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Processo nº 0802116-06.2023.8.10.0027

ID: 275006762

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802116-06.2023.8.10.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

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CARLA THALYA MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802116-06.2023.8.10.0027 APELANTE: MARIA DAS DORES VIANA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: CARLA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802116-06.2023.8.10.0027 APELANTE: MARIA DAS DORES VIANA ADVOGADOS DO(A) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS – PI 16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES – PI 17541-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADOS DO(A) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – MA 19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA – BA 12407-A RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de descontos mensais realizados sob a rubrica “Tarifa Bancária – Cesta Fácil Econômica”, sem que houvesse contratação prévia com a instituição financeira. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação em custas e honorários. O Banco, em contrarrazões, pleiteou a manutenção da sentença e impugnou a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os descontos realizados pelo Banco a título de tarifa bancária são válidos diante da ausência de contrato que os autorize. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. Comprovada a realização de descontos mensais sob a rubrica “Cesta Fácil Econômica” em conta da Apelante, incumbia ao Banco demonstrar a contratação válida do referido serviço, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da tese fixada no IRDR n.º 3.043/2017 do TJMA, o que não ocorreu. A ausência de contratação válida enseja a devolução dos valores descontados em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. Restando demonstrada a cobrança indevida em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, configura-se violação à boa-fé objetiva e falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e com a jurisprudência da Corte em casos análogos. Reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, com base no artigo 27 do CDC e precedentes do STJ que estabelecem como termo inicial da prescrição a data do último desconto indevido. Mantida a gratuidade de justiça, por não haver elementos que infirmem a hipossuficiência da Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação da tarifa bancária torna ilegítimos os descontos realizados pelo banco na conta do consumidor, autorizando indenização por danos materiais e morais. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 1º, I e II; 20, § 2º; 27; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II; 932; 99, §§ 2º e 7º; 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2018; STJ, REsp 1808416/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1037181-52.2023.8.26.0506, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 09.04.2024; TJ-MS, Apelação Cível 08058859520238120017, Rel. Des. Odemilson R. C. Fassa, j. 19.06.2024; TJ-MA, AC 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Anildes de J. B. C. Cruz, j. 27.11.2021. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES VIANA, inconformada com a sentença proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO CORDA, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. A Apelante interpôs o recurso (ID nº 44989869) sustentando, em suma: a ilicitude da cobrança, diante da ausência de contratação da tarifa bancária; violação do dever de informação e do princípio da boa-fé; inaplicabilidade do artigo 174, CC, por se tratar de negócio jurídico nulo; inexistência de instrumento contratual; ocorrência de falha na prestação dos serviços a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. Requer: a declaração da nulidade do negócio, com a condenação do Banco ao cancelamento das cobranças; a devolução, em dobro, de todo o valor indevidamente descontado; indenização por danos morais; a condenação do Banco em custas e honorários de advogado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado e, por fim, a manutenção da gratuidade da Justiça já concedida. Contrarrazões apresentadas no ID nº 44989878, onde o Apelado requer a manutenção da sentença guerreada. Impugna a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bem como a condenação em honorários de sucumbência. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Em relação ao pedido de manutenção dos benefícios da assistência gratuita, verifico não existirem nos autos elementos hábeis a justificar a alteração da capacidade financeira da Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam à conclusão pela manutenção da concessão dos benefícios já deferidos, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, ambos do CPC. Por ter sido alegada em sede de contestação e por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, passo à análise da prescrição O prazo prescricional para ações como a presente, onde se busca a anulação do negócio jurídico ou a declaração de sua inexistência, em virtude de descontos indevidos em conta-corrente, diante da ausência de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme orientação do STJ, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. (…) 4. A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC). (STJ – AgInt no AREsp: 1173934 SP 2017/0239046-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018)”. (Grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. 1. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como termo inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 2. Não pode o prazo prescricional da pretensão de ver repetidos os descontos realizados nos proventos do aposentado e, ainda, indenizados os danos morais, iniciar na data do extrato do INSS juntado aos autos pelo demandante, sob pena de submeter à parte o controle do início do prazo prescricional. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ; REsp nº 1808416/MS; Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; data da publicação: 09/06/2022)”. (Grifo nosso). Considerando ter sido a presente ação ajuizada em 05.05.2023, e os descontos da tarifa bancária “Cesta Fácil Econômica”, terem iniciado em junho de 2015 e findado em setembro de 2022, conforme consta da inicial e dos extratos com ela juntados (ID 44989852), patente a ocorrência da prescrição. Por se tratar de contrato de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês, ocorrendo prescrição de cada parcela individualmente, de modo que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Sem outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, reside a controvérsia na legalidade dos descontos efetuados na conta em que a Apelante recebe seu benefício previdenciário, sob a rubrica n.º “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA” no valor de R$ 49,02 (quarenta e nove reais e dois centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID nº 44989868) julgou improcedentes os pedidos da inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ressalvando sua suspensão em razão do deferimento da gratuidade da Justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Autora, ora Apelante, juntou aos autos extratos bancários comprovando os descontos em conta de sua titularidade, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA” (ID nº 44989852). Diante da inversão do ônus da prova, caberia ao Banco/Apelado comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e da Tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR (TJMA) no 3.043/2017, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança das tarifas. Ocorre que o Banco não se desincumbiu de tal ônus, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida é a repetição do indébito. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o Apelado ter cobrado indevidamente, sem lastro contratual válido e existente, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar os danos morais causados. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: “INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL . Sentença de improcedência - Apelo da autora – Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços denominada "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica" contestada pela correntista. Regularidade das cobranças questionadas não demonstradas - Débito inexigível - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira – Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (e não em R$30 .000,00 como pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1037181-52.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL – CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDO. TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE POR ATO LÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor. No caso, o banco requerido não comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de cesta fácil econômica e cesta B. Expresso, razão pela qual as cobranças realizadas a esses pretextos, devem ser reputadas indevidas, com a consequente restituição dos valores pagos. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta do autor. Os juros de mora incidentes sobre a indenização relativamente ao dano moral têm início a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08058859520238120017 Nova Andradina, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024)”. (Grifo nosso). Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. no 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. no 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR No 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021)”. (Grifo nosso). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar provimento ao Recurso para declarar inexistente o contrato referente à TARIFA "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", determinando o cancelamento das cobranças; determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o Banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, excluídas as parcelas reconhecidamente prescritas. No presente caso, não havendo contrato, estamos diante de responsabilidade extracontratual. Nessa hipótese, vale esclarecer que, para o dano material, os juros incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação às condenações por dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por fim, em razão do provimento do Recurso, inverto o ônus sucumbencial, condenando o Réu, ora Apelado, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, arbitro no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, 20 de maio de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0813522-48.2024.8.10.0040

