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T. P. G. x R. J. G.

ID: 333362504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011960-25.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. P. G.

Polo Passivo:

R. J. G.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINE JORGE

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FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

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Processo 0011960-25.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1017258-49.2022.8.26.0482) (processo principal 1017258-49.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.P.G. - R.J.G. - Vistos. 1.… Processo 0011960-25.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1017258-49.2022.8.26.0482) (processo principal 1017258-49.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Revisão - T.P.G. - R.J.G. - Vistos. 1. Concedo ao executado o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Diante da maioridade civil da exequente, determino que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução. 3. A cumulação de prestações alimentícia referentes a débito pretérito (a partir do quarto mês anterior ao ajuizamento da execução) e a débito recente (até três meses antes do ajuizamento da execução) é perfeitamente possível e é admitida pela jurisprudência, tal como já mencionado na decisão de fls. 27/29, não vingado, assim, a tese do executado de que não há amparo legal para tanto. 4. A maioridade civil por si só não extingue o dever de prestar alimentos, ex vi da Súmula 358, do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Portanto, cabe ao executado mover ação para exoneração de alimentos. 5. A presente execução engloba valores, em tese, devidos nos meses de janeiro/24 a novembro/24, sendo o débito pretérito relativo ao período de janeiro/24 a agosto/24, e o débito recente, a setembro/24 a novembro/24. À vista da alegação do executado, que não foi impugnada pela exequente, de que ela passou a morar com ele a partir do dia 24.01.2024 a junho/24, o que, ademais, está corroborado com o documento de fls. 66, o qual também demonstra o ajuizamento de ação de alimentos pela exequente em face da sua genitora, é o caso de se reconhecer inexigível a pensão alimentícia nos meses de janeiro/24 a junho/24. Embora prevaleça entre nós o princípio da não compensação dos alimentos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, ainda que em tom de excepcionalidade, a compensação dos alimentos em pecúnia com os alimentos pagos in natura. Ilustra-se: "1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura. Entende-se que o pagamento de forma diferente da estipulada pelo juízo deve ser entendido como mera liberalidade. 1.1. Todavia, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto, podendo ser flexibilizado para impedir o enriquecimento indevido de uma das partes. Nesse contexto, o STJ tem admitido, excepcionalmente, a compensação de despesas pagas in natura referentes à moradia, saúde e educação, por exemplo, com o débito oriundo de pensão alimentícia" (STJ, AgInt no AREsp 1.256.697/MG, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.09.2020) - grifos meus. Em outro caso emblemático, o STJ assim se pronunciou: "(...) A mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos deve ser realizada examinando-se caso a caso, em especial as hipóteses de custeio direto de despesas de natureza eminentemente alimentar, comprovadamente feitas em benefício do alimentando, como saúde, habitação e educação, devendo, de qualquer forma, se perquirir e sopesar as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia, verificando se houve, inclusive, o consentimento, ainda que tácito, do credor" (STJ, HC 498.437/SP, 3ª T., Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.06.2019, DJe 06.06.2019) - grifos meus. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.501.992/RJ, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.03.2018, DJe 20.04.2018; STJ, REsp 982.857/RJ, 3ª T., Rel. Min. Massami Uyeda, j. 18.09.2008, DJe 03.10.2008; STJ, AgInt no REsp 1.560.205/RJ, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.05.2017, DJe 22.05.2017. Essa posição já encontrou ressonância no magistério jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante se lê abaixo: "ALIMENTOS - Compensação - Pretensão à compensação de valores pagos por plano de saúde e despesas educacionais, além de depósitos e envio de dinheiro - Impossibilidade, em princípio, de compensação, nos termos do artigo 373, II, do Código Civil, o que pode ser modulado, entretanto, com vistas a evitar o benefício de uma das partes a dano da outra, com a duplicidade de provisão de recursos - Possibilidade de desconto dos valores pagos em despesas diretamente em nome da alimentanda Stephanie, bem como depósitos e envio de dinheiro, posto que em proveito da alimentanda - Compensação que se defere em parte, e em caráter excepcional (...)" (TJSP, AI 2139708-70.2019.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 02.02.2021). "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que rejeitou impugnação à execução de alimentos - Ausência de controvérsia quanto ao fato de que o alimentante arca com o pagamento do aluguel da residência do menor e de seus encargos, bem como com algumas despesas de alimentação - Autorizada, excepcionalmente, a mitigação do princípio da não compensação do crédito alimentar, a fim de afastar o enriquecimento sem causa do alimentando - Precedentes da instância especial - Possibilidade de dedução da pensão alimentícia fixada em pecúnia as referidas despesas pagas in natura (...)" (TJSP, AI 2205546-23.2020.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Peixoto, j. 23.02.2021). In casu, constitui fato incontroverso que a parte credora dos alimentos residiu com o devedor da pensão no período já mencionado. Logo, é fato notório que nesse período as necessidades básicas da alimentanda, com moradia e alimentação, foram supridas in natura. E não há comprovação - nem mesmo alegação - de que essa circunstância fática tenha sido combatida por ela, presumindo-se a concordância tácita com aquele estado de coisas (mudança do domicílio). Sendo assim, o caso em apreço amolda-se aos critérios de excepcionalidade referidos pela jurisprudência dominante. Desse modo, afasto da cobrança o débito alimentar relativo aos meses de janeiro/24 a junho/24. Permanece devido, por conseguinte, o débito alimentar pretérito dos meses de julho/24 a agosto/24, e o débito alimentar recente, relativo aos meses de setembro/24 a novembro/24 (três meses anteriores ao ajuizamento), além daquele que se venceu no curso da execução. 6. Diante disso, até que sobrevenha decisão exonerando-o de pagar a pensão alimentícia, o executado deverá pagar a pensão alimentícia. 7. Registro que, não obstante a impugnação ao cumprimento de sentença seja intempestiva, não se pode deixar de apreciar eventual ocorrência de locupletamento, proibido pelo ordenamento jurídico. Em outros termos, o enriquecimento ilícito, por se constituir matéria de ordem pública, pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo. 8. Isso posto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por R. J. G. em face de T. P G, o que faço para afastar da cobrança o débito alimentar referente ao período de janeiro/24 a junho/24. 9. Não há custas processuais a serem pagas, ex vi do art. 7º, II, da Lei Estadual n° 11.608/03. Assim, condeno exequente e executado a pagar as despesas processuais, em proporções iguais, se houver. Condeno, ainda, a exequente a pagar honorários advocatícios ao patrono do executado, os quais fixo, por equidade, em R$ 600,00, ex vi do art. 85, § 8º, do CPC. Condeno, igualmente, o executado a pagar os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, também por equidade, em R$ 500,00, com fundamento no mesmo dispositivo legal. A cobrança de tais verbas, no entanto, fica submetida à regra do art. 98, § 3º, do CPC. 10. Concedo o prazo de 03 dias para que o executado pague o débito alimentar recente, compreendido este como o débito referente aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução acrescido dos meses que se venceram no curso do processo, com a devida atualização, sob pena de ser decretada sua prisão. 11. A exequente, por sua vez, deve apresentar o cálculo do débito pretérito atualizado (que segue pelo rito da penhora), no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA (OAB 460310/SP), FERNANDA CAROLINE JORGE (OAB 402926/SP)

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Processo nº 1014067-33.2024.8.11.0000

ID: 321802914

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014067-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR JORGE TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

