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Cesar Augusto Moreira De Azevedo x Eli Sergipe Cinemas Ltda e outros

ID: 296903970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0030076-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ELI SERGIPE CINEMAS LTDA LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030076-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1136320-02.2021.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Cesar Augusto Moreira de Azevedo - Eli Sergipe Cinemas Ltda - LASP… Processo 0030076-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1136320-02.2021.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Cesar Augusto Moreira de Azevedo - Eli Sergipe Cinemas Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Trata-se impugnação de crédito de César Augusto Moreira de Azevedo em face de Eli Sergipe Cinemas Ltda. O feito fora decidido às fls. 206/208. Por decisão de fls. 239/240, tornou-se sem efeito o quanto decidido às fls. 206/208 ante prejudicialidade externa. O habilitante informa trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 302). O AJ informa trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 304). O habilitante requer a ratificação de fls. 206/208 (fls. 306/307). O AJ requer a intimação da recuperanda (fls. 311/312). A recuperanda requer a inclusão dos honorários (fls. 315/321). O habilitante reitera manifestação pela procedência (fls. 322/323). O AJ apurou crédito Classe I - Créditos Trabalhista no valor de R$ 190.851,61 (fls. 326/334). A recuperanda reitera argumentos pela inclusão dos honorários (fls. 337/339). Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento do parecer do AJ (fls. 342/343). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto aos honorários, saliento que, no julgamento do Tema 1051, o STJ decidiu que o fato gerador do crédito a ser habilitado ocorre com a sentença que o fixou, ou ato jurisdicional equivalente. Nesse sentido, veja-se trecho de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp n. 1.843.332-RS: "(...) A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal." Ainda, nos termos do Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, não há que se falar em submissão consensual do crédito. Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. Isto posto, considerando data posterior da sentença de fixação dos honorários ao pedido de recuperação judicial conforme informado pelo AJ (fl. 330), são extraconcursais referidos créditos. No mais, ratifico decisão de fls. 206/208 nos seguintes termos: Conforme apontado pelo AJ, os créditos estão comprovados pelas decisões proferidas nos processos nºs 0039025-49.2020.8.25.001 (fls. 30/31) e nº 0006864-49.2021.8.25.0001 (96/99), sendo que foram fixados, respectivamente, em 25/9/20, sendo concursal, e 14/6/22, sendo, portanto, extraconcursal. Não há como se acolher a pretensão da recuperanda para que o crédito nº 0006864-49.2021.8.25.0001 seja considerado concursal. A decisão que fixou os honorários advocatícios devidos ao impugnante data de 14/6/2022, posterior, portanto, à data da distribuição do pedido de recuperação judicial, em 15/12/21. Ao contrário do que o impugnante entende, os valores devidos a título de honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado são constituídos na data da respectiva decisão. Conforme se infere do disposto no art. 827, caput do CPC, é a decisão judicial que condena a parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, portanto, somente são constituídos na data da referida decisão. Não há que se falar que esse direito existia em data pregressa, apenas pelo fato de ter sido distribuído pedido de execução. Trata-se portanto, de crédito extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial. No tocante ao crédito oriundo do processo nº 0039025-49.2020.8.25.0001, observo que não houve impugnação aos cálculos apresentados pelo impugnante, os quais, portanto, devem ser acolhidos. Não há como se acolher, no tocante a esse crédito, alegação do impugnante de que não se submeteria à recuperação judicial apenas porque o crédito que estava sendo discutido em execução que lhe deu origem inserir-se-ia na hipótese do art. 49, §3º do CPC. Não há qualquer relação de acessoriedade entre o crédito do impugnante, consistente em honorários sucumbenciais, e o crédito que estava sendo discutido nas ações em que ele atuou como advogado. O crédito do impugnante no processo nº 0039025-49.2020.8.25.0001 tem por origem decisão judicial fixando honorários de sucumbência, não inserindo-se, portanto, em nenhuma das hipóteses do artigo 49, §§3º, 4º, 5º e 7º da LRF. Manifestação da recuperanda afirmando que os honorários advocatícios são sujeitos ao efeito da recuperação pois foram constituídos desde o ajuizamento da ação, anterior ao pedido (fls. 157/159). Trata-se de crédito de natureza alimentar, devendo, portanto, ser habilitado como equiparado à trabalhista. Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito movido por Cesar Augusto Moreira de Azevedo, determinando a inclusão do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial de Eli Sergipe Cinemas Ltda pela quantia de R$ 190.851,61, Classe I - Créditos Trabalhistas. Ante à tempestividade (fl. 116), sem custas. Sem honorários em razão da natureza do feito. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP)

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B. C. E. x N. D. I. S. S. A.