ID: 331970845

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813522-48.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813522-48.2024.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: ANTONIO BEZERRA CRUZ ADVOGADO: LUCAS DA SILVA GONCALVES – OAB/MA 24170-A 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813522-48.2024.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: ANTONIO BEZERRA CRUZ ADVOGADO: LUCAS DA SILVA GONCALVES – OAB/MA 24170-A 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA 11099-S RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas por Antonio Bezerra Cruz e Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor recorre requerendo a majoração da indenização por danos morais e do percentual fixado a título de honorários sucumbência. O banco, no mérito, sustenta a incidência da prescrição trienal, a legalidade da contratação, a inexistência de danos materiais e morais, e, subsidiariamente, a restituição simples, e a redução dos honorários de sucumbência arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se houve contratação válida da tarifa bancária a justificar os descontos realizados; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco pela devolução em dobro; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de prova contratual válida impede o reconhecimento da legalidade dos descontos efetuados, a título de tarifa bancária, não se desincumbindo o banco do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 4. A prática de descontos não autorizados configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira conforme art. 14 do CDC. 5. Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a ausência de engano justificável. 6. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária é in re ipsa, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmulas 43, 54 e 362), não se tratando de mero aborrecimento cotidiano. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00, (três mil reais), observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da responsabilidade civil. 8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); para danos morais, aplica-se a correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 9. Majorada a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal do segundo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso de Antonio Bezerra Cruz parcialmente provido. Tese de julgamento: “A ausência de prova da contratação da tarifa bancária torna ilegítimos os descontos realizados pelo banco na conta do consumidor”. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, V e X; CDC, arts. 2o, 3o, 6o, VIII, 14, §1º, I e II,17, 20, §2o, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 178, 373, II, 487, I, e 932; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp nº 1808416/MS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-SP, AC 1037181-52.2023.8.26.0506, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; TJ-MS, AC 08058859520238120017, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; TJ-MA, AC 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Des. Anildes Chaves Cruz. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ANTONIO BEZERRA CRUZ e BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Primeiro Apelante interpôs o recurso (ID nº 47070921), sustentando a ausência de contratação da tarifa bancária, a qual enseja a condenação por danos morais. Requer a compensação pelos danos experimentados, e majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% (dez por cento). O Segundo Apelante interpôs recurso (ID nº 47070925), sustentando a incidência da prescrição trienal; a regularidade da contratação da tarifa bancária; inexistência de dano material e a impossibilidade de restituição em dobro, e, por fim, a não ocorrência de dano moral. Subsidiariamente, requer que, caso seja mantida a condenação, a restituição do dano material ocorra na forma simples, e, por fim, a redução dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo Primeiro Apelado no ID nº 47070934. Contrarrazões apresentadas pelo Segundo Apelado no ID nº 47070933. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No que tange à prescrição suscitada pelo banco/apelante, entendo que o alegado não merece guarida. O prazo prescricional para ação como a presente, em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico, por descontos indevidos em conta-corrente, diante da falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme orientação do STJ, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. (…) 4. A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC). (STJ – AgInt no AREsp: 1173934 SP 2017/0239046-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018)”. (Grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. 1. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como termo inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 2. Não pode o prazo prescricional da pretensão de ver repetidos os descontos realizados nos proventos do aposentado e, ainda, indenizados os danos morais, iniciar na data do extrato do INSS juntado aos autos pelo demandante, sob pena de submeter à parte o controle do início do prazo prescricional. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ; REsp nº 1808416/MS; Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; data da publicação: 09/06/2022)”. (Grifo nosso). Considerando ter sido a presente ação ajuizada em 11.07.2024, e os descontos da tarifa bancária “Cesta Fácil Econômica”, terem ocorrido durante os meses de janeiro de 2019 a maio de 2023, a prescrição alegada pelo apelante/banco não se consumou. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta bancária do autor/apelante, a título de tarifa bancária, no valor total de R$ 2.654,30 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID nº 47070920) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de conta corrente eventualmente existente em nome da autora. b) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de “CESTA B. EXPRESSO 1” na conta corrente em nome da autora, corrigidos monetariamente desde o desembolso, e com juros legais de 1% a.m. a partir da citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único, do Código Civil4, combinado com o art. 240, caput, do CPC5. c) CONDENAR, ainda, o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros legais incidirão a partir do evento danoso6. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Grifos n o original. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte autora/apelante juntou aos autos extrato bancário comprovando os descontos em conta de sua titularidade, sob a rubrica “Cesta Fácil Econômica” (ID nº 47070891). Diante da inversão do ônus da prova, caberia ao banco/apelante comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e da Tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR (TJMA) no 3.043/2017, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança das tarifas. Ocorre que o banco/apelante não se desincumbiu de tal ônus, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo Juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelante ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: “INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL . Sentença de improcedência - Apelo da autora – Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços denominada "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica" contestada pela correntista. Regularidade das cobranças questionadas não demonstradas - Débito inexigível - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira – Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (e não em R$30 .000,00 como pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1037181-52.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL - CONFIGURADO . QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDO. TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE POR ATO LÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor. No caso, o banco requerido não comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de cesta fácil econômica e cesta B . Expresso, razão pela qual as cobranças realizadas a esses pretextos, devem ser reputadas indevidas, com a consequente restituição dos valores pagos. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta do autor. Os juros de mora incidentes sobre a indenização relativamente ao dano moral têm início a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ . (TJ-MS - Apelação Cível: 08058859520238120017 Nova Andradina, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024)”. (Grifo nosso). Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. no 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. no 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, majoro o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR No 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021)”. (Grifo nosso). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao Recurso apresentado pelo Banco/Apelante, e dar parcial provimento ao recurso do Autor/Apelante, para condenar o Banco/Apelado ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos do julgado na íntegra. No presente caso, não havendo contrato, estamos diante de responsabilidade extracontratual. Nessa hipótese vale esclarecer que, os juros incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação às condenações por dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do Banco/Apelante, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do Autor/Apelado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0813522-48.2024.8.10.0040