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RICARDO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014067-33.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ITAMAR JORGE TEIXEIRA Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014067-33.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ITAMAR JORGE TEIXEIRA Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 270932392. A parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 8º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 296331871). É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento (Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O óbice também está previsto na Súmula nº 282 do STF, que se aplica, por analogia, ao Recurso Especial, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024) Ante a suposta violação ao artigo 85, § 8º, do CPC, verifico que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, 186, 187 E 927, TODOS DO CC. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O DISSENSSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. "Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a lei federal se der de maneira reflexa". (AgRg no AREsp n. 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015) 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº 11.042/97), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. 5. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 6. "A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024) 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação ao artigo 274, parágrafo único, do CPC é meramente reflexa, pois matéria objeto do Recurso Especial é, em verdade, a aplicação do artigo 121, § 1º, IV, da LC nº 232/2005 e 4º, § 9º, o que extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014067-64.2024.4.01.4100

ID: 310902224

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-64.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014067-64.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014067-64.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMAR RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988 e VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária ou auxílio - acidente, alegando preencher todos os requisitos. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id 2160126357). A autora apresentou réplica, refutou os argumentos da requerida e pugnou pela procedência do pedido (id 2162311807 e id 2162310807). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a condição de segurado, a incapacidade e a carência de 12 (doze) meses art. 59 da Lei n. a Lei 8.213/91. DA INCAPACIDADE A perícia judicial médica atestou que a parte autora é portadora de osteoartrose de joelhos direito e esquerdo (CID-10:M17), estando total e permanentemente incapacitado para o trabalho. A data de início da incapacidade (DII) foi definida em 04/11/2022, não sendo impugnada por nenhuma das partes. O perito descreveu limitações físicas relevantes para movimentos de repetição, levantamento frequente de peso, esforço físico moderado a intenso, vícios posturais, sobrecarga de membros inferiores e longos caminhadas. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O início de prova material foi constituído por nota fiscal n. 000.007.154, datada em 11/07/2022 (id 2146787805); nota fiscal n. 000.008.263, datada em 24/08/2022 (id 2146787805, p. 02); nota fiscal n. 000.008.112, datada em 22/11/2017 (id 2146787759); nota fiscal n. 000.008.518 (id 2146787759, p. 02); declaração de inaptidão ao Pronaf, datada em 23/11/2015 (id 2146787233); recito de entrega da declaração de ITR, correspondente aos exercícios 2010, 2011 e 2014 (id 2146787219); título de domínio, sob condição resolutiva, datado em 12/12/2002 (id 2146786847); certidão da Justiça Eleitoral (id 2146786789); memorial descritivo de imóvel rural, datado em 22/01/1991 (id 2146786769; nota fiscal n. 000.008.263, datada em 24/08/2022 (id 2146788575); nota fiscal n. 000.009.142, datada em 28/09/2022 (id 2146788575, p 02); nota fiscal n. 000002823, datada em 20/04/2018 (id 2146788553). Em seu depoimento pessoal, a parte autora afirmou residir há oito anos na BR-421, Linha 65, Lote 111, Gleba 01, zona rural de Ariquemes/RO, onde cultivava banana, mandioca, abacaxi e criava cinco cabeças de gado de corte. Relatou, ainda, que mantinha união estável, mas atualmente encontra-se separado, residindo sozinho no referido imóvel. Contudo, os depoimentos das testemunhas Adilson Maurício de Oliveira e Valmir da Silva apresentaram contradições relevantes em relação à versão apresentada pelo autor. O primeiro declarou conhecer o autor há cerca de dez anos, na Linha C-70, Travessão B-5, BR-421, mencionando que ele residia com a esposa e os filhos, e que, à época, plantava café, arroz e feijão. O segundo afirmou conhecer o autor também há dez anos, desde a Linha C-60, acrescentando que, quando chegou à região, a parte autora já ali residia, sendo inclusive o fundador da referida “Linha”, e que exercia atividades ligadas à pecuária (gado de leite) e ao cultivo de café. Além das contradições evidenciadas, chama a atenção trecho do depoimento pessoal do autor (aos 03min50seg), quando, ao ser questionado por sua advogada sobre a recomendação de procedimento cirúrgico, respondeu: “Passei pelo médico, Dr. Lauan, não me lembro bem o nome, ele falou que eu tinha que operar. Na época, a cirurgia custava R$ 40.000,00. Olha, doutor, só se eu vender a fazenda do meu patrão pra pagar essa cirurgia” (risos). Essa afirmação encontra respaldo no documento id 2146786667, que contém o laudo médico assinado pelo Dr. Layan da Silva, CRM 6320, datado de 04/11/2022, no qual é sugerido o afastamento do trabalho por tempo indeterminado. Tal informação indica que, à época, a parte autora se encontrava exercendo atividade laboral em fazenda, sendo esta a sua principal fonte de renda familiar. Dessa forma, mostra-se incabível o acolhimento das notas fiscais datadas de 2022 como início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como dos demais documentos apresentados, por estarem distantes do marco temporal que define o início da incapacidade (04/11/2022). Ademais, a prova oral colhida, na forma de vídeo, revela-se contraditória ao depoimento pessoal da parte autora e não possui força suficiente para ratificar os documentos materiais apresentados, demonstrando-se frágil e insuficiente para comprovar a qualidade de segurado especial e o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar ou individual. A propósito, transcrevo o seguinte julgado, que guarda pertinência com a situação dos presentes autos. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. CARÊNCIA INSUFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os benefícios por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, encontram previsão nos art. 42 a 47 e preceptivos 59 a 63, todos da Lei nº 8.213/91. 2. Conforme dispõem os preceptivos legais, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez. 3. No que concerne à qualidade de segurado especial, há necessidade de comprovação apenas do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período de 12 meses imediatamente anterior ao início da incapacidade. 4. Ainda que os documentos trazidos com a inicial apontem para o desempenho do labor campesino, a prova material da atividade rural deve ser corroborada de forma suficiente pela prova oral, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a prova oral se mostrou frágil e contraditória. 5. Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível n. 1009516-32.2023.4.01.9999. Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região). Quanto ao alegado período de atividade rural reconhecido pela autarquia previdenciária em 28/09/2005, verifica-se a existência de vínculo empregatício posterior, no intervalo compreendido entre 26/11/2008 e 26/01/2011. Embora tal vínculo tenha se dado em uma fazenda, caracteriza a vinculação do autor a outra categoria de segurado obrigatório: a de empregado, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No que se refere à certidão expedida pela Justiça Eleitoral, a qual qualifica o autor como agricultor, entendo que tal documento, por si só, é inservível para comprovar a condição de segurado especial, por não possuir força probatória absoluta. Nesse contexto, o conjunto probatório mostra-se inconsistente e não demonstrou, de forma inequívoca, a qualidade de segurado especial nem o efetivo desempenho de atividade rurícola em regime de economia familiar ou individual. Tal conclusão decorre, notadamente da contradição entre o depoimento pessoal da parte autora e os testemunhos colhidos, os quais não corroboraram os documentos apresentados, além da existência de dúvida relevante quanto à ocorrência de vínculo empregatício no período em que foi reconhecida a incapacidade, circunstância que afasta a condição de segurado especial alegada. Diante desses fundamentos, deixo de proceder à análise minuciosa das demais documentações e argumentos apresentados, tanto pela parte autora quanto pela parte requerida, alinhando-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a motivação da decisão permita identificar, de forma clara, as razões pelas quais se rejeita a pretensão deduzida (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). DO DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1014067-33.2024.8.11.0000

ID: 258055580

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014067-33.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ITAMAR JORGE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

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RICARDO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014067-33.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014067-33.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [RICARDO RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA - CPF: 089.606.459-07 (ADVOGADO), ITAMAR JORGE TEIXEIRA - CPF: 948.693.161-53 (AGRAVANTE), RAFAEL RAMOS RODRIGUES TEIXEIRA - CPF: 089.606.439-55 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE ALEGADA OMISSÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. I. Caso em exame: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itamar Jorge Teixeira contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a nulidade da notificação por edital em processo administrativo ambiental, invalidando o auto de infração. O embargante alegou omissões quanto à (i) análise de pedido de tutela recursal e (ii) fixação de honorários advocatícios e custas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão quanto à análise do pedido de tutela provisória recursal formulado no agravo de instrumento; e (ii) se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso. III. Razões de decidir: 3. O pedido de tutela provisória foi expressamente apreciado e indeferido anteriormente, não subsistindo omissão nesse ponto. 4. Verificou-se omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, devidos ante o reconhecimento da nulidade do título executivo e o acolhimento da exceção de pré-executividade, aplicando-se o princípio da causalidade e os percentuais mínimos conforme o art. 85, §§3º e 5º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão quanto à análise de pedido de tutela recursal já expressamente apreciado e indeferido. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando acolhida exceção de pré-executividade, nos termos do art. 85, §§3º e 5º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º; 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 05/03/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Itamar Jorge Teixeira contra o acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da notificação por edital realizada no processo administrativo ambiental, com consequente invalidação do auto de infração e prejuízo à análise das demais teses recursais. Nos presentes embargos, o embargante aponta a existência de omissões no julgado, consistentes na ausência de manifestação quanto: (i) ao pedido de antecipação de tutela recursal formulado na petição inicial do agravo de instrumento, visando à suspensão dos atos constritivos nos autos da execução fiscal de origem; e (ii) à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como ao pagamento das custas e despesas judiciais, em virtude da procedência do recurso e do reconhecimento da nulidade do título executivo. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com a consequente concessão da tutela recursal e fixação da verba honorária em favor de seus patronos. O Estado de Mato Grosso não apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ITAMAR JORGE TEIXEIRA, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de ID 270932392, proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução fiscal nº 1001944-23.2019.8.11.0050, proposta pelo Estado de Mato Grosso. A parte embargante alega a existência de omissão relevante no julgado quanto a dois pontos: (i) ausência de apreciação do pedido de tutela provisória recursal, reiterado na petição inicial do agravo; e (ii) ausência de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do provimento do recurso. A princípio, cabe destacar que os embargos de declaração são previstos na legislação brasileira, conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, e suas hipóteses de cabimento estão especificadas no artigo 1.022 do mesmo diploma legal, a saber: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Com efeito, os embargos de declaração têm como finalidade sanar obscuridade, omissão ou contradição eventualmente presentes no acórdão, bem como corrigir erro material, não servindo, contudo, como instrumento para rediscutir o mérito da decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão ou contradição quanto ao pedido de tutela provisória recursal. Como se depreende da decisão de ID 216599655, o pedido foi expressamente analisado e indeferido pelo relator. Ademais, ao ser dado provimento ao agravo de instrumento em julgamento colegiado, esvaziou-se a utilidade da tutela provisória anteriormente requerida. O reconhecimento da nulidade da notificação por edital, com a consequente invalidade do auto de infração, atingiu o cerne da controvérsia, tornando desnecessária qualquer medida provisória para garantir a eficácia do julgado. Importa destacar que os atos de constrição e expropriação eventualmente realizados antes da prolação do acórdão ocorreram sob a égide de título tido, até então, como válido, não se configurando nenhuma ilegalidade. Com o provimento do recurso, porém, houve acolhimento da exceção de pré-executividade, resultando na desconstituição do título executivo. Por consequência lógica, os atos constritivos deverão ser levantados ou desconstituídos pelo juízo de origem. Assim, ausente omissão sobre o ponto. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Embora o acórdão tenha reconhecido a nulidade da notificação editalícia e do auto de infração que lastreia a Certidão de Dívida Ativa, deixando implícito o acolhimento da exceção de pré-executividade, não houve pronunciamento expresso sobre os ônus da sucumbência. Conforme dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil, a sentença ou acórdão que julga procedente pedido resistido deve condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que em sede recursal. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação ou à resistência indevida à pretensão deve arcar com os encargos processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART . 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2 . Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1 .746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015 . 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento .” (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) [grifo nosso] . No caso dos autos, o valor da CDA é de R$ 591.960,63, o que supera a primeira faixa do §3º do art. 85 do CPC. Assim, nos termos do §5º do mesmo dispositivo, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se o percentual mínimo de cada faixa escalonada, conforme a base de cálculo progressiva prevista no referido artigo. Dessa forma, reconhece-se a omissão quanto a esse ponto, devendo ser sanada, com a fixação dos honorários sucumbenciais em favor do embargante, nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, aplicáveis ao valor da CDA. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE para sanar a omissão apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, §§3º e 5º, do Código de Processo Civil, com base no valor da Certidão de Dívida Ativa. No mais, mantenho íntegro o conteúdo do acórdão embargado. Ressalte-se que, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.077/2020, deixo de condenar a Fazenda Pública Estadual em custas e emolumentos, porque isenta de tal tributo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Michell Klauco Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311473936

