Resultados para "1020512-41.2024.8.26.0003" – Página 42 de 44

Elza Cecilia Da Silva Santos x Fundo De Liquidação Financeira- Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 316383155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1020706-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE LIQUIDAçãO FINANCEIRA- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020706-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020706-41.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elza Cecilia da Silva Santos - Agravado: Fundo de Liquidação Financeira- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL; (II) A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA MEDIANTE DÚVIDA FUNDADA, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA EVITAR ABUSOS NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.4. A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA EXIGIDA, IMPOSSIBILITANDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE E CONFIGURANDO A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. A AUSÊNCIA DE PREPARO E DOCUMENTAÇÃO COMPLETA ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98, ART. 1.007; LEI Nº 1.060/1950; CTN, ART. 111. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Dos S. A. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 296652656

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020512-44.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. A.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-44.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020512-44.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: M. dos S. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU PARA HOMOLOGAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA IMEDIATA DO RÉU NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA CARACTERIZADORA DE SUCUMBÊNCIA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O DOCUMENTO FOI DISPONIBILIZADO ESPONTANEAMENTE NO PROCESSO.4. A AUTORA NÃO INSTRUIU CORRETAMENTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO ANEXANDO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, O QUE LEGITIMA A RECUSA INICIAL DO RÉU. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA PELO SERVIÇO TAMBÉM AFASTA O INTERESSE DE AGIR.5. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO E ADEQUADO PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS JUSTIFICA A NÃO IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 381, III; ART. 397; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001746-58.2024.8.26.0481, REL. PAULO TOLEDO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011482-69.2023.8.26.0438, REL. PAULO TOLEDO, J. 13.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diogo Ricardo De Oliveira Fonseca x Robert Camilo De Lima

ID: 275920227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-37.2007.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO RICARDO DE OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

ROBERT CAMILO DE LIMA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO DANTAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO MARTINS BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARIA PIRONDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIMAR DELBONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERTO ANTONIO LUPATELLI ALFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AUGUSTO FONTES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CORA HELENA LUPATELLI ALFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE MORAES LAINE BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Moraes Laine Baraldi (OAB 264870/SP), Diego Augusto Fontes de Sousa (OAB 388802/SP), Jéssica Maria Pirondi Lopes (OAB 368860/SP), Ronaldo Dantas Braga (OAB 341916/SP), Camila Santos Cu… ADV: Camila de Moraes Laine Baraldi (OAB 264870/SP), Diego Augusto Fontes de Sousa (OAB 388802/SP), Jéssica Maria Pirondi Lopes (OAB 368860/SP), Ronaldo Dantas Braga (OAB 341916/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP), Herberto Antonio Lupatelli Alfonso (OAB 120118/SP), Irimar Delboni Filho (OAB 246292/SP), Wagner Barbosa de Sousa (OAB 237004/SP), Cora Helena Lupatelli Alfonso (OAB 203621/SP), José Antonio Martins Baraldi (OAB 171500/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1020512-37.2007.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diogo Ricardo de Oliveira Fonseca - Exectdo: Robert Camilo de Lima - Vistos. Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput). Nesse sentido, conforme o eg. Superior de Justiça, "1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2. Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016). Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020512-73.2024.4.01.3300

ID: 327606967

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO: JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA - BA69604 e DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA - BA47201 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Jaqueline Errico Austregésilo Batista, em razão de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 6.255,03), aplicada por litigância de má-fé na fase de conhecimento. O processo foi reclassificado para cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento ou impugnação. Diligência de penhora presencial resultou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça. Após requerimento da CEF, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD e a intimação da executada. A executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, com pedido de liberação imediata, gratuidade de justiça e efeito suspensivo da execução, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e jurisprudência pertinente. É o breve relatório. DECIDO. Procedido o bloqueio de valores em conta da executada, esta compareceu em Juízo e apresentou manifestação, solicitando a retirada do gravame, sob o argumento de que verba onerada é de natureza salarial (verba rescisória) e, portanto, gravada com a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil A despeito da alegação, a requerente/executada não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a alegada natureza salarial, de modo que não há elementos para analisar a origem dos recursos bloqueados. Esse é um ônus que lhe competia. Não o cumprindo, não se pode ter como provado que a integralidade do valor bloqueado decorre dos proventos do seu trabalho. Por fim, a existência de outras obrigações não a isenta do pagamento do crédito da parte autora. Não tendo havido prova de sua alegação, indefiro o requerimento e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 854, §5º do CPC, determino que o montante seja transferido para conta vinculada a este juízo na própria Caixa. Cumprido, diligencie a Secretaria junto à CEF - PAB Justiça Federal a apropriação do valor depositado para pagamento/amortização do seu crédito. Após, intime-se a exequente para, em dez dias, adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar outros bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de a CEF prosseguir com a execução enquanto não prescrita. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020512-73.2024.4.01.3300

