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Processo nº 1014373-51.2024.4.01.3900

ID: 308635612

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014373-51.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA BARROS LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014373-51.2024.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014373-51.2024.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: NOEMIA BARROS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO CAVALERO DOS SANTOS - PA008414 POLO PASSIVO:REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível, ajuizada por Noemia Barros Lopes, pensionista de Otávio Luiz dos Santos da Paz, em face da União Federal, visando à incorporação de função comissionada à pensão por morte que percebe, bem como ao pagamento dos respectivos valores retroativos. A parte autora relata que o falecido servidor, designado por meio da Portaria nº 376/2003, publicada em 23 de maio de 2003 no Diário Oficial da União, exerceu função técnica comissionada no âmbito do Ministério dos Transportes por mais de 12 anos, até outubro de 2015, quando houve a cessação do pagamento da referida função. Alega que a não incorporação da função comissionada viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos e comprometeria a estabilidade econômica garantida ao servidor público, fundamentando o pedido nos arts. 37, inciso XV, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.112/90. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide, a procedência do pedido com a incorporação da Gratificação de Função Comissionada (FCT) à pensão percebida, o pagamento dos retroativos desde outubro de 2015 com juros e correção monetária, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 85.000,00. Inicial instruída com procuração e documentos. O juízo, por meio do Despacho de ID 2122591230, deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou a citação da União Federal para apresentação de contestação, com a respectiva juntada de documentos e especificação de provas, e estabeleceu que, após a contestação, a parte autora se manifestasse, podendo também especificar as provas que pretendesse produzir. A União Federal apresentou Contestação (ID 2132687285), na qual sustenta que não há direito à incorporação da função comissionada aos proventos da pensão, uma vez que o art. 193 da Lei nº 8.112/90, que previa tal possibilidade, foi revogado expressamente pelo art. 15 da Lei nº 9.527/1997, o qual extinguiu a incorporação da retribuição por exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Aduz que a Lei nº 9.624/1998 estabeleceu critério transitório para incorporação de "quintos", limitado ao período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e 8 de abril de 1998, sendo certo que o falecido servidor exerceu a função comissionada somente a partir de 2003, fora, portanto, do período legal. Cita Nota Técnica nº 275/2012 do Ministério do Planejamento, que reforça a tese de decadência do direito ao requerimento de incorporação, cujo prazo teria se encerrado em 8 de abril de 2003. Alega, ainda, que a incorporação de gratificação remuneratória é vedada, não havendo direito adquirido em afronta à separação dos poderes, à legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Requer, assim, a improcedência total dos pedidos, com condenação da autora em custas e honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. II-FUNDAMENTOS Com efeito, dispõe o artigo 485, em seu inciso V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: ... V- reconhecer a existência de perempção, de litispendência oi de coisa julgada; Conforme Certidão e documentos juntados pela Secretaria, a demanda n. 1017029-49.2022.4.01.3900, que teve trâmite na 10ª Vara Federal, com sentença de improcedência transitada em julgado, tem tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) em relação a presente ação. O trânsito em julgado daquela demanda ocorreu em julho de 2023, portanto, antes do ajuizamento da presente ação. Portanto, o objeto da presente ação (incorporação de função comissionada exercida pelo servidor OTÁVIO LUIZ DOS SANTOS DA PAZ à pensão por morte auferida pela parte autora, bem como ao pagamento dos respectivos valores retroativos) foi acobertado pela coisa julgada material na demanda que tramitou no JEF. Ocorre que, nos termos da legislação processual civil vigente, a coisa julgada constitui pressuposto processual negativo, é dizer, sua inexistência constitui requisito essencial à validade da relação jurídica processual. O sistema jurídico rejeita a duplicidade de manifestações judiciais relativas às mesmas partes, com o mesmo objeto e com fundamento na mesma causa de pedir. A constatação desse fenômeno impõe o prematuro encerramento do feito. III-DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC (3a. figura). Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. Honorários fixados em 10% do valor da causa. A cobrança das verbas de sucumbência fica suspensa, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade judicial. Registre-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 321462835

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0246438-72.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1017029/SP (2025/0246438-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TR… HC 1017029/SP (2025/0246438-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOSE LUIZ AMARAL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE LUIZ AMARAL, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Na peça, a Defesa informa que o paciente estava cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto, com condição de comparecimento periódico em juízo a cada três meses (fl. 3). O juízo de primeiro grau julgou extinta a pena privativa de liberdade, considerando que o paciente não deu causa à revogação ou sustação do regime aberto (fl. 3). No entanto, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar a decisão que julgou extinta a pena, determinando a suspensão cautelar do regime aberto (fl. 3). A Defesa sustenta que não houve interrupção no cumprimento da pena até a sustação do regime aberto, que ocorreu após o cumprimento integral da pena (fl. 4). Argumenta que a inércia dos órgãos responsáveis pela fiscalização da execução da pena não pode prejudicar o sentenciado, e que é possível aplicar analogicamente os artigos 90 e 146 da Lei de Execuções Penais ao caso, considerando as similitudes entre o livramento condicional e o regime aberto (fls. 4-5). Alega que a decisão de sustar o regime aberto após o término da pena é indevida e ilegal, pois não houve suspensão ou revogação antes do término do cumprimento da pena (fl. 8). Requer a concessão da liminar para suspender os efeitos do v. acórdão que determinou a sustação cautelar do regime aberto. (fl. 9) No mérito, a confirmação da liminar para restabelecer a decisão monocrática que declarou a extinção da punibilidade (fl. 9). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 13-14) (...) Evidentemente preservada a convicção do digno magistrado, a decisão foi equivocada, porque como o Agravado abandonou o cumprimento da pena, o tempo que permaneceu em liberdade sem cumprir as condições da benesse não pode ser computado como pena fictamente cumprida, até porque o comportamento caracteriza, em tese, falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, V). O descumprimento de qualquer das condições impostas para o regime aberto é incompatível com a finalidade ressocializadora da pena, pois acaba frustrando os fins da execução. Admitir o cômputo do período de abandono do cumprimento implicaria em permitir a burla do sistema judicial, o resgate da pena e, em última análise, a sua finalidade. O regime aberto se baseia na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, ficando autorizada a transferência quando venha a frustrar os fins da execução (inteligência do artigo 36, do Código Penal, e 118, da LEP). Exatamente o que ocorreu no caso em exame. Inviável a aplicação por analogia do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 617, do Superior Tribunal de Justiça (“A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena”), porque no livramento condicional o condenado se encontra em liberdade, em período de prova, enquanto o regime aberto implica em cumprimento da pena em regime de prisão, ainda que mais brando _ Casa do Albergado ou na sua falta em p. a. d. _, de modo que o abandono do resgate acarreta o mesmo efeito instantâneo da fuga: interrupção do cumprimento, não havendo que falar em pena cumprida. (...) Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Gilson Cerqueira Dos Santos e outros x Gilson Cerqueira Dos Santos e outros