ID: 298431871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061242-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. C. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1061242-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.C.E. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. BAUER CARLOS EMILIO moveu a presente ação em face de HOSPITAL MONTEMAGNO SA … Processo 1061242-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.C.E. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. BAUER CARLOS EMILIO moveu a presente ação em face de HOSPITAL MONTEMAGNO SA e GNDI NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, alegando, em síntese, que mantém plano de saúde da segunda requerida e, utilizando-se da rede credenciada, fli submetido a procedimento cirúrgico nas dependências da primeira ré. Realizada a artroplastia de joelho, com introdução de prótese, no pós operatório passou a experimentar quadro álgico e vermelhidão no local da cirurgia, constatando-se a ocorrência de infecção sem remissão. Em razão disso foi novamente internado e submetido a procedimento de limpeza cirúrgica e drenagem de secreção, retirada de material para cultura e recolocação da prótese. Afirma que mesmo após o tratamentos os problemas continuaram, sendo que os médicos que o atendiam eram descredenciados, prejudicando o tratamento. Com o estado crítico da infecção, foi submetido a novo procedimento cirúrgico e desenvolveu quadro de osteomielite crônica e infecção e reação inflamatória devidas a prótese. Entende que houve erro hospitalar decorrente da infecção e do descontrole de seu tratamento, que motivou dois novos procedimentos cirúrgicos de correção. Afirma que sofreu lucros cessantes, já que trabalhava como inspetor de qualidade, com remuneração de R$2033,02 e que a expectativa de retorno ao trabalho, após 15 dias do procedimento, não ocorreu. Diz ter sofrido danos morais. Pede a condenação das rés a realizar os procedimentos para o término do tratamento, com retirada do espaçador e cimento, recoloação da prótese, a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor médio mensal de R$2033,02, com reajuste anual, desde 07/07/17 até efetiva alta médica, incluindo-se 13º salário, além de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00. Citadas as rés, NOTRE DAME apresentou defesa, sustentando ausência de falha nos serviços prestados. Nega o erro médico e afirma que o autor foi submetido a tratamento adequado. Afirma que o quadro de infecção é indesejável, mas possível e não caracteriza erro ou falha na prestação dos serviços. Nega os danos morais. Afirma que não há prova de que o autor tenha deixado de auferir rendimentos desde a data da primeira cirurgia, já que ficou empregado até janeiro de 2021, ocasião em que abandonou o emprego e foi demitido. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento. Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação das rés a realizar os procedimentos para o término do tratamento, além de indenização por lucros cessantes e danos morais, sob fundamento de que houve erro hospitalar em seu tratamento de saúde, o que também é de responsabilidade do plano, já que procurou a rede credenciada. Uma vez que a contestante nega a responsabilidade e o ilícito, foi determinada a produção de prova pericial. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, restou evidenciado de forma inequívoca o nexo causal entre a artroplastia realizada em 22/06/2017 e o desenvolvimento do quadro clínico atual. A perita conclui que a infecção periprotética evoluiu para osteomielite crônica, configurando complicação diretamente relacionada ao procedimento cirúrgico inicial. O laudo identifica duas modalidades de erro médico A primeira delas é a infecção periprotética com indícios de falha técnica: A presença de lesões cutâneas sugestivas de queimadura no pós-operatório imediato sugere possível falha no controle asséptico intraoperatório ou no manuseio da prótese A segunda é o prolongamento indevido do tratamento: O espaçador foi mantido por mais de cinco anos sem justificativa clínica plausível. A literatura médica recomenda substituição da prótese entre 6 a 12 meses após a retirada, sendo "inaceitável a manutenção do espaçador por período tão prolongado". A responsabilidade do plano de saúde é evidente, na medida em que os fatos ocorreram em entidade credenciada. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do hospital é objetiva pelos serviços prestados. O laudo pericial demonstra defeito na prestação do serviço, nexo causal e danos, configurando o dever de indenizar. A operadora responde solidariamente pelos danos causados pela rede credenciada, além da falha na continuidade assistencial decorrente dos sucessivos descredenciamentos médicos que impediram o tratamento adequado. Assim, apurado o ilícito e a responsabilidade da parte requerida, necessário que se passe à quantificação dos danos. O laudo demonstra que o autor apresenta incapacidade total de junho/2017 até pelo menos 2019 e, a partir de então, incapacidade parcial e permanente. Com isso, o autor se mostra impossibilitado de exercer a função de inspetor de qualidade, que exige mobilidade e permanência em pé. O dano material, assim, consiste na perda da capacidade laborativa. Os danos morais se caracterizam pelo sofrimento decorrente do quadro clínico prolongado e suas consequências. Em observância às peculiaridades do caso, entendo que o autor é merecedor de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, considerando especialmente a ausência de solução da questão durante vários anos. Quanto à indenização por lucros cessantes, é certo que o autor sofreu perda de sua capacidade laborativa, motivo porque deve a parte requerida efetuar o pagamento dos valores mensais pretendidos, até efetiva alta médica que deve ser dada após a realização da cirurgia pendente. Ademais, cabe à ré realizar de maneira urgente da cirurgia definitiva conforme recomendação pericial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a realizar os procedimentos para o término do tratamento, com retirada do espaçador e cimento, recoloação da prótese, no prazo de 15 dias, pena de incidência de multa diária de R$5.000,00. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de |indenização por lucros cessantes no valormensal de R$2033,02, com reajuste anual atrelado ao salário mínimo, desde 07/07/17 até efetiva alta médica que deve ser dada após o fim do tratamento pendente, incluindo-se 13º salário, tudo monetariamente corrigido a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Antecipo os efeitos da tutela para terminar o cumprimento do preceito obrigatório da sentença, com fluência do prazo a partir da intimação desta. Em virtude da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 20% da condenação. Suspendo a exigibilidade desta obrigação, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Vanusa Correa Dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) x Itamar Junior De Lima

ID: 301105218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-96.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CORREA DOS SANTOS PEREIRA ME (MENDES PRODUTOS AUTOMOTIVOS)

Polo Passivo:

ITAMAR JUNIOR DE LIMA

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

