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Processo nº 1019052-40.2025.8.26.0405

ID: 332798694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019052-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILMA GOMES MELO PADRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019052-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilma, registrado civilmente como Nilma Gomes Melo Padrin - Vistos. Considerando-se qu… Processo 1019052-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilma, registrado civilmente como Nilma Gomes Melo Padrin - Vistos. Considerando-se que o documento de folhas * não dispõe de data ou origem, assinalo o prazo de quinze dias para que a parte autora junte aos autos extrato atualizado e global de TODAS as anotações restritivas existentes em seu nome, anotando-se que o documento deverá ser datado e, acaso extraído da internet, contemplar a origem das informações, com registro da URL no rodapé da folha, como ordineiramente se dá quando da impressão de qualquer informação por meio dos navegadores mais utilizados. Escoado o prazo assinalado sem o correto e completo cumprimento do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Intime-se. - ADV: ANDERSON RODRIGO DE MOURA (OAB 354438/SP)

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D. D. L. E T. A. e outros x E. De L. B.

ID: 333961950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. D. L. E T. A. I. S. D. S. S. A.

Polo Passivo:

E. DE L. B.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0010252-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1014825-46.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.D.L.T.A. - - I.S.S.S. - E.L.B. - Vistos. Defiro o pro… Processo 0010252-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1014825-46.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.D.L.T.A. - - I.S.S.S. - E.L.B. - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 3.459,74, (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), COUTINHO CABRAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39513SP/), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

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Processo nº 1018082-96.2025.4.01.3500

ID: 313372946

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018082-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA ALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018082-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018082-96.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA ALVES BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais. Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar. Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Riberto Joao Gomes x Conjunto Residencial Altos Da Bela Vista

ID: 304582504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008867-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBERTO JOAO GOMES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA BELA VISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - An… Processo 1008867-40.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1003856-30.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Riberto Joao Gomes - Conjunto Residencial Altos da Bela Vista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos, extinguindo o presente feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência, a parte embargante arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, certifique-se o resultado da presente demanda nos autos de nº 1003856-30.2025.8.26.0405, prosseguindo-se a execução, e anotando-se que, nos termos do quanto disposto no artigo 85, § 14, do CPC, as verbas sucumbenciais deverão ser executadas nos próprios autos da execução. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 1012844-40.2025.8.26.0405

ID: 308795312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012844-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012844-40.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II RESPONSABILIDADE LIMITADA - E… Processo 1012844-40.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS TEMPUS II RESPONSABILIDADE LIMITADA - Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a(s) guia(s) DARE juntada(s) aos autos consta(m) como paga(s) e inutilizada(s), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1079/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA: NISSAN MODELO: VERSA SL 1.6 16V FlexStart 4p Aut. COR: BRANCA ANO FABRICAÇÃO / MODELO: 2018 / 2019 CHASSI: 94DBCAN17KB109548 PLACA: EZZ4F96 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 116231 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1009546-40.2025.8.26.0405

ID: 293468112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009546-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE COSTA DE FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009546-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karoline Costa de França - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos … Processo 1009546-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Karoline Costa de França - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a Requerente aufere renda em valor incompatível com a condição de hipossuficiente, conforme se verifica nos documentos juntados às fls. 278/285 e 301. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP)

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Processo nº 1014687-40.2025.8.26.0405

ID: 310980383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014687-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDER DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSE DE VASCONCELOS

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MARIANGELA SILVA DO ROSÁRIO

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Processo 1014687-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eder Domingues - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando a emissão de carta de quitação ou, alternati… Processo 1014687-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eder Domingues - Vistos. Trata-se de pedido de tutela visando a emissão de carta de quitação ou, alternativamente, suspendam qualquer cobrança, registro negativo em cadastros restritivos ou prática de restrição de crédito relacionada ao referido contrato. Pedido de tutela provisória A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Analisando os autos, observo que sustenta o autor que adquiriu uma motocicleta por meio de financiamento junto a ré sendo regularmente quitado em parcelas mensais; em 25 de junho de 2024 optou pela quitação antecipada; após recebimento do boleto, efetuou o pagamento integral (fls. 21/22); trinta dias depois entrou em contato para solicitar carta de quitação e foi surpreendido com a informação que não havia nenhum pagamento registrado; foi vítima de golpe; realizou boletim de ocorrência (fls. 19/20). Pugna-se pela concessão de medida liminar, (...) i. Emitam, no prazo de 5 (cinco) dias, a carta de quitação referente ao contrato de financiamento objeto da presente demanda; OU, alternativamente: ii. Suspendam imediatamente qualquer cobrança, registro negativo em cadastros restritivos ou prática de restrição de crédito relacionada ao referido contrato, até o julgamento final do mérito; (...). No incipiente momento da marcha processual, em que ausente citação da parte contrária, os elementos acostados aos autos mostram-se unilaterais, revelando-se prudente, ante a ausência de demonstração concreta de urgência, oportunizar-se o contraditório prévio, sem prejuízo de reanálise da questão em momento processual superveniente, à vista dos elementos colacionados nos autos pela parte contrária. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se. Intime-se. - ADV: VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), MARIANGELA SILVA DO ROSÁRIO (OAB 519529/SP)