ID: 335293893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-29.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON CERQUEIRA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA HENRIQUE SONIA PEREIRA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA DOS SANTOS JACKSON PREVIATELLO VIANNA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA HENRIQUE KELLYN DE FáTIMA FRANCA BARBOSA OLX (BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA) STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VICTTORIA PEDRAZZI BOTTA

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RICARDO ANDRADE DOS SANTOS

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RAFAEL BICCA MACHADO

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MARCOS FERNANDO ROSSI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARISSA RODA POSSAR

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI

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Processo 1017029-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson Cerqueira dos Santos - - Sonia Pereira Oliveira Santos - Juliana Aparecida Henrique - Olx (Bo… Processo 1017029-29.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gilson Cerqueira dos Santos - - Sonia Pereira Oliveira Santos - Juliana Aparecida Henrique - Olx (Bom Negocio Atividades de Internet Ltda) - - Stone Instituição de Pagamento S/A - - Kellyn de Fátima Franca Barbosa - - Jackson Previatello Vianna dos Santos - - Juliana Aparecida Henrique - Gilson Cerqueira dos Santos e outro - Aline dos Santos Maia - Vistos. O processo não está pronto para julgamento. Restaram algumas questões a serem pontuadas antes da prolação da sentença. Compulsando os autos observa-se que a requerida Juliana apresentou contestação com reconvenção, informou a venda do veículo para terceiros, protestando pelo desbloqueio do bem e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não comprovou fazer jus ao direito. Por sua vez, a requerida Kellyn apresentou contestação também requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovar a hipossuficiência. Alegou que não tem nenhuma relação com o golpe ocorrido com os autores e que não teve nenhum contato com o dinheiro transferido por eles. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita pugnado pelas rés, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que as requeridas omitiram seus rendimentos mensais não trazendo aos autos a comprovação de sua hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em tempo, saliento que há uma profunda distinção entre comprovar necessidade ou simplesmente se afirmar necessitado. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as requeridas Juliana e Kellyn, no prazo de 10 (dez) dias, deverão apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Observe-se que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Tudo sob pena de indeferimento do benefício. Ressaltando-se que a reconvenção também implica em recolhimento de custas iniciais e que, alternativamente à comprovação da justiça gratuita, no mesmo prazo, a requerida-reconvinte Juliana tem a opção de recolher as custas judiciais referente à sua reconvenção. Ressalto que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça. Quanto à reconvenção, determino à requerida Juliana que a emende, no prazo de 15 (quinze) dias, para fazer constar o valor da causa, requisito obrigatório da reconvenção, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional, nos termos do artigo 292, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de venda do veículo para terceiros, comprove, a requerida Juliana, no prazo de 15 (quinze) dias, a transferência do veículo ao Anderson, sob pena de indeferimento do desbloqueio, pois os documentos de fls. 211, 214 e 459 não comprovam as alegações de venda do veículo anteriormente ao ajuizamento da ação, pois o ATPV apresentado (fls. 214) não se correlaciona com o CRV (fls. 211). Sem prejuízo, no mesmo prazo, traga aos autos, também, o CRV e CRLV atualizados. Por fim, intime-se a requerida Stone para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos extratos bancários da requerida Kellyn, referente aos meses de fevereiro e março de 2022, a fim de se verificar o trânsito dos valores transferidos pelos autores à referida conta. Com as providências, tornem conclusos para a sentença. Intime-se. - ADV: LARISSA RODA POSSAR (OAB 472764/SP), LARISSA RODA POSSAR (OAB 472764/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), VICTTORIA PEDRAZZI BOTTA (OAB 473586/SP), FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI (OAB 6927/O/MT), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Nivaldo De Santana

ID: 312939851

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NIVALDO DE SANTANA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017029-83.2025.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: NIVALDO DE SANTANA Vistos e examinados em Plantão Judiciário. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de NIVALDO DE SANTANA, por suposta prática do delito previsto no Art. 163 - §único - III da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. Consta dos autos que o custodiado teria arrancado e danificado algumas mudas de árvores que foram plantadas nas ruas da cidade pela Prefeitura Municipal. Informou, ainda, que foi arbitrada fiança no valor de R$600,00 – mas não houve o recolhimento, sob a alegação de hipossuficiência do custodiado. DECIDO. Como cediço, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal, a fiança poderá ser dispensada quando o beneficiário for comprovadamente hipossuficiente. Colaciono: “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” No caso concreto, o custodiado narrou que exerce a profissão de “armador de ferragens”, mas está desempregado no momento. Ademais, não tendo o custodiado recolhido a fiança para, de pronto, se livrar solto, já se gera a presunção relativa de insuficiência econômica. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. DISPENSA DA FIANÇA . RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que concedeu liberdade provisória ao paciente com arbitramento de fiança no valor de um salário-mínimo . A impetrante alega que, por ser assistido pela Defensoria Pública, o paciente é presumivelmente pobre, não tendo condições de pagar a fiança arbitrada. 2. A questão em discussão consiste em definir se o paciente, assistido pela Defensoria Pública e presumidamente pobre, tem direito à dispensa da fiança, com base no art. 350 do CPP . 3. A não efetivação do pagamento da fiança demonstra a impossibilidade econômica do paciente, justificando a dispensa da fiança conforme o art. 350 do Código de Processo Penal. 4 . A presunção de pobreza decorre do fato de o paciente estar assistido pela Defensoria Pública, reforçando o direito à dispensa da fiança. 5. A manutenção das medidas cautelares impostas é suficiente para garantir o cumprimento das obrigações processuais, não sendo necessária a exigência de fiança. 6 . Ordem concedida. __ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 350. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 123 .309, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 25 .08.2015. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 22635614320248260000 Piracicaba, Relator.: Mens de Mello, Data de Julgamento: 04/10/2024, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/10/2024). Além disso, o art. 350 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança, mediante imposição de outras medidas cautelares, se necessário. Atente-se: “Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).” Na situação em voga, a conduta imputada ao custodiado não envolve violência ou grave ameaça, tratando-se de delito de menor potencial ofensivo. Além disso, inexiste nos autos qualquer elemento que indique risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, sendo suficiente para a garantia do processo a adoção de medidas cautelares alternativas. Cabível, assim, a dispensa da fiança. A jurisprudência: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO . AFASTADA A NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1 . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP" ( HC n. 362.907/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016) . 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência de que não cabe habeas corpus ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), tal como se verifica na espécie. Isso, porque a prisão preventiva perdura apenas em razão de o paciente não possuir condições de adimplir com o valor arbitrado a título de fiança (R$ 12.120,00), o que viola a jurisprudência pacífica desta Corte Superior . 3. Ordem concedida, ratificada a liminar. (STJ - HC: 728814 PR 2022/0070159-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022). HABEAS CORPUS – ART. 180 DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO) – CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE – DISPENSA DO ENCARGO – INTELECÇÃO DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350 DO CPP – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ORDEM CONCEDIDA . I - Em se tratando de paciente na condição de hipossuficiência econômica, é possível a concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança, à luz do art. 325, § 1º, I, c.c o art. 350, ambos do CPP, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . II - Ordem concedida. (TJ-MS - HC: 14007397520238120000 Campo Grande, Relator.: Des. José Ale Ahmad Netto, Data de Julgamento: 16/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/02/2023) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 325, §1º, inciso I, e 350 do Código de Processo Penal, dispenso o custodiado da obrigação de prestar fiança e concedo-lhe a liberdade provisória, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento obrigatório a todos os atos do processo, sempre que intimado; b) Atualização de endereço nos autos, em caso de alteração, sob pena de revogação do benefício; c) Compromisso de não voltar a praticar atos que configurem dano ao patrimônio público ou privado; bem como qualquer outra conduta ilícita. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Intime-se o custodiado das condições impostas. Cumpra-se com urgência. Juiz(a) de Direito