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ANA PAULA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000134-96.2024.8.26.0483 (processo principal 1002443-10.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanusa Correa dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) - Itamar J… Processo 0000134-96.2024.8.26.0483 (processo principal 1002443-10.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanusa Correa dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) - Itamar Junior de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Vanusa Correa dos Santos Pereira ME em face de Itamar Júnior de Lima, em virtude da sentença proferida nos autos principais. Após a tentativa de localização de bens do executado, sobreveio impugnação (fls. 117/123), por meio da qual o executado defendeu a nulidade da citação ocorrida nos autos principais, no qual foi proferida sentença e decretada sua revelia. Sustentou que o endereço mencionado na sentença como sendo de sua citação consta com aviso de recebimento recebido por terceiro e em endereço que não lhe pertence. Assim, ante o vício insanável, requereu seja decretada a nulidade da citação e atos subsequentes. No mais, defendeu a inexistência do débito executado em virtude da sentença proferida na ação monitória. Asseverou que não assinou a nota fiscal apresentada nos autos principais, não reconhecendo a dívida. Arguiu que houve bloqueio indevido em sua conta sobre verba alimentar, que constitui sua única renda. Houve pedido de gratuidade judiciária. Manifestação da exequente a fls. 139/146, insurgindo-se contra os questionamentos do executado. Despacho a fls. 147/148, determinando a intimação do executado para encartar aos autos comprovante de residência atual do endereço descrito na procuração de fls. 124, como sendo o de seu domicílio, assim como comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação principal, ou seja, em julho de 2023. No mais, também houve determinação para apresentação dos três últimos extratos bancários da conta onde ocorreu o bloqueio judicial, além de documentos aptos à apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Petição do executado a fls. 151/154, encartando comprovante de residência atual. Contudo, sustentou que o documento não está em seu nome, mas registrado no nome de sua companheira e antiga esposa, com quem retomou o relacionamento amoroso e passou a conviver na casa de sua sogra. No mais, aduziu que na época do ajuizamento da ação principal estava divorciado de sua esposa, conforme documento anexo, motivo pelo qua residia de favor na casa de sua mãe, na Rua Marques Verosp, nº 29. Outrossim, aduziu que no período de 14/02/2022 a 20/03/2022, trabalhava no endereço localizado à Rua Antônio Moré Guimarães, nº 2160-1, onde realizava serviço de funilaria, conforme recibo de pagamento de aluguel anexo. Juntou documentos (fls. 155/167). Manifestação da exequente a fls. 171/174, insurgindo-se contra as alegações do executado. É a síntese do necessário. Decido. Com razão a parte executada em relação à nulidade da citação efetuada nos autos principais. De saída, mister consignar a regra preconizada no art. 525, § 1º, I, do CPC, in verbis: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". In casu, infere-se dos autos principais que fora certificado o decurso do prazo legal sem que a parte ré, ora executada, apresentasse embargos à monitória, motivo pelo qual o processo correu à sua revelia (fls. 42). Contudo, na compulsa dos autos principais, denota-se que a carta de citação foi enviada ao endereço constante à Rua São Paulo, nº 08, centro, nesta cidade de Presidente Venceslau, cujo aviso de recebimento consta como recebido por terceiro de nome Samuel Reis, ou seja, de sobrenome diverso do executado. Noutro giro, o executado informou e comprovou seu endereço atual como sendo na Rua Nicolino Rondó, nº 154-fundos (fls. 155). Outrossim, verifico que o comprovante de residência sobredito está no nome de Luciana Aparecida Messias de Lima, que era esposa do executado e de quem ele também comprovou que se divorciou no ano de 2021, cuja averbação consta expressamente na certidão de casamento (fls. 156/157), em que pese tenha informado a retomada do relacionamento amoroso. No mais, o recibo de pagamento de aluguel de fls. 158 evidencia que o endereço profissional do executado no ano de 2022 era como sendo na Rua Antônio Moré Guimarães, nº 2160, a denotar a verossimilhança nas alegações apresentadas com a impugnação. Então, pelo que consta nos autos principais, é possível observar que a citação do executado, naquela ocasião, de fato, não ocorreu em nenhum dos endereços sobreditos, sendo certo que o aviso de recebimento ainda consta recebido por terceiro com sobrenome diverso do réu, de modo que não se pode considerar válida e eficaz a citação. No mesmo sentido é a jurisprudência e casos análogos: Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Procedência. Reconhecimento de nulidade da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0029453-02.2021.8.26.0100, tornando-se nulos, por consequência a inclusão da autora no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0047407-37.2016.8.26.0100 e a constrição de bens, por vício na citação. Inconformismo do réu. Desacolhimento. Cartas enviadas no endereço da residência e no estabelecimento comercial recebidas por terceiros estranhos à lide. Ausência de comprovação de que a autora laborava no endereço comercial - Impossibilidade de citação ser recebida por terceira pessoa no caso de o executado ser pessoa física. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1134047-79.2023.8.26.0100. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 12 de junho de 2025) - grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Possibilidade de apreciação na presente sede, em razão da natureza absoluta do vício invocado, que não se sujeita à preclusão com o término da fase de conhecimento. Necessidade de reconhecimento da eiva, diante da irrefutável nulidade da citação da Agravante [...] - Nulidade reconhecida também quanto à citação da Agravante no cumprimento de sentença - Ato realizado novamente no canteiro de obras, sem prévia tentativa de citação no endereço oficial que constava na petição inicial do incidente - Conjunto de irregularidades que impõe a anulação dos atos praticados desde a citação na ação de conhecimento, mercê do efeito expansivo da decretação da nulidade, previsto no art. 281, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2254623-64.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pulo. 25 de março de 2022) - grifei. Na esteira desse entendimento, considerando a ausência de citação válida do réu nos autos principais, com posterior decretação de sua revelia e procedência da ação, de rigor a declaração de nulidade dos atos praticados a partir da citação nos autos principais, ensejando, por conseguinte, a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação efetivada nos autos principais (fls. 41), anulando todos os atos posteriores (art. 281, do CPC), devendo o processo principal ser retomado a partir do ato citatório, no endereço correto da parte ré. Outrossim, determino o imediato levantamento e liberação da quantia bloqueada nos autos a fls. 134/138 em favor do executado/requerido. Int. Cumpra-se. - ADV: DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP), ANA PAULA DE SOUZA (OAB 503742/SP)