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014067-90.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHELL KLAUCO COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FRANCIANY MARIA DA SILVA ALCÂNTARA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014067-90.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Michell Klauco Costa. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A. S E N T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1014067-90.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Michell Klauco Costa. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante MICHELL KLAUCO COSTA ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Fortaleza/CE a Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP, com saída no dia 13/01/25, as 17h40 e chegada as 23h15 do mesmo dia (ID 190544170). Afirmou que o primeiro trecho foi executado sem atraso, mas ao pousar em Guarulhos percebeu que o embarque para Cuiabá iniciava no mesmo instante. Relatou que mesmo chegando com dez minutos de antecedência para a decolagem, foi informado no portão que o embarque havia encerrado. Narrou que foi realocado em um voo com partida no dia seguinte e a companhia prestou assistência com hospedagem e alimentação. Pelos fatos narrados, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 194441291, em que arguiu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a inépcia da petição inicial. Sustentou a alteração da malha aérea, a assistência material prestada e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Irregularidade na representação. A parte reclamada sustentou a irregularidade na procuração apresentada inicial, devido a assinatura digital via ZapSign. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade das assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, ressaltando que negar tais assinaturas apenas por não estarem vinculadas ao ICP-Brasil seria formalismo excessivo e incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas (REsp 2.159.442). A corroborar: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSINATURA ELETRÔNICA. Decisão agravada que nada decide quanto à gratuidade. Pedido ainda em análise. Recurso não conhecido nesse ponto. Concessão da gratuidade apenas para o presente recurso, diante da comprovação da hipossuficiência. Assinatura eletrônica. Validade das assinaturas digitais fora do sistema ICP-Brasil. MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 11.419/2006. Documento assinado pela plataforma ZapSign em conformidade com os requisitos de certificação. Precedente do STJ (REsp 2.159.442) reconhecendo a validade de assinaturas eletrônicas fora do ICP-Brasil. Gratuidade concedida apenas para este recurso. Recurso provido na parte conhecida. (TJSP, 11ª Câm. Dir. Priv., AI nº 22961768620248260000, Rel.: José Wilson Gonçalves, DJU 22/10/2024). Destacamos. Ademais, nota-se que a procuração juntada nos autos cumpre a finalidade pretendida e não há vício a ser sanado. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Evidenciada relação de consumo, devem ser aplicadas as disposições do CDC. Havendo falha na prestação de serviço, o fornecedor responde de forma objetiva nos termos do artigo 14, caput do CDC. É sabido que o dano moral não afeta o patrimônio econômico. Trata-se de dano que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação do bem-estar, padecimento, inquietação cuja indenização deve ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC. (TJMG, 15ª Câm. Cív., AC nº 10317100103264001, Rel.: Antônio Bispo, DJU 11/03/2021). (Destacamos). Todavia, a responsabilidade objetiva do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. No caso em análise, vislumbra-se a excludente de responsabilidade relativa à culpa exclusiva do passageiro, pois a montagem do itinerário de voos e conexão ocorreu por livre escolha do consumidor e sem nenhuma ingerência da companhia aérea. Ademais, a parte reclamante declara que não houve atraso no primeiro trecho e conforme o itinerário a previsão de chegada em Guarulhos era 21h15 e a saída para Cuiabá as 21h50, ou seja, 35 minutos. Nota-se que seria humanamente impossível o passageiro e sua família, retirar a bagagem de mão, desembarcar, transitar no aeroporto e chegar a tempo no portão de embarque. Outrossim, o embarque encerra anterior ao horário de partida, em razão dos procedimentos necessários para a decolagem e a permanência em solo por alguns minutos, compromete toda malha aérea. Neste sentido: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM. PERDA DA CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL. TEMPO EXÍGUO ENTRE AS CONEXÕES. CULPA DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o passageiro assume o risco ao programar conexões com intervalos de tempo reduzidos após a chegada de um voo, especialmente diante das variáveis inerentes ao transporte aéreo, como atrasos operacionais e em se tratando de voo internacional. 2. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais reafirmam que a responsabilidade pela perda da conexão devido a curtos atrasos de voo deve ser atribuída ao consumidor, que, ao adquirir os bilhetes, não observou intervalos de tempo adequados para conexões subsequentes, assumindo, assim, os riscos decorrentes. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1061686-87.2023.8.11.0001, Rel.: Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJU 18/10/2024). (Destacamos). Não pode olvidar que a companhia disponibilizou a parte reclamante nova passagem, hospedagem e alimentação. E, ainda que tenha vivenciado algum transtorno decorrente da perda de conexão, não se viu desamparado pela empresa, que se desincumbiu da obrigação de assisti-lo e solucionar o problema para que chegasse a seu destino. A respeito do tema, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. A empresa aérea prestou as devidas informações e forneceu hospedagem e alimentação ao demandante, não havendo falar em dever de indenizar. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS, 11ª Câm. Cív., APC nº 70066530353, Rel.: Bayard Ney de Freitas Barcellos, DJU 25/11/2015). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CONEXÃO EXÍGUA. PERDA DA CONEXÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REALOCAÇÃO NO PRÓXIMO VOO. ACOMODAÇÃO EM HOTEL ASSISTÊNCIA PRESTADA AO PASSAGEIRO. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva. Assim, comprovada a perda da conexão por fato alheio à vontade do passageiro tem a companhia aérea obrigação de arcar com as despesas decorrentes da falha na prestação do serviço. No caso dos autos, foi disponibilizada ao autor realocação no próximo voo disponível para o destino, bem como acomodação em hotel, não havendo falar em danos morais, pois prestada assistência que se espera aos passageiros. Transtornos que não ultrapassam o mero dissabor cotidiano. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, 12ª Câm. Cív., APC nº 70066093956, Rel.: Pedro Luiz Pozza, DJU 10/09/2015). (Destacamos) Impõe consignar que, nestas situações, “o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”, conforme preconiza o artigo 6º da Lei nº 9.099/95. Em situação similar também dispõe os artigos 5º da Lei nº 9.099/95 e 375 do Código de Processo Civil. Logo, reputo a ausência de ilícito praticado pela parte reclamada e, consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Anne Caroline D'Oliveira Do Amaral e outros x Aretusa Helena Leite e outros

ID: 327192515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019504-19.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE D'OLIVEIRA DO AMARAL ESPóLIO DE ALMIR PINTO DO AMARAL ESPóLIO DE JUDITH PACHECO DO AMARAL

Polo Passivo:

ARETUSA HELENA LEITE GENARO GABRIEL LEITE MAGRI MARIA HELENA CESAR PIRES

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBELLINI SANCHES

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JOSIAS DE SOUSA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ MARTINS TEIXEIRA SOARES

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Processo 1019504-19.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Anne Caroline D'oliveira do Amaral - - Espólio de Almir Pinto do Amaral - - Espólio de Judith… Processo 1019504-19.2024.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Anne Caroline D'oliveira do Amaral - - Espólio de Almir Pinto do Amaral - - Espólio de Judith Pacheco do Amaral - Aretusa Helena Leite - - Maria Helena Cesar Pires - - Genaro Gabriel Leite Magri e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA distribuída em 29 de julho de 2024, ajuizada pelos espólios de Judith Pacheco do Amaral e Almir Pinto do Amaral, representados pela inventariante Anne Caroline D'Oliveira do Amaral, em face de pessoas inicialmente incertas e desconhecidas, posteriormente identificadas como Aretusa Helena Leite, Maria Helena César Pires, Genaro Gabriel Leite Magri, Alessandra de Oliveira Pereira, Cleisson Alves Câmara, Mauro dos Santos Lima, Suellen Cristina dos Santos e Rodrigo Gomes de Souza. Com a petição inicial vieram os documentos de fls.13/18. A parte autora alega, em síntese, ser proprietária dos Lote 1, quadra A-I; Lote 7, quadra U; e Lote 2, quadra A-I, localizados na Rua Maria Aparecida Oliveira Siqueira, números 4-12, 4-20, 4-38 e 4-48, e Rua Augusto Bastazini, número 6-22, Parque das Nações, Bauru/SP, objetos das matrículas números 7.699, 7.667 e 7.700 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru. Informaram que tramita inventário conjunto na 3ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca sob o número 1014067-70.2019.8.26.0071, com nomeação da inventariante conforme documento de fls.14 e cópias das matrículas às fls. 15/18 e 30/31. Sustenta que os imóveis encontram-se ocupados irregularmente por pessoas desconhecidas, configurando esbulho possessório iniciado em meados de 2018. Alega ter tentado reaver a posse amigavelmente, mas os ocupantes resistiram, caracterizando o esbulho. Requer a concessão de liminar de reintegração de posse, gratuidade da justiça, citação dos réus, condenação ao pagamento de perdas e danos, demolição das construções irregulares e concessão definitiva da posse. A decisão de fls.20/22 deferiu a gratuidade processual aos autores e indeferiu o pedido de tutela de urgência por ausência de comprovação dos requisitos legais, especialmente quanto à prova de posse anterior, esbulho e respectiva data, considerando que o alegado esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia. Houve pedido de reconsideração em fls.28/29, com juntada de documentos complementares, sendo mantido o indeferimento pela decisão de fls.43/44, que reconheceu a probabilidade do direito dos autores mas considerou ausente o perigo de dano, uma vez que aguardaram aproximadamente seis anos para ajuizar a ação. As citações foram realizadas conforme certidões de fls.64 e 66, sendo que Aretusa Helena Leite e Maria Helena César Pires foram citadas em 04 de setembro de 2024, Suellen Cristina dos Santos em 12 de setembro de 2024, e Cleisson Alves Câmara em 20 de setembro de 2024. Alessandra de Oliveira Pereira, Mauro dos Santos Lima e Rodrigo Gomes de Souza compareceram espontaneamente aos autos. Sobreveio contestação de fls.70/93, acompanhada dos documentos de fls.94/229, apresentada por ARETUSA HELENA LEITE, MARIA HELENA CÉSAR PIRES e GENARO GABRIEL LEITE MAGRI, este último filho e neto das demais contestantes e herdeiro/sucessor do adquirente original Francisco Rubens Leite. Os contestantes se referem especificamente à matrícula 7.667, correspondente ao imóvel residencial edificado na Rua Augusto Bastazini, 6-22, Parque das Nações. Impugnaram a gratuidade da justiça concedida aos autores em fls.72, alegando que não comprovaram hipossuficiência e possuem advogados particulares renomados, além de bens inventariados de considerável valor. No mérito, sustentaram em fls.75 que os titulares do bem transmitiram direitos e posse para Neuza Dabus Gebara Filho no ano de 1974, sendo posteriormente o direito cedido sucessivamente até chegar a Francisco Rubens Leite em 07 de julho de 1994, conforme cessão de direitos devidamente documentada. Alegaram usucapião como matéria de defesa em fls.85, sustentando posse mansa, pacífica e com animus domini há mais de 30 anos, e requereram indenização pelas construções realizadas no lote conforme fls.90. Segunda contestação foi protocolada em fls.240/269, acompanhada dos documentos de fls.270/439, apresentada por ALESSANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA, CLEISSON ALVES CÂMARA, MAURO DOS SANTOS LIMA E RODRIGO GOMES DE SOUZA. Conforme melhor indicado em fls.244, Alessandra é moradora do número 4-38, Mauro morador do 4-36, Rodrigo morador do 4-42 e Cleisson morador do 4-48. Sustentaram a existência de negócios jurídicos de cessões de direitos possessórios, de forma onerosa, firmados com o primitivo possuidor Sr. Laércio Pereira da Silva em 28 de setembro de 2010, 07 de maio de 2013 e 13 de junho de 2011. Comunicaram ainda que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, sob o número 0031574-42.2011.8.26.0071, ação de usucapião extraordinária interposta pelo primitivo possuidor dos lotes números 01 e 02 da quadra A-I, Laércio Pereira da Silva, ajuizada em 23 de agosto de 2011 em face dos espólios de Almir Pinto do Amaral e Judith Pacheco do Amaral. Alegaram preliminar de conexão com referida ação de usucapião, pedindo reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. No mérito, sustentaram encontrar-se na posse mansa, pacífica e com animus domini desde 2011/2013, como cessionários de Laércio Pereira da Silva, cuja posse remonta a 1995, totalizando mais de 30 anos de posse qualificada. Os autores apresentaram réplica em fls. 443/453, refutando as alegações das contestações e reiterando os pedidos iniciais. Impugnaram as alegações de usucapião, sustentando que a ocupação configura esbulho clandestino que vicia a posse, e que a propositura da ação demonstra oposição, interrompendo eventual prazo para usucapião. Alegaram que a posse dos contestantes é precária, decorrente de mera tolerância, e sem animus domini. Quanto às benfeitorias, alegaram má-fé na sua realização devido à invasão clandestina, limitando eventual ressarcimento apenas às necessárias, sem direito de retenção, com compensação pelos aluguéis devidos pela ocupação irregular. Houve manifestação dos requeridos de fls.457/459, informando sobre irregularidades na intimação do Dr. Márcio Gomes Lazarim, patrono dos réus Alessandra, Cleisson, Mauro e Rodrigo, que não constou da publicação do ato de fls.454, conforme se observa de fls. 456. Apresentaram também documentação superveniente consistente na sentença proferida na ação de usucapião (Processo 0031574-42.2011.8.26.0071) em 06 de fevereiro de 2025, com trânsito em julgado certificado em 09 de abril de 2025, conforme fls. 460/466. A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a aquisição da propriedade por Laércio Pereira da Silva sobre os imóveis correspondentes às matrículas 7.699 e 7.700, reconhecendo sua posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1995, com animus domini comprovado pelo pagamento regular de impostos e realização de benfeitorias. Quanto aos pedidos de gratuidade da justiça, verifica-se que além da impugnação apresentada pelos primeiros contestantes em relação ao benefício concedido aos autores, os réus Aretusa, Maria Helena e Genaro formularam pedido próprio no item 6 dos pedidos de fls. 93, assim como os réus Alessandra, Cleisson, Mauro e Rodrigo fizeram igual requerimento em fls. 268. É O RELATÓRIO. DECIDO. A análise dos autos revela a necessidade de resolução prévia de questões fundamentais antes do eventual saneamento do feito, sendo imperioso observar a ordem lógica de enfrentamento das matérias processuais para garantir economia processual e segurança jurídica. O quadro processual apresenta complexidade significativa, com dois grupos distintos de réus defendendo situações possessórias diversas e a superveniência de coisa julgada material que impacta diretamente o objeto da demanda. Primeiramente, quanto às irregularidades procedimentais identificadas, observo que a manifestação