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E. C. De M. M. e outros x C. S. C. D. J. P. L.

ID: 260184954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017029-22.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. C. DE M. M. G. M. DE C. L. C. DE C.

Polo Passivo:

C. S. C. D. J. P. L.

Intimação

Advogados:

FERNANDO OLIVEIRA MODENESI

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GUILHERME JOLY

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ADV: Guilherme Joly (OAB 251477/SP), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1017029-22.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. de M. M. , L. C. de C. , G. M. de C. - Req… ADV: Guilherme Joly (OAB 251477/SP), Fernando Oliveira Modenesi (OAB 424432/SP) Processo 1017029-22.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. de M. M. , L. C. de C. , G. M. de C. - Reqdo: C. S. C. D. J. P. L. - Vistos. Leandro Clodoaldo de Camargo, Elen Caroline de Moura Marcelino e Gregory Moura de Camargo, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra CLINICA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - PIRACICABA LTDA alegando, em síntese,que são genitores do 3º requerente Gregory, menor absolutamente incapaz, de apenas 4 meses, que possui severos problemas de alergia desde que nasceu. Informam que entraram em contato com a ré em 30/07/2021 questionando se ela possuía um médico especialista em alergias (alergista) em seu rol de atendimentos, tendo sido informado que essa especialidade não estava disponível na clínica, mas assim que abrisse agenda em agosto, retornaria o contato. Com isso, expõem que a ré retornou a ligação informando que havia disponibilidade de consulta no dia 03/08/2021, a qual foi aceita pelos autores. Não obstante, aduzem que a médica solicitou tirar algumas fotos do 3º autor para que pudesse apresentar a uma dermatologista, demonstrando total despreparo na condução da consulta. Outrossim, apontam que foi cobrado pela consulta o valor de R$32,00, quando na verdade deveria ter sido cobrado R$24,90, uma vez que a consulta ocorreu com clínico geral, e não especialista. Sustentam que a consulta foi vendida como com especialista, mas na realidade se tratava de clínico geral. Por fim, informam que em razão da confusão e falha na prestação de serviços por parte da ré, o diagnóstico da criança demorou além do necessário, bem como que o diagnóstico apenas foi possível após a troca do convênio e consulta com médico alergista especializado. Isto posto, formulam o seguinte pedido final: 1 - condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais. Emenda à inicial de fls. 47/48 requereu a inclusão do pedido de indenização a título de danos materiais, com a condenação da ré ao reembolso em dobro da quantia devida no valor total de R$14,20. Ademais, requereu a retificação do polo passivo, tendo sido recebida pela decisão de fl. 50. A ré apresentou contestação às fls. 57/68 sustentando, preliminarmente, a necessidade de prova pericial. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviços, bem como que não houve erro e/ou negligência no procedimento utilizado pela médica, e sim utilização de técnica bem fundamentada, inexistindo ausência de atendimento ou mesmo falha no tratamento indicado. Ressalta que todo médico chamado de generalista ou clínico geral está apto para o atendimento dos pacientes, sendo que no caso, a consulta com clínico geral é perfeitamente cabível e indicada, não havendo que se falar em indenização a título de danos materiais e/ou morais. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 79/82. À fl. 86 o Ministério Público manifestou ciência acerca da contestação e da réplica, bem como informou que aguarda o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão de fl. 99 determinou a realização de prova pericial a fim de verificar a correção do tratamento indicado por preposta da ré. À fl. 105 os autores juntaram receituário médico e documento de encaminhamento de exames decorrentes do atendimento com clínico geral. À fl. 110 os autores juntaram prontuário médico. Às fls. 118/119 o Ministério Público informa que deixa de intervir no feito. Às fls. 123/124 a ré juntou prontuário do paciente, com posterior manifestação dos autores à fl. 132. Laudo pericial às fls. 236/246 com posterior manifestação das partes às fls. 253/255 e 275. À fl. 286 os autores juntaram exames realizados que comprovam alergia a alimentos e ácaros, tendo a ré se manifestado frente aos novos documentos às fls. 295/296. Às fls. 302/303 os autores requereram a complementação da perícia médica considerando os dados obtidos na visita presencial. Laudo pericial do IMESC às fls. 304/339 com posterior manifestação da parte autora às fls. 352/354, sendo que a ré quedou-se inerte, conforme atesta a certidão de fl. 355. É o relatório. Passo a decidir. Segundo o perito judicial disse a fls. 244: "Ao médico é permitido exercer quaisquer atividades, na área de diagnóstico e tratamento, independentemente, de ter ou não título de especialista. O fato de o autor ter sido atendido por médica não especialista, por si só, não configura falha na Assistência.Do ponto de vista técnico, não foram identificadas condutas médicas em desacordo com as boas práticas assistenciais. Não foram comprovados danos à saúde do autor oriundos da consulta realizada na clínica requerida em 03/08/2021, com médica não especialista em Alergia". A responsabilidade civil por erro médico, de natureza subjetiva, exige a presença dos seguintes elementos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade entre ambos. No presente caso, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e de confiança do juízo, concluiu, de forma clara e fundamentada, pela inexistência de má prática profissional, atestando que a conduta adotada pelo preposto do réu observou os protocolos médicos adequados e esteve em conformidade com a literatura médica vigente. Ademais, também restou consignado no laudo que não há nexo de causalidade entre o tratamento prestado e os danos narrados pelo autor, os quais não podem ser atribuídos à conduta do profissional. Ressalte-se que a perícia judicial constitui meio técnico de prova dotado de especial credibilidade, sendo apta a formar o convencimento do julgador, especialmente quando não infirmada por outros elementos de prova nos autos, o que não ocorreu neste caso. Diante da ausência de conduta culposa e de nexo causal, não se configuram os requisitos para a responsabilização civil, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando os autores com as custas, despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1006760-57.2024.8.11.0055

