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Andressa De Cassia Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309538848

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000021-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE CASSIA DA SILVA PAULO RICARDO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO

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VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000021-80.2025.8.26.0405/SP AUTOR : PAULO RICARDO AMARAL ADVOGADO(A) : LUCAS REGIVAN PEREIRA DA SILVA LOURENÇO (OAB SP447026) AUTOR : ANDRESSA DE CASSIA DA…

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Processo nº 1012130-80.2025.8.26.0405

ID: 297192785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012130-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS CARVALHO XAVIER

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Processo 1012130-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Santos Silva - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipa… Processo 1012130-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Santos Silva - Vistos. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LEONARDO MEDEIROS CARVALHO XAVIER (OAB 411923/SP)

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Processo nº 1012809-80.2025.8.26.0405

ID: 314276498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012809-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ROCHA DA SILVA DUARTE

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GABRIELA BAZILLI MONTENEGRO DEL COL

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Processo 1012809-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.A. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 85/86 e 89 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Estando preenchi… Processo 1012809-80.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.C.S.A. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 85/86 e 89 como aditamento à inicial.Anote-se. 2- Estando preenchidos os requisitos legais, como também havendo um mínimo de elementos que permitam a este Juízo auferir, ainda que apenas por aproximação, o binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo réu, exclusivamente ao filho J. H. A. (fls. 27) para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou decorrente de benefício previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos líquidos, entendida a expressão rendimentos líquidos como sendo o valor bruto de sua remuneração mensal menos os descontos legais obrigatórios de INSS e IR, percentual este que incidirá sobre todos os salários, horas extras regulares, adicional noturno, férias, 13º salário e eventuais gratificações extraordinárias, inclusive PLR e outros bônus, ainda que pagos apenas de forma apenas eventual, excetuando-se verbas rescisórias, FGTS e multa respectiva e outras verbas de natureza indenizatória; no caso do réu estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, os alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário-mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária da autora, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-entrega de recibo. 3- Designo audiência prévia de conciliação VIRTUAL para o dia 12/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), através do "link" a ser disponibilizado nos autos pela Serventia. 4- Cite-se e intime-se o requerido, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. 5- A autora deverá comparecer independente de intimação devendo seu advogado dar lhe ciência da data e hora da audiência 6- As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 7- Após o cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente como mandado. Intime-se. - ADV: GABRIELA BAZILLI MONTENEGRO DEL COL (OAB 460139/SP), YARA ROCHA DA SILVA DUARTE (OAB 432902/SP)

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Processo nº 1014361-80.2025.8.26.0405

ID: 279777441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014361-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUIMARES PONCE FATIMA TEREZA DE SOUZA CARVALHO MOURA LUZINETE DA SILVA SANTOS MARCIA TOSTO DOS SANTOS TORRES MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO SATO MARISA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1014361-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Espirito Santo Sato, Ana Lucia Guimares Ponce, Fatima Tereza de S… ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 1014361-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida do Espirito Santo Sato, Ana Lucia Guimares Ponce, Fatima Tereza de Souza Carvalho Moura, Luzinete da Silva Santos, Marcia Tosto dos Santos Torres, Marisa Aparecida Fernandes de Oliveira - Vistos. Determino à autora Maria Aparecida do Espirito Santo que regularize os documentos de fls. 123/125, eis que encontram-se ilegíveis. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1020763-80.2025.8.26.0405

ID: 332821846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1020763-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ECCLISSI PRIMIANO ECOLISSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 1020763-80.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Primiano Ecolissi - - Francisco Ecclissi - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse … Processo 1020763-80.2025.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Primiano Ecolissi - - Francisco Ecclissi - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido liminar. Alega a parte autora, em apertada síntese, ser usufrutuário do imóvel descrito na exordial. Alega que a parte ré, sua sobrinha, transferiu o autor de sua residência para uma casa de repouso sem consentimento ou autorização do mesmo. Requereu, assim, a concessão da liminar reintegratória. 1. Ante o documento apresentado às fls. 16/17, defiro a prioridade de tramitação com fundamento no Estatuto do Idoso. Determinei a retirada da tarja de segredo de justiça dos autos, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez que a presente ação envolve interesse deidoso, intime-se o representante doMinistério Público para manifestação, com urgência. Após, venham-me conclusos com urgência para análise do pedido antecipação de tutela. 3. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP), LISBEL JORGE DE OLIVEIRA (OAB 160701/SP)

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Processo nº 1000296-80.2025.8.26.0405

ID: 310102411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000296-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASPE COSMETICS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PORTELA OLIVEIRA

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Processo 1000296-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aspe Cosmetics Ltda Me - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e em consequência, condeno a ré a pagar à autora a … Processo 1000296-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Aspe Cosmetics Ltda Me - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e em consequência, condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 117.003,49, indicada na planilha de débitos a folha 119, acrescidos de correção monetária desde a data da propositura da ação e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA (OAB 24133/CE)

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Processo nº 1018338-80.2025.8.26.0405

ID: 310939523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1018338-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIK PAIVA MARIANA FABRI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

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Processo 1018338-80.2025.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Erik Paiva - - Mariana Fabri Pereira - Vistos. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecede… Processo 1018338-80.2025.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Erik Paiva - - Mariana Fabri Pereira - Vistos. Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente visando o bloqueio de valores. Contudo, nos termos do parágrafo único do art. 305 do CPC, verifico que o procedimento adequado é a tutela antecipada em caráter antecedente. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo, cujo critério para a concessão exige que dois requisitos estejam presentes: a probabilidade de direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. No caso dos autos, a probabilidade de direito é extraída do relato da inicial, no sentido de que o autor Erick localizou um anúncio de venda do veículo descrito na inicial e entrou em contato com o suposto vendedor de nome Diego; comunicando por meio de mensagem que informou que estava intermediando a venda do veículo do seu cunhado de nome Jean; após as tratativas agendou vistoria no veículo e estiveram presentes Jean o proprietário do veículo e o terceiro Diego convenceu ambos que se tratava de uma intermediação regular; acreditando na veracidade a autora Mariana realizou o PIX na cona da empresa de Julia (fls. 38); após a transferência Diego desapareceu cessando qualquer contato; constataram que foram vítimas de golpe; entrou em contato com a instituição financeira que foi orientado a realizar boletim de ocorrência, o que foi feito (fls. 39). O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso, inclusive, diferindo-se o contraditório a momento posterior. No caso dos autos, o perigo de dano decorre do fato acima referido de que os autores poderão ficar sem ressarcir o valor transferido. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Assim, DEFIRO A TUTELA para bloquear de valor de R$24.000,00, na conta corrente da ré referente ao CNPJ e ao CPF, por ser empresa individual, cumpra-se o Sisbajud. Sem prejuízo, deverá a autora aditar a inicial, nos termos do art. 303, parágrafo 1º, I, do Código de Processo Civil, em 15 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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Processo nº 1014361-80.2025.8.26.0405

ID: 294895776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014361-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GUIMARES PONCE FATIMA TEREZA DE SOUZA CARVALHO MOURA LUZINETE DA SILVA SANTOS MARCIA TOSTO DOS SANTOS TORRES MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO SATO MARISA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 1014361-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Guimares Ponce - - Fatima Tereza de Souza Carvalho Moura - - Luzinete da Silva Santos - - Marcia Tosto… Processo 1014361-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Guimares Ponce - - Fatima Tereza de Souza Carvalho Moura - - Luzinete da Silva Santos - - Marcia Tosto dos Santos Torres - - Maria Aparecida do Espirito Santo Sato - - Marisa Aparecida Fernandes de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 203/216: Trata-se de pedido de emenda à petição inicial para inclusão de Lucineia da Silva Santos e José Augusto Rosa no polo ativo da presente ação, sob a justificativa de que ambos se encontram em situação idêntica à das autoras iniciais, sendo beneficiários da mesma apólice coletiva de saúde, atualmente em fase de cancelamento, e em tratamento médico contínuo. A emenda apresentada está formalmente adequada e encontra amparo no art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo recomendável a fim de evitar a propositura de ações idênticas e promover a economia e uniformidade processual. Diante disso, recebo a emenda e defiro a inclusão de Lucineia da Silva Santos e José Augusto Rosa no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsortes. Proceda a serventia com a anotação. 2. Considerando que a autora Lucineia demonstrou a contento a relação jurídica (fls. 207) e que encontra-se em tratamento médico (fls. 210 e 212), reputo presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, pelos mesmos fundamentos expostos às fls. 192/196. Assim, estendo à autora Lucineia os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, determinando à ré que mantenha os respectivos planos de saúde ativos, nas mesmas condições já existentes, mediante pagamento regular das mensalidades pela beneficiária, até a efetiva portabilidade ou a alta médica. A ré deverá disponibilizar os meios de pagamento em tempo hábil também à autora incluída, sob pena de não se admitir eventual cancelamento por inadimplência. 3. Já em relação ao autor José Augusto não vislumbro a presença dos requisitos para concessão do pedido liminar. A carteirinha apresentada às fls. 216 indica validade em janeiro/2017, de modo que não restou suficientemente demonstrada a relação jurídica descrita na inicial. Aliado a isso, ao contrário do que acontece com as demais autoras, o requerente José Augusto não está em tratamento médico atualmente, de maneira que não se vislumbra a incidência do Tema Repetitivo 1082, mencionado às fls. 192/196. Em suma, em relação ao litisconsorte ora incluído, o pedido liminar deve ser rejeitado em razão da ausência do fumus boni iuris. 4. Considerando que os réus ainda não foram citados, desnecessária qualquer providência em razão do recebimento da emenda à inicial. Aguarde-se o retorno das cartas de citação expedidas às fls. 197/199. Intime-se. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Eplaces Comercio E Intermediação Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 279904383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004176-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EPLACES COMERCIO E INTERMEDIAçãO LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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ADV: Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1004176-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eplaces Comercio … ADV: Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1004176-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eplaces Comercio e Intermediação Ltda. - Reqda: Ebazar.com.br LTDA - ME, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE).

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Processo nº 1019502-80.2025.8.26.0405

ID: 323342008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019502-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CORREIA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1019502-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Correia Cavalcanti - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se apl… Processo 1019502-80.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastiao Correia Cavalcanti - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se aplicam ao presente caso as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Determino ao autor que junte novamente seu documento pessoal com foto, desta vez de forma legível. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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