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Adenilza De Almeida Imperial e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 276245828

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8081225-14.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENILZA DE ALMEIDA IMPERIAL MARIA AUGUSTA IMPERIAL CARDOSO VALDENOR MOREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

MURILO GOMES MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 8081225-14.2025.8.05.0001[Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar]PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : VALDENOR MOREIRA CARDOSO e outros (2) Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MURILO GOMES MATTOS PARTE RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): Vistos, etc. A parte autora requereu a juntada das custas iniciais e para diligência citatória devidamente pagas. Requer a parte acionante a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a acionada mantenha ou reinclua (caso já os tenha excluído) os acionantes no plano de saúde, até ulterior deliberação desse MM. Juiz, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumenta ter recebido comunicado do plano de saúde acionado de cancelamento do contrato, sob alegação infundada de reembolso indevido de valores, vindo a ressaltar terem sido emitidas notas fiscais e pago pelo tratamento oncológico a que um dos acionantes está se submetendo. Analisemos. Necessário se faz para concessão de tutela de urgência a presença dos requisitos especificados no art. 300 do CPC, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Provou a parte acionante quanto a relação contratual firmada entre as partes, com o regular pagamento das mensalidades do plano de saúde junto ao acionado, também demonstrou por meio da emissão de notas fiscais os valores pagos para realização de procedimento quimioterápico junto a clínica oftalmológica do Dr. André Príncipe, assim como as solicitações de reembolso junto ao plano de saúde acionado, conforme documentos que acompanham a petição inicial. Portanto restou demonstrada quanto a probabilidade do direito alegado pela parte acionante. No que tange ao perigo de dano, este se mostra patente. Foi apresentado pelo primeiro autor relatório médico, onde consta ser o acionante portador de edema macular secundário a retinopatia diabética em ambos os olhos, necessitando realizar tratamento de quimioterapia intraocular de antiangiogênico Eylia 8mg em ambos os olhos...", conforme Id 500281350. Mesmo que esteja realizando tratamento médico junto a clínica não credenciada, faz jus a parte acionante aos pedidos de reembolso de valores, em conformidade com o contrato firmado com a acionada. O cancelamento dos serviços prestados pela parte acionada vem a atingir diretamente o acionante e todos os que estão relacionados no contrato como dependentes do mesmo. Tais efeitos nefastos do cancelamento unilateral e imotivado (ou da ameaça iminente de tal) do plano de saúde impactam a vida e a incolumidade física do acionante e seus familiares, que também integram o plano de saúde. Analisando os autos, constatamos que o demandante comprovou quanto dos reembolsos realizados do plano de saúde demandado, conforme documentos ID. 500281351 500281352 500281353 500281354 500281355 Verifica-se que o cancelamento unilateral do plano de saúde da acionada, por suposta fraude, sem que fosse oportunizada a parte acionante apresentar defesa, no tocante aos pagamentos efetivamente realizados diretamente para a clínica oftalmológica, como consta nos autos, mostra-se abusiva e sem amparo legal. Deve-se atentar que foram emitidas as respectivas notas fiscais de pagamento ao longo do tratamento quimioterápico realizado pelo acionante, Valdenor Moreira Cardoso, junto ao médico oftalmologista, Dr. André Príncipe. Portanto houve a contraprestação financeira por parte do acionante, não se trata em reembolso indevido, conforme de depreende pelos documentos inclusos. Trata-se de plano individual e/ou familiar, portanto não é caso de cancelamento imotivado. A conduta adotada pela parte demandada vem a obstar a parte demandante de ter assegurada a continuidade de seu atendimento médico-cirúrgico, bem como seus familiares, sem que tenham dado causa aparente. Vejamos. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. Beneficiário com transtorno de espectro autista, em tratamento multidisciplinar. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Ausência de impugnação específica à parte dos fundamentos da r. sentença somada a entendimento do STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. Taxatividade do Rol da ANS, no mais, não altera a decisão judicial anterior que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Mantida, ainda, a inexigibilidade das mensalidades durante o período em que o plano de saúde esteve cancelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11307910220218260100 SP 1130791-02.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Rescisão de contrato de seguro saúde coletivo. Necessidade de se ofertar ao consumidor a contratação de plano individual compatível com o anterior, nos termos da Resolução 19 do CONSU do Ministério da Saúde, e do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Além disso, ainda que se reconheça à operadora do plano de saúde o direito à rescisão do contrato coletivo ou empresarial, os segurados, idosos, sofrem de graves problemas de saúde e estão em tratamento médico contínuo, que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ. Manutenção do plano de saúde que se impõe. Dano moral configurado e indenizado razoavelmente em R$ 10.000,00. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - APL: 00552302420208190001, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 26/04/2022, QUARTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 e seguintes do CPC, para determinar que a parte acionada proceda a manutenção dos acionante no plano de saúde contratado ou venha a reincluí-los (caso já os tenha excluído), em todos os seus termos, assegurada às mesmas condições de assistência médica-hospitalar e de valores das mensalidades com a respectiva emissão dos respectivos boletos de pagamento, nos valores já pactuados, no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00, em caso de descumprimento. Sem prejuízo de outras cominações legais. Em vista da relação de consumo existente entre as partes, figurando o consumidor como parte hipossuficiente do contrato, na forma do art.6º, inciso VIII do CDC associado ao art. 373, §3º do CPC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em favor da parte acionante. Cite-se e intime-se a parte acionada para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão judicial, sob as penas da lei. Intimações devidas. Salvador-Ba. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Bianca Brecha Ferrentini e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 294676776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034963-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRECHA FERRENTINI BRUNO BRECHA FERRENTINI MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI REBECCA BRECHA FERRENTINI VERA CARLA BRECHA FERRENTINI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Br… Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Brecha Ferrentini - - Bianca Brecha Ferrentini - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. VERA CARLA BRECHA FERRENTINI, MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, BRUNO BRECHA FERRENTINI, REBECCA BRECHA FERRENTINI e BIANCA BRECHA FERRENTINI ajuizaram ação em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Argumentaram, em resumo, que estavam de férias na Europa, tendo adquirido passagens para voo que partiria de Lisboa com destino em Genebra, em 11/01/2025, às 18h00min. Arguiram que, na hora do embarque, foram informados acerca do cancelamento do voo, havendo realocação apenas para o dia seguinte, o que era inviável aos demandantes. Sustentaram não terem recebido auxílio material, tendo arcado com táxi e diária de hotel, no total de R$ 2.387,08. Asseveraram que perderam diária de hotel e transporte no destino. Defenderam a aplicação do Código de Processo Civil. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos suportados no valor total de R$ 18.536,93 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Contestação às fls. 93/113. Preliminarmente, a ré aduziu pela inaplicabilidade da legislação brasileira no caso concreto, pois nenhum evento tem relação com o Brasil. No mérito, destacou ter cumprido suas obrigações, nos termos da Convenção de Montreal, com realocação dos autores no próximo voo disponível. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 171/210. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 215/218 e 220/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deverá ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em virtude da incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciação da questão, e da consequente ausência de interesse processual dos autores nesta demanda. Conforme se depreende dos bilhetes de fls. 57/71, os autores, que estavam na Europa, adquiriram passagens emitidas pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, com sede na Suíça, para trecho entre Lisboa e Genebra, sem, portanto, qualquer relação territorial ou material com o Brasil e, mais especificamente, com a cidade de São Paulo. Tal fato, por si só, já afasta a aplicabilidade da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do art. 9º da LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Todos os eventos ocorreram em território estrangeiro, sendo inviável a apreciação das questões apresentadas sob a ótica da legislação consumerista ou cível do Brasil. O fato de os autores serem brasileiros, por sua vez, não importa em atração da legislação pátria para apuração de eventos relacionados ao direito das obrigações. Ainda que se aventasse a aplicação da Convenção de Montreal, a autoridade judiciária brasileira também seria incompetente para tanto, pois, consoante estipula o art. 33, item 1, da referida convenção, a ação de indenização por danos deverá ser iniciada seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. O Brasil não é domicílio da sede da SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, a matriz da empresa não se localiza em solo pátrio; o contrato foi realizado integralmente em solo estrangeiro; o Brasil não foi o local de destino do voo em questão. O fato de a empresa aérea possuir autorização para atuar no Brasil não atrai a competência deste Estado para apreciação de todas as questões afetas à empresa em comento. Sobre isso, salienta-se que a doutrina destaca que a melhor interpretação para o art. 21, parágrafo único, do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do réu, considerando a filial, aponta que a jurisdição brasileira abrange somente os litígios envolvendo os atos que tenham pertinência com a agência, filial ou sucursal (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 210). No caso concreto, a filial brasileira não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Não se trata, assim, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 12 da LINDB e art. 21, do CPC, que estabelecem a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de feitos em que o réu seja domiciliado no Brasil, os fatos tenham ocorrido neste país, ou nos quais as obrigações deverão ser cumpridas aqui, e tampouco é o caso de aplicação do art. 22, inciso II, do CPC, pois os autores aqui não se encontravam e não houve relação de consumo aqui estabelecida. Inexistindo fato praticado no Brasil, não havendo aplicabilidade das leis brasileiras e em se tratando de obrigações que não possuem previsão de cumprimento no solo pátrio, é inviável o ajuizamento da demanda neste foro, não se tratando de hipótese de livre escolha dos autores. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP, em v. Acórdão de lavra do Exmo. Des. Mendes Pereira, que o fato de a ré possuir filial no Brasil não implica que se deva considerar a jurisdição brasileira o local competente para processar a presente ação, visto que a obrigação não foi contraída pela filial, sendo vedada a escolha aleatória do local competente, mormente porque a lesão descrita na inicial não ocorreu no território brasileiro (TJSP; Apelação Cível 1009809-93.2020.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021). Em julgados recentes, a C. Corte já fixou entendimento em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. ALÉM DE RESIDIREM DEFINITIVAMENTE FORA DO PAÍS, A EMPRESA RÉ POSSUI MATRIZ NO EXTERIOR, ONDE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU. DEMAIS, A TRANSAÇÃO COMERCIAL FOI EFETIVADA NA PLATAFORMA DE INTERNET EM MOEDA ESTRANGEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO E SUPOSTOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE RELACIONARAM COM A FILIAL OU SUCURSAL BRASILEIRA DA EMPRESA RÉ. REGÊNCIA DAS NORMAS DO PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE FICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1107239-71.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional. Dano moral não previsto na Convenção de Montreal. Aplicação das normas consumeristas, civis e da Constituição Federal de 1988. Consumidor de nacionalidade estrangeira. Empresa ré domiciliada no exterior, mas com filial no Brasil. Suposto evento danoso ocorrido no exterior. Transação comercial efetivada na plataforma de internet em moeda estrangeira. Regência das normas do país estrangeiro que se impõe. Incompetência da jurisdição brasileira reconhecida. Sentença de procedência reformada para julgar extinto o feito sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. TJSP; Apelação Cível 1036022-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NO EXTERIOR POR AUTORES QUE NÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL (ITÁLIA) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE DEU EM TERRAS ESTRANGEIRAS (PORTUGAL) INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22, DO CPC MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 1125443-71.2019.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. e outros x Acs Distribuidora, Importadora E Exportadora Eireli e outros

