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"1015067-22.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Joao Luiz Soares Santiago x Marisley Pereira Brito

ID: 322381949

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000608-50.2025.8.06.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

Polo Passivo:

MARISLEY PEREIRA BRITO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARISLEY PEREIRA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e li… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: for.22jecc@tjce.jus.br PROCESSO N.º: 3000608-50.2025.8.06.0220 AUTOR: GUILHERME CARDOSO FERNANDES REU: A IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação ordinária c/c pedido de indenização", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por GUILHERME CARDOSO FERNANDES contra IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra a autora, em síntese, que é médico e participou do Programa de Residência Médica em Urologia na Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza entre 01/03/2019 e 28/02/2022, recebendo bolsa-auxílio sem o fornecimento de moradia, conforme previsto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Sustenta que a instituição requerida descumpriu obrigação legal de oferecer moradia ou auxílio financeiro equivalente, gerando prejuízos financeiros ao residente. Em razão de tais fatos, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, requer o pagamento dos valores referentes ao auxílio moradia, pelo período compreendido entre 01 de março de 2019 a 28 de fevereiro de 2022. Sentença extinguindo o processo por incompetência em razão da pessoa, conforme id.151810531. Embargos de declaração apresentados pelo autor no Id. 152194842. Proferida decisão acolhendo os embargos de declaração no Id. 153076484 . Contestação apresentada pela parte ré no Id.163773103. Em suas razões, preliminarmente, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, defende que sempre ofereceu moradia in natura aos residentes, e que o autor recusou tal benefício, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. Argumenta ainda que a legislação não garante o auxílio-moradia de forma automática aos médicos residentes e que a bolsa recebida possui caráter indenizatório global, não cabendo pagamento adicional. Sustenta que o autor ajuizou a ação tardiamente, sem provas de solicitação ou negativa formal da moradia durante a residência, devendo arcar com o ônus da prova. Por fim, impugna os valores apresentados na inicial, pleiteia a improcedência total da ação. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica oral apresentada em audiência (Id. 163932548). Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares Não há irregularidades a sanar. Em regra, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a demonstração robusta e inequívoca da condição de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a requerida comprova sua natureza de entidade filantrópica, devidamente certificada, conforme as exigências legais pertinentes. Ademais, é de conhecimento público que a Santa Casa de Fortaleza enfrenta sérias dificuldades financeiras de natureza estrutural, situação amplamente divulgada pela mídia e já reconhecida em diversas decisões judiciais. Diante disso, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, reconhecendo sua condição de entidade filantrópica certificada e sua notória dificuldade financeira, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito O cerne da presente querela é a análise da responsabilidade civil da promovida em relação aos danos materiais, a título de auxílio-moradia, decorrentes da residência médica cursada pelo autor no período de 01/03/2019 a 28/02/2022, em descumprimento ao art. 4º da Lei nº 12.514/2011. Do exame dos autos, verifica-se que a parte autora cursou o programa de residência médica oferecido pela reclamada no período de 01/03/2019 a 28/02/2022 (Id. 151248955 e 151247017 ), recebendo mensalmente o valor bruto de R$ 3.330,43 até novembro de 2021, e passando a receber R$ 4.106,09 até o fim do programa. O autor alegou que é médico e participou do Programa de Residência Médica em Urologia na Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza entre 01/03/2019 e 28/02/2022, recebendo bolsa-auxílio sem o fornecimento de moradia, conforme previsto no art. 4º, §5º, da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. A ré, por sua vez, argumenta que o autor teria recusado a moradia oferecida, razão pela qual não faria jus à indenização correspondente a 30% do auxílio-moradia. No entanto, a ré, mesmo possuindo meios para tanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora defenda em sua contestação que o autor recusou a moradia oferecida, o que afasta o seu direito ao auxílio moradia, não há nos autos qualquer documento que comprove essa suposta recusa por parte do autor, o que seria essencial para justificar o não pagamento da indenização pleiteada. Ressalte-se, ainda, que o termo anexado pela ré em sua contestação (id. 163775245) não foi assinado pelo autor, mas sim por terceiro estranho à presente demanda. Assim, referido documento não pode ser admitido como prova válida de que o autor tenha, de fato, recusado a oferta de moradia. É importante destacar que o auxílio-moradia possui previsão legal, impondo às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer moradia aos médicos residentes. Veja-se: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. O STJ, inclusive, reconhece que o médico residente possui o direito à moradia durante todo o período em que estiver no programa, de modo que o seu descumprimento acarreta o pagamento em pecúnia. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. REEMBOLSO. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 10.405/02. RESTABELECIMENTO COM MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERTIDA NA LEI N. 12.514/12. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRECEDENTES. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.2. A Lei n. 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente, com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2012.3. No período de 10/1/2002 a 31/10/2011, não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.932/1981, com a redação dada pela Lei n. 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput do referido dispositivo.4. Verifica-se que a agravada esteve inserida no programa de residência médica nos períodos de 1/3/2018 a 28/2/2021, fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e respectiva conversão em pecúnia.5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1945596 RS 2021/0195836-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023). - Grifo nossos. Nesse sentido, também é possível encontrar julgados dos Tribunais de Justiça pátrios, determinando, inclusive, que o percentual é de 30% sobre o valor da bolsa mensal, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Ação de cobrança movida por médico residente, visando o pagamento de auxílio moradia, correspondente a 30% da bolsa recebida durante a Residência Médica em Neurocirurgia, no período de 01/03/2015 a 29/02/2020. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 58.672,30, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré apelou, requerendo a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 325, do TNU, além de arguir preliminares de legitimidade da União para figurar no polo passivoda demanda e a incompetência da Justiça Estadual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) obrigação de suspensão do processo em razão do tema 325, do TNU (ii) saber se a União deve figurar no polo passivo da demanda; (iii) a competência da Justiça Estadual para julgar a ação; (iv) a possibilidade de conversão do auxílio moradia em pecúnia; e (iv) a alegação de prescrição dos valores. III. Razões de decidir O Julgamento do Tema 325 pelo TNU, não vincula esse juízo, ademais, ele já foi julgado, confirmando a decisão adotada neste caso. A União não deve figurar no polo passivo, pois a responsabilidade pelo fornecimento de moradia é da instituição de saúde, conforme a Lei 6.932/81. A Justiça Estadual é competente, uma vez que a fonte pagadora da bolsa é a Secretaria Estadual da Saúde. É possível a conversão do auxílio moradia em pecúnia, em caso de não fornecimento in natura, conforme entendimento da jurisprudência. A alegação de prescrição é parcialmente procedente, sendo aplicável o prazo quinquenal, limitando a cobrança a valores a partir de 01/03/2017. IV. Dispositivo e tese 5. O recurso é parcialmente provido, mantendo a condenação, mas limitando a cobrança aos valores não prescritos. 6. Tese de julgamento: "1. A União não é parte legítima para figurar no polo passivo. 2. A Justiça Estadual é competente para o julgamento. 3. É possível a conversão do auxílio moradia em pecúnia. 4. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 6.932/81, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência STJ, AgInt no REsp 2104455/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/04/2024. Apelação Cível n.º 1016662-56.2023.8.26.0506, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 30/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 0009662-22.2023.8.26.0506; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) APELAÇÃO. Indenização - Médico que participou do programa de residência médica - Auxílio moradia oferecido pelo programa e não pago pela instituição - O artigo 4º da Lei nº. 6.932/81 possui expressa previsão legal sobre o direito dos médicos residentes em ter auxílio-moradia. O direito do autor deve ser tutelado, mediante conversão em pecúnia, diante da impossibilidade e/ou da negativa de disponibilização da moradia, no valor equivalente a trinta por cento (30%) calculado sobre o montante da bolsa. Sentença de procedência mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004900-03.2023.8.26.0099; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) - Grifos nossos. Neste contexto, faz jus o autor à reversão da obrigação legalmente em pecúnia, como forma de indenização por não ter tido acesso ao benefício durante o período de residência médica ofertado pela promovida. Assim, condeno a promovida à restituição correspondente ao montante de 30% do valor da bolsa-residência, no total de R$ 30.6971,96, devidamente atualizado. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral para converter em pecúnia a obrigação não cumprida pela requerida, condenando-a a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o montante de R$ 30.6971,96, acrescido de juros legais desde a citação e de correção monetária oficial (IPCA) pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a concessão da justiça gratuita ao promovido. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

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Suzanne Christine Thereze Soares De Groote x São Paulo Previdência - Spprev e outros

ID: 292020376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: TUTELA PROVISóRIA Nº Processo: 2163302-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANNE CHRISTINE THEREZE SOARES DE GROOTE

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV SUPERVISOR DE MANUTENçãO DE PENSãO DE EX-SERVIDORES DO ESTADO DE SãO PAULO – SPPREV

Despacho

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA EDUARDO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2163302-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisó… DESPACHO Nº 2163302-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - São Paulo - Requerente: Suzanne Christine Thereze Soares de Groote - Requerido: Supervisor de Manutenção de Pensão de Ex-servidores do Estado de São Paulo – Spprev - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência Processo nº 2163302-06.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público (VOTO N. 3938/25) DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO. I.Caso em Exame 1. Pedido de tutela cautelar antecedente formulado em razão de sentença que denegou mandado de segurança visando ao restabelecimento de pensão por morte suspensa. Alegação de suspensão arbitrária do benefício, concedido sob a égide da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e essencial para a subsistência da requerente, filha solteira de servidor público falecido em 1992. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora. III.Razões de Decidir 3. A pensão por morte visa a amparar dependentes economicos do falecido, sendo a legislação aplicável a vigente à data do óbito. 4. Indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificam a suspensão cautelar do benefício. A impetrante não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024. V I S T O S. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por Suzanne Christine Thereze Soares de Groote em razão da sentença que denegou mandado de segurança objetivando o restabelecimento da pensão por morte que percebia e que foi suspensa pela SPPrev, sentença esta proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Com fulcro nos arts. 932, II, e §4º, e 1.012, do CPC, pleiteou a concessão da tutela recursal incidental com o reconhecimento imediato do direito líquido e certo de ver restituída a pensão por morte arbitrariamente suspensa em janeiro de 2025, ao menos até a análise definitiva do recurso; disse que a sentença deixou de apreciar todos os argumentos expendidos, em especial os que afastam a necessidade de produção de provas no presente caso, pois o cerne da questão diz respeito ao princípio da legalidade e à Súmula 340 do STJ, cuja aplicação é obrigatória; apontou que a sentença contrariou a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal e negou vigência à Súmula 340 do STJ e aos artigos 489 e 1.022 do CPC; sustentou que foi demonstrada a indevida suspensão do pagamento da pensão por morte concedida sob a vigência da Lei Estadual Complementar n. 180/78, que não previa a união estável como causa de extinção do benefício; asseverou que o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de estar desde janeiro de 2025 sem perceber a pensão de que dispunha desde 1992, o que prejudica sua subsistência; referiu-se à reversibilidade da medida e requereu, por fim, seja deferida a tutela recursal incidental para assegurar de imediato o direito líquido e certo de