ID: 334799255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA LUANA HIDALGO DE SA MOLLINA MARCIA CRISTINA SAGIORATTO MOLLINA ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA HIDALGO DE SA MOLERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES, GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006760-57.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ROSELI DIZERO DA SILVA GOMES, GRACIELI SOUZA DE ALCANTARA MOLLINA, MARCIA CRISTINA SAGIORATTO MOLLINA REPRESENTANTE: LUANA HIDALGO DE SA MOLLINA Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial para levantamento de valor depositado em conta corrente e a título de FGTS/PIS em nome do de cujus Nilson Antonio Mollina. Com a petição inicial, as autoras apresentaram a certidão de óbito do de cujus (Id. n.º 156483095), na qual consta expressamente que o falecido não deixou bens a inventariar. Juntaram, ainda, os documentos de identificação e representação processual das herdeiras Gracieli, Luana, Giovanna e Márcia, além de extrato demonstrativo do saldo existente na conta vinculada ao FGTS. A petição foi recebida por este Juízo (Id. n.º 161157807), sendo então determinada a expedição de ofícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para apuração da existência de dependentes habilitados, e à Caixa Econômica Federal, para que informasse sobre eventual saldo de FGTS e PIS/PASEP existente em nome do falecido. Em resposta, o INSS confirmou a existência de uma dependente habilitada para fins previdenciários: Giovanna Dizero Mollina, menor impúbere (Id. n.º 163962112), representada neste ato por sua genitora Roseli Dizero da Silva Gomes. Posteriormente, a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo de FGTS vinculado ao de cujus (Id. n.º 197399854). Instado a manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, com a ressalva de que a parte correspondente à filha menor deve ser depositada em conta poupança em seu nome, salvo autorização judicial para destinação específica, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 6.858/80. É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente, presentes os pressupostos processuais e considerando que os documentos juntados pelo requerente são suficientes para a análise do pedido, passo diretamente à sua apreciação. A questão central consiste em verificar a possibilidade de levantamento, por meio de alvará judicial, de valores oriundos de conta vinculada ao FGTS e de eventuais saldos de PIS/PASEP deixados pelo falecido, à luz da legislação aplicável à matéria, notadamente nos casos em que não há bens sujeitos a inventário e em que há dependentes ou sucessores legalmente identificados. Dispõe o art. 1º da Lei n.º 6.858/1980: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”. Já o artigo 2º do mesmo diploma legal aplica a regra também às restituições do Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoa física, bem como aos saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimento, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário, conforme segue: “Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.”. No presente caso, os documentos apresentados demonstram de forma suficiente que: · Não existem outros bens a inventariar; · O valor buscado refere-se exclusivamente a saldo de FGTS, o que se enquadra na hipótese legal; · A infante Giovanna está habilitada como dependente previdenciária perante o INSS e está representada nos autos por sua genitora; · As demais autoras são filhas do falecido, estando, portanto, compreendidas na ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil. Nesse sentido, encontra-se devidamente amparado o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LEVANTAMENTO DE VALORES – VERBAS RESCISÓRIAS – COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A companheira e herdeiras possuem legitimidade concorrente para requerer valores do falecido, nos termos do art. 616 do CPC, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante para tanto. A recusa da instituição financeira em liberar os valores autoriza o acionamento do Judiciário, não sendo exigível a exaustão da via administrativa. O levantamento de valores referentes a verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, não recebidas em vida pelo titular, pode ser autorizado por alvará judicial, independentemente da abertura de inventário e do valor da quantia, conforme dispõem a Lei nº. 6.858/1980, o Decreto nº. 85.845/1981 e o art. 666 do CPC. (TJMT - N.U 1017029-81.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). G.N. No caso em análise, o falecido deixou quatro sucessoras: três maiores, na qualidade de herdeiras, e uma infante, habilitada como dependente perante o INSS. Nos termos do art. 1º da referida lei, os valores devem ser pagos em quotas iguais a essas quatro beneficiárias. Ressalte-se que a parcela destinada à infante Giovanna Dizero Mollina cuja destinação deve observar a regra prevista no §1º do art. 1º da Lei n.º 6.858/80: “§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.” No caso, não houve nos autos qualquer demonstração de que o valor deva ser utilizado neste momento para custeio de educação, moradia ou subsistência da infante, razão pela qual deve o montante a ela correspondente permanecer depositado em conta poupança em seu nome, até que atinja a maioridade, ou salvo posterior autorização judicial específica. Este é também o entendimento da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE FGTS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SALDO QUE DEVERÁ SER MANTIDO EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO MENOR – DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO QUANDO ATINGIR A MAIORIDADE CIVIL – PRETENDIDO LEVANTAMENTO INTEGRAL DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA – AUSENTE HIPÓTESE EXCEPCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante determina a regra do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980 o saldo do FGTS deixado pelo genitor em favor de herdeiro menor deve ser mantido em conta-poupança de titularidade do infante até que atinja a maioridade civil. Para que seja possível o levantamento de valores depositados em conta judicial pertencente a menor, se faz necessária a comprovação da efetiva necessidade e utilidade de tal levantamento, sob pena de dilapidação do patrimônio do incapaz. (TJ-MT - AC: 10262136820228110003, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). G.N. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a expedição de alvará judicial visando o levantamento dos valores existentes em nome do falecido Nilson Antônio Mollina, a título de FGTS e PIS/PASEP. Determino que: 1) A parte pertencente à infante Giovanna Dizero Mollina seja depositada em conta poupança de titularidade da infante, vedado o levantamento sem prévia autorização judicial específica, salvo nas hipóteses previstas em lei (Lei 6.858/80, art. 1º, §1º); 2) Os valores correspondentes às demais herdeiras sejam disponibilizados conforme suas representações processuais. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam suspensas as custas e eventuais despesas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. Expeça-se o competente alvará judicial nos termos desta decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1028074-09.2021.8.11.0041