ID: 315826122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136320-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINE ELI AMAZONAS CINEMAS LTDA. CINE ELI BAHIA CINEMAS LTDA. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA.. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA... CINE ELI SP CINEMAS LTDA. CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA (CENTERPLEX- CINE GUARAREMA) CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA (CENTERPLEX DIADEMA) CINEMATOGRáFICA LIMEIRA LTDA. (NOME FANTASIA: CENTERPLEX) CINEMATOGRáFICA NORDESTE LTDA. CINEMATOGRáFICA NORDESTE LTDA.. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA.. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA... ELI SERGIPE CINEMAS LTDA EMELI PARTICIPACOES EIRELI. EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMA LTDA (CENTERPLEX - SHOPPING PáTIO MACEIó) EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA. EMPRESA CINE SãO LUIZ LTDA - EPP. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA.. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA... EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA..... EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP. EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP.. EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP... EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP.... LAMASU PARTICIPAçõES LTDA. MAELIMAR PARTICIPAçõES LTDA. MALEãO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA MARANGUAPE CINEMAS LTDA. NOMALI COMERCIO IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ACS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAU ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA. ADRIANE DE SOUZA LUCENA ADRIANO ALMEIDA DA SILVA AGEU MARINHO DOS SANTOS ANA CLEISE PACHECO DA SILVA ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ANTôNIO ALVES PINHEIRO JúNIOR ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO SUZANO SHOPPING AYLLA MAYARA LINDOSO DOS ANJOS SILVA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BEMQ MALL PARTICIPAçõES LTDA BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CAMILA MIRELLE DA SILVA CECíLIA DAIANA LESSA OLIVEIRA CHRISTIE DIGITAL SYSTEMS USA INC. CIDADE NORTE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO SPE LTDA CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONDOMíNIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING DGT SERVIçOS DE MONITORAMENTO LTDA. DME DISTRIBUIçãO S/A DMED DORIVANIA MARIA DE JESUS SILVA DUCILENE CAVALCANTE DOS SANTOS ELEKTRO REDES S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENERGISA PARAíBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENGECO - PARTNERS PARTICIPAçõES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FLáVIA MATOS DOS SANTOS FRANCINE GLORIA BRAGA LEMOS GILDEILZA GONçALVES DE OLIVEIRA GRASIELE ROBERTA DE SOUZA HALEF DE SOUZA MELO INGRAM MICRO BRASIL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JAELDSON CANDIDO DA COSTA JUNIOR JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA JEONATHAN CORTEZIA DE SOUZA JéSSICA LEITE MESQUITA JOANA MARIA DOS SANTOS JOSISLEINE PEREIRA DOS SANTOS JOSIVANIA MARIA DOS SANTOS SOARES JUCIANE MELO DE OLIVEIRA KAIQUE SILVA ASSUNçãO KNAUF DO BRASIL LTDA LASPRO CONSULTORES LEA DE ALMEIDA MICROSENS S/A. MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PARTNERS PARTICIPAçõES LTDA PáTIO NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO EDUARDO SILVA MENDONçA PAULO SERGIO DA SILVA SOUSA PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN ADVOGADOS RAYSSA KELLY SILVA DE LIMA RENAN NUNES DE ALBUQUERQUE RIVER II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ROSEJANE SANTANA DE OLIVEIRA DA SILVA SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE SANTA CLARA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PIPOCA EIRELI SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL SARA DE JESUS SILVA NEVES SERRAMAR PARQUE SHOPPING LTDA SERV TELECOM E SERVIçOS LTDA. SHOPPING CENTER LAPA LTDA EPP. SM FOMENTO COMERCIAL LTDA. SUPERMERCADOS IRMãOS LOPES S/A (LOPES SUPERMERCADOS) TASSIANE MELLO DE SOUSA TATIANE CRISTINA SABARAENSE MATIAS TATIANE OLIVEIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TENT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI THALLES HUMBERTO DO AMARAL BATISTA VG COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS S.A WILKER SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA ETEROVIC

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VICTOR EMANOEL FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARBOSA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA COSTA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEFANO RODRIGO BERNARDES MINADAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ZAHR FILHO

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SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO GARBIN

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RODRIGO NADAIS JURELA

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

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RAFAEL AMARAL BORBA

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PAULO ROGERIO DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NIKELLY VIEIRA SOARES NASCIMENTO

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NELSON HENRIQUE MOREIRA

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MILTON EDUARDO COLEN

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE ALVES VILA NOVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COZER DIAS

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MATHEUS HAGE FERNANDEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZA HELENA GALVÃO

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LUIZ VINICIUS DE ARAGÃO COSTA

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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INGRID LOPES DE LIMA

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IGOR GOES LOBATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUILHERME XAVIER LEITE

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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DOUGLAS DIAS MARCOS

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DIEGO MENEZES SOARES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS AUGUSTO SANTANA REIS

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DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

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DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLYSSIANE ATAIDE NEVES

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CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

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CASSIANO PIRES VILAS LOBOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO DE LIMA MENDONCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ANA PAULA BUCAR DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES CHAVES