ID: 331970863

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813522-48.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BEZERRA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS DA CONCEICAO BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813522-48.2024.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: ANTONIO BEZERRA CRUZ ADVOGADO: LUCAS DA SILVA GONCALVES – OAB/MA 24170-A 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0813522-48.2024.8.10.0040 1º APELANTE/2º APELADO: ANTONIO BEZERRA CRUZ ADVOGADO: LUCAS DA SILVA GONCALVES – OAB/MA 24170-A 2º APELANTE/1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR – OAB/MA 11099-S RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações Cíveis interpostas por Antonio Bezerra Cruz e Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O autor recorre requerendo a majoração da indenização por danos morais e do percentual fixado a título de honorários sucumbência. O banco, no mérito, sustenta a incidência da prescrição trienal, a legalidade da contratação, a inexistência de danos materiais e morais, e, subsidiariamente, a restituição simples, e a redução dos honorários de sucumbência arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em: (i) definir se houve contratação válida da tarifa bancária a justificar os descontos realizados; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco pela devolução em dobro; (iii) determinar se é devida a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de prova contratual válida impede o reconhecimento da legalidade dos descontos efetuados, a título de tarifa bancária, não se desincumbindo o banco do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. 4. A prática de descontos não autorizados configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira conforme art. 14 do CDC. 5. Presentes os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, ante a ausência de engano justificável. 6. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária é in re ipsa, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmulas 43, 54 e 362), não se tratando de mero aborrecimento cotidiano. 7. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00, (três mil reais), observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da responsabilidade civil. 8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); para danos morais, aplica-se a correção a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 9. Majorada a verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal do segundo apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso de Antonio Bezerra Cruz parcialmente provido. Tese de julgamento: “A ausência de prova da contratação da tarifa bancária torna ilegítimos os descontos realizados pelo banco na conta do consumidor”. ________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, V e X; CDC, arts. 2o, 3o, 6o, VIII, 14, §1º, I e II,17, 20, §2o, e 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 178, 373, II, 487, I, e 932; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, REsp nº 1808416/MS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-SP, AC 1037181-52.2023.8.26.0506, Rel. Des. Marcelo Ielo Amaro; TJ-MS, AC 08058859520238120017, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; TJ-MA, AC 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Des. Anildes Chaves Cruz. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ANTONIO BEZERRA CRUZ e BANCO BRADESCO S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Primeiro Apelante interpôs o recurso (ID nº 47070921), sustentando a ausência de contratação da tarifa bancária, a qual enseja a condenação por danos morais. Requer a compensação pelos danos experimentados, e majoração dos danos morais e dos honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 10% (dez por cento). O Segundo Apelante interpôs recurso (ID nº 47070925), sustentando a incidência da prescrição trienal; a regularidade da contratação da tarifa bancária; inexistência de dano material e a impossibilidade de restituição em dobro, e, por fim, a não ocorrência de dano moral. Subsidiariamente, requer que, caso seja mantida a condenação, a restituição do dano material ocorra na forma simples, e, por fim, a redução dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pelo Primeiro Apelado no ID nº 47070934. Contrarrazões apresentadas pelo Segundo Apelado no ID nº 47070933. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. No que tange à prescrição suscitada pelo banco/apelante, entendo que o alegado não merece guarida. O prazo prescricional para ação como a presente, em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico, por descontos indevidos em conta-corrente, diante da falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido, conforme orientação do STJ, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFEITO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. REVISÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. (…) 4. A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC). (STJ – AgInt no AREsp: 1173934 SP 2017/0239046-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 17/09/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018)”. (Grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. 1. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como termo inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 2. Não pode o prazo prescricional da pretensão de ver repetidos os descontos realizados nos proventos do aposentado e, ainda, indenizados os danos morais, iniciar na data do extrato do INSS juntado aos autos pelo demandante, sob pena de submeter à parte o controle do início do prazo prescricional. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ; REsp nº 1808416/MS; Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; data da publicação: 09/06/2022)”. (Grifo nosso). Considerando ter sido a presente ação ajuizada em 11.07.2024, e os descontos da tarifa bancária “Cesta Fácil Econômica”, terem ocorrido durante os meses de janeiro de 2019 a maio de 2023, a prescrição alegada pelo apelante/banco não se consumou. No caso dos autos, reside a controvérsia na ocorrência de dano moral indenizável quando da realização de descontos na conta bancária do autor/apelante, a título de tarifa bancária, no valor total de R$ 2.654,30 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID nº 47070920) julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de conta corrente eventualmente existente em nome da autora. b) DETERMINAR a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de “CESTA B. EXPRESSO 1” na conta corrente em nome da autora, corrigidos monetariamente desde o desembolso, e com juros legais de 1% a.m. a partir da citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único, do Código Civil4, combinado com o art. 240, caput, do CPC5. c) CONDENAR, ainda, o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelos danos morais gerados, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data desta sentença, conforme súmula 362 do STJ. Os juros legais incidirão a partir do evento danoso6. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”. Grifos n o original. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte autora/apelante juntou aos autos extrato bancário comprovando os descontos em conta de sua titularidade, sob a rubrica “Cesta Fácil Econômica” (ID nº 47070891). Diante da inversão do ônus da prova, caberia ao banco/apelante comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, e da Tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR (TJMA) no 3.043/2017, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança das tarifas. Ocorre que o banco/apelante não se desincumbiu de tal ônus, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida a repetição do indébito, conforme decidido pelo Juízo a quo. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o apelante ter cobrado indevidamente quem não figura como parte em contrato, o qual, consequentemente, não é seu devedor, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar o suposto devedor, por danos morais. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: “INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MATERIAL E MORAL . Sentença de improcedência - Apelo da autora – Lançamentos correspondentes à tarifa de pacote de serviços denominada "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica" contestada pela correntista. Regularidade das cobranças questionadas não demonstradas - Débito inexigível - Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira – Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (e não em R$30 .000,00 como pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos, com inversão das verbas de sucumbência em desfavor do réu - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1037181-52.2023 .8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL - CONFIGURADO . QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDO. TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE POR ATO LÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor. No caso, o banco requerido não comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de cesta fácil econômica e cesta B . Expresso, razão pela qual as cobranças realizadas a esses pretextos, devem ser reputadas indevidas, com a consequente restituição dos valores pagos. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta do autor. Os juros de mora incidentes sobre a indenização relativamente ao dano moral têm início a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ . (TJ-MS - Apelação Cível: 08058859520238120017 Nova Andradina, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024)”. (Grifo nosso). Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. no 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. no 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, majoro o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR No 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021)”. (Grifo nosso). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer de ambos os recursos e negar provimento ao Recurso apresentado pelo Banco/Apelante, e dar parcial provimento ao recurso do Autor/Apelante, para condenar o Banco/Apelado ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos do julgado na íntegra. No presente caso, não havendo contrato, estamos diante de responsabilidade extracontratual. Nessa hipótese vale esclarecer que, os juros incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação às condenações por dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). No que tange aos honorários advocatícios, verifica-se que o magistrado os fixou corretamente atendendo aos critérios previstos no art. 85, §2º do CPC. Todavia, considerando a sucumbência recursal do Banco/Apelante, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, fica majorada a verba honorária de 10% (dez por cento) para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do Autor/Apelado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 21 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 1018266-79.2025.4.01.3200

ID: 277075912

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018266-79.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ZULEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1018266-79.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1018266-79.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZULEIDE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Processo nº 0802490-67.2024.8.10.0033