receber a pensão concedida à recorrente, filha solteira de servidor público falecido em 1992, arbitrariamente suspensa em janeiro de 2025, diante da clara presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida urgente, ao menos até a análise definitiva do mérito do apelo (p. 01/14). Pretende a requerente ver restituída, de imediato, a pensão por morte que percebia desde o falecimento do seu genitor, em 03.11.1992. Para tanto, argumentou que sempre dependeu do benefício para assegurar sua subsistência e que, ao tempo da instituição, era vigente a Lei Complementar Estadual n. 180/78, que não previu a união estável como causa de extinção do benefício. Aludiu, ainda, ào verbete da Súmula 340/STJ, in verbis: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Como deixou claro a própria requerente, a análise dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do risco ao resultado útil do processo já foi realizada quando a Turma Julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2081256-57.2025.8.26.0000, ocasião em que ficou observado que: É sabido que a união estável se caracteriza pela convivência duradoura, contínua, ainda que não evidenciada como more uxorio. No caso concreto há prova de que existia essa união estável, a qual não foi infirmada pelas alegações em contrário. Na data do óbito do genitor da autora, 03.11.1992 (p. 21 dos autos principais), o benefício em tela era regulado pela Lei Complementar n. 180/78, em sua antiga redação, a saber: Artigo 147. - São beneficiários obrigatórios do contribuinte: [...] II os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo, e as filhas solteiras; [...] Art. 157 A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 147, nos §§2º e 4º do artigo 148 e no §2º do artigo 150. Assim, de fato era garantido o direito ao recebimento da pensão por morte do servidor às filhas solteiras, independentemente da idade. Diversamente do que pretendeu a impetrante, com o advento da Constituição Federal de 1988 e a equiparação da união estável ao casamento (art. 226, § 3º), ambos os institutos passaram a ser causas de extinção do direito à percepção do benefício previdenciário. Com o devido respeito ao entendimento expressado nos arestos mencionados, nenhum deles possui efeito vinculante a se considerar, e cada uma das decisões foi proferida em vista das peculiaridades do caso concreto. Aliás, por força do que decidiu o STF ao julgar os RE 646721 e 878694, aplica-se a mesma disciplina jurídica ao casamento e à união estável, para todos os fins. No presente caso, a investigação deflagrada pela autarquia previdenciária apurou que a agravante possui dois filhos com o Sr. Donato da Silva Filho (p. 41/42 dos autos principais), o que levou à conclusão de que com ele mantém união estável. Por sua vez, os requisitos da constituição de união estável são elencados no art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Na hipótese, a impetrante foi alvo de procedimento administrativo para apuração de existência de união estável e teve o benefício suspenso cautelarmente, nos termos da art. 60 da Lei Estadual 10.177/98: Artigo 60 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. Importante observar que ainda não há decisão definitiva na esfera administrativa com os documentos juntados, mas apenas cautelar. A suspensão cautelar do benefício busca evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível à Administração Pública, e o benefício poderá ser restabelecido ao fim do processo administrativo, caso sejam produzidas provas capazes de corroborar a tese de ausência de união estável. Sobre a matéria, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado em razão da suspensão do pagamento de pensão por morte da autora devido à suspeita de união estável. A autora alega que a relação com Carlos Alberto Sian é apenas de namoro e que mora com seus filhos, configurando família monoparental. A sentença denegou a segurança, e a autora interpôs apelação, alegando inexistência de união estável e dificuldades financeiras devido à sua deficiência física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora. III. Razões de Decidir 3. A pensão por morte visa amparar dependentes economicamente do falecido. A legislação aplicável é a vigente à data do óbito, Lei Estadual nº 452/74, que extingue o benefício por casamento ou união estável. 4. Foram identificados indícios de união estável, como filhos em comum e coincidência de endereços, justificando a suspensão cautelar do benefício. A impetrante não apresentou provas suficientes para contradizer os indícios apresentados pela Administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão cautelar da pensão por morte é legítima quando há indícios suficientes de união estável, conforme art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. 2. A união estável equipara-se ao casamento e constitui causa de extinção do benefício, conforme art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Legislação Citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; j. 13/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; j. 29/11/2024 (TJSP; Apelação Cível 1016565-25.2024.8.26.0602; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR VOLTADA À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 1. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar visando à manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, suspenso cautelarmente pela Administração Estadual sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de manutenção do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte, o qual foi suspenso de forma cautelar pela Administração Estadual, sob o fundamento de que a beneficiária contraiu união estável. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Suspensão do benefício previdenciário que se deu de forma cautelar, antes do término do processo administrativo instaurado pela Administração Estadual, em decorrência de indícios de união estável, com fundamento no art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. Filho em comum e coincidência de endereços, a indicar a ocorrência de coabitação. Indícios de que a beneficiária contraiu união estável. Direito de defesa respeitado no curso do processo administrativo de extinção do benefício de pensão por morte. Documentos insuficientes a abalar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado. Impetrante que, ao término do procedimento administrativo, poderá se valer das vias processuais ordinárias, compatíveis com maior dilação probatória, a fim de produzir elementos probatórios que demonstrem a inexistência de união estável, o que não é possível nos estreitos limites da ação mandamental originária. Precedentes dessa Seção de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340807-18.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DA SPPREV. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte à autora, suspensa cautelarmente em razão da instauração de processo administrativo para apuração de constituição de união estável pela beneficiária, fato que, nos termos da legislação aplicável, extinguiria o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar a legalidade da suspensão cautelar do pagamento da pensão por morte durante o trâmite do processo administrativo que apura a constituição de união estável pela autora e, consequentemente, a extinção do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A pensão por morte concedida à autora com base na Lei Complementar Estadual nº 452/74 prevê, como causa de extinção, o casamento do beneficiário, norma que se aplica, por equiparação, à união estável, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 1.723 do Código Civil. Durante o processo administrativo, foram constatados indícios suficientes de constituição de união estável pela autora, como a existência de um filho comum, nascido em 2006, e a coincidência de endereços em atualizações cadastrais realizadas junto à SPPREV, o que é suficiente para autorizar a suspensão cautelar do benefício, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98, que admite tal medida para evitar prejuízos de difícil reparação. A suspensão cautelar do pagamento da pensão não viola o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa, uma vez que o processo administrativo permanece em trâmite, permitindo à autora apresentar provas e contrapor os indícios levantados. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo corroboram a possibilidade de suspensão cautelar da pensão por morte diante de indícios de união estável, como medida legítima e proporcional. A sentença que determinou o restabelecimento do benefício é equivocada, uma vez que os indícios de união estável justificam a medida administrativa de suspensão até a conclusão do processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido da autora. Tese de julgamento: A suspensão cautelar da pensão por morte, durante o trâmite de processo administrativo que apura a constituição de união estável pelo beneficiário, é medida legítima quando há indícios suficientes dessa união, nos termos do art. 60 da Lei Estadual nº 10.177/98. A união estável equipara-se ao casamento e, quando constatada, constitui causa de extinção do benefício de pensão por morte conforme o art. 19, II, da Lei Complementar Estadual nº 452/74. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723; Lei Complementar Estadual nº 452/74, arts. 8º, V, e 19, II; Lei Estadual nº 10.177/98, art. 60. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível nº 1021178-22.2023.8.26.0506; Rel. Ana Liarte; j. 17/04/2024. TJSP; Apelação Cível nº 1002703-97.2021.8.26.0082; Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez; j. 30/03/2022. TJSP; Apelação Cível nº 1005079-89.2018.8.26.0590; Rel. Osvaldo de Oliveira; j. 06/04/2021. Ônus sucumbenciais: Honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora. (TJSP; Apelação Cível 1052221-41.2024.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Mostra-se ausente, portanto, a possibilidade de reversão da sentença em grau de recurso, ainda que em julgamento estendido, considerando que a matéria foi devolvida para a análise colegiada desta Corte. Destaque-se, por derradeiro, que, ao contrário que sustentou a requerente, a concessão da tutela pretendida implicaria medida irreversível e que causaria prejuízo à Administração, pois as verbas de natureza alimentar são, em regra, irrepetíveis. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar antecedente pretendida, a fim de que a apelação interposta pela requerente seja recebida unicamente no efeito devolutivo, nos termos acima. São Paulo, 30 de maio de 2025. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Carlos Eduardo Gonçalves (OAB: 215716/SP) - Mariana Eduardo Guerra (OAB: 393019/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002533-64.2025.8.26.0445

ID: 275922726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002533-64.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ DA SILVA DIEGO CESAR MATHIAS DOUGLAS DE PAULA LEITE RODRIGUES PEREIRA HELIO ALVES JANDERSON GENUARIO DE FREITAS JEFFERSON SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1002533-64.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz da Silva, Diego Cesar Mathias, Douglas de Paula Leite Rodrigues Pereira, Helio Alves, Janderson Genuario de Freitas, Jefferson Santos de Paula - - 2025/000911 Requerente: Jefferson Santos de Paula e outros Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo CONCLUSÃO Aos 16/05/2025 faço estes autos conclusos ao(à) MM(ª) Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba. Eu,_____, Escrevente Técnico Judiciário, digitei e assinei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Anoto ser desnecessária a juntada de documento comprobatório de filiação da parte autora à associação impetrante do mandado de segurança coletivo, à época do ajuizamento ou posteriormente, e tampouco de prévia autorização para a propositura da ação (art. 21 e 22 da Lei 12.016/2009). Não há divergência de categoria entre o requerente, policial militar, e os representados pela associação impetrante capaz de justificar a adoção de solução jurídica diversa. Assim é que a parte autora pode se aproveitar dos efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, independentemente de filiação ou autorização, conforme já assentado pela jurisprudência dos tribunais superiores: AgInt noRE nos Edcl no AgInt no AgInt noREsp n. 1.835.257/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, Djede 29/11/2022. Não é caso de se determinar a suspensão do feito em razão da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, já que tal ordem sem aplica apenas às execuções, o que não é o caso. Afasta-se a ocorrência de prescrição. O que se cogita, na hipótese, é tão somente de eventual prescrição de parcelas, sendo que a cada mês subsequente se abre a possibilidade de postular as diferenças devidas. Tratando-se de prestação continuada e, portanto, de trato sucessivo, deve ser observado o previsto na Súmula 85 do STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No caso, a contagem do lustro prescricional previsto no Decreto nº20.910/32 dar-se-á retroativamente a partir da impetração do mandado de segurança coletivo, com a qual ocorreu a interrupção do prazo prescricional, porquanto se viu reconhecido o direito ao recálculo nele pleiteado. No mérito propriamente dito, a pretensão é improcedente. De se registrar que este Juízo não está vinculado à concessão da segurança da ação mandamental, na medida em que estes autos não tratam de cumprimento ou execução de sentença, mas de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo. A parte autora sustenta que o valor correspondente ao ALE (Adicional de Local de Exercício) deveria ser absorvido integralmente no salário-base, sob o argumento de que se trata, em verdade, de vantagem de caráter genérico, paga a todos os servidores indistintamente, caracterizando aumento salarial. Nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE foi absorvido nos vencimentos e proventos dos integrantes das polícias civil e militar e dos agentes de segurança penitenciária. Confira-se: "Artigo 1º- Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas,os Adicionais de Local de Exercício ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Ag Penitenciária; II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado". Com efeito, não foi determinada a incorporação do ALE aos vencimentos e proventos, tampouco ao salário base, mas sim que o valor do adicional fosse absorvido nos proventos e vencimentos para preservar o valor nominal, diante da extinção da vantagem. Isso porque a remuneração dos policiais é composta basicamente por duas partes, o salário base e o RETP (Regime Especial de Trabalho Policial), sendo que este último corresponde a 100% do vencimento padrão. Assim, se fosse possível acolher a tese inicial, a incorporação de 100% do valor do ALE no salário base também deveria repercutir no RETP, implicando em um aumento salarial indevido, pois sem respaldo legal. Registre-se não ter havido qualquer prejuízo nos vencimentos/proventos, pois a somatória de salário base e RETP, antes e depois da extinção do ALE, permaneceu inalterada. Aliás, a questão suscitada nos autos foi objeto de apreciação pela E. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, em 30 de junho de 2017, no julgamento do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, do qual foi relator o eminente Des. Moreira de Carvalho, oportunidade em que reconhecida a improcedência da pretensão de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE no salário base ou vencimento padrão e fixada a tese de que a vantagem pecuniária se incorpora aos vencimentos, 50% ao salário base, 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. De acordo com doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "o julgamento pelo Tribunal na resolução do incidente de demandas repetitivas tem força vinculativa erga omnes fazendo com que a tese de direito assentada seja uniformemente aplicada a todo aquele que se envolver em litígio similar ao retratado no caso padrão" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, Forense, 49ª edição, 2016, pág. 914). E o mandado de segurança, à luz do disposto no artigo 986 do CPC, não se mostra instrumento adequado para modificar tese fixada em IRDR, cujo precedente é vinculante, razão pela qual deve prevalecer o entendimento firmado em tal incidente de demandas repetitivas em detrimento à tese que lastreou o pedido inaugural. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. COBRANÇA. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de pagamento de Adicional de Local de Exercício do período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste saber se é possível a condenação ao pagamento do ALE do período anterior ao mandado de segurança coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009, veda a condenação ao pagamento em período anterior ao ajuizamento de Mandado de Segurança. É necessário o ajuizamento de demanda autônoma para cobrança do período anterior. Contudo, esta demanda não se trata de execução de título judicial, mas sim de uma ação de conhecimento, já que não existe título ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento. 4. A legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa é extraordinária, dispensando filiação dos beneficiários, conforme art. 5º, LXX, da CF, e precedentes firmados pelo STF (Tema 1119) e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema nº 1056 do STJ e PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021). 5. A Lei Complementar nº 1.197/13 absorveu o ALE em 50% no salário base e 50% no RETP, cálculo reconhecido como correto no IRDR 5. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Adicional de local de exercício (ALE) foi incorporado 50% ao valor do salário base do servidor e os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). 2. Não é cabível a condenação ao pagamento de valores pretéritos ao Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXX; art. 165, § 8º; Lei Complementar nº 689/92; Lei Complementar nº 1.197/13; Lei Complementar nº 731/93; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 1119; STJ, Tema 1056; TJSP, IRDR Tema 5, AC nº 2151535-83.2016; TJSP, PUIL nº 0000003-18.2024.8.26.9021". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012935-36.2024.8.26.0577; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "Recurso Inominado - Cobrança de parcelas pretéritas a mandado segurança coletivo - Ausência de vinculação ao resultado do julgado Opção exercida pela parte autora em prejuízo de ação de cobrança regular Absorção do ALE nos vencimentos dos policiais militares Impossibilidade de consideração de 100% como decidido no mandado de segurança coletivo Absorção que se deu parte pelo padrão e parte pelo RETP - Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023484-28.2024.8.26.0053; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pelaRETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo aRETPgratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059446-15.2024.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame Trata-se de ação em que o autor, policial militar, solicita a incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) e seus reflexos ao salário base padrão, código 001.001. A sentença foi de improcedência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão do policial militar, considerando-se a legislação pertinente e a tese fixada sobre o tema. III. Razões de Decidir O caso já foi discutido e decidido pela C. Turma Especial deste Tribunal de Justiça no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema nº 05), que determinou a impossibilidade da incorporação. Observância obrigatória do artigo 927, inciso III do CPC, que estabelece a vinculação aos precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: Impossibilidade de incorporação do ALE ao salário base padrão conforme decidido no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Legislação Citada: CPC, art. 927, III. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Tema nº 05; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013321-22.2023.8.26.0506, Relator (a): César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28/02/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1011567-42.2023.8.26.0604, Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14/06/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1090721-16.2023.8.26.0053, Relator (a): Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 07/06/2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051851-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Cofervil Industria E Comercio De Ferros Vitoria Ltda x Andre Tendler Leibel

ID: 310658210

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034001-47.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0034001-47.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, movida por COFERVIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS VITORIA LTDA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes já qualificadas. Explica a parte autora que a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, no ano de 2011, lavrou contra si, Auto de Infração decorrente de suposta falta de recolhimento de ICMS, no diferencial de alíquotas de mercadorias oriundas de outra unidade federativa, no período compreendido entre março de 2006 e novembro de 2010. Aduz que essa autuação foi mantida ao término do Processo Administrativo Fiscal, no importe de R$ 144.572,22. Defende que o Auto de Infração objurgado, advindo do processo administrativo nº 73819832, compreendeu períodos abarcados por outras fiscalizações, cujos pagamentos a parte autora já havia realizado. Em face desse quadro, ajuizou a presente demanda, objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do processo administrativo nº 73819832. No mérito, requer a declaração de nulidade do crédito tributário advindo do processo administrativo nº 73819832. A petição inicial veio instruída com documentos. Às fls. 77, foi juntado comprovante de pagamento das custas processuais. Às fls. 79-80, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Às fls. 84, a parte autora emendou a petição inicial para retificar o polo passivo da demanda para constar o Estado do Espírito Santo. Às fls. 85-96, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento. O Estado apresentou contestação às fls. 98-101, impugnando preliminarmente o valor atribuído à causa. No mérito, argumentou que as motivações das autuações fiscais são distintas e que seria relativo à falta de recolhimento do imposto devido pelo diferencial de alíquota, o que não indica que não houve a homologação do pagamento do tributo. Desse modo, advogou pela improcedência da pretensão autoral. Réplica às fls. 209-219. Às fls. 220-221, a parte autora ofereceu imóvel como garantia do Juízo para suspender a exigibilidade do débito tributário. Às fls. 236, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre o interesse na produção de outras provas. Às fls. 237, o Estado réu informou não possuir interesse na produção de outras provas. Às fls. 239-240, a parte autora informou ter interesse na produção de prova pericial contábil. Foi nomeado perito às fls. 242. Às fls. 266-282, o perito juntou o seu Laudo Pericial. A parte autora manifestou-se às fls. 300-301, requerendo esclarecimentos complementares, e juntou documentos às fls. 304-362. No ID 34907434, o perito do Juízo apresentou os seus esclarecimentos complementares. Ambas as partes apresentaram alegações finais, por meio de memorias escritos, nos ID’s 65372598 e 66333448. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, dou por prejudicada a apreciação da petição de fls. 220-221, dos autos físicos digitalizados, uma vez que o feito já se encontra maduro para julgamento. Por conseguinte, enfrento a preliminar de impugnação do valor da causa arguida pelo Estado em contestação. Sem mais delongas, ACOLHO a preliminar arguida, uma vez que o proveito econômico perseguido deve corresponder ao valor atualizado da autuação atacada à época do ajuizamento do feito. Desse modo, deve ser acolhido o novel valor da causa, retificando-o para o montante do AI nº 2.077.021-1 (advindo do processo administrativo nº 73819832) à época do ajuizamento da ação (R$ 218.155,67). Deixo de determinar a complementação das custas processuais por ter sido essa preliminar acolhida já em sentença, mas esse novo valor da causa servirá de base de cálculo para as custas processuais remanescentes e para os honorários advocatícios sucumbenciais. Passo à apreciação do mérito. O deslinde da questão em julgamento consiste em saber se o Auto de Infração atacado, decorrente do processo administrativo nº 73819832, padece do vício de ilegalidade exposto na exordial. Para tanto, será necessário perquirir se houve duplicidade de fiscalizações num mesmo período de apuração. A lavratura de autos de infração por não recolhimento de ICMS em duplicidade configura violação aos princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal e da vedação ao bis in idem. A exigência do ICMS deve observar os limites estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, que atribui à autoridade administrativa a competência privativa para constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Esse lançamento é um ato vinculado, que deve se basear na verdade material dos fatos e respeitar a unicidade do crédito tributário, vedando a duplicação de exigência sobre o mesmo fato gerador. A duplicidade de autos de infração ocorre quando a Fazenda Pública lavra dois ou mais autos exigindo o mesmo tributo, relativamente ao mesmo período de apuração e à mesma operação comercial, mesmo que com fundamentações jurídicas distintas ou complementares. Tal prática resulta em exigência indevida do crédito tributário e fere o princípio do non bis in idem, aplicável também na seara tributária. Esse princípio impede que o contribuinte seja penalizado mais de uma vez por uma única conduta infracional, sendo corolário do devido processo legal material, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Ademais, o princípio da segurança jurídica impõe estabilidade e previsibilidade nas relações entre o contribuinte e o fisco. A multiplicidade de autuações fundadas em fatos idênticos compromete a confiança legítima do contribuinte na atuação regular do Estado e amplia indevidamente sua sujeição passiva a encargos tributários. O jurisprudência ao analisar situações semelhantes, tem reconhecido que a autuação em duplicidade constitui vício insanável, uma vez que viola os princípios da legalidade e do non bis in idem. Na jurisprudência, igualmente, os tribunais vêm anulando autos de infração lavrados sobre fatos já objeto de outra exigência fiscal, reconhecendo que essa prática é nula de pleno direito, pois acarreta a repetição do lançamento sem amparo legal. Veja-se: “REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – Auto de infração e imposição de multa – Duplicidade – Autuação no mesmo dia, local e mesma infração – Vício de lavratura comprovado – Violação do princípio do "non bis in idem" – Havendo uma única conduta, inviável a imposição de dupla penalidade para o mesmo fato – Precedentes do E. TJSP – Sentença mantida – DESPROVIMENTO da remessa necessária. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1056777-22.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)” Portanto, diante da ausência de previsão legal para a constituição de crédito tributário em duplicidade sobre o mesmo fato gerador, e considerando os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a tributação e a atividade fiscal, é vedada a lavratura de autos de infração repetidos por um mesmo descumprimento de obrigação principal. A constatação de tal duplicidade deve ensejar a imediata anulação do segundo auto de infração ou de ambos, caso se constate vício de origem. A duplicidade de autuação por não recolhimento de ICMS caracteriza-se pela lavratura de dois ou mais autos de infração distintos fundados sobre o mesmo fato gerador, para o mesmo período de apuração, com o objetivo de constituir, mais de uma vez, o mesmo crédito tributário. Trata-se de vício material que compromete a legalidade do lançamento e enseja sua nulidade, uma vez que a autoridade administrativa só pode efetuar um único lançamento tributário por obrigação principal, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Nesse caso, o crédito tributário, uma vez constituído regularmente, não pode ser objeto de novo lançamento