ID: 327606959

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020512-73.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA

Decisão

Advogados:

DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1020512-73.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA - BA4403 e PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 POLO PASSIVO: JAQUELINE ERRICO AUSTREGESILO BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA - BA69604 e DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA - BA47201 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido pela Caixa Econômica Federal – CEF contra Jaqueline Errico Austregésilo Batista, em razão de multa de 1% sobre o valor da causa (R$ 6.255,03), aplicada por litigância de má-fé na fase de conhecimento. O processo foi reclassificado para cumprimento de sentença, com intimação da executada para pagamento ou impugnação. Diligência de penhora presencial resultou infrutífera, conforme certidão do Oficial de Justiça. Após requerimento da CEF, foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD e a intimação da executada. A executada impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados decorrem de verbas rescisórias impenhoráveis, com pedido de liberação imediata, gratuidade de justiça e efeito suspensivo da execução, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e jurisprudência pertinente. É o breve relatório. DECIDO. Procedido o bloqueio de valores em conta da executada, esta compareceu em Juízo e apresentou manifestação, solicitando a retirada do gravame, sob o argumento de que verba onerada é de natureza salarial (verba rescisória) e, portanto, gravada com a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil A despeito da alegação, a requerente/executada não anexou quaisquer documentos que comprovassem que a alegada natureza salarial, de modo que não há elementos para analisar a origem dos recursos bloqueados. Esse é um ônus que lhe competia. Não o cumprindo, não se pode ter como provado que a integralidade do valor bloqueado decorre dos proventos do seu trabalho. Por fim, a existência de outras obrigações não a isenta do pagamento do crédito da parte autora. Não tendo havido prova de sua alegação, indefiro o requerimento e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, nos termos do art. 854, §5º do CPC, determino que o montante seja transferido para conta vinculada a este juízo na própria Caixa. Cumprido, diligencie a Secretaria junto à CEF - PAB Justiça Federal a apropriação do valor depositado para pagamento/amortização do seu crédito. Após, intime-se a exequente para, em dez dias, adotar as providências necessárias ao prosseguimento da execução, devendo indicar outros bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos sem prejuízo de a CEF prosseguir com a execução enquanto não prescrita. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Moreira Ferreira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298499600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006336-40.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA FERREIRA JESILDA FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006336-40.2025.8.26.0003 (processo principal 1005865-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Moreira Ferreira - - Jesilda Ferreira de Miranda … Processo 0006336-40.2025.8.26.0003 (processo principal 1005865-41.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gilberto Moreira Ferreira - - Jesilda Ferreira de Miranda - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 6.600,42 (maio/2023), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009578-41.2024.8.26.0003

ID: 310745313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009578-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE MARIA ARAúJO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE ARAUJO FIBLA BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009578-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1028317-79.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Jackeline Maria Araújo Borba - Vistos. 1. Trata-se de cumprim… Processo 0009578-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1028317-79.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Jackeline Maria Araújo Borba - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: KAIQUE ARAUJO FIBLA BORBA (OAB 447696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Getúlio Vilela De Figueiredo e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 324980145

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029241-56.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GETúLIO VILELA DE FIGUEIREDO UHE BRASIL LTDA-ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029241-56.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getúlio Vilela de Figueiredo - Apelante: Uhe Brasil Ltda-me - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. GETÚLIO VILELA DE FIGUEIREDO e UE BRASIL LTDA. ME opuseram embargos à execução promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A.. Foi prolatada sentença (fls. 194/196) que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração (fls. 199/204) foram rejeitados na origem (fls. 205). Fora interposto recurso de apelação (fls. 209/224), mas os embargantes informaram a formalização de acordo extrajudicial entre as partes (fls. 243), em que confessam a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário Girocomp Garantia Pessoal emitida em 21/12/2023, no valor atualizado de R$ 396.000,00 em 02/01/2024. Na oportunidade requereram o sobrestamento do presente feito em razão da homologação do referido acordo nos autos do processo principal nº 1012558-41.2024.8.26.0003. Instado a se manifestar (fls. 295), o Banco Itaú Unibanco S.A. posicionou-se pela necessidade de reconhecimento da perda de objeto do presente recurso diante da confissão de dívida e do acordo homologado, considerando inviável o sobrestamento pleiteado. Assiste razão à instituição financeira. Com efeito, a homologação do acordo firmado entre as partes e a confissão do débito importam em perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto nos presentes embargos à execução, por ausência de interesse processual. No mesmo sentido, com os ajustes ao caso sub judice: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Embargos rejeitados Recurso dos Embargantes Notícia de celebração de acordo no processo de execução Ação de execução suspensa, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1049688-41.2019.8.26.0100; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso de apelação, em razão da perda superveniente do objeto. Tornem os autos ao juízo de origem. Int. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Fabio Luis de Mello Oliveira (OAB: 6848B/MT) - Carlos Roberto de Cunto Montenegro (OAB: 11903/MT) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Medeiros Reis x Aloísio Silva Junior e outros

