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Processo nº 0011437-07.2025.8.26.0602

ID: 332121098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011437-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COSMO ANTAS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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Processo 0011437-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1041818-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cosmo Antas Diniz - Vistos. INTIME-SE o(s) devedor(es), por …

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 333694585

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1044146-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. V. A. DA S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RENATO FRANZINA MARTINS

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DESPACHO Nº 1044146-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1044146-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: V. A. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 14.679 Remessa Necessária Cível Processo nº 1044146-15.2024.8.26.0602 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença de fls. 351/353, que homologou o reconhecimento jurídico do pedido formulado e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, condenando o requerido a pagar ao patrono da parte requerente honorário advocatício que, observados os parâmetros do art. 85, §8º, combinado com o art. 90, §4º, ambos do CPC, foram fixados em R$300,00 (trezentos reais). A sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes (fls.374). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso oficial (fls. 380/382). É o relatório. A remessa necessária não pode ser conhecida. O objeto das demandas está adstrito ao pleito de transferência e fornecimento de vaga em creche em período integral, situada próxima à residência da criança autora. Sendo este o caso, forçoso reconhecer que a r. sentença proferida não se inclui no rol de provimentos sujeitos à remessa necessária, estabelecido pelo art. 496, do Código de Processo Civil. Diz-se isso porque, seja sob o aspecto da liquidez, seja em razão do vulto econômico discutido na demanda, o conhecimento da remessa encontra óbice no § 3º, incisos II e III, do art. 496, do CPC, que prevê: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Em que pese a parte autora não tenha indicado em sua petição inicial, de forma precisa, a expressão monetária que caracteriza seus pedidos, é certo que tal circunstância não acarreta sua iliquidez. Isso porque a cifra contábil em disputa pode ser facilmente identificada pela análise do custo anual em uma vaga em creche mantida pelo Poder Público. Tal parâmetro é determinado pelo Poder Executivo no início de cada exercício, por meio da definição do indicador denominado valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN), divulgado no bojo de Portaria Interministerial expedida pelos Ministérios da Educação e da Economia. Considerando que a Portaria Interministerial nº 14, de 24 de dezembro de 2024 (anexo I) estimou o custo anual por aluno de ensino infantil, em creche de período integral, para o exercício de 2024, no montante de R$ 9.397,87 (nove mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete centavos), impositivo concluir que, efetivamente, a presente demanda não possui vulto capaz de justificar a remessa necessária. Assim sendo, impositivo o não conhecimento da presente remessa, porquanto fora das hipóteses legais que justificariam a admissão. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE da remessa necessária, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. SILVIA STERMAN Relatora - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Renato Franzina Martins (OAB: 322556/SP) - Geislaine Gleice Gonçalves da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008062-15.2024.8.26.0602

ID: 292603789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1008062-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA PEDRO JUNIOR DE OLIVEIRA CALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1008062-15.2024.8.26.0602 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Pedro Junior de Oliveira Caldas - - Érika Mendes de Oliveira - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Vistos. …

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Ricardo Matucci Dainez e outros x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 290756326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046571-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATUCCI DAINEZ SMART INVEST SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELIPE SAVI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1046571-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Smart Invest Securitizadora S/A - - Ricardo Matucci Dainez - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Diante do exposto, JULGO IMPRO…

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Processo nº 1020769-44.2024.4.01.3900

ID: 291800547

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020769-44.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE NEVES CAJUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE NEVES CAJUEIRO - PA34837 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020769-44.2024.4.01.3900

ID: 291800550

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020769-44.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE NEVES CAJUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE NEVES CAJUEIRO - PA34837 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020769-44.2024.4.01.3900

ID: 291800551

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020769-44.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSIANE NEVES CAJUEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1020769-44.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HERICKSON ROGER CARVALHO NEVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSIANE NEVES CAJUEIRO - PA34837 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Campo Incorporadora Ltda x Terezinha De Jesus Pereira Da Costa

ID: 276922753

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020769-52.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMPO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA COSTA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BARION DE PAULA

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RODRIGO DE FREITAS SARTORI

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LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA

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RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1020769-52.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta pela parte exequente em virtude de s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1020769-52.2021.8.11.0015. Vistos etc. 1. Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta pela parte exequente em virtude de sentença proferida nestes autos. Nela restou determinado o seguinte: “a) Retornando, as partes, ao seu status quo ante, mediante a reintegração de posse da requerente no imóvel; b) A requerente deverá restituir os valores pagos pela parte requerida, em parcela única, podendo reter para si 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Consigno, ainda, que o valor a ser restituído ao requerente deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. c) A parte requerida deverá pagar a parte requerente o montante relativo à fruição do imóvel; d) A parte requerente deverá ser restituída dos valores que dispendeu para a construção no imóvel; e) Autorizar a compensação das dívidas; f) Tudo a ser apurado em liquidação de sentença.” 2. Conforme estabelece o art. 509, inciso I, do CPC, proceder-se-á à liquidação quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida e especificamente por arbitramento caso haja determinação na própria decisão, por convenção das partes ou se exigido pela natureza do objeto da liquidação. 3. Com efeito, no que concerne ao objeto da presente execução, não se mostra necessária a alegação nem a prova de fato novo, de modo que a liquidação por arbitramento se mostra pertinente. Isto porque, em síntese, requerem os liquidantes apurar os valores das benfeitorias edificadas no imóvel para indenizar a parte requerida. 4. Dessa forma, defiro o requerimento de liquidação de sentença, que será processada na forma do art. 510, do CPC. 5. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos ou pareceres elucidativos, necessários para apurar a indenização devida pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como a possibilidade de regularização da obra, conforme determina o art. 510, do CPC. 6. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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José Francisco Lagoa x Romildo Lopes Da Silva

ID: 312967997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009490-15.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO LAGOA

Polo Passivo:

ROMILDO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE TRIBUTINO DA SILVA JUNIOR

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ISADORA RIBEIRO SILVA PAVAN

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Processo 0009490-15.2025.8.26.0602 (processo principal 1006607-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Francisco Lagoa - Romildo Lopes da Silva - Vistos Intime-se a parte ex…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Selma Nunes Hozono

ID: 323026590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036095-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

SELMA NUNES HOZONO

Intimação de acórdão

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036095-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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