ID: 301307937

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028074-09.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA MAKI NAKAOKA HELENA KAORI NAKAOKA KIMIKO NAKAOKA SUZANA KAYO NAKAOKA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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JAMILLE FERNANDA FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1028074-09.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ELIZA MAKI NAKAOKA, HELENA KAORI NAKAOK… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1028074-09.2021.8.11.0041 REQUERENTE: ELIZA MAKI NAKAOKA, HELENA KAORI NAKAOKA, KIMIKO NAKAOKA, SUZANA KAYO NAKAOKA REQUERIDO: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Eliza Maki Nakaoka, Helena Kaori Nakaoka, Kimiko Nakaoka e Suzana Kayo Nakaoka em face do Instituto de Terras do Mato Grosso (INTERMAT). As autoras alegam serem legítimas herdeiras de Azuma Nakaoka, proprietário do imóvel denominado Fazenda Garcia, situado atualmente no município de Juína/MT, com matrícula ativa no cartório competente. Sustentam que a referida propriedade foi doada de forma indevida ao município de Aripuanã pelo réu, sem observância de direitos de terceiros. Afirmam que apenas recentemente tomaram conhecimento da sobreposição de matrículas e da impossibilidade de reaver a propriedade. Em razão disso, pleiteiam indenização pelos prejuízos materiais decorrentes da perda do imóvel, conforme previsto na Lei Estadual nº 3.236/1972, que autoriza indenização ou permuta em situações similares. Requerem o arbitramento do valor indenizatório com base no valor de mercado da terra nua na região. O INTERMAT apresentou contestação, arguindo preliminares de nulidade de citação, prescrição vintenária e quinquenal, e ilegitimidade ativa e passiva das partes. No mérito, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inaplicabilidade das normas indenizatórias invocadas pelas requerentes (id. 156587851). II – Fundamentação Da preliminar de nulidade da citação De proêmio, afasta-se a preliminar de nulidade da citação arguida pelo INTERMAT. Embora a citação expedida em 03/12/2021 tenha sido endereçada erroneamente à Avenida B, Edifício Ceres, em Cuiabá-MT, local que não corresponde à sede ou a qualquer filial da autarquia, e que a citação de autarquias, tal como o INTERMAT, deveria ter sido realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, conforme o artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT nos autos, apresentando contestação em 22 de maio de 2024, supre eventual vício citatório, convalidando o ato e demonstrando ciência inequívoca da demanda. Não obstante, considerando o erro no endereçamento da citação inicial e a regra processual de que a citação de autarquias deve ser feita perante a Advocacia Pública, a apresentação da contestação por parte do Procurador do Estado de Mato Grosso, responsável pela representação judicial do INTERMAT, torna o ato tempestivo, pois a manifestação ocorreu após a ciência inequívoca da demanda pelo órgão competente. Da preliminar de ilegitimidade ativa Afasta-se também a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelos requeridos. Embora o inventário dos bens deixados por Azuma Nakaoka não tenha sido finalizado, as requerentes, na qualidade de filhas e viúva do de cujus, são as legítimas herdeiras e meeira, respectivamente. O ordenamento jurídico pátrio, em situações como a presente, reconhece a capacidade dos herdeiros para defender os direitos relativos à herança, ainda que na ausência de inventariante nomeado ou de finalização do processo de inventário, especialmente quando se trata da totalidade dos herdeiros e meeira buscando a proteção de um bem que, supostamente, compõe o espólio. A jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem admitido a propositura de ações pelos herdeiros em conjunto, suprindo a necessidade de representação formal do espólio, quando não há risco de preterição de direitos de terceiros ou de indefinição quanto aos beneficiários. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES – ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – LEVANTAMENTO DE VALORES – VERBAS RESCISÓRIAS – COMPANHEIRA E FILHAS DO DE CUJUS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A companheira e herdeiras possuem legitimidade concorrente para requerer valores do falecido, nos termos do art. 616 do CPC, sendo desnecessária a nomeação formal de inventariante para tanto. A recusa da instituição financeira em liberar os valores autoriza o acionamento do Judiciário, não sendo exigível a exaustão da via administrativa. O levantamento de valores referentes a verbas rescisórias, FGTS e PIS/PASEP, não recebidas em vida pelo titular, pode ser autorizado por alvará judicial, independentemente da abertura de inventário e do valor da quantia, conforme dispõem a Lei nº. 6.858/1980, o Decreto nº. 85.845/1981 e o art. 666 do CPC. (N.U 1017029-81.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025). Da preliminar de ilegitimidade passiva Sem delongas, este Juízo acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT. Conforme se verifica nos autos, a Lei Estadual nº 3.236, que autorizou a doação das áreas de terras ao Município de Aripuanã (incluindo a Gleba Fontanilas, onde se situava a Fazenda Garcia), foi promulgada em 19 de outubro de 1972. A aquisição da Fazenda Garcia por Azuma Nakaoka, por sua vez, ocorreu em 01 de outubro de 1979, mediante Escritura Pública de Compra e Venda. Desse modo, quando o falecido Azuma Nakaoka adquiriu a propriedade, esta já se tratava de um bem público, tendo sido doada ao Município de Aripuanã sete anos antes de sua compra. Não se ignora que a Lei nº 3.236/1972, em seu Artigo 6º, previa que, caso fosse verificada a existência de terras pertencentes ao domínio de terceiros nas glebas doadas, o Governo promoveria a indenização dessas terras ou a sua permuta por áreas devolutas do Estado. Todavia, eventual direito à indenização por desapropriação indireta, decorrente da doação das terras, pertencia ao proprietário da área à época da efetivação da doação pelo Estado, ou seja, em 1972. Não há nos autos qualquer notícia de que o então proprietário da Fazenda Garcia tenha pleiteado ou recebido tal indenização. A responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da venda de um bem que já não mais pertencia ao vendedor recai sobre o próprio vendedor, Luiz José Favero, e não sobre o Estado ou o INTERMAT, que agiram dentro dos limites legais ao doar a área em 1972. Ainda que se argumente sobre a manutenção da matrícula ativa do imóvel em nome do Sr. Azuma Nakaoka, a ausência de baixa registral por parte do INTERMAT não confere às requerentes o direito de pleitear indenização do ente público por um imóvel que já era de domínio público antes da sua aquisição pelo de cujus. A pretensão indenizatória, se cabível, deveria ter sido direcionada ao vendedor original que alienou um bem já afetado ao domínio público. No mais, ainda que a preliminar de ilegitimidade passiva não fosse acolhida, a pretensão indenizatória estaria irremediavelmente prescrita. Para ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, conforme o Art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional, neste caso, seria a data do ato que originou a pretensão, ou seja, a publicação da Lei nº 3.236 em 19 de outubro de 1972. Daí até a propositura da presente ação em 09 de agosto de 2021, transcorreram mais de 49 (quarenta e nove) anos, o que supera em muito o prazo de 05 (cinco) anos. Ademais, mesmo que se considerasse a pretensão como decorrente de desapropriação indireta, a Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelecia um prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da respectiva ação foi revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e o prazo foi reduzido para 10 (dez) anos, conforme o parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1019 de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para tal pretensão é de 10 (dez) anos. Pontua-se que, mesmo por essa ótica o direito estaria prescrito, uma vez que a doação ocorreu em 1972. Por fim, a alegação das requerentes de que somente tiveram conhecimento da situação em 2020, ao tentarem realizar o georreferenciamento do imóvel, não afasta a prescrição. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional em casos que envolvem a Fazenda Pública é a data do ato ou fato que deu origem à pretensão, e não a data em que o particular tomou conhecimento do ato, especialmente quando o ato foi devidamente publicado em diário oficial, como a Lei de 1972. A inércia do proprietário ou de seus sucessores em verificar a regularidade da propriedade por décadas não pode ser imputada ao ente público para fins de postergação do prazo prescricional. III – Dispositivo Diante do exposto, e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT) e, consequentemente, EXTINGUE o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condenam-se as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade caso lhes tenha sido concedido o benefício da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE AO ARQUIVO com as anotações e baixas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1017029-03.2024.8.11.0041

ID: 301109990

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017029-03.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VENDULA LOPES CORREIA

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1017029-03.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS contra ato indigitado coator da la… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1017029-03.2024.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAMILA MAIZIA PEREIRA REGIS contra ato indigitado coator da lavra do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para o fim de que seja determinado à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Aduz, em síntese, que em 21.03.2024 firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula de número 71.878 no 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da comarca de Cuiabá/MT, no valor de R$130.000,00. (cento e trinta mil reais), sendo que, no momento em que o cartório requereu a emissão da guia do ITBI junto à prefeitura com as informações da venda, se deparou com a cobrança ilegal do referido imposto, visto que a sua base de cálculo foi atribuída de forma arbitrária e unilateral em valor superior ao valor real da transação. Pontua que a Prefeitura Municipal de Cuiabá está cobrando valor acima do realmente devido a título de ITBI, uma vez que a correta base de cálculo seria o valor declarado pelo contribuinte na Escritura Pública de Compra e Venda à época, não lhe restando alternativa senão a impetração do presente mandamus para resguardar o seu direito líquido e certo. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. A medida liminar foi deferida (ID nº 156742024). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá apresentou manifestação nos autos (ID nº 163468410). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá manifestou-se nos autos (ID nº 166938238). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 193416565). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança em que busca a Impetrante a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Analisando detidamente os autos, entendo como demonstrada a fundamentação da impetração, não só pelas alegações da peça vestibular, como, também, pela documentação a ela acostada. Conforme se observa no documento de ID nº 153924366, o valor do ITBI foi calculado pela autoridade Impetrada tomando como base de cálculo o valor venal do imóvel, o qual é aquele alcançado administrativamente pela municipalidade. No entanto, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência dos tribunais superiores. O colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, “embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o ‘valor venal’, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos”. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido.”. (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022) – Destacamos. Com efeito, perfilho do entendimento de que a base de cálculo do ITBI deve ser a do valor declarado pela parte Impetrante e não o valor venal do imóvel, conforme atribuído pela municipalidade. Ainda, não há nenhum indício de que a autoridade Impetrada tenha instaurado procedimento administrativo próprio para aferir se, de fato, o valor informado pela parte Impetrante se mostra abaixo do mercado, o que leva a concluir pela ilegalidade do cálculo efetuado pela municipalidade com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pela Administração. Nesse sentido segue a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EMPREGO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AO ART. 148 DO CTN - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1937821/RN - RECURSO REPETITIVO (TEMA N.º 1.113) – DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Para o recolhimento do ITBI, apenas a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) viabiliza que o Fisco rejeite a presunção de veracidade do valor da transação declarado pelo contribuinte, de que seja condizente com o de mercado. 2 - Ausente o devido procedimento, com avaliação contraditória - administrativa ou judicial - para dirimir a divergência de valores, não se concebe a legalidade de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido de forma unilateral pelo Município. 3. Incidência, in casu, das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1937821/RN (Tema 1113), que em sede de recurso repetitivo e, em observância ao disposto no art. 148 do CTN, estabeleceu que, para a incidência do Imposto ITBI: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); e c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. (STJ, Primeira Seção, REsp 1937821/SP recurso repetitivo, relator Ministro Gurgel de Faria, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 03 de março de 2022). 4. Recurso desprovido. Sentença ratificada.”. (N.U 1025054-78.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) – Destacamos. Daí porque, impõe-se a concessão da segurança. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade Impetrada que retifique a guia do ITBI para fazer constar como base de cálculo do imposto o valor da transação informado pela Impetrante, qual seja o montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Extraia-se cópia desta decisão, encaminhando-a à Autoridade Impetrada/pessoa jurídica interessada, a teor do que diz a letra do art. 13, da Lei nº 12.016/09. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1041699-08.2024.8.11.0041