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ALEXANDRE DE CALAIS

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ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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AGEU MARINHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli… Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli Sergipe Cinemas Ltda - - Eli Parque de Diversões Ltda. - - Eli Parque de Diversões Ltda.. - - Eli Parque de Diversões Ltda... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.... - - Emeli Participacoes Eireli. - - Nomali Comercio Importacao Logistica e Distribuição de Alimentos Ltda. - - Maranguape Cinemas Ltda. - - Maelimar Participações Ltda. - - Lamasu Participações Ltda. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda. - - Empresa Cine São Luiz Ltda - Epp. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda - - Empresa Centerplex de Cinema Ltda (Centerplex - Shopping Pátio Maceió) - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda.. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda... - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda..... - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda.. - - Cinematográfica Limeira Ltda. (Nome Fantasia: Centerplex) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex- Cine Guararema) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex Diadema) - - Cinematográfica Nordeste Ltda. - - Cinematográfica Nordeste Ltda.. - - Cine Eli Sp Cinemas Ltda. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda... - - Maleão Administração de Bens Próprios Ltda - Laspro Consultores - Companhia Energética do Ceará - ENEL - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BG Ancar Empreendimentos imobiliários LTDA - - Cl Empreendimentos e Participações Ltda - - Portela, Lima, Lobato & Colen Advogados - - Banco Daycoval S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - - Bemq Mall Participações Ltda - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - Microsens S/a. - - Tassiane Mello de Sousa - - Serramar Parque Shopping Ltda - - Engeco - Partners Participações Ltda. - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - - MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Fazenda do Estado de Pernambuco - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lea de Almeida - - Adriano Almeida da Silva - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE e outros - Santa Clara Indústria e Comércio de Pipoca Eireli - Dgt Serviços de Monitoramento Ltda. e outros - Sm Fomento Comercial Ltda. - - Knauf do Brasil Ltda - - Shopping Center Lapa Ltda EPP. - Supermercados Irmãos Lopes S/A (Lopes Supermercados) - - Halef de Souza Melo e outros - Renan Nunes de Albuquerque - Serv Telecom e Serviços Ltda. - - Tent do Brasil Industria e Comercio - Eireli e outros - Rosejane Santana de Oliveira da Silva - - Wilker Souza da Silva - Paulo Sergio da Silva Sousa - - Dme Distribuição S/A Dmed e outros - Cidade Norte Participações e Administração Spe Ltda - Vg Comercio Atacadista de Utilidades Domesticas S.a - - Aracaju Investimentos Ltda - - Partners Participações Ltda - - Administradora Via Sul de Shopping Centers Ltda. - - Administradora North Shopping Maracanau - - Condomínio Operacional do Minas Sul Shopping - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Christie Digital Systems Usa Inc. e outros - Grasiele Roberta de Souza - - Climazon Industrial Ltda - - Acs Distribuidora, Importadora e Exportadora Eireli - - Pátio Norte Empreendimentos LTDA - - Antonio Alves de Oliveira Junior - - Jeonathan Cortezia de Souza - - Paulo Eduardo Silva Mendonça - - Aylla Mayara Lindoso dos Anjos Silva - - Camila Mirelle da Silva - - Jaeldson Candido da Costa Junior - - Dorivania Maria de Jesus Silva - - Rayssa Kelly Silva de Lima - - ELEKTRO REDES S.A. - Gildeilza Gonçalves de Oliveira - - Ageu Marinho dos Santos - - Flávia Matos dos Santos - - Josisleine Pereira dos Santos - - Ana Cleise Pacheco da Silva - - Cecília Daiana Lessa Oliveira - - Ducilene Cavalcante dos Santos - - Jefferson Cordeiro da Silva - - Adriane de Souza Lucena - - Juciane Melo de Oliveira - - Tatiane Oliveira da Silva - - Josivania Maria dos Santos Soares - - Antônio Alves Pinheiro Júnior - - Sara de Jesus Silva Neves - - Francine Gloria Braga Lemos - - Thalles Humberto do Amaral Batista e outros - Jéssica Leite Mesquita - Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A e outros - Tatiane Cristina Sabaraense Matias - River Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Kaique Silva Assunção - - Joana Maria dos Santos - Manifeste-se o(a) Administrador Judicial(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), LUIZ VINICIUS DE ARAGÃO COSTA (OAB 22104/BA), YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 30993/CE), RODRIGO NADAIS JURELA (OAB 414251/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021/MA), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), ROGERIO GARBIN (OAB 432470/SP), INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP), CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470/MA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), NELSON HENRIQUE MOREIRA (OAB 309879/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), RAFAEL AMARAL BORBA (OAB 365180/SP), LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP), VICTOR BARBOSA DUTRA (OAB 144471/MG), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 355464/SP), ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462/MA), LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO (OAB 33670/PE), FABIO GUCCIONE MOREIRA (OAB 304156/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA (OAB 31611/CE), VICTOR EMANOEL FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE (OAB 34186/CE), MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES (OAB 6134/MA), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA (OAB 38756/PE), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 139475/RJ), MICHELE ALVES VILA NOVA (OAB 15887/AL), AMANDA ALVES CHAVES (OAB 491297/SP), MATHEUS HAGE FERNANDEZ (OAB 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CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 0001375-51.2022.8.17.2480

ID: 275482690

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001375-51.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ODAIR DE MORAES JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0001375-51.2022.8.17.2480 EXEQUENTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU EXECUTADO(A): EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201609770 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA., em recuperação judicial (processo nº 1136320-02.2021.8.26.0100, 3ª Vara Cível de São Paulo), apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por meio da petição de ID 144177866, em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, buscando a extinção da presente Execução Fiscal que cobra débito de ISSQN, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2540036. A excipiente alega que a CDA é nula por vício de erro substancial, ferindo o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80, ao não especificarem a origem e natureza do crédito, a forma de cálculo dos juros, e ao aplicarem juros ilegais, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a execução viola a verdade material, pois a fiscalização não observou os requisitos e nuances relativas à real essência dos fatos, não comprovando a ocorrência do fato gerador do tributo. A Excipiente requer, em face da sua recuperação judicial, a suspensão da execução fiscal, a fim de que nenhuma medida constritiva seja tomada em face da empresa, e o reconhecimento do juízo cooperacional entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, para que este avalie a viabilidade de qualquer medida constritiva. No mérito, requer a declaração de nulidade do título executivo, pois a CDA não atende aos requisitos legais, e a limitação dos juros de mora à taxa Selic, conforme entendimento do STF. Argumenta que a execução fiscal, sem a observância desses requisitos, impede a recuperação da empresa e viola o princípio da preservação da empresa, e que a cobrança de juros acima da taxa Selic é abusiva e contraria o entendimento do STF. O Município de Caruaru apresenta impugnação à exceção de pré-executividade, por meio da petição de ID 184770703, buscando a continuidade da execução fiscal. O município argumenta que a exceção é incabível, pois a alegação de iliquidez da CDA por suposta abusividade dos juros e correção monetária demanda dilação probatória, o que é vedado nessa via. Afirma que a CDA preenche os requisitos legais, e que a ausência de planilha detalhada não é causa de nulidade, citando jurisprudência do STJ (Súmula 559 e Tema Repetitivo 268). O município alega que a empresa não comprovou o excesso de execução, e que eventual erro nos cálculos pode ser corrigido por simples operação aritmética, sem comprometer a validade da CDA (Tema Repetitivo 249 do STJ). Destaca que a empresa não garantiu o juízo, requisito para a suspensão da execução fiscal (Tema 526 do STJ), e que a discussão sobre a competência do juízo da recuperação judicial para interferir nas constrições do juízo da execução fiscal já foi superada pela Lei nº 14.112/2020. Requer a rejeição da exceção e a continuidade da execução. Conclusos. Decido. Quanto à impossibilidade de tratar de matéria que demande dilação probatória em Exceção de Pré-Executividade, o Superior Tribunal de Justiça assim já se posicionou, inclusive através da sistemática do julgamento de recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) (grifos acrescidos) Ressalte-se que tal entendimento também foi solidificado naquele Tribunal por meio da Súmula nº 393. Destarte, o pedido deduzido no presente incidente consiste na extinção do feito sem resolução de mérito desta Execução Fiscal, por inépcia da inicial, sob o argumento de que houve irregularidade no respectivo processo administrativo que originou o débito fiscal quanto à formalização do lançamento fiscal, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. No que atine ao mérito, verifico que não merecem guarida as alegações da Excipiente. A juntada do processo administrativo tributário à execução fiscal é medida desnecessária ao seu recebimento e processamento, bastando apenas a Certidão de Dívida Ativa. Assim prescreve o artigo 204 do Código Tributário Nacional: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, estando a obrigação tributária regularmente inscrita em dívida ativa, bem como sua respectiva certidão de inscrição lavrada de acordo com os requisitos previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não se faz necessária a juntada de nenhum documento além da respectiva CDA para o processamento da ação executiva fiscal. Cito outra decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DA CDA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei n. 6.830/80 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados. Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC e 2º, § 5º, da LEF, "a CDA goza de presunção de certeza e liquidez" (fl. 37, e-STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se admite, no âmbito de recurso especial, o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. 3. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, na "execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo" (AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2014, DJe 25/9/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 669.026/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) (grifos adicionados) O parágrafo único do art. 204 do CTN acima citado é claro no sentido de que essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado. O art. 41 da Lei de Execuções fiscais prevê que o processo administrativo deverá ficar arquivado na repartição competente, prevendo a possibilidade de a parte ter acesso ao mesmo, requerer certidões ou extrair cópias. Desta feita, os artigos acima citados asseguram ao executado o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Se a parte Demandada desejava contestar o débito tributário executado, poderia fazê-lo através dos respectivos Embargos à Execução, quando então poderia efetuar os questionamentos pertinentes e produzir as provas que entendesse necessárias. Ressalte-se que ao aduzir que o Exequente estaria desobedecendo ao determinado pelo STF no julgamento da ADI nº 442, que definiu que o índice de atualização dos débitos fiscais não pode ser superior à taxa utilizada pela União, em nenhum momento o Excipiente trouxe aos autos cálculo demonstrativo da cobrança em desacordo e, ainda que houvesse, necessitaria de dilação probatória, o que é vedado neste incidente. E, por fim, quanto à suspensão da Execução Fiscal em razão da recuperação judicial, esta se faz desnecessária, pois eventual penhora poderá ser questionada perante o juízo recuperacional, o qual poderá se pronunciar sobre, na forma em que previsto no art. 6º, §7º-B da Lei Federal nº 11.101/2005. ISTO POSTO: E por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação e jurisprudência acima citadas, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA. em desfavor do MUNICÍPIO DE CARUARU, por absoluta falta de amparo jurídico. Sem custas ou honorários, face a natureza do decisum. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como o Exequente para que requeira o que entender de direito. Demais providências cabíveis. CARUARU, 22 de abril de 2025. JOSÉ ADELMO BARBOSA DA COSTA PEREIRA Juiz de Direito" CARUARU, 20 de maio de 2025. JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Condominio Edifício Araguaia x Jose Carlos Romero Rodrigues