de fls.457/459 aponta falha na intimação do Dr. Márcio Gomes Lazarim, patrono dos réus Alessandra, Cleisson, Mauro e Rodrigo, que não foi incluído na publicação do ato de fls.454, conforme se verifica da certidão de fls.456. Tal irregularidade compromete o princípio do contraditório e da ampla defesa, impondo a necessidade de reabertura do prazo para manifestação dos referidos réus, nos termos do artigo 218, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. Atente-se o Ofício Judicial. No que diz respeito às questões de gratuidade da justiça, verifica-se situação que demanda instrução probatória específica. Os autores obtiveram o deferimento do benefício na decisão inicial (fls.20/22), porém tal concessão foi impugnada pelos primeiros contestantes (fls.72), que alegaram ausência de comprovação de hipossuficiência econômica e incompatibilidade com a contratação de advogados particulares de renome. Paralelamente, ambos os grupos de réus formularam pedidos próprios de concessão da gratuidade processual (fls.93 e 268), invocando suas respectivas condições de hipossuficiência. A análise adequada de tais questões exige a apresentação de documentação específica que comprove efetivamente a situação econômica de todas as partes envolvidas, conforme os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada e pela legislação de regência. Contudo, a questão de maior relevância e que potencialmente pode alterar substancialmente o curso do processo refere-se à informação sobre a sentença transitada em julgado na ação de usucapião de número 0031574-42.2011.8.26.0071. Conforme documentação apresentada em fls.460/466, em 06 de fevereiro de 2025 foi proferida sentença de mérito julgando parcialmente procedente o pedido de usucapião extraordinária em favor de Laércio Pereira da Silva, declarando-o proprietário dos imóveis correspondentes às matrículas 7.699 e 7.700, dois dos três imóveis objeto da presente demanda possessória. O trânsito em julgado operou-se em 09 de abril de 2025, conferindo à decisão autoridade de coisa julgada material (fls.466). A referida sentença possui efeitos declaratório e constitutivo, reconhecendo a aquisição originária da propriedade pelo usucapiente, que agiu como primitivo possuidor e posteriormente cedeu direitos aos atuais ocupantes dos imóveis. Esta circunstância tem o efeito de alterar fundamentalmente a natureza jurídica da ocupação dos réus Alessandra, Cleisson, Mauro e Rodrigo, que deixa de configurar esbulho possessório para se transformar em posse legítima exercida por cessionários de quem se tornou proprietário por força de decisão judicial definitiva. A coisa julgada material, nos termos do art.505 do Código de Processo Civil, produz efeitos erga omnes quando se trata de usucapião, vinculando todos os interessados e impedindo rediscussão da matéria em processos posteriores. Assim, uma vez declarada a propriedade de Laércio Pereira da Silva sobre as matrículas 7.699 e 7.700, não há mais fundamento jurídico para pretensão possessória dos espólios autores em relação a tais imóveis, configurando-se hipótese de perda superveniente do objeto da ação quanto a essa parcela da demanda. A manifestação dos autores sobre tal questão é essencial para definir o prosseguimento do feito, podendo resultar em reconhecimento da procedência da alegação dos réus, desistência parcial da ação ou mesmo extinção sem resolução de mérito por perda do objeto. A economia processual recomenda o enfrentamento prioritário desta questão antes de eventual instrução probatória, que poderia tornar-se desnecessária caso confirmada a perda do objeto em relação à maior parte da demanda. Nesse contexto, permanece controversa apenas a situação da matrícula 7.667, referente ao imóvel da Rua Augusto Bastazini, 6-22, defendido pelos réus Aretusa, Maria Helena e Genaro, que alegam cadeia possessória remontando a 1974 e cessão definitiva em favor de Francisco Rubens Leite em 1994, com subsequente sucessão familiar. Esta questão, caso subsista após a resolução das demais pendências, demandará instrução probatória específica para verificação dos requisitos da usucapião alegada em defesa. Diante do exposto, observadas as questões que demandam resolução prévia ao saneamento do feito, DETERMINO: 1. Tendo em vista a manifestação de fls.457/459 e considerando que o Dr. Márcio Gomes Lazarim, inscrito na OAB/SP sob o número 257.001, patrono dos réus Alessandra de Oliveira Pereira, Cleisson Alves Câmara, Mauro dos Santos Lima e Rodrigo Gomes de Souza, não constou da publicação do ato de fls.454, conforme se verifica da certidão de fls. 456, REABRO o prazo de cinco dias para que se manifestem em especificação de provas. 2. Concedo, ainda, o prazo comum de quinze dias para que as partes apresentem documentação específica visando à análise dos pedidos de gratuidade da justiça formulados nos autos. Os réus Aretusa Helena Leite, Maria Helena César Pires e Genaro Gabriel Leite Magri, que formularam pedido no item 6 de fls.93, deverão juntar declaração de hipossuficiência econômica, cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou comprovante de renda mensal atualizado, inclusive do cônjuge se houver, extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge dos últimos três meses, extratos de cartão de crédito dos últimos três meses e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Os réus Alessandra de Oliveira Pereira, Cleisson Alves Câmara, Mauro dos Santos Lima e Rodrigo Gomes de Souza, que formularam pedido em fls.268, deverão apresentar idêntica documentação especificada no parágrafo anterior para análise de seus respectivos pedidos de concessão da gratuidade processual. A parte autora, diante da impugnação apresentada em fls.72 quanto ao benefício que lhe foi concedido, deverá juntar no mesmo prazo de quinze dias declaração de imposto de renda do espólio e da inventariante, comprovantes de rendimentos do espólio se houver, extratos bancários das contas do espólio dos últimos três meses, certidão atualizada do inventário demonstrando o valor e a natureza dos bens inventariados, bem como eventuais outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência econômica. 3. Considerando a informação constante de fls.460/466 sobre sentença proferida na ação de usucapião sob o número 0031574-42.2011.8.26.0071, julgada em 06 de fevereiro de 2025 com trânsito em julgado certificado em 09 de abril de 2025, favorável ao cessionário Laércio Pereira da Silva, com efeitos declaratório e constitutivo de reconhecimento da propriedade sobre os imóveis correspondentes às matrículas 7.699 e 7.700, determino que a parte autora se manifeste especificamente no prazo de quinze dias sobre os novos documentos apresentados pela defesa e sobre os efeitos da referida coisa julgada material. A manifestação deverá abordar especificamente se a sentença de usucapião, que reconheceu a aquisição da propriedade por usucapião com efeito declaratório e constitutivo em favor do cessionário dos atuais ocupantes, torna sem objeto a ação de reintegração de posse quanto aos lotes discutidos naquela ação, considerando que não há mais posse injusta em relação aos imóveis que passaram a pertencer legitimamente ao usucapiente. Poderá a parte autora, se entender cabível, formular pedido de desistência parcial ou reconhecimento da procedência das alegações dos réus quanto aos imóveis objeto da coisa julgada superveniente. 4. Determino a serventia certifique expressamente o cumprimento do despacho de fls.440, especialmente quanto à anotação dos advogados para fins de publicação, observando-se a necessidade de correção das falhas identificadas. 5. Após o cumprimento integral das determinações acima e decorrido o prazo assinado, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: JOÃO LUIZ MARTINS TEIXEIRA SOARES (OAB 487499/SP), JOÃO LUIZ MARTINS TEIXEIRA SOARES (OAB 487499/SP), RODRIGO TAMBELLINI SANCHES (OAB 268691/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), JOÃO LUIZ MARTINS TEIXEIRA SOARES (OAB 487499/SP), RODRIGO TAMBELLINI SANCHES (OAB 268691/SP), RODRIGO TAMBELLINI SANCHES (OAB 268691/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP), JOSIAS DE SOUSA RIOS (OAB 164203/SP)

