n. 0002767-94.2001.4.01.3400, para pagamento de diferenças de Retribuição Adicional Variável (RAV) entre janeiro de 1996 e junho de 1999. O juízo de primeiro grau fixou o valor da execução no valor indicado em parecer da contadoria judicial e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da parte controvertida. A União interpôs agravo de instrumento, alegando nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia por arbitramento e contestando o valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há necessidade de liquidação prévia para apuração do montante devido; (ii) definir o critério de cálculo da RAV conforme os limites do título executivo, para aferir a existência ou não de diferenças devidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de liquidação por artigos não é condição estabelecida no título executivo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a forma de liquidação depende das circunstâncias fáticas da execução, sendo possível a apuração dos valores por cálculos aritméticos, conforme os artigos 534 e seguintes do CPC. 4. Além disso, conforme o enunciado da Súmula 344 do STJ, “[a] liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. 5. Na ação coletiva, não foi reconhecido que os substituídos teriam direito ao pagamento da RAV pelo teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela salarial aplicável. Porém, a decisão transitada em julgado afastou o limite imposto pela Resolução CRAV 001/1995, determinando a observância do teto de oito vezes o maior vencimento da categoria, nos termos do artigo 8º da Medida Provisória. n. 831/1995. 6. Embora a Administração tivesse discricionariedade na fixação da RAV, ficou comprovado que, na ausência de critérios diferenciados, a RAV foi paga no valor máximo. Assim, é aplicável apenas o teto previsto na Medida Provisória n. 831/1995. 7. O Parecer PGFN/CJ/nº 464/95 esclarece que, por ausência de avaliação da eficiência individual e plural, a RAV foi incialmente paga no valor máximo permitido pela Medida Provisória n. 831/1995, tanto para os AFTN, como para os TTN. Entretanto, com a edição da Resolução CRAV 001/1995, a RAV dos TTN foi limitada a um percentual da RAV dos AFTN, o que implicou a redução da RAV dos TTN. 8. Como a própria Administração estabeleceu o pagamento da RAV do TTN em seu valor máximo, e como o limite previsto na Resolução CRAV 001/1995 deve ser excluído, o valor máximo aplicável deixou de ser um percentual da RAV dos AFTN e passou a ser o teto previsto na Medida Provisória 831/1995, de oito vezes a maior remuneração de TTN. Assim, o valor da RAV devida ao TTN era de R$2.479,44 (produto da multiplicação de R$309,93 por 8), sendo devida a diferença entre esse valor e o valor que foi pago, no período de apuração. 9. Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no seu artigo 85, §11, observando-se o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º. e 3º do referido artigo. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Raquel Stephani Baptistella e outros x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 333913431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001635-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL STEPHANI BAPTISTELLA THALES BAPTISTELLA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TAVARES ZORZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001635-71.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Raquel Stephani Baptistella - - Thales Baptistella - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Ante … Processo 1001635-71.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Raquel Stephani Baptistella - - Thales Baptistella - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP)

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Processo nº 1013469-07.2023.8.11.0003

ID: 312722013

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013469-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1013469-07.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): AGROPECUARIA CARIMA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1013469-07.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDA(S): AGROPECUARIA CARIMA LTDA - ME Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, 18, caput, 37, caput, todos da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 102, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Extraordinário é cabível para impugnar decisões que contrariem dispositivo da Constituição. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo constitucional supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 1.184) A parte recorrente sustenta que o acórdão entendeu em sentido contrário ao firmado no Tema 1.184/STF, na medida em que o Juízo não permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequentemente, protesto, bem como a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da CF. No julgamento do paradigma RE 1355208 RG/MT (Tema nº 1.184), o Supremo Tribunal Federal debateu, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, firmando a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Eis a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Assim, observa-se que o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual é o caso de se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC. Da sistemática de repercussão geral (Tema nº 660) A aventada contrariedade ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, está amparada na assertiva de que de que não houve o direito de se manifestar nos autos. No entanto, no julgamento do Leading Case ARE 748371 RG/MT (Tema nº 660) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral dessa matéria, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral”. (STF ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Denota-se, portanto, que no presente caso, por se tratar de suposta inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional para se apurar eventual ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da CF, nos termos do Tema 660. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final)”. (ARE 1301145 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, ante a sistemática de repercussão geral (Temas nº 1.184 e 660). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Maria Carolina Penteado Betioli Scarapicchia e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 302821046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000762-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA MURILO EDUARDO SCARAPICCHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000762-71.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Carolina Penteado Betioli Scarapicchia - - Murilo Eduardo Scarapicchia - AZUL LINHAS AÉREAS… Processo 1000762-71.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Carolina Penteado Betioli Scarapicchia - - Murilo Eduardo Scarapicchia - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais suportados, no valor de R$648,02, montante atualizado desde a data dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$1.000,00 para cada autor, valor atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP)

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Processo nº 4000487-71.2025.8.26.0309

ID: 294746284

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000487-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JESUS MENEGATTI VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CRIVELARO BOM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000487-71.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MARISA DE JESUS MENEGATTI VICENTE ADVOGADO(A) : LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB SP183885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000487-71.2025.8.26.0309/SP AUTOR : MARISA DE JESUS MENEGATTI VICENTE ADVOGADO(A) : LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB SP183885) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consoante manifestação juntada aos autos, ratifica-se a manutenção do réu, Banco Inbursa S.A, no polo passivo da demanda. Os documentos não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Nota-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. No presente caso, segundo os documentos amealhados aos autos, aparentemente a parte autora foi vítima de fraude. Verifica-se que há significativa chance de que a autora tenha sido induzida a erro por terceiro, que se passou por preposto da empresa VB Consultoria Financeira e a induziu a ratificar informações e falsos documentos trocados por meio de mensagens para fins de cancelar cartões recebidos sem solicitação. Com isso, houve a contratação de empréstimo no valor de R$ 23.500,00 e ulterior transferências desta quantia para terceiros desconhecidos. Desse modo, há indícios de que a parte autora anuiu, por meio de engodo, as operações bancárias contestadas. Caso isso tenha ocorrido, a parte requerente foi ludibriada por pessoa, com objetivo de praticar fraudes e lesar consumidores desatentos e incautos, como no presente caso, o que pode evidenciar que deixou de tomar as cautelas de segurança cabíveis, tal como proceder à confirmação dos interlocutores e se certificar se, de fato, seriam efetivamente as pessoas que aparentavam ser, antes de proceder com a realização das operações solicitadas por estes. Os documentos até então apresentados nos autos, por sua vez, não corroboram a hipótese de vazamento indevido de dados, imputável a parte ré que possa ter contribuído para a fraude. Nesse sentido, se isso se confirmar haverá situação típica de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, a qual figura como excludente de responsabilidade civil por romper o nexo causal, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em responsabilização da parte requerida pelo evento danoso narrado. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória por não vislumbrar elementos permissíveis de sua concessão. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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