ID: 329737521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1015759-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MEDEIROS REIS

Polo Passivo:

ALOíSIO SILVA JUNIOR RITA DE CáSSIA RIBEIRO ROSANA LEMOS SILVA GUARRIEIRO

Intimação

Advogados:

ROGERIO MEDEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015759-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Medeiros Reis - Rosana Lemos Silva Guarrieiro - - Aloísio Silva Junior - - Rita de Cássia… Processo 1015759-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Medeiros Reis - Rosana Lemos Silva Guarrieiro - - Aloísio Silva Junior - - Rita de Cássia Ribeiro - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para, nos termos dos artigos 9, inciso III, 62 e 63 da Lei 8.245/91, com o fim de: 1) DECLARAR rescindida a locação; 2) DECRETAR O DESPEJO dos requeridos e demais ocupantes, com prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, independentemente de caução, com fundamento no art. 63, §1º, b c.c. art. 64 da Lei 8.245/91. 3) CONDENAR os réus ALOISIO e RITA, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos cobrados na inicial, vencidos a partir de dezembro de 2022, abatendo-se a caução, bem como aqueles que se venceram no curso da lide até a efetiva desocupação, que deverão ser objeto de correção monetária, juros moratórios e multa moratória nos termos do contrato entabulado; ou, em caso de omissão contratual, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados de cada vencimento até o efetivo pagamento do débito, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcarão os réus Aloisio e Rita com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Anoto que o cumprimento da obrigação de pagar deverá ser processado na forma do artigo 513 do CPC, em incidente autônomo contra ALOISIO e RITA. Notifique-se o(a)(s) ré(u)(s) para desocupar o imóvel em 15 (quinze) dias corridos. Decorrido o prazo assinalado, proceda-se ao despejo coercitivo, ficando autorizadas as ordens de requisição de força policial e de arrombamento, se o caso. Para tanto, junte a parte autora diligência de oficial de justiça. Ocumprimento do mandado se dará nestes autos. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Transitada em julgado a presente, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), FLAVIO EDUARDO DA SILVA (OAB 191880/SP), ROGERIO MEDEIROS REIS (OAB 101671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020512-13.2025.8.26.0001

ID: 329501687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1020512-13.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020512-13.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Liliana Oliva - Vistos. Fls. 55/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de aç… Processo 1020512-13.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo para Uso Próprio - Liliana Oliva - Vistos. Fls. 55/59: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de aluguéis, formulando o(a) requerente, ainda, pedido de tutela antecipada para a imediata desocupação do imóvel, alegando que o valor do débito supera o valor da garantia contratada (caução). O art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária à ausência de garantias locatícias no respectivo instrumento contratual (art. 37 da referida lei), seja por não terem sido contratadas ou porque foram extintas ou exoneradas, independentemente do motivo. É admitido o deferimento da liminar no caso do valor do débito superar o valor da garantia, pois tal hipótese se equipara à extinção desta pela ausência de efetividade. Verifica-se nestes autos que o contrato de locação estava garantido pelo depósito de caução, porém o débito já ultrapassou esse valor. Assim, nos termos do artigo 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.112/09, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o(a) requerido(a) seja intimado(a) a desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, no prazo de CINCO (05) DIAS, o(a) autor(a) deverá prestar CAUÇÃO EM DINHEIRO, equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nos termos do artigo 59, § 1º, da já citada lei, bem como recolher o valor de MAIS UMA DILIGÊNCIA do Oficial de Justiça, para somente então ser expedida folha de rosto com urgência e distribuído o presente mandado. Servirá a presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO, para que a(o) ré(u) desocupe o imóvel em 15(quinze) dias, sob pena de ser despejado(a) coercitivamente, ficando desde já deferido o arrombamento e concurso de força policial, se necessário. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, purgar a mora (art. 62, II, da Lei nº 8.245/91) ou apresentar contestação, desde que por intermédio de Advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Cívil). CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e/ou ocupantes do imóvel, que poderão intervir na ação como assistentes, desde que por intermédio de Advogado (artigo 59, §2º, Lei nº 8.245/91). Esse processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na "internet", sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o "site" www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO. UMA VEZ QUE SE TRATA DE DECISÃO-MANDADO AUTOMÁTICA, CABERÁ AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PROVIDENCIAR A IMPRESSÃO DA 2ª VIA DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Intime-se. - ADV: PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes