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Rodrigo Silveira Do Carmo x Banco Original S/A e outros

ID: 303322756

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0733342-49.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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LORRAYNE MARQUES MOREIRA MACEDO DOS SANTOS

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733342-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733342-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO SILVEIRA DO CARMO REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ORIGINAL S.A. e PIC PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS à sentença de Id 237960369 com alegação de omissão em relação às provas produzidas. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a reforma da sentença que reconheceu que o réu não desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo do direito do autor. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, mediante nova análise das provas, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 10:05:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Condominio Parque Riacho 20 x Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

ID: 278128165

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713277-33.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RIACHO 20

Polo Passivo:

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Sentença

Advogados:

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

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ANDRE VICTOR MELO MONTEIRO

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ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE

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SIMEAO FERREIRA DE BRITO NETO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713277-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713277-33.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 20 REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A. em face da sentença de Id 233951169 com alegação de omissão de quesitos apresentados à perícia; quanto à falta de manutenção e inexistência de anomalias endógenas; além de contradição no tocante à instalação de hidrômetros. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada, a partir de nova análise das provas, quesitos relativos à perícia, e argumentos levantados pelas partes. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 10:27:48. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Carolina Fontana Rocha x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 333328243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004540-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FONTANA ROCHA

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS MORAIS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0004540-10.2025.8.26.0554 (processo principal 1020767-63.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Fontana Rocha - Notredame Intermédica Sistema … Processo 0004540-10.2025.8.26.0554 (processo principal 1020767-63.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina Fontana Rocha - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 17.174,20 (dezessete mil cento e setenta e quatro reaise vinte centavos), referente ao principal que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, referente a 2% do valor devido (observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), MARIA DAS GRAÇAS MORAIS (OAB 478737/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Toshijiro Honsho x Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda

ID: 325005102

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023871-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TOSHIJIRO HONSHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SENIOR CDDP CAMPO BELO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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WALDINEI DIMAURA COUTO

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Toshijiro Honsho - Embargdo: Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A PARTE EMBARGANTE, APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A PARTE EMBARGANTE BUSCA ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SOBRE A POLÍTICA DE RETENÇÃO DE IMAGENS E A VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO NÃO ABORDAR PEDIDOS ESPECÍFICOS FORMULADOS PELA PARTE EMBARGANTE, RELACIONADOS À PRODUÇÃO DE PROVAS E À INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ABORDANDO AS QUESTÕES LEVANTADAS NOS EMBARGOS E ESCLARECENDO QUE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE LIMITAR À REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PROBATÓRIO, SEM VALORAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS. 4. OS EMBARGOS CONFIGURAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SENDO CABÍVEL O REEXAME DE MÉRITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 381, INCISO II; ART. 382, § 2º E § 4º; ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RTJMS 34/104. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar

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Martins Coelho Advogados x Sheila Simplicio Leite

ID: 303322779

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0713223-33.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS COELHO ADVOGADOS

Polo Passivo:

SHEILA SIMPLICIO LEITE

Sentença

Advogados:

PAULO MARTINS COELHO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713223-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713223-33.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTINS COELHO ADVOGADOS REVEL: SHEILA SIMPLICIO LEITE SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARTINS COELHO ADVOGADOS à sentença de Id 239112280 com alegação de omissão quanto à verificação do ínfimo valor causa na fixação dos honorários. Pleiteia, assim, a fixação dos honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. A presente demanda possui natureza estritamente patrimonial, sendo modesto o valor econômico envolvido, fixado em R$ 1.300,00. Ressalte-se que a parte autora, ao propor a ação, tinha plena ciência dessa realidade. Desse modo, não se mostra razoável a pretensão de fixação de honorários advocatícios em quantia superior ao próprio valor da causa. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 10:35:03. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0752858-55.2024.8.07.0001

ID: 262631094

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0752858-55.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DA SILVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752858-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752858-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA MARIA DA SILVEIRA ANTUNES REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NEUSA MARIA DA SILVEIRA ANTUNES em face da sentença de Id 231754403 com alegação de contradição e omissão. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Em síntese, a autora alega que, apesar da migração do plano de benefícios, não houve renúncia a direitos indisponíveis, em especial no que diz respeito à quebra de isonomia entre homens e mulheres. Afirma que o reconhecimento da quebra de isonomia só veio a ser reconhecido posteriormente à migração, quando o STF definiu o Tema de Repercussão Geral. A pretensão da embargante, no entanto, importa em reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 17:34:42. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0752858-55.2024.8.07.0001

ID: 262631118

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0752858-55.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Sentença

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752858-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752858-55.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEUSA MARIA DA SILVEIRA ANTUNES REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NEUSA MARIA DA SILVEIRA ANTUNES em face da sentença de Id 231754403 com alegação de contradição e omissão. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Em síntese, a autora alega que, apesar da migração do plano de benefícios, não houve renúncia a direitos indisponíveis, em especial no que diz respeito à quebra de isonomia entre homens e mulheres. Afirma que o reconhecimento da quebra de isonomia só veio a ser reconhecido posteriormente à migração, quando o STF definiu o Tema de Repercussão Geral. A pretensão da embargante, no entanto, importa em reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 28 de abril de 2025 17:34:42. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Nagel Advogados Associados - Epp x Condominio Do Edificio Via Santorini

ID: 255700470

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0722259-82.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SANTORINI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO LIEVORE POLSIN

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WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO

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ALICE DIAS NAVARRO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722259-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722259-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SANTORINI SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP contra a sentença de id 231037959 com alegação de contradição interna envolvendo a ilegitimidade ativa, além de omissões quanto à existência da relação da concessionária com os usuários, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada, sobretudo por meio de nova análise da legitimidade da parte, da relação de consumo e da distribuição dos ônus da prova. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de questões processuais e materiais já decididas, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2025 12:39:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Processo nº 0722259-82.2024.8.07.0018

ID: 255700478

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0722259-82.2024.8.07.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Sentença

Advogados:

MAURICIO COSTA PITANGA MAIA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722259-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO C… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722259-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA SANTORINI SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NAGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP contra a sentença de id 231037959 com alegação de contradição interna envolvendo a ilegitimidade ativa, além de omissões quanto à existência da relação da concessionária com os usuários, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada, sobretudo por meio de nova análise da legitimidade da parte, da relação de consumo e da distribuição dos ônus da prova. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de questões processuais e materiais já decididas, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2025 12:39:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

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Toshijiro Honsho x Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda

ID: 296617484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023871-96.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOSHIJIRO HONSHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SENIOR CDDP CAMPO BELO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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WALDINEI DIMAURA COUTO

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MARCOS TAVARES FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023871-96.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Toshijiro Honsho - Apelado: Residencial Senior Cddp Campo Belo Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM BASE NA APRESENTAÇÃO PARCIAL DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, SOLICITADAS PARA ELUCIDAR QUEDA DE IDOSA EM ESTABELECIMENTO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA FOI PREMATURA AO HOMOLOGAR A PRODUÇÃO DE PROVAS COM BASE EM MATERIAL INCOMPLETO E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS À RÉ POR SUPOSTA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISA À OBTENÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDISPENSÁVEIS À FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 4. NÃO SE VERIFICA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ, QUE APRESENTOU O VÍDEO DISPONÍVEL E BUSCOU SUPORTE TÉCNICO PARA RECUPERAÇÃO DE ARQUIVOS, AFASTANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO ADMITE VALORAÇÃO SOBRE A VERACIDADE DOS FATOS OU RESPONSABILIDADES DECORRENTES. 2. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DA GUARDA DAS IMAGENS DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 381, 382, § 4º, 400, 537. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 2.037.088/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 07.03.2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015769-15.2024.8.26.0576, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009630-50.2022.8.26.0048, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.08.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Tavares Ferreira (OAB: 221260/SP) - Waldinei Dimaura Couto (OAB: 150878/SP) - Marco Andre Costenaro de Toledo (OAB: 213255/SP) - 4º andar

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