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Processo nº 0002880-40.2025.8.26.0405

ID: 292683798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002880-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE J. RUFINU´S DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARTORI DA SILVA

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RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MONIQUE HELEN ANTONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DALMOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

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DAYANA MACEDO MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA RUFINO

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AMANDA MARSAL FAZENDA

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ALESSANDRA PALMA

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Processo 0002880-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - Vistos. 1. Fl… Processo 0002880-40.2025.8.26.0405 (processo principal 1022949-91.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de J. RUFINU´S DIESEL LTDA - Vistos. 1. Fls. 215/219: defiro. Conforme constou da decisão de fls. 185/187, o executado foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer em 10/12/2024 (AR juntado às fls. 15.911 dos autos principais) e, a despeito de ter sido novamente intimado (fls. 211), até a presente data o devedor não efetuou o cumprimento da obrigação de fazer, não efetuou o pagamento da multa imposta e não apresentou qualquer justificativa para a inadimplência. Dessa forma, conforme apontou a exequente, deverá a parte executada efetuar o pagamento das astreintes vencidas até 27/05/2025 no importe de R$ 300.000,00, com acréscimo de correção monetária, multa e honorários advocatícios (art. 523,§1º, CPC). Assim, nos termos dos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, proceda a z. Serventia, via sistema SISBAJUD, bloqueio de ativos em nome do executado até o valor do débito (R$ 366.695,03), liberando-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). 2. Sem prejuízo, com a publicação desta no DJE, fica a executada intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta, no prazo de quinze dias. Em razão da recalcitrância da executada, majoro as astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia, limitada ao teto de 30 dias (R$ 450.000,00). Ainda, expeça-se com urgência mandado para intimação pessoal do representante legal da empresa ré, a ser cumprido em sua sede, para que cumpra a obrigação de fazer nestes autos, sob pena de requisição de inquérito policial por crime de desobediência. Quando do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá qualificar a pessoa que intimou, trazendo cópia do seu documento pessoal e informação sobre sua função na empresa. Expeça-se o mandado como "ato do juízo". Intime-se. - ADV: MILENA DALMOLIN (OAB 441745/SP), AMANDA MARSAL FAZENDA (OAB 468981/SP), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), RODRIGO SARTORI DA SILVA (OAB 447592/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), FLAVIA ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482092/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), DAYANA MACEDO MARINS (OAB 489671/SP)

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Leonardo Candido Rocha x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 319429352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014590-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CANDIDO ROCHA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1014590-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Candido Rocha - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. 1. Recebo a petição de … Processo 1014590-40.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Candido Rocha - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 130/131 e seus documentos como emenda à inicial.Anote-se. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto. Anote-se. 3. Passo à apreciação do pedido de tutela antecipada. Leonardo Candido Rocha ajuizou demanda pelo rito comum em face de Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. Aduziu que: a) trabalha na função de entregador de aplicativo, por intermédio da requerida; b) em 06/03/2025, foi bloqueado o seu acesso ao aplicativo diante de suposta violação aos Termos e Condições de Uso; c) contatou a requerida para a solução do impasse, no entanto, não obteve êxito. Em sede de tutela antecipada, requer seja determinado à requerida o imediato desbloqueio do seu acesso à plataforma de entregas. É o relatório. Decido. Os requisitos da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Os documentos juntados pelo requerente não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos são controvertidos, demandam maiores esclarecimentos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Além disso, como a ré responde pelos atos dos seus entregadores, a intervenção judicial para impor-lhe a readmissão deve ser excepcional, sob pena de indevida intromissão na autonomia privada e na livre iniciativa, que gozam de proteção constitucional e legal (Constituição Federal, art. 5º, II, e 170, e Código Civil, art. 421, caput). Logo, mostra-se precipitado o acolhimento do pedido de tutela antecipada antes mesmo da oitiva da parte contrária. Ante ao exposto, INDEFIRO a tutela provisória pretendida. 4. Uma vez que a requerida já se encontra nos autos, inclusive tendo apresentado Contestação, às fls. 153/168, dou-a por citada. 5. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, sobre a defesa ofertada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam as Partes se pretendem produzir outras provas, hipótese em que deverão especificá-las, justificando a necessidade, bem como se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Willian Carlos Da Silva Rosa x Departamento De Estradas De Rodagem - Der

ID: 328401251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017209-40.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN CARLOS DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES

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Processo 1017209-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Willian Carlos da Silva Rosa - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM… Processo 1017209-40.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Willian Carlos da Silva Rosa - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e outro - Pelo exposto, Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anote-se a multa imposta que deverá ser paga antes do arquivamento do feito, sob pena de inscrição na dívida ativa. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), IVANNY FERNANDES DE FREITAS HEHL PRESTES (OAB 26531/SP)

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