ID: 331058560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061048-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO ARAGUAIA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS ROMERO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON IZIDÓRO

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LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS

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CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS

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Processo 1061048-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condominio Edifício Araguaia - Jose Carlos Romero Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 248/249: Ciente da indicaçã… Processo 1061048-02.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condominio Edifício Araguaia - Jose Carlos Romero Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 248/249: Ciente da indicação do leiloeiro Tiago Tessler Blecher pelo exequente, contudo, nomeio para providenciar leilão do imóvel, a empresa Hastavip Leilões empresa de confiança do juízo. Penhora deferida às fls. 111/112. Verifica-se que da penhora foram intimados o(s) executado(s) (fls. 153, sendo considerado intimado o executado José (fls. 161/162). Averbação comprovada às fls. 140/141. Laudo de avaliação às fls. 184/218. Intimações acerca da avaliação às fls. 241/242. Homologação do laudo às fls. 244. Certidão de matrícula atualizada às fls. 250/269 Pesquisa de débitos fiscais atualizados às fls. 270/271. Demonstrativo atualizado do débito às fls. 272/277 Designe-se LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 882 do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 1.625/2009. 1. Para alienação do imóvel penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora HASTA VIP, devidamente habilitada perante a STI do E. TJSP, apta a realizar a venda dos bens penhorados com captação e divulgação de lanços em tempo real, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. Não se ignora eventual sugestão de outro leiloeiro pela parte exequente, porém, à luz do art. 883 do CPC, a indicação compete ao Juízo, com base em sua experiência e confiança no serviço prestado e visando justamente a evitar qualquer relação de proximidade/parcialidade entre leiloeiro e parte exequente. Nesse sentido: Cobrança de despesas condominiais - Fase de cumprimento de sentença Insurgência contra a decisão que nomeou leiloeiro diverso daquele indicado pelo exequente Ato privativo e discricionário do magistrado - Inteligência do artigo 833 do CPC - Uniformização de jurisprudência Incabível instauração do incidente Questão regulada por norma explícita e exata Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2189871-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL INDICADO PELO EXEQUENTE. DESIGNAÇÃO QUE INCUMBE AO JUIZ. ART. 883 DO CPC. A NOMEAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DE LEILOEIRO OFICIAL DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO EXEQUENTE, CONFIGURA ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO NO EXERCÍCIO DO SEU PODER JURISDICIONAL, DISPENSANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SUA ESCOLHA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178076-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019). 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 3. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital nos termos dos art. 886 e 887 do Código de Processo Civil, pelo menos 5 dias antes da data marcada pelo leilão, ficando desde já consignado que é suficiente a publicação na rede mundial de computadores (art. 887, §2º, CPC), bem como realizar as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 889 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores; d) as partes (exequentes e executados) e cônjuges, independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Na forma do art. 889, parágrafo único, "Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão". Trata-se de situações cumulativas e não alternativas, de modo que, em caso de revelia, deve o Sr. Leiloeiro tentar a intimação no endereço da citação, aplicando-se o art. 274, p.u. do CPC. 4. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observado o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. 5. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documento, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 6. O edital deve incluir todos os requisitos do art. 887 do Código de Processo Civil, bem como as seguintes informações: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada (arrematante) verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. II) o(a) arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, bem como os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Consigno que as despesas condominiais e tributárias após a arrematação e até a imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante e tal circunstância deverá constar no edital. Nesse caso, cabe respeitar o entendimento do C. STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.527.075/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.). Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Débitos condominiais. Decisão que indefere o efeito suspensivo . Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de prescrição dos meses anteriores à março de 2019. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor Inteligência do art . 1.345 do Código Civil. Assegurado o direito de regresso em relação ao período anterior à arrematação. Manutenção da decisão combatida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21758682120248260000 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) O gestor deverá remeter a minuta do edital ao e-mail upj21a25cv@tjsp.jus.br, observando atentamente o prazo mínimo de 30 dias entre a remessa e a primeira data agendada do leilão, para conferência e publicação por ato ordinatório sobre as datas do leilão eletrônico, providência que não se confunde com a publicação do edital de leilão, conforme item 3 acima. Ficam autorizados(as) os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados(as), a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados(as) os(as) funcionários(as) do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados(as), a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Advirta-se que em caso de remição ou desistência da praça pelo exequente após a publicação dos editais, deverá arcar com os custos do leiloeiro. Sobrevindo notícia de composição entre as partes, ficarão a cargo da parte executada, salvo se o termo de transação dispor de maneira diversa. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WELLINGTON IZIDÓRO (OAB 275583/SP), CRISTALINO JOSE DE ARRUDA BARROS (OAB 328130/SP), LIZIANE MARIA DA SILVA BARROS (OAB 481129/SP)