autônomo, ainda que com base em fundamento jurídico distinto ou sob alegação de erro de enquadramento. A revisão de lançamento, por sua vez, prevista no artigo 149 do CTN, não se confunde com a duplicação de autuações. Trata-se de instrumento excepcional e expressamente limitado a hipóteses específicas previstas em lei, que autoriza a autoridade fiscal a retificar ou substituir o lançamento anterior, enquanto não extinto o crédito tributário, desde que verificada alguma das hipóteses taxativamente elencadas no referido dispositivo, como erro de fato (inciso VIII), omissão de lançamento de determinado elemento essencial, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, ou ainda quando se constatar a falsidade de documentos ou declarações apresentadas pelo contribuinte. A revisão prevista no art. 149, portanto, não implica a lavratura de um novo lançamento em paralelo ao anterior, mas sim a modificação do lançamento original, dentro de seus próprios efeitos jurídicos, com o objetivo de corrigir vícios que comprometam sua legalidade ou exatidão. O crédito anterior é, nesse contexto, cancelado ou ajustado, e substituído por novo lançamento válido e eficaz. Exige-se, portanto, o respeito à unicidade do crédito tributário e à continuidade procedimental, o que impede que sejam lavrados dois autos de infração autônomos com base no mesmo suporte fático. Enquanto a revisão do lançamento decorre de causa legítima e se insere dentro do mesmo procedimento fiscal, com respaldo normativo claro, a duplicidade de autuação constitui vício que compromete a legalidade do lançamento e fere os princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e da vedação ao bis in idem. Esta última não é autorizada pelo art. 149, pois não corrige o lançamento anterior, mas o ignora ou o desconsidera, criando novo título executivo com base em fato já objeto de constituição tributária. Portanto, a revisão do lançamento é ato único, corretivo e vinculado, enquanto a duplicidade de autuação é ato autônomo, reiterativo e viciado, que não encontra respaldo na legislação tributária e compromete os fundamentos do lançamento válido. A distinção entre as duas figuras não é apenas formal, mas substancial, sendo essencial para assegurar a coerência do sistema tributário e a proteção aos direitos do contribuinte. Nesse sentido, segue ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria em apreço: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OBSERVÂNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, ao julgar do Recurso Especial repetitivo 1.130.545/RJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais prestados pelo contribuinte, quando lastreada em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pelo fisco por ocasião da ocorrência do fato gerador, permite a revisão do lançamento e a cobrança complementar do tributo, sendo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, "na hipótese de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no art. 146, do CTN". [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.634/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 1/7/2022.)” Adentrando os elementos dos autos à luz dessas considerações, verifico que que a celeuma objeto da presente demanda perpassou por perícia judicial contábil. Nesse vértice, verifico na resposta ao item “b” do requerido que houve duplicidade de fiscalização de objeto e de períodos idênticos entre o Auto de Infração aqui lavrado e as fiscalizações anteriores do Fisco Estadual. Adentrando o Auto de Infração, verifico ter sido apurado pelo Perito do Juízo a realização de quatro fiscalizações realizadas pela autoridade fiscal entre os anos de 2003 e 2011 (fls. 272 - III.1). Relata-se que todas as fiscalizações tiveram por objeto a avaliação de cumprimento de obrigações principais e acessórias relativas à escrituração e informação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, sendo que a primeira fiscalização, pelo Auditor Fiscal Antônio Maurício de Freitas se restringiu ao período anterior a setembro de 2006, a segunda, realizada pelo auditor Aylton Kennedy Pitanga Costa compreendeu fatos entre setembro e 2006 e março de 2009, a terceira, efetuada pelo Auditor Ébio Luiz Ferrari contemplou as competências de janeiro de 2009 e março de 2010, enquanto a quarta fiscalização, sob a condução do Auditor Olival Rocha Filho, ora em julgamento, compreendeu competências anteriormente fiscalizadas entre 2006 e 2011. Em síntese, apurou-se que o Auto de Infração nº 2.077.021-1 (advindo do processo administrativo nº 73819832) não ressalvou terem sido realizadas fiscalizações anteriores contemplando as mesmas competências. Portanto, foram abarcadas as mesmas fiscalizações anteriormente realizadas, com identidade de períodos temporais (competências). Apurou-se que no Auto de Infração nº 2.077.021-1 a empresa requerente deixou de recolher o ICMS, pelo diferencial de alíquota interestadual, nas competências 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 10/2007, 01/2008, 08/2009, 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 07/2010, 09/2010 e 11/2010, mas que para isso o auditor Olival Rocha Filho teve que analisar as contas de ICMS fiscalizadas pelo Auditores Fazendários Aylton Kennedy Pitanga Costa (2006-2008) e Ébio Luiz Ferrari (2009). Portanto, as contas de ICMS que poderiam subsidiar a cobrança de ICMS, pelo diferencial de alíquota, nos períodos de 03/2006, 04/2006, 05/2006, 06/2006, 07/2006, 08/2006, 10/2006, 12/2006, 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007, 10/2007, 01/2008, 08/2009, já haviam sido objeto de fiscalização, à exceção de 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 07/2010, 09/2010 e 11/2010. Ademais, conforme foi esclarecido pelo Perito do Juízo no ID 48705331: “Todos os autos de infração objeto do presente esclarecimento foram decorrentes da fiscalização do fiscal Olival Rocha Filho que englobou o período de 2006 à 2011, a partir do mesmo termo de início e encerramento de fiscalização e análise da documentação solicitada e entregue pelo contribuinte. O contribuinte foi fiscalizado de forma reiterada em períodos idênticos. Especificamente no período de 2006 à 2011 temos a solicitação da mesma documentação solicitada em todas as fiscalizações anteriores. Em todas as fiscalizações o documento que embasa a fiscalização contemplava a entrega da mesma documentação contábil. Com exceção aos casos de fraude, a conduta esperada seria de não revisitação do período já homologado pela fiscalização anterior 09/2006 à 03/2010, uma vez que a documentação do contribuinte analisada nas fiscalizações foram as mesmas”. Com base nas informações prestadas pelo perito, é possível afirmar, de forma categórica, que o caso em apreço não se configura como hipótese de revisão de lançamento prevista no art. 149 do CTN, mas sim como típica situação de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico. Conforme esclarecido, todos os autos de infração lavrados decorrem de fiscalizações sucessivas, com base no mesmo Termo de Início e Encerramento de Fiscalização, abrangendo o período de 2006 a 2011, e fundamentadas na mesma documentação contábil entregue pelo contribuinte em todas as oportunidades. Ressalte-se que, segundo o próprio perito, não houve apresentação de novos documentos nem fatos supervenientes que justificassem reabertura ou revisão da apuração já efetuada, sendo os elementos analisados nas fiscalizações coincidentes. Nesse cenário, não se trata de retificação ou correção de lançamento anterior com base em erro de fato, dolo, simulação, ou qualquer das hipóteses legais do art. 149 do CTN, mas de nova autuação com fundamento em idêntico período de apuração e mesma base documental. Ou seja, não se verificou qualquer causa legalmente admissível que justificasse a reabertura da ação fiscal ou a revisão do lançamento original, cujo objeto já havia sido integralmente examinado e cuja homologação havia ocorrido no âmbito do primeiro procedimento fiscalizatório. Dessa forma, o que se constata é a existência de dois ou mais lançamentos distintos constituídos a partir da mesma realidade fática e jurídica, configurando duplicidade de exigência tributária sobre o mesmo fato gerador, o que traduz, com precisão, a figura do “bis in idem”. Tal prática contraria frontalmente os princípios da segurança jurídica, da legalidade estrita e do devido processo legal. Portanto, à luz dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito e da moldura jurídica aplicável, é inequívoco que o caso em análise não se enquadra como hipótese legítima de revisão de lançamento, mas sim como exemplo claro e inadmissível de reautuação sobre fatos já examinados e lançados, cuja repetição não encontra amparo legal e impõe a nulidade dos lançamentos supervenientes. Apreciando o Laudo Técnico juntado às fls. 266-282, bem como os esclarecimentos complementares no ID 48705331, verifico não haver qualquer mácula em seu teor, eis que elaborado por profissional de confiança deste Juízo, bem como adotou as técnicas necessárias afeitas à apuração contábil, de modo que as partes do litígio tiveram a oportunidade de contraditar, requerer esclarecimentos complementares e participar de sua elaboração por meio da indicação de assistentes técnicos que auxiliaram na supervisão da perícia. Assim, adoto as conclusões do Auxiliar da Justiça, que possui a expertise técnica necessária para auxiliar este Juízo a dirimir a matéria contábil controvertida. Dito isso, ratifico o entendimento de que restou incontroversa a existência de duplicidade de fiscalização quanto ao crédito tributário advindo do processo administrativo nº 73819832. Sob esse espectro, é pacífico o entendimento de que havendo erro de lançamento ou erro na base de cálculo do imposto, não é cabível ao Poder Judiciário determinar a sua retificação, sob pena de se subrogar no papel de Autoridade Administrativa, violando o Princípio da Separação de Poderes. Portanto, só há duas alternativas disponíveis ao julgador nesses casos: validar a autuação fiscal, caso não vislumbre o erro apontado, ou anulá-lo completamente, caso verifique erro quanto ao lançamento. Corroborando esse entendimento, segue o entendimento jurisprudencial correlato, in verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. LAUDO PERICIAL. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO E A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. I. CASO EM EXAME [...] 5. Em se tratando de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o lançamento tributário não pode ser revisado ou ratificado, sendo necessária a anulação do ato administrativo. 6. A jurisprudência estabelece que a revisão de lançamento tributário é permitida apenas nas hipóteses de erro de fato, observado o prazo decadencial, o que não se aplica ao caso concreto. 7. Não há prova de que o contribuinte tenha se recusado a apresentar documentos necessários à correta apuração da base de cálculo. Ao contrário, o Fisco Municipal foi devidamente alertado do erro durante o processo administrativo, mas optou por não revisar a autuação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação desprovido. Sentença confirmada em Remessa Necessária. Tese de julgamento: 1. O erro na base de cálculo do lançamento tributário configura vício material insanável, inviabilizando sua ratificação ou revisão parcial, nos termos dos arts. 142 e 146 do CTN. 2. A nulidade do lançamento tributário decorrente de erro de direito exige a realização de novo lançamento, respeitado o prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 146 e 149, VIII; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.08.2010; STJ, AgInt no AREsp nº 1.089.052/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.02.2020; TJES, Apelação nº 5001226-24.2021.8.08.0000, Rel. Des. Jorge do Nascimento Viana, j. 12.07.2021; TJSP, AC nº 1024753-89.2019.8.26.0114, Rel. Desª Adriana Carvalho, j. 18.08.2022. (TJES, Data: 26/Feb/2025, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5005828-14.2021.8.08.0047, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços)” “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O INSTITUTO/APELADO TENHA CONTRIBUÍDO PARA O EQUÍVOCO. RECURSO DESPROVIDO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se trata de erro de fato, mas erro na interpretação e na identificação dos critérios da regra matriz de incidência tributária, ou seja, erro de direito, que macula o auto de infração e exige a lavratura de novo lançamento, não apenas de retificação do auto de infração viciado. [...]. (TJES, Data: 21/Nov/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5005924-29.2021.8.08.0047, Magistrado: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços)” O lançamento tributário está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra matriz de incidência tributária, ou seja, erro que remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura o fato jurídico tributário no antecedente, e no consequente a relação jurídico-tributária (composta pelos sujeito e pelo objeto, o quantum que a ser levado aos cofres públicos a título de tributável). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Como consequência disso, uma vez que o Fisco Estadual abarcou um mesmo período de apuração já fiscalizado e homologado, há indubitavelmente um lançamento indevido do tributo. Portanto, vislumbro vícios legais de lançamento, de modo que faz-se necessária intervenção judicial corretiva para desconstituí-lo. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão autoral para DECLARAR a nulidade do crédito tributário advindo do processo administrativo nº 73819832. Desse modo, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o Estado requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC. ISENTO o Estado do pagamento das custas processuais remanescentes, haja vista a isenção de que goza perante este Poder Judiciário (artigo 20, V, Reg. de Custas do TJES). Entretanto, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, CONDENO o Estado requerido a ressarcir a parte autora pelas custas processuais e honorários periciais adiantados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Vitória-ES, 26 de junho de 2025. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO

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