ID: 298471471

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041699-08.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: ALEXSANDRO SOUZA DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Alexsandro Souza dos Santos contra ato alegado ato ilegal praticado pelo Diretor de Habilitação de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT). O impetrante afirma que iniciou seu processo de primeira habilitação em 30/07/2019, sob o RENACH nº MT 641176767, cumprindo regularmente todas as etapas exigidas pelo DETRAN-MT, sendo emitida a Permissão para Dirigir (PPD) com vencimento em 22/10/2020. Não obstante a emissão da CNH definitiva, alega que foi surpreendido com a lavratura de infração de trânsito nos autos nº AIT MTA1806247, ocorrida em 14/07/2020, cuja penalidade foi incluída na sua RENACH apenas em 21/04/2024, ou seja, após 04 (quatro) anos da expedição da CNH definitiva. Assim, busca a anulação do processo de bloqueio da habilitação, por entender que foi realizado em desconformidade com a legislação vigente, considerando o decurso temporal entre a infração e sua inclusão no sistema. Inicialmente, liminar indeferida (Id. 170761346), contudo, em juízo de “reconsideração” (Id. 171228937), a liminar foi concedida (Id. 174037967). Informações da autoridade coatora (Id. 175178606). Manifestação do Ministério Público (Id. 182026625). Vieram-me conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A – DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA É de ciência que a concessão do mandado de segurança está vinculada à demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, por meio de prova pré-constituída; nos termos do art.1º, “caput”, da Lei n. 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o conceito do objeto do mandado de segurança, Hely Lopes Meirelles o conceitua como aquele em que sempre haverá necessidade de correção do ato ou omissão, porque ilegal ou ofensivo ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante (In Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 20ª ed., Malheiros, p. 39). Com efeito, em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo corresponde à afirmação de fato pela impetrante, exigindo-lhe, desde já, que tais fatos estejam comprovados, instruídos com documentos indispensáveis a essa comprovação. Nesse sentido: À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que a afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de modo a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito (DA CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em juízo. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 496). B – DO OBJETO DO PRESENTE MANDAMUS Dos fatos afirmados e a respectiva prova pré-constituída, o impetrante se insurge contra ato administrativo que determinou a cassação/bloqueio de sua CNH, em razão de infração de trânsito ocorrida em 2020. C – DA DIFERENÇA ENTRE A “CASSÃO/SUSPENSÃO” DO DIREITO DE DIRIGIR E A “NÃO CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA” E SEUS EFEITOS É de ciência que a habilitação para condução de veículo automotor no Brasil ocorre em conformidade com que se estabelece em lei e em demais atos infralegais, notadamente pelo que impõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual dispõe: Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor será apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, e o condutor deverá preencher os seguintes requisitos: I - ser penalmente imputável; II - saber ler e escrever; III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente. Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH. Outrossim, o processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e a autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN (art. 141, caput, do CTB), de sorte que, ao final do processo, caso aprovado nos exames de habilitação, ser-lhe-á conferida a Permissão para Dirigir, com validade de um ano (art. 148, §2º, do CTB). Ato contínuo, dentro desse período de 01 ano, o permissionário não deverá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média, sob pena não ser conferida a CNH definitiva, conforme dispõe o art. art. 148, §3º, do CTB; acaso não obtida a CNH, o candidato deverá reiniciar o processo de habilitação (art. 148, §4º, do CTB). Nessa perspectiva, a Resolução CONTRAN n. 723/2018, uniformiza o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. Da referida Resolução é possível extrair iter procedimental para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação, cujas penalidades serão materializadas em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal (art. 5º da Resolução CONTRAN n. 723/2018). Noutro giro, o art. 21 da mencionada Resolução assim dispõe: Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do §3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir. Em reforço, o art. 28, §2º, da mesma Resolução impõe que a não obtenção da CNH, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no §3º do art. 148 do CTB, não exige a instauração do processo administrativo. Desse regramento, notam-se duas grandes distinções: A suspensão e/ou a cassação do direito de dirigir: consiste numa verdadeira penalidade àquele condutor por conduta grave, exigindo-se processo administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa; A não expedição da CNH definitiva: é uma consequência administrativa automática decorrente da não satisfação de determinadas condições impostas pela lei. Assim, resta evidente que o ato combatido se refere a essa consequência administrativa, sendo mera expectativa de direito, o qual somente se concretiza se o então permissionário não cometer infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou reincidente em infração média. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PERMISSÃO DE DIRIGIR. CONCESSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. QUESTIONAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. 3. Não é necessária a instauração de processo administrativo prévio à negativa de concessão da CNH, salvo se impugnada a materialidade ou a autoria dessa infração. Precedentes. 4. (...). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n. 1.705.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 21/2/2019.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por Vitoria Nunes Xavier de Oliveira contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência requerida para suspender a cassação da Permissão Para Dirigir (PPD) da recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da legalidade da cassação da Permissão para Dirigir (PPD) da recorrente, em razão da imputação de infração de trânsito de natureza grave, especialmente no que concerne à alegação de ausência de notificação administrativa e à possibilidade de nulidade do ato administrativo em decorrência desse fato. III. Razões de decidir 3. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva constitui mera expectativa de direito, condicionada ao atendimento dos requisitos legais, dentre os quais se destaca a inexistência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infração de natureza média durante o período de permissão, nos termos do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). (...) 4.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: " A negativa de expedição da CNH definitiva, em razão da constatação de infração de natureza grave durante o período de Permissão para Dirigir, prescinde da instauração de processo administrativo específico, sendo desnecessária a garantia de ampla defesa quando não houver impugnação quanto à materialidade ou autoria da infração”. (N.U 1017029-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ainda, anote-se que o impetrante não se insurge contra a infração em si, mas, tão somente, em relação às consequências decorrentes dela, a qual possui condão de obstar a obtenção da CNH definitiva. Por fim, registre-se que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, cujos principais efeitos são a sua autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova; nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. INADEQUAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM QUE FORAM EXECUTADOS OS TESTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O pedido de dilação probatória, como o requerido na peça vestibular, é incompatível com a via mandamental. Precedentes. 2. O leito do mandado de segurança, por incompatível que é com a dilação probatória, reclama prévia e inequívoca prova, mediante documentos idôneos, das alegações assestadas na exordial da ação, de onde não merecer prosperar a estratégia de colocar em dúvidas, à míngua de provas convincentes, a correção do certame ao qual se submeteu o candidato. 3. Ademais, gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS n. 46.006/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018) Assim, o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito, tão somente, ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Constituição, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo, devendo a parte prejudicada demonstrar, de forma concreta, a ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: 1.) STJ, AgInt no RMS 54740/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.09.2019, DJe de 24.09.2019; 2.) STJ, MS n. 21.985/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017; 3.) STJ, MS n. 20.922/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que aplicou ao impetrante a medida administrativa de não concessão da CNH definitiva, nos termos do art. 148, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas infralegais, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente mandado de segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Outrossim, REVOGO a liminar anteriormente deferida. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Cumpra-se Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito.

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Moacir Benedito Da Costa x Banco Bmg S.A.