ID: 329550665

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802490-67.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802490-67.2024.8.10.0033 APELANTE: TÂNIA MARIA GRANGEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA DA APELANTE: JACIARA ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/PI 19198 APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO DO APELADO: JOS… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802490-67.2024.8.10.0033 APELANTE: TÂNIA MARIA GRANGEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA DA APELANTE: JACIARA ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/PI 19198 APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO DO APELADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. “CESTA B. EXPRESSO1”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento de cobrança de tarifa bancária, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, decorrentes de descontos realizados em sua conta bancária, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”, sem prévia contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os descontos realizados pelo Banco a título de tarifa bancária são válidos diante da ausência de contrato que os autorize e diante disso, determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. 4. Comprovada a realização de descontos mensais sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” em conta da Apelante, incumbia ao Banco demonstrar a contratação válida do referido serviço, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da tese fixada no IRDR n.º 3.043/2017 do TJMA, o que não ocorreu. 5. A juntada de documentos na fase recursal, não apreciados na instância de origem, não é admitida, salvo se referentes a fatos supervenientes, o que não ocorre no presente caso, em observância aos arts. 1.013 e 1.014 do CPC. 6. A ausência de contratação válida enseja a devolução dos valores descontados em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 7. Restando demonstrada a cobrança indevida em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, configura-se violação à boa-fé objetiva e falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral in re ipsa. 8. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e com a jurisprudência da Corte em casos análogos. 9. Mantida a gratuidade de justiça, por não haver elementos que infirmem a hipossuficiência da Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação da tarifa bancária torna ilegítimos os descontos realizados pelo banco na conta do consumidor, autorizando indenização por danos materiais e morais. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 1º, I e II; 20, § 2º; 27; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II; 932; 99, §§ 2º e 7º; 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2018; STJ, REsp 1808416/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1037181-52.2023.8.26.0506, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 09.04.2024; TJ-MS, Apelação Cível 08058859520238120017, Rel. Des. Odemilson R. C. Fassa, j. 19.06.2024; TJ-MA, AC 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Anildes de J. B. C. Cruz, j. 27.11.2021. Trata-se de Apelação Cível interposta por TÂNIA MARIA GRANGEIRO DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS/MA, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. A Apelante interpôs o recurso (ID nº 45207524) sustentando, em suma, a ilicitude da cobrança, diante da ausência de contratação da tarifa bancária, posto não ter sido anexado contrato, apenas um demonstrativo de cestas de serviços obtido no próprio site do Banco apelado; ocorrência de falha na prestação dos serviços a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. Requer o acolhimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência de relação jurídica, bem como, determinada a condenação do Banco ao cancelamento das cobranças; a devolução, em dobro, de todo o valor indevidamente descontado; indenização por danos morais; a condenação em custas e honorários de advogado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado e, por fim, a manutenção da gratuidade da Justiça já concedida. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45207526, onde o Apelado anexa o contrato devido e requer a manutenção da sentença guerreada, com a condenação da Apelante em custas e honorários advocatícios. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Em relação ao pedido de manutenção dos benefícios da assistência gratuita, verifico que não existem nos autos elementos hábeis a justificar a alteração da capacidade financeira da Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam à conclusão pela manutenção da concessão dos benefícios já deferidos, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, ambos do CPC. No caso dos autos, reside a controvérsia na legalidade dos descontos efetuados na conta em que a Apelante recebe seu benefício previdenciário, sob a rubrica n.º “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” em valores que variam de R$ 11, 20 (onze reais e vinte centavos) a R$ 56,85 (cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID nº 45207522) julgou improcedentes os pedidos da inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ressalvando sua suspensão em razão do deferimento da gratuidade da Justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Autora, ora Apelante, juntou aos autos extratos bancários comprovando os descontos em conta de sua titularidade, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” (ID nº 45207504). Diante da inversão do ônus da prova, caberia ao Banco/Apelado comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e da Tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR (TJMA) no 3.043/2017, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança das tarifas. Nesse ponto, convém ressaltar não ser lícito a este juízo apreciar a documentação apresentada pelo Banco por ocasião da resposta (ID 45207526 e anexos), por implicar evidente e desautorizada supressão de instância, por não ter sido submetida ao contraditório na origem e, tampouco, à análise do juízo a quo, estando fora do efeito devolutivo do recurso (artigo 1.013, CPC). A juntada de documentos em grau de recurso somente é admitida quando disserem respeito a fatos supervenientes, o que não se verifica na hipótese dos autos, vez que os mesmos foram produzidos antes da sentença e deveriam ter sido oportunamente juntados. O artigo 1.014 do CPC traz consigo a proibição de inovação recursal, ou seja, de alegação de questões novas, de fato, no procedimento recursal, salvo motivo de força maior – não demonstrado na hipótese. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1 .022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3 . Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. RENEGOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de questão não arguida, nem decidida em sede de primeiro grau, atinente, in casu, à arguição de que a renegociação tenha sido realizada mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, configura inovação recursal e não pode ser conhecida em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade. 2. De acordo com o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. 3. Restando comprovado que o documento já estava acessível à parte e ela, no momento oportuno, deixou de apresentá-la, opera-se a preclusão consumativa para sua juntada. 4. Em razão do desprovimento do recurso interposto pela apelante, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para o patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 53981866420218090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DOCUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA - JUNTADA APENAS EM FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – ART 475, § ÚNICO DO CPC/2015 – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO. A juntada de documento novo após a prolação da sentença somente é admitida quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de fazê-lo justificadamente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001136-86.2022 .8.13.0567, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 21/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). (Grifo nosso). Assim sendo, deixo de apreciar o contrato juntado em sede de contrarrazões e entendo não ter o banco Apelado se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, visto ter juntado apenas demonstrativo de cestas de serviços obtido no próprio site, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, merecendo reforma a sentença a quo. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida é a repetição do indébito. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o Apelado ter cobrado indevidamente, sem lastro contratual válido e existente, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar os danos morais causados. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS "CESTA B EXPRESSO" E "CESTA B EXPRESSO1" REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Restou comprovada, portanto, a violação ao direito à informação da recorrente, resultando como condição impositiva a reparação por dano material; - No que tange ao dano moral, compulsando os extratos juntados com a exordial (fls.22/41), verifica-se que os descontos indevidos, eis que não contratados, tampouco autorizados pela recorrente, ocorreram ao longo do período de quase cinco anos, o que gera uma situação que vai muito além do desagradável e de um mero dissabor, dada a sua natureza contínua, prolongada por um período tão longo de tempo, a mitigar constantemente a serenidade da recorrente, como sói ocorrer no presente caso -Nesse diapasão assiste razão à recorrente quanto a reforma da sentença pretendida. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-AM – AC: 06673255420208040001 AM 0667325-54.2020.8.04 .0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 05/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL – CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDO. TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE POR ATO LÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor. No caso, o banco requerido não comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de cesta fácil econômica e cesta B. Expresso, razão pela qual as cobranças realizadas a esses pretextos, devem ser reputadas indevidas, com a consequente restituição dos valores pagos. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta do autor. Os juros de mora incidentes sobre a indenização relativamente ao dano moral têm início a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08058859520238120017 Nova Andradina, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024)”. (Grifo nosso). Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. no 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. no 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR No 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021)”. (Grifo nosso). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso para: I) declarar inexistente o contrato referente à “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO"; II) determinar o cancelamento das cobranças; III) determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; IV) condenar o Banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, excluídas as parcelas reconhecidamente prescritas. No presente caso, não havendo contrato, estamos diante de responsabilidade extracontratual. Nessa hipótese, vale esclarecer que, para o dano material, os juros incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação às condenações por dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por fim, em razão do provimento do Recurso, inverto o ônus sucumbencial, condenando o Réu, ora Apelado, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, arbitro no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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Processo nº 0802490-67.2024.8.10.0033

ID: 329550669

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802490-67.2024.8.10.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA GRANGEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACIARA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802490-67.2024.8.10.0033 APELANTE: TÂNIA MARIA GRANGEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA DA APELANTE: JACIARA ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/PI 19198 APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO DO APELADO: JOS… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802490-67.2024.8.10.0033 APELANTE: TÂNIA MARIA GRANGEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADA DA APELANTE: JACIARA ROCHA DE OLIVEIRA – OAB/PI 19198 APELADO: BANCO BRADESCO ADVOGADO DO APELADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL – OAB/DF 513 RELATORA: JUÍZA MARIA IZABEL PADILHA – EM RESPONDÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. “CESTA B. EXPRESSO1”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, cancelamento de cobrança de tarifa bancária, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, decorrentes de descontos realizados em sua conta bancária, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”, sem prévia contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os descontos realizados pelo Banco a título de tarifa bancária são válidos diante da ausência de contrato que os autorize e diante disso, determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa. 4. Comprovada a realização de descontos mensais sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” em conta da Apelante, incumbia ao Banco demonstrar a contratação válida do referido serviço, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da tese fixada no IRDR n.º 3.043/2017 do TJMA, o que não ocorreu. 5. A juntada de documentos na fase recursal, não apreciados na instância de origem, não é admitida, salvo se referentes a fatos supervenientes, o que não ocorre no presente caso, em observância aos arts. 1.013 e 1.014 do CPC. 6. A ausência de contratação válida enseja a devolução dos valores descontados em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. 7. Restando demonstrada a cobrança indevida em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, configura-se violação à boa-fé objetiva e falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral in re ipsa. 8. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, valor compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e com a jurisprudência da Corte em casos análogos. 9. Mantida a gratuidade de justiça, por não haver elementos que infirmem a hipossuficiência da Apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação da tarifa bancária torna ilegítimos os descontos realizados pelo banco na conta do consumidor, autorizando indenização por danos materiais e morais. __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 1º, I e II; 20, § 2º; 27; 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 373, II; 932; 99, §§ 2º e 7º; 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1173934/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2018; STJ, REsp 1808416/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.06.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1037181-52.2023.8.26.0506, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 09.04.2024; TJ-MS, Apelação Cível 08058859520238120017, Rel. Des. Odemilson R. C. Fassa, j. 19.06.2024; TJ-MA, AC 0800267-41.2018.8.10.0102, Rel. Anildes de J. B. C. Cruz, j. 27.11.2021. Trata-se de Apelação Cível interposta por TÂNIA MARIA GRANGEIRO DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLINAS/MA, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. A Apelante interpôs o recurso (ID nº 45207524) sustentando, em suma, a ilicitude da cobrança, diante da ausência de contratação da tarifa bancária, posto não ter sido anexado contrato, apenas um demonstrativo de cestas de serviços obtido no próprio site do Banco apelado; ocorrência de falha na prestação dos serviços a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais. Requer o acolhimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência de relação jurídica, bem como, determinada a condenação do Banco ao cancelamento das cobranças; a devolução, em dobro, de todo o valor indevidamente descontado; indenização por danos morais; a condenação em custas e honorários de advogado no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado e, por fim, a manutenção da gratuidade da Justiça já concedida. Contrarrazões apresentadas no ID nº 45207526, onde o Apelado anexa o contrato devido e requer a manutenção da sentença guerreada, com a condenação da Apelante em custas e honorários advocatícios. Por não estarmos diante de nenhuma das matérias previstas nos incisos do artigo 178 do CPC e, considerando a reiterada manifestação do Ministério Público em feitos da mesma espécie declinando da atuação, prossigo com o julgamento sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015) combinada com a Súmula 568 do STJ permitem que o relator, monocraticamente, conceda ou negue provimento ao recurso, quando houver entendimento dominante sobre o tema, o que não viola o princípio da colegialidade, diante do direito de interposição de recurso ao órgão colegiado. Sedimentada a possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Em relação ao pedido de manutenção dos benefícios da assistência gratuita, verifico que não existem nos autos elementos hábeis a justificar a alteração da capacidade financeira da Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, levam à conclusão pela manutenção da concessão dos benefícios já deferidos, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, ambos do CPC. No caso dos autos, reside a controvérsia na legalidade dos descontos efetuados na conta em que a Apelante recebe seu benefício previdenciário, sob a rubrica n.º “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” em valores que variam de R$ 11, 20 (onze reais e vinte centavos) a R$ 56,85 (cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), uma vez que estes não teriam sido contratados ou autorizados. A sentença de base (ID nº 45207522) julgou improcedentes os pedidos da inicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ressalvando sua suspensão em razão do deferimento da gratuidade da Justiça, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Cuidando-se de relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. A parte Autora, ora Apelante, juntou aos autos extratos bancários comprovando os descontos em conta de sua titularidade, sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO” (ID nº 45207504). Diante da inversão do ônus da prova, caberia ao Banco/Apelado comprovar suas alegações defensivas, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 e da Tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR (TJMA) no 3.043/2017, bastando, para tanto, a juntada de contrato que justificasse a cobrança das tarifas. Nesse ponto, convém ressaltar não ser lícito a este juízo apreciar a documentação apresentada pelo Banco por ocasião da resposta (ID 45207526 e anexos), por implicar evidente e desautorizada supressão de instância, por não ter sido submetida ao contraditório na origem e, tampouco, à análise do juízo a quo, estando fora do efeito devolutivo do recurso (artigo 1.013, CPC). A juntada de documentos em grau de recurso somente é admitida quando disserem respeito a fatos supervenientes, o que não se verifica na hipótese dos autos, vez que os mesmos foram produzidos antes da sentença e deveriam ter sido oportunamente juntados. O artigo 1.014 do CPC traz consigo a proibição de inovação recursal, ou seja, de alegação de questões novas, de fato, no procedimento recursal, salvo motivo de força maior – não demonstrado na hipótese. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU FATOS SUPERVENIENTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de a questão alegada apenas nas razões da apelação configura-se em inovação recursal, exceto quando se trata de matéria de ordem pública ou de fatos supervenientes, o que não é o caso. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, porquanto a alegação de ofensa fora inaugurada nas razões da apelação. Ademais, não se arguiu ofensa ao art. 1 .022 do CPC/2015. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3 . Agravo interno não provido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp: 1654787 RJ 2020/0019391-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. RENEGOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de questão não arguida, nem decidida em sede de primeiro grau, atinente, in casu, à arguição de que a renegociação tenha sido realizada mediante a utilização de cartão magnético e senha pessoal, configura inovação recursal e não pode ser conhecida em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio da dialeticidade. 2. De acordo com o art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos, após a instrução processual ou na fase recursal, desde que sejam destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a petição inicial ou a contestação, devendo, ainda, ser apresentado o motivo pelo qual não puderam ter sido utilizados no momento oportuno. 3. Restando comprovado que o documento já estava acessível à parte e ela, no momento oportuno, deixou de apresentá-la, opera-se a preclusão consumativa para sua juntada. 4. Em razão do desprovimento do recurso interposto pela apelante, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para o patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 53981866420218090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DOCUMENTO ANTERIOR À SENTENÇA - JUNTADA APENAS EM FASE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – ART 475, § ÚNICO DO CPC/2015 – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ADEQUAÇÃO. A juntada de documento novo após a prolação da sentença somente é admitida quando se tratar de documento novo ou quando a parte provar que deixou de fazê-lo justificadamente. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001136-86.2022 .8.13.0567, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 21/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024). (Grifo nosso). Assim sendo, deixo de apreciar o contrato juntado em sede de contrarrazões e entendo não ter o banco Apelado se desincumbido do ônus de comprovar suas alegações, visto ter juntado apenas demonstrativo de cestas de serviços obtido no próprio site, restando incontroversa a inexistência de contratação, o que enseja a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, merecendo reforma a sentença a quo. Segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito exige o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses de “engano justificável” – inexistente no caso concreto. Preenchidos tais requisitos, devida é a repetição do indébito. Configurada está a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14, § 1º, I e II e do artigo 20, § 2º, ambos do CDC, devendo o contrato ser cancelado, bem como suspensos todos os descontos a ele vinculados. Responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC). Dano moral configurado, não se tratando de mero dissabor. O fato de o Apelado ter cobrado indevidamente, sem lastro contratual válido e existente, acarreta-lhe a responsabilidade de indenizar os danos morais causados. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS "CESTA B EXPRESSO" E "CESTA B EXPRESSO1" REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Restou comprovada, portanto, a violação ao direito à informação da recorrente, resultando como condição impositiva a reparação por dano material; - No que tange ao dano moral, compulsando os extratos juntados com a exordial (fls.22/41), verifica-se que os descontos indevidos, eis que não contratados, tampouco autorizados pela recorrente, ocorreram ao longo do período de quase cinco anos, o que gera uma situação que vai muito além do desagradável e de um mero dissabor, dada a sua natureza contínua, prolongada por um período tão longo de tempo, a mitigar constantemente a serenidade da recorrente, como sói ocorrer no presente caso -Nesse diapasão assiste razão à recorrente quanto a reforma da sentença pretendida. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-AM – AC: 06673255420208040001 AM 0667325-54.2020.8.04 .0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 05/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021) (Grifo nosso). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL – CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDO. TERMO INICIAL – JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – RESPONSABILIDADE POR ATO LÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Pelo que se extrai do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de tarifas pela prestação serviços bancários deve ser expressamente contratada ou autorizada pelo consumidor. No caso, o banco requerido não comprovou a prévia pactuação ou a autorização do consumidor para cobrança de tarifa de cesta fácil econômica e cesta B. Expresso, razão pela qual as cobranças realizadas a esses pretextos, devem ser reputadas indevidas, com a consequente restituição dos valores pagos. É presumido o dano moral decorrente do desconto indevido de valores da conta do autor. Os juros de mora incidentes sobre a indenização relativamente ao dano moral têm início a partir do evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08058859520238120017 Nova Andradina, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2024)”. (Grifo nosso). Em casos tais, o simples fato da violação caracteriza o dano, independentemente da comprovação em concreto de qualquer situação vexatória vivenciada pela vítima (dano in re ipsa). Nesse sentido: STJ, REsp. no 23.575-DF, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 01/09/97;STJ, REsp. no 86.271-SP, Rel. Min. Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a gravidade e a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não reitere o ato lesivo. Não deve ser exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas deve ser suficiente para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Na conjunção de tais critérios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, quantia que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR No 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA – DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida”. (TJ-MA - AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021)”. (Grifo nosso). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à Colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, conhecer e dar parcial provimento ao Recurso para: I) declarar inexistente o contrato referente à “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO"; II) determinar o cancelamento das cobranças; III) determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; IV) condenar o Banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, excluídas as parcelas reconhecidamente prescritas. No presente caso, não havendo contrato, estamos diante de responsabilidade extracontratual. Nessa hipótese, vale esclarecer que, para o dano material, os juros incidem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, ao passo em que a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Já em relação às condenações por dano moral, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Por fim, em razão do provimento do Recurso, inverto o ônus sucumbencial, condenando o Réu, ora Apelado, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte Autora, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85 do CPC/2015, arbitro no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC. No sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se, desde já, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas nos autos, “sendo desnecessária a pormenorização de cada dispositivo, haja vista a questão jurídica abordada e decidida” (RT 703/226, Min. Marco Aurélio) e C. STJ (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, 17 de julho de 2025. Juíza MARIA IZABEL PADILHA RELATORA EM RESPONDÊNCIA

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João Victor Bento Santiago x Marta Da Silva Sousa e outros

ID: 278925877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BENTO SANTIAGO

Polo Passivo:

MARTA DA SILVA SOUSA PERSEGUE S/A CONSULTORIA (DR. MONITORA/DR. LOCALIZA) PRR CONSULTORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MONICA SILVEIRA NUNES DE ARRUDA LEME

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JONATHANS FERNANDO CORREA BAHIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victo… ADV: Monica Silveira Nunes de Arruda Leme (OAB 205708/SP), Jonathans Fernando Correa Bahia de Barros (OAB 281834/SP) Processo 1009782-37.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: João Victor Bento Santiago - Exectdo: Persegue S/A Consultoria (Dr. Monitora/dr. Localiza), Marta da Silva Sousa, Prr Consultoria Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos c/c danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que acreditou ter contratado o serviço de monitoramento e rastreio veicular, junto a corré Persegue Consultoria, contudo, afirma que no momento da formalização do contrato de prestação dos serviços, de forma ardilosa a parte ré incluiu no negócios jurídico a empresa PRR Consultoria, ora correquerida, o que reputa como uma tentativa de fraude, pois esta figura como verdadeira laranja. Aduz que referido contrato tem por objeto a prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículos automotores, dentro do território nacional, bem como de assistência emergencial 24 horas à motocicleta de marca/modelo Honda/CG 160 Titna, placa FQK2B61, ano/modelo 2023/2024, chassi 9C2KC2210RR000446, Renavam 01368130337. Ainda, assevera que o instrumento contratual prevê que em caso de roubo/furto do veículo, e não sendo localizado no prazo máximo de até 30 dias, o Autor receberia uma indenização no valor de R$ 19.000,00. Nesse sentido, alega que em 21/05/2024 deixou a sua moto estacionada em via pública, por volta das 20h05, contudo, ao retornar por volta das 21h25 a mesma não se encontrava-se no local, constatando então o furto do veículo, motivo pelo qual contatou, imediatamente, a contratada correquerida informando o ocorrido, momento em que foi orientado a registrar o boletim de ocorrência relatando os fatos, que deveria estar em nome do proprietário do bem, o que foi feito, tendo a corré afirmado que seria necessário aguardar pelo prazo de trinta dias para tentativa de rastreamento e localização do bem. Passado referido período, aduz que contatou novamente a correquerida, a fim de que efetuasse o pagamento da indenização prevista em contrato, tendo em vista a não localização da moto furtada, tendo sido solicitado ao Autor o envio da documentação necessária para tanto, o que foi cumprido pelo requerente, contudo, em 12/08/2024 e 13/08/2024, a corré negou o ressarcimento pretendido sob a justificativa de que a obrigação da empresa era de meio, e não de resultado, de maneira que não tendo havido nenhuma falha no rastreamento/monitoramento do veículo, não haveria que se falar em indenização, conduta que o requerente reputa indevida e divergente do quanto entabulado em contrato. Defende que, diferente do informado ao Autor, a obrigação da contratado é de resultado, pois é cristalino do comprometimento das requeridas, a partir das informações prestadas ao consumidor, que as mesmas, além de rastreamento, comprometem-se a recuperar o veículo e, se infrutífera a tentativa, a indenizar o respectivo valor do mesmo. Quanto à fraude contratual havida, afirma que foi inserida empresa diversa à responsável pela prestação de serviços, Dr. Monitora, ora corré Persegue Consultoria, conhecida no mercado por ser empresa de rastreio de veículos e recuperação, mediante monitoramento, assim apresentando-se comercialmente em todas as suas mídias publicitárias. Contudo, para formalizar o seu contrato de prestação de serviços, utilizou-se da empresa, ora corré, PRR Consultoria, que possui a mesma logo utilizada pela corré Persegue Consultoria, motivo pelo qual deve ser aplicável a teoria da aparência, a fim de que esta responda pelos danos perseguidos na presente. Postula, ainda, pela inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, visto a fraude contratual cometida, com a inclusão de empresa na figura de laranja a fim de obstar futura indenização. Assim, requer a procedência da demanda, com a condenação dos Réus ao pagamento da indenização contratualmente prevista pela não localização do veículo no montante de R$ 19.000,00, bem como de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi deferida (fl. 107). Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 123, o corréu Reinaldo deixou de ofertar contestação. Devidamente citada, a corré Persegue Consultoria ofertou contestação (fls. 150/174), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, visto que o contrato entabulado pelo Autor foi formalizado exclusivamente com a empresa PRR Consultoria empresa juridicamente distinta, com CNPJ, sede, objeto social e administração próprios. No mérito, reitera que não participou da avença, não havendo qualquer ingerência da correquerida diante dos fatos narrados à exordial, não podendo, portanto, ser responsabilizada pelos mesmos. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação à corré que não participou da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Também devidamente citadas, as corrés Patrícia e Marta ofertaram contestação (fls. 175/188), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, pois não são partes signatárias do contrato e tampouco participaram, em nome próprio, de qualquer relação jurídica com o Autor. Ademais, aduzem que não são sócias da corré PRR Consultoria, a qual foi contratada pelo demandante, sendo incabível a pretensão autoral na responsabilização das pessoas físicas contestantes. Impugnam a existência dos danos morais. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citado, o corréu Marco Antonio ofertou contestação (fls. 189/192), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causam, visto que o requerente celebrou contrato de prestação de serviços com a pessoa jurídica PRR Consultoria, pessoa distinta e autônoma em relação ao correquerido, ainda que seja seu sócio. Defende a ausência do preenchimento dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da empresa contratada. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade do corréu aos fatos narrados na exordial. Assim, requer a extinção do processo em relação às corrés que não participaram da avença, e subsidiariamente, a improcedência da demanda. Devidamente citada, a corré PRR Consultoria ofertou contestação (fls. 200/380), suscitando, no mérito, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, sendo que o Autor facilitou a ocorrência do furto, deixando o bem estacionado na rua e demorando demasiadamente para comunicar o furto à correquerida e às autoridades policiais, o que poderia ter sido sanado se houvesse utilizado o alarme digital. Não obstante a comunicação tardia, após 2h37m da ocorrência do furto, assim que ciente do ocorrido, iniciou as buscas do veículo, tendo sido realizadas varreduras nas imediações do furto e em locais suspeitos. Ademais, argumenta que assim que comunicada, imediatamente, enviou comandos remotos ao rastreador, que ficam armazenados na memória do equipamento, caso este se encontre em área de sombra (locais onde há interferência no sinal), de maneira que quando o bem sai de referida área, o rastreador retoma o sinal, os comandos armazenados são processados e a correquerida recebe as informações nos sistemas, incluindo a localização atual e o histórico de deslocamento do veículo. Assim, defende que a prestação de serviço contratada foi devidamente realizada, e destaca que o contrato é de rastreamento e recuperação veicular, com obrigação de meio, conforme previsto na capa e demais cláusulas contratuais, não se referindo, portanto, a um contrato de seguro. Nesse sentido, assevera que, embora o sistema maximize as chances de recuperação, fatores externos, como falhas de comunicação ou ausência de colaboração do cliente, podem comprometer sua eficácia. Ainda, alega que a cláusula penal prevista no contrato, utilizada pelo Autor para lastrear a sua pretensão indenizatória, aplica-se apenas em caso de falha culposa na prestação do serviço da correquerida, o que não ocorreu. Ademais, destaca que na ficha cadastral preenchida pelo requerente no momento da contratação, este informou que não estacionava o bem em via públicas, o que majorou o valor previsto na cláusula penal, o qual seria minorado em 50% acaso tivesse prestado informações verídicas. Adicionalmente, em referida ficha, apesar de o requerente informar que ainda estudava, afirmou que não utilizava o veículo para tanto, o que se mostrou inverídico, pois a corré verificou em seus sistemas de rastreamento que o Autor tinha o hábito de estacionar rotineiramente o veículo no local onde ocorreu o furto, uma área externa, desprovida de vigilância, embora houvesse estacionamentos privados nas imediações, o que evidencia descumprimento contratual e agravamento voluntário do risco, o que afasta a responsabilidade da contratada pela indenização pleiteada. Suscita que a demora de praticamente de 3h na comunicação do furto comprometeu as chances de sucesso na localização do veículo, além do fato de que o Autor demorou dois dias para registrar o boletim de ocorrência comunicando os fatos à autoridade policial. Impugna a existência dos danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 393/424). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Do proêmio, consoante ao art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Não obstante, em que pese a revelia do corréu Reinaldo, cumpre destacar que os demais Réus ofertaram contestação, portanto, imperioso se faz o afastamento dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Ademais, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ: a revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais (REsp 1335994/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 12/08/2014, DJe 18/08/2014). Passando à preliminar suscitada pelos corréus Marco Antonio, sócio da corré PRR Consultoria, e corrés Patrícia e Marta, sócias da corré Persegue Consultoria, vislumbro que razão lhes assiste quanto à ilegitimidade passiva ad causam suscitada. Isso porque, as correqueridas PRR Consultoria e Persegue Consultoria são empresas, respectivamente, sociedade anônima por ações e limitada, sendo, portanto, pessoas jurídicas com autonomia própria e legítimas para responderem pelos atos invocados pelo Autor, nos termos do art. 49-A do CC. Ademais, prima facie, não vislumbro nos autos elementos que configurem o abuso da personalidade jurídica de referidas empresas a fim de se alcançar os respectivos sócios, incluindo-se o corréu Reinaldo, sócio da corré Persegue Consultoria (fls. 100/101), conforme preconizado no art. 50 do CC. Mesmo porque, eventual mero inadimplemento contratual alegado ainda na fase de conhecimento, em que sequer houve a estipulação de valores devidos ao demandante, não dá azo à desconsideração da personalidade jurídica, ainda que se considere a teoria menor insculpida no art. 28, §5°, do CDC, motivo pelo qual afasto a pretensão autoral na inclusão de referidas pessoas físicas no polo passivo da presente. Por conseguinte, acolho a preliminar suscitada, e determino a exclusão dos corréus Marco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo do polo passivo da demanda, mantendo-se as corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus, observada a gratuidade judiciária que lhe fora concedida, destacando que a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC. Precedente específico desta Terceira Turma, no julgamento do RESP 1.760.538/RS, no sentido de que "o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa". De outro giro, sem razão a corré Persegue Consultoria na alegada ilegitimidade passiva ad causam, pois, ainda que o contrato tenha sido firmado com a corré PRR Consultoria (fls. 42/66), vê-se que esta se utiliza da mesma marca, meios de comunicação e plataformas que a correquerida Persegue Consultoria, consoante ao evidenciado às fls. 10/15 e 73/91, conferindo esta maior credibilidade à contratação diante do seu renome e expertise no mercado. Nessa ordem de ideias, estabelece o art. 3º, caput, do CDC que Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, previsão que se coaduna com os serviços prestados pela corré Persegue Consultoria, os quais, salienta-se, são os mesmos ofertados pela correquerida PRR Consultoria, a atrair a teoria do fornecedor aparente, amplamente adotada pelos tribunais pátrios. Conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse sentido, trilha o entendimento do C. STJ e desta E. Corte Bandeirante envolvendo hipótese com as mesmas empresas requeridas: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO DO PRODUTO - FORNECEDOR APARENTE - MARCA DE RENOME GLOBAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ. Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente, compreendendo aquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor. 2. O fornecedor aparente em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. 3. No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta a marca TOSHIBA, ainda que não tenha sido sua fabricante direta, pois ao utilizar marca de expressão global, inclusive com a inserção da mesma em sua razão social, beneficia-se da confiança previamente angariada por essa perante os consumidores. É de rigor, portanto, o reconhecimento da legitimidade passiva da empresa ré para arcar com os danos pleiteados na exordial. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.580.432/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega que os serviços de assistência 24 horas contratados não foram prestados, requerendo devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) legitimidade passiva da requerida; (iii) descumprimento contratual e responsabilidade objetiva da requerida; (iv) ocorrência de danos morais. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, reconhecendo a figura do fornecedor aparente. 4. Insuficiência de informações prestadas ao consumidor e falhas na prestação dos serviços, justificando a restituição dos valores pagos. Não comprovação de danos morais. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Condenação da requerida à restituição de R$193,00, com correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento:1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento do fornecedor aparente. 2. Restituição de valores pagos por falhas na prestação de serviços. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III; 14; 30; 37; 39; 48; 51. Código Civil, arts. 389, 406. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048239-52.2023.8.26.0506, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1051169-65.2017.8.26.0114, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1032003-85.2023.8.26.0001, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1009349-61.2024.8.26.0004; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito com relação às corrés Persegue Consultoria e PRR Consultoria. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e as prestadoras de serviços de monitoramento (Rés), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Pois bem, a vexata quaestio da presente cinge-se na averiguação se a recusa na indenização pretendida pelo Autor exarada pela corré PRR Consultoria no cumprimento de sua obrigação contratual, fora legal, a fim de lastrear os pleitos indenizatórios formulados pelo Autor. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes contraentes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Feitas aludidas considerações, depreende-se do contrato entabulado pelas partes (fls. 42/66), notadamente, das cláusulas 7.7 e 7.8, as quais lastreiam a pretensão autoral, que caso (i) o veículo não fosse localizado em até 30 dias, contados da comunicação à corré PRR Consultoria, (ii) cumpridas todas as exigências pelo contratante, Autor, e (iii) se observadas falhas na prestação de serviço, a responsabilidade de referida correquerida, não poderia ultrapassar o valor limite da cláusula penal expresso no contrato que, in casu, refere-se a R$ 19.000,00. Tal disposição ainda encontra guarida na primeira página do contrato, em destaque, em que indica as informações importantes relacionadas ao mesmo, conforme a fl. 43. Ainda, o instrumento contratual firmado estabelece, expressamente, em caixa alta e em negrito, que o contrato não se coaduna ao seguro, não havendo o estabelecimento do dever pela corré PRR Consultoria na compra da documentação do veículo em caso de furto/roubo, conforme se depreende da fl. 43. A mesma disposição se encontra presente nas cláusulas 1.1 (fl. 45), 1.15 (fls. 46/47) e 7.6 (fl. 54), sempre em destaque e de fácil visualização, em respeito ao disposto no art. 54, §3o, do CDC. Adicionalmente, resta hialino no contrato que os serviços prestados pela corré PRR Consultoria se limitam ao rastreamento, monitoramento, recuperação veicular e assistência emergencial (guincho, chaveiro, troca de pneus e pane seca). Insta salientar, portanto, que o negócio jurídico firmado pelas partes não prevê a compra do documento do veículo pela corré PRR Consultoria em caso de não localização do mesmo, bem como não há qualquer cláusula de pacto adjeto, sendo evidente, portanto, que a correquerida cumpriu, como lhe cabia, com o seudeverdeinformação, insculpido no art. 6º, inciso III, do CDC, tendo o Autor pactuado a avença, anuindo com todas as condições impostas, e estando ciente das mesmas. Nesse diapasão, cristalino que a contratada, ora correquerida PRR Consultoria, não assumiu a obrigação de pagar a quantia perseguida, bem como, não há a responsabilidade desta a justificar a indenização do valor pretendido pelo Autor. Isso porque, consoante à cláusula 7.8 do contrato (fl. 55), não houve qualquer falha na prestação de serviços da corré PRR Consultoria, conforme evidenciado às fls. 252/380, pois, tão logo comunicada acerca do furto, procedeu com as buscas do bem, cumprindo, assim, com o seu dever nos termos contratuais, consoante insculpidos nas cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato (fls. 53/54). Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COM PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Apelação Cível 1017831-41.2023.8.26.0001; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Cumpre consignar que, em que pese a correquerida PRR Consultoria afirmar que a demora na comunicação dificultou a localização do bem, a recusa no pagamento do valor previsto na cláusula penal se deu com lastro na ausência de falha na prestação de seus serviços, de acordo com o expressamente previsto na cláusula 7.8, consoante alhures, e não na alegação de inadimplemento contratual pelo Autor na morosidade de proceder à comunicação do ocorrido, conforme a fl. 205 da defesa. Ademais, carece de fundamento a alegação de que houve fraude contratual pelo fato de o contrato ter sido formalizado junto a corré PRR Consultoria, e não com a correquerida Persegue Consultoria, visto que aquela, presta exatamente os mesmos serviços desta, conforme se depreende do objeto social de ambas as fichas cadastrais de referidas empresas (fls. 93/94 e 96/97) utilizando-se da mesma marca Dr. Monitora, o que atrai, conforme já exposto, a figura do fornecedor aparente, e a solidariedade de ambas em eventual condenação, mas não consubstancia, per se, fraude contra o consumidor, mormente em tendo os serviços de rastreamento e monitoramento sido devidamente prestados nos termos avençados. Dessa feita, na esteira do disposto no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, insubsistentes os pleitos indenizatórios autorais, sendo a improcedência da demanda medida de rigor. Ou ainda, em não menos importante, a demora na comunicação do furto se deu pelo autor, gerando a suposta ineficiência se deu por culpa exclusiva da vítima que é excludente de ilicitude (par.3o, II do mesmo dispositivo supra). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO com relação às corrés PRR Consultoria e Persegue Consultoria, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno o Autor em custas e despesas existentes, além da honorária advocatícia da parte ré que arbitro em 10% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §2º, CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Ainda, julgo EXTINTA a demanda com relação aoscorréusMarco Antonio, Patrícia, Marta e Reinaldo, com fulcro no art. 485, VI do CPC, diante de sua ilegitimidade passiva. Arbitro honorária em quinhentos reais a ser paga pelo Autor a estes corréus posto que, conforme exposto, a ilegitimidade não vincula o juiz aos parâmetros do art. 85 do CPC, devendo-se observar a gratuidade judiciária concedida ao Autor. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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