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Jacqueline Tiburcio Perossi x Airbnb Plataforma Digital Ltda

ID: 278387283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014067-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI

Polo Passivo:

AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO TASSO LIMA

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plata… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Tasso Lima (OAB 427713/SP) Processo 1014067-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jacqueline Tiburcio Perossi - Reqdo: Airbnb Plataforma Digital Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JACQUELINE TIBURCIO PEROSSI contra AIRBNB PLATAFORMA DIITAL LTDA sob o argumento, em suma, de que no dia 17/01/2024, a requerente reservou através da plataforma da requerida, uma casa em São Sebastião/SP (código reserva RCPSD89TF6), para passar alguns dias de suas férias, comemorar o aniversário de sua mãe e passar o réveillon na referida cidade, sendo a reserva realizada para os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, pagando a quantia de R$ 7.809,87. Dentre os hóspedes que ficaram hospedados na referida residência, estava a autora e seu noivo Marcelo, bem como os pais da demandante, Claudemira e Carlos Alberto. No entanto, o que acreditava-se que seria um momento de lazer em família, passou a tornar-se um pesadelo em decorrência das imensuráveis falhas na prestação de serviços e especialmente em razão das interrupções promovidas pela anfitriã Gabriela (pessoa que aluga o imóvel para a plataforma da ré). De início, ao chegarem no imóvel no dia 27/12/2024, notaram que o aparelho de TV não estava funcionando e imediatamente entraram em contato com a anfitriã Gabriela, tendo o problema sido solucionado apenas no dia seguinte (28/12/2024), quando o técnico fora enviado até o imóvel. Ainda no primeiro dia da estadia, ao tomarem a iniciativa de confeccionarem suas refeições, notaram que o gás de cozinha havia acabado, razão pela qual, também tiveram que aguardar a solução da situação com a troca do gás, que foi promovida pelo condomínio. Ainda no dia 28/12/2024, a demandante e os demais hóspedes foram à praia, logo após jantarem em um restaurante e, assim que chegaram de volta à residência alugada, notaram que o imóvel estava sem água, razão pela qual, não puderam fazer uso do banheiro para se banhar. Sendo assim, o hóspede Marcelo, companheiro da requerida, a fim de tomar conhecimento sobre o que estava ocorrendo dirigiu-se até a portaria do condomínio e foi informado de que a água tinha acabado de retornar, que estavam enchendo a caixa d'água do condomínio e logo após seria disponibilizado a água para as residências. No entanto, duas horas se passaram da referida informação e a água não retornou à residência, o que motivou o hóspede Marcelo mais uma vez dirigir-se até a portaria do condomínio para obter informações, sendo desta vez tratado com imenso desrespeito por parte do síndico que estava no local, tendo em vista que este último o respondeu de forma extremamente ríspida e em tom de voz alto, ensejando uma discussão entre os dois, o que foi logo ali resolvido entre ambos e a água liberada para as residências. No dia seguinte (30/12/2024), no início da tarde (14h57) a anfitriã Gabriela entrou em contato com a autora, através da plataforma da requerida, informando que havia sido notificada sobre o ocorrido na noite passada (situação da falta de água) e sobre a discussão entre o hóspede Marcelo e o síndico, reportando informações absolutamente falsas, como por exemplo o fato de que Marcelo teria xingado o síndico, o que não passa de uma mentira, tendo em vista que, quem faltou com respeito nas palavras e tratou o hóspede Marcelo com extremo desrespeito foi o próprio síndico. Ocorre que, ao imaginarem que a referida situação estava resolvida e que poderiam aproveitar a estádia, mais uma vez foram surpreendidos pela anfitriã Gabriela que tentou ligar para a autora por Whats'App ainda no dia 30/12/2024 às 21h54, momento em que não foi atendida e logo após foi contatada pela anfitriã através do chat da plataforma da requerida, informando que teoricamente havia sido notificada novamente pelo síndico de que a autora e os hóspedes teriam ido novamente até a portaria e causado confusão. Nesse momento, em razão das FALSAS ACUSAÇÕES de que o hóspede Marcelo teria causado nova confusão na portaria do condomínio, imediatamente a autora, o seu companheiro Marcelo e sua mãe dirigiram-se até a portaria, a fim de verificarem aquelas acusações que estavam sendo feitas, pois a anfitriã Gabriela nem mesmo atendia a autora. Sendo assim, o porteiro do condomínio em conjunto com a autora acionaram a Polícia Militar, para que os fatos fossem registrados, tendo sido lavrado o BO-PM de n. 202412300520346 anexo. Por conseguinte, a anfitriã Gabriela ainda insistia através das mensagens da plataforma da requerida que a autora e seus familiares tinham causado problemas na portaria do condomínio, cingindo em informar, em síntese, que aguardaria os esclarecimentos do síndico e as orientações da requerida. Toda a situação ocasionou um transtorno inenarrável: o noivo da autora mesmo passando mal e na cama teve que se levantar e ir até a portaria buscar esclarecimentos das acusações que estavam sendo feitas; a mãe da autora os acompanhou também e diante das acusações falsas que estavam sofrendo, teve alterações na pressão arterial, passando mal e chorando, conforme se verifica nos vídeos gravados; e, a autora, por sua vez, em busca de solucionar toda a questão, teve que sair de seu descanso para igualmente acompanhar os seus familiares na portaria, filmar para enviar os vídeos à anfitriã Gabriela que não parava de acusá-los de toda a situação narrada, tendo inclusive que acionar a Polícia Militar. Concomitantemente a todo o ocorrido narrado, a autora promoveu o contato com a plataforma da requerida, a fim de buscar apoio para solução do caso, pois não sabiam mais o que fazer para que a anfitriã Gabriela cessasse as acusações que estavam sendo realizadas. No entanto, apesar de a autora ter promovido o contato buscando apoio com a requerida, através da Central de Atendimento ao Cliente Airbnb no dia 29/12/2024 às 15h27, possível verificar que durante dois dias o contato ficou através de mensagens automáticas do aplicativo, mesmo sendo informados a respeito da urgência do caso, tendo sido efetivamente atendidos pela ré apenas na quinta-feira (02/01/2025), gerando o protocolo de atendimento de n. A37374174, que se deu através de ligação telefônica com a atendente Cláudia. Na referida ligação a requerida através de seus prepostos confessam o erro da plataforma no atendimento, uma vez que demoraram mais de 03 dias para solucionar o caso; ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela; e se comprometeram a promover o bloqueio de contato com a anfitriã, a fim de que esta não mais turbasse o sossego da autora e de seus familiares. Entretanto, considerando que a ligação da requerida se deu apenas no dia 02/01/2025, fato é que a autora e seus familiares já tinham deixado o imóvel no dia 01/01/2025, ao ponto que as soluções ofertadas pela plataforma não seriam mais eficazes. Possível verificar que a requerida através da anfitriã que possibilitou fazer uso de sua plataforma de aluguel de imóveis quebrou em diversos pontos as expectativas da autora e de seus familiares, ocasionando imensuráveis transtornos, fazendo com que a estádia tornasse um verdadeiro pesadelo para todos, uma vez que a autora e seus familiares foram turbados durante todo o período em que estiveram na casa. Sendo assim, considerando o defeito nos serviços prestados pela demandada, somado aos imensos abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora e seus familiares durante a estadia, necessária se faz a propositura da demanda sob análise, a fim de que seja ressarcida pelos danos materiais e morais ocasionados pela ré e seus prestadores de serviços. Requereu a condenação da requerida à restituição do valor de R$ 7.809,87 correspondente ao valor pago pelo serviço defeituoso, acrescido de correção monetária e juros moratórios; a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, veio aos autos a contestação de fls. 162/180. Ao final, rechaçou-se a ocorrência de falha na prestação do serviço e danos morais. Houve réplica (fls. 317/325). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão suficientemente comprovadas pela prova documental carreada aos autos. Pretende a autora se ver indenizada por danos materiais (R$ 7.809,87) e por danos morais (R$ 15.000,00), porque, consoante a inicial, através da plataformaAIRBNB, ora ré, reservou um imóvel para viagem de final de ano, com estadia compreendida entre os dias 27/12/2024 a 01/01/2025, sendo que, durante tal período, enquanto permaneceram no referido imóvel, ficaram um dia sem TV e muitas horas sem o fornecimento de água, impedindo as tarefas básicas de higiene pessoal e limpeza. Destacam que a anfitriã também os incomodou bastante, sem contra a falha na prestação do serviço da requerida pela demora na solução dos problemas - apenas no dia 02/01/25 ofereceram uma nova acomodação, a fim de que a autora e seus familiares saíssem da casa oferecida pela anfitriã Gabriela. Ab initio, cumpre a legitimidade passiva está correta. Isto porque não se pode olvidar que a demandada, atuando como plataforma online pela qual anfitriões anunciam acomodações e viajantes as encontram e as reservam, recebe proporcional remuneração a título de comissão pelas transações que intermediou. Portanto, ainda que a requerida atue como intermediária, é certo que esta integra a cadeia de fornecimento do serviço adquirido pela parte consumidora, motivo pelo qual persevera sua responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor independentemente de culpa. A responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com determinada atividade deve responder pelo seu ônus. A corroborar a seguinte diretriz jurisprudencial: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reserva de hospedagem via plataformaAirbnb. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Legitimidade passiva da ré configurada. Ré que integra a cadeia de consumo. Dever de informação. Autores que, a despeito das imagens do local anunciado, Apelação Cível nº 1009738-46.2020.8.26.0114 5 - Voto nº 10610 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO foram surpreendidos com imóvel em condições impróprias de higiene. Atendimento ao cliente. Autores que não receberam solução adequada para o problema enfrentado. Falha na prestação do serviço configurada. Cláusulas que excluem totalmente a responsabilidade da ré consideradas nulas de pleno direito. Abusividade de cláusula contratual em relação de consumo que pode ser reconhecida de ofício. Inteligência dos arts. 1º, 25 e 51, I, III e IV, todos do CDC. Responsabilidade da ré que é objetiva. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002469-32.2024.8.26.0011; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifo nosso). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. No caso vertente, resta induvidoso que a falta de TV e de água experimentada pela autora durante a estadia em testilha, fato este incontroverso, acarretou sério comprometimento à fruição do imóvel, eis que acabaram alijados estes consumidores de atividades básicas de higiene em plena estação de verão. Não há justificativa para tal falha do serviço. Ademais, os ônus de tais intercorrências devem ser suportados pelo fornecedor, por se inserem nos riscos inerentes ao negócio. Assim, evidenciado que o imóvel se tornou impróprio para a estadia contratada, sem contar os demais aborrecimentos que a autora e seus familiares passaram pela interferência da anfitriã, insta reconhecer a responsabilidade da requerida pelo ressarcimento do valor dispendido para tanto, pois não restou presente nenhuma causa excludente da responsabilidade desta demandada na forma prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Em abono, a seguinte diretriz desta Egrégia Corte Paulista: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DEHOSPEDAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROPAGANDAENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DALEI Nº 14 .905/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré da sentença em que julgada parcialmente procedentes os pedidos dosautores para condená-la ao pagamento de danos materiais emoral, em que seu apelo sustenta ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos danos materiais emoralalegados; e (iii) avaliar a aplicação do novo regime de juros e correção monetária previsto na Lei nº 14 .905/2024. III. Razões de decidir 3. A plataforma digital "Airbnb" insere-se no conceito de fornecedora de serviços, conforme os arts. 3º e 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), integrando a cadeia de fornecimento, o que justifica a sua legitimidade passiva. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, decorrente da ausência de correspondência entre as condições anunciadas e as reais condições do imóvel, configuram-se o ilícito, odanoe o nexo causal, impondo-se a responsabilidade da ré nos termos do art. 14 do CDC. 5. Os danos materiais restam demonstrados pelo pagamento indevido da diária de um imóvel impróprio para estadia, bem como pela necessidade de realocação dos autores. 6. O abalomoraldecorrente da frustração da viagem, do desconforto e dos transtornos vivenciados pelos autores extrapola o mero dissabor, justificando a indenização fixada em R$ 5 mil para cada autor, valor adequado à gravidade do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme os novos critérios previstos nos arts. 389 e 406 do CC, observando-se o regime intertemporal e os precedentes do STJ e STF sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: "1. As plataformas digitais de intermediação de hospedagem integram a cadeia de fornecimento e são legitimadas passivas em ações de consumo relacionadas à prestação de serviços por elas intermediados. 2. A responsabilidade civil das plataformas digitais é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços. 3. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade e as circunstâncias do caso. 4. Os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar as regras intertemporais introduzidas pela Lei nº 14.905/2024". Dispositivos relevantes citados: CDC,arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CC, arts . 389, 406 e 944; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023453-80.2019 .8.26.0506, 26ªCâmara de Direito Privado, rel. Des. Antonio Nascimento, j. 30/8/2024. (TJ-SP Apelação Cível: 10061536220248260011 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2025; grifo nosso). Com efeito, a requerida deverá ressarcir os autores no valor de R$ 3.904,93, que entendo ser o mais justo já que desfrutaram da hospedagem ainda que com problemas. Já os danos morais indenizáveis surgem a partir de uma violação a um direito de ordem imaterial capaz de causar ao seu detentor um abalo psíquico que foge dos limites toleráveis. Com efeito, a vida em sociedade nos traz diversos dissabores inerentes ao convívio com outras pessoas, os quais, apesar de lamentáveis, não podem dar azo à responsabilização civil pelodanomoral. Não é possível considerar meros aborrecimentos como causadores de danos morais, sendo certo que somente se deve reputar comodano MORALa dor, o vexame, o sofrimento que, escapando à normalidade, atinja fortemente o comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar intensa angústia e desequilíbrio no seu bem-estar. Caso contrário, há o risco de vulgarização do instituto e chancela jurisdicional do enriquecimento sem causa. Assim, o demandante, além de comprovar o ilícito, o qual por si só não gera odanomoral, deve também demonstrar o abalo psicológico, sendo que a prova deste último somente é dispensável nos casos em que o intenso sofrimento psíquico possa ser inferido à vista da experiência comum, com base nas regras de experiência. Na hipótese dos autos, resta evidenciado que as situações vividas pela autora e seus familiares transbordou os limites de mero dissabor, configurando abalo extrapatrimonial a ser indenizado. Assim, resta fixar o valor indenizatório. O quantum indenizatório deve ser fixado com base na razoabilidade, cabendo ao magistrado agir com ponderação e equilíbrio quando de seu arbitramento. Com efeito, a ação de indenização não pode ser utilizada como instrumento de enriquecimento sem causa para o autor. Ademais, o valor não pode ser ínfimo, pois deve servir de desestímulo ao ofensor à prática de fatos análogos. Além disso, deve-se levar em conta a capacidade financeira das partes envolvidas e a intensidade da culpa do ofensor. Levando em conta tais premissas, entendo que no caso em apreço a indenização pelos danos morais deve corresponder a R$ 3.000,00. Deixo de fixar valor superior, na medida em que a interrupção do fornecimento de água nas regiões turísticas, nos períodos de alta temporada, em especial no litoral paulista, é fato que ocorre com bastante frequência, como é de conhecimento público, na medida em que a infraestrutura do Município acaba por tornar-se insuficiente frente ao incremento exacerbado da demanda. Tal circunstância, se por um lado não isenta a responsabilidade do fornecedor, por outro impede a fixação de indenização de maior monta, na medida em que o consumidor sabia ou deveria saber que estava sujeito a tais riscos. Ademais, as demais situações não foram tão graves a ponto de gerar indenização como pretendido na inicial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar para a autora o valor de R$ 3.904,93, a título de indenização pordanomaterial, atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. art. 161, § 1º, CTN), contados da citação (art. 405, CC), bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 a título de reparação dedanomoral, atualizado monetariamente a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios, contados da citação (art. 405, CC). A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial, com alterações nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sucumbente na maior parte, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizado. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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