ID: 325524319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-17.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR BENEDITO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Bened… Processo 1000957-17.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Moacir Benedito da Costa - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Moacir Benedito da Costa em relação à sentença de fls. 374/378, visando esclarecimento acerca de eventual omissão, conforme razões de fls. 382/383. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, com a finalidade de esclarecer os tópicos suscitados pelo embargante, conforme razões a seguir. No caso em apreço, razão assiste ao embargante no que tange a ausência de apreciação quanto à revisão da taxa de juros aplicada aos contratos na sentença prolatada. Assim, analisando os autos, verifica-se que restou incontroverso que a parte autora contraiu empréstimo bancário atrelado a cartão consignado não desejado, sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942. O ponto controvertido não apreciado repousa na ocorrência de ilegalidade em razão do custo efetivo ser superior ao permitido pela Instrução Normativa 28 do INSS. No caso, o percentual de juros a ser cobrado em empréstimos consignados via INSS seguem o estabelecido na Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28/2008, que inicialmente limitou o consectário a 2,5 %, nos seguintes termos: Art. 13. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios, observado o disposto no art. 56 desta Instrução Normativa: II - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% (dois inteiros e meio por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo; Portanto, neste caso devem ser observados dois aspectos, quais sejam: a limitação em comento diz respeito à taxa de juros e não ao custo efetivo total e as modificações ocorridas ao longo do tempo quanto à limitação dos juros. Com efeito, a limitação abrange a taxa de juros objeto do contrato como consequência do empréstimo do numerário, não se confundindo, portanto, com o Custo Efetivo Total - CET, cálculo que abrange quaisquer encargos envolvidos na contratação e que não têm relação com a remuneração da instituição financeira, a exemplo dos tributos relacionados à operação. Nesse sentido, o disposto nos arts. 2.º e 3.º da Resolução CMN n.° 4.881 de 23/12/2020: Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido. Portanto, a limitação imposta pelos normativos do INSS diz respeito apenas aos consectários remuneratórios incidentes no mútuo, sem compreender, portanto, os tributos e demais custos da operação, sobretudo porque a instituição financeira é remunerada pelos juros que cobra e, dessa forma, apenas tem ingerência sobre a sua limitação ao estabelecido pela autarquia previdenciária não podendo ser a ela oposta, a título de exemplo, o valor cobrado quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, o qual é incluído no cálculo do CET. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que "a taxa de juros não poderá ser superior a dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 2,14%, em respeito ao teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de restituição de valores, considerando que os valores cobrados são devidos Sentença mantida Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003546-80.2023.8.26.0506; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) No mais, a limitação de juros sofreu modificações normativas no decorrer do tempo, devendo ser observado o teto fixado no momento da contratação, ausente retroatividade ou ultratividade das disposições normativas. Assim, no decorrer da vigência da Instrução Normativa n.º 28/2008, sobrevieram as seguintes alterações: - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, publicada em 19/5/2008: 2,5% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.102/2009, publicada em 2/10/2009: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 623/2012, publicada em 23/5/2012: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 80/2015, publicada em 17/8/2015: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.016/2015, publicada em 9/11/2015: 2,34% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 536/2017, publicada em 3/4/2017: 2,14% ao mês; - Portaria PRES/INSS n.º 1.959/2017, publicada em 9/11/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 92/2017, publicada em 29/12/2017: 2,08% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 106/2020, publicada em 19/3/2020, com vigência a partir de 23/3/2020: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 125/2021, publicada em 10/12/2021: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138/2022, publicada em 13/12/2022: 2,14% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144/2023, publicada em 16/03/2023: 1,70% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146/2023, publicada em 31/3/2023: 1,97% ao mês; - Instrução Normativa INSS/PRES n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º1.356, publicada em 21/8/2023: 1,91% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.359, publicada em 16/10/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,84% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.360, publicada em 6/12/2023, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,80% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.361, publicada em 12/1/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,76% ao mês; - Instrução Normativa INSS n.º 152/2023, associada à Resolução CNPS/MPS n.º 1.362, publicada em 4/3/2024, com vigência cinco dias úteis após a publicação: 1,72% ao mês. No caso dos autos, o primeiro contrato foi firmado em data de 05/06/2017 (fls. 06), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 536/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 31, na qual consta o índice de 3,06%. O segundo contrato, por sua vez, foi firmado em data de 19/04/2021 (fls. 07), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 106/2020, alcançava os 1,80%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 36, na qual consta o índice de 3,33%. Por fim, o terceiro contrato foi firmado em data de 17/05/2022 (fls. 08), momento em que a limitação de juros, nos termos da Instrução Normativa n.º 125/2021, alcançava os 2,14%, percentual não observado na avença, como se depreende no instrumento de fls. 42, na qual consta o índice de 3,06%. Desse modo, considerando a taxa de juros inclusa nos contratos, necessária a adequação para a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08), cabendo, dessa forma, o recálculo dos contratos, bem como a devolução de forma simples dos valores pagos a maior, devendo este valor, no entanto, ser utilizado para o abatimento de eventual saldo devedor. Desta forma, verifico que a hipótese, de fato, enseja reparos. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos, modificando e acrescentando ao tópico final da decisão prolatada, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Moacir Benedito da Costa em face do BANCO BMG S/A, para o fim de: A) DECLARAR a abusividade das taxas de juros praticadas nos contratos e DETERMINAR que a parte ré aplique a taxa mensal de 2,14% ao primeiro contrato (fls. 06), 1,80% ao segundo contrato (fls. 07) e 2,14% ao terceiro contrato (fls. 08); B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, eventuais valores pagos a maior em razão da revisão das taxas de juros mencionada no item anterior, com correção monetária desde a data da contratação (Sumula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art.405 do Código Civil), devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da pretensão condenatória exitosa, possibilito a compensação entre o crédito da parte autora e os eventuais débitos que tenha perante a parte ré decorrentes dos mesmos contratos; C) DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar novas modalidades de empréstimos nos moldes acima, bem como proceda ao cancelamento dos contratos de cartão de crédito cartão de crédito consignado de benefício-RMC (sob nº 47947841, nº 69584870 e nº 75910942), averbados no benefício previdenciário do autor, permitindo a este optar pela liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos (parcelas fixas) consignados na RMC do seu benefício, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, computando-se para fins de liquidação as quantias já pagas e, havendo saldo credor em favor do autor, deverá a ele ser devolvido de forma simples, corrigida desde o pagamento a maior e com juros a contar da citação. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Ante a sucumbência do requerido, este arcará com o pagamento de honorários estabelecidos por equidade em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sobre os quais incidirão correção monetária e juros legais, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC". No mais, mantenho a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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