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Processo nº 0801510-50.2025.8.15.0000

ID: 275182879

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801510-50.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0801510-50.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Faze… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0801510-50.2025.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AGRAVANTE: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda, hostilizando interlocutório proveniente do Juízo de Direito 17ª Vara Cível da Comarca da Capital-PB, proferido nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais manejada pela agravada. Do histórico processual verifica-se, que o Magistrado singular, concedeu o pedido de liminar para requerido pela agravada para: “DETERMINAR que as rés Smile Assistência Internacional de Saúde Ltda e Easyplan Administradora de Benefícios Ltda procedam ao IMEDIATO RESTABELECIMENTO do plano de saúde da autora Lorena Gabrielly Barbosa da Silva, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 15 dias, em caso de descumprimento comprovado. A incidência da multa aqui estipulada conta-se a partir do 5º dia útil subsequente à ciência inequívoca do demandado acerca da liminar ora deferida.” Insatisfeita, a agravante intentou o presente Agravo de Instrumento, requerendo, in limine, o emprego do efeito suspensivo, alegando, para tanto, que resta claro que o presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigações para as partes, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, estando também sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois fora estabelecido entre duas pessoas jurídicas de direito privado através da Eaysplan Administradora de Benefícios Ltda e a Operadora Esmale Assistência Internacional de Saúde Ltda. Alega ainda que a possibilidade de rescisão unilateral em conformidade com as normas da ANS indica que os planos coletivos oferecem soluções para assegurar o tratamento médico contínuo dos ex-beneficiários. Aduz que foram enviados comunicados de cancelamento do contrato tanto para Administradora de Benefícios como para o próprio beneficiário, assim como estabelece a lei. Ao final, pugna pela concessão da liminar e no mérito pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contrarrazões. A Procuradoria de Justiça não emitiu parecer por entender que não há interesse público que obrigue a intervenção ministerial. É o relatório. D E C I D O Tenciona a agravante obter efeito suspensivo no presente recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do Estatuto Processual Civil de 2015. Constitui sabença que para a concessão do efeito suspensivo, em sede de agravo, faz-se mister a presença dos requisitos elencados no aludido preceptivo legal, quais sejam, a relevante fundamentação e o perigo de lesão grave e difícil reparação. Registre-se que, diante do caráter excepcional da medida almejada, deve a agravante evidenciar a combinação de ambos os pressupostos, sendo insuficiente a sua demonstração parcial. Analisando os autos observa-se que a agravada é menor impúbere, encontra-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de acesso contínuo aos serviços médicos contratados para garantia de sua saúde. O cancelamento do plano, em situação de adimplemento, a coloca em posição de risco, especialmente diante de possíveis necessidades futuras de atendimentos de emergência. A privação do serviço médico, além de comprometer a saúde da agravada, agrava a situação de insegurança e ansiedade enfrentada por sua representante legal, que se viu desamparada no momento em que mais necessitava da cobertura contratual. A demora na adoção de medidas judiciais para restabelecimento do plano pode gerar danos irreversíveis à saúde da agravada. Nesse sentido, a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. Beneficiário com transtorno de espectro autista, em tratamento multidisciplinar. Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Ausência de impugnação específica à parte dos fundamentos da r. sentença somada a entendimento do STJ em sede de recurso especial repetitivo pela inadmissibilidade da rescisão de contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, quando o paciente estiver em tratamento necessário para a manutenção de sua saúde. Tema 1082. Taxatividade do Rol da ANS, no mais, não altera a decisão judicial anterior que determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Mantida, ainda, a inexigibilidade das mensalidades durante o período em que o plano de saúde esteve cancelado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11307910220218260100 SP 1130791-02.2021.8.26.0100, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Atente-se que, deverá ser oferecido ao beneficiário, quando da rescisão unilateral imotivada, a possibilidade de migração para plano de saúde individual, nos mesmos moldes do plano anterior e sem a observância de novo prazo de carência, conforme previsão legal do art. 1º da Resolução do CONSU de nº 19/99, o que não foi feito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1. Autores que se insurgem contra o cancelamento unilateral e sem prévio aviso do plano de saúde contratado para a 3ª autora, menor. Sentença de parcial procedência. Apelo da Associação de Benefícios e recurso adesivo da operadora. 2. Cancelamento do contrato que restou incontroverso, assim como o adimplemento das mensalidades. 3. Rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo pela operadora do plano de saúde que, embora seja possível, segundo a regulamentação da Agência Nacional de Saúde, exige a observância de alguns requisitos, dentre eles a notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 4. Cancelamento do contrato que decorre do encerramento do convênio entre a 1ª e a 2ª rés, datado de 04/03/2017. Notificação enviada à autora a destempo, em 27/01/17. Autora que é surpreendida pelo cancelamento unilateral do contrato, sem que lhe seja assegurada a possibilidade de migração para o plano de saúde na modalidade individual, com as mesmas condições do plano anterior e livre de carência. Falha da 1ª e 2ª rés evidenciada. Responsabilidade solidária das fornecedoras de serviço que integram a mesma cadeia de consumo. 5. Inexistência de prova da ocorrência de quaisquer da excludentes do nexo de causalidade previstas no art. 14, § 3º do C.P.C, ônus que incumbia às rés. 6. Autora que contrata novo plano, agora por intermédio da 3ª ré, e efetua o pagamento da primeira mensalidade. Plano não ativado no sistema. Fatos que restam incontroversos ante a revelia decretada. 7. Correta a sentença ao determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde da menor, com o envio regular dos boletos para o pagamento das mensalidades correspondentes e à 3ª ré a devolução do valor pago relativo à primeira mensalidade do plano que não chegou a ser ativado. 8. Quanto ao 4º réu, corretor, tem-se que não resta demonstrada a existência de dolo ou culpa, requisitos necessários à configuração da sua responsabilidade, cuja natureza é subjetiva. Improcedência dos pedidos que não merece reparo. 9. Dano moral que se dá in re ipsa. Frustração à legítima expectativa da menor de fazer regular uso do plano de saúde contratado. Transtornos causados ao 1º e 2º autores, pais da menor, que não se confundem com mero dissabor. 10. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor que se afigura suficiente para reparar a lesão, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 11. Sentença que prescinde de reparo. 12. Honorários recursais incidentes à hipótese. 13. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012795-10.2017.8.19.0205 202300129101, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÈCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 26/01/2024) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. AUSÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a tutela antecipada, condenar às rés na obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, facultada a disponibilização de plano similar com mesma cobertura e mesmo preço, permitidas as atualizações legais e contratualmente previstas, sem exigência de novos períodos de carência, sob pena de pagamento de multa R$ 4.000,00 por descumprimento comprovado nos autos, até o limite de R$80.000,00. 2. A relação jurídica havida entre as partes está sujeita às diretrizes da Lei n.º 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), bem como à disciplina da Lei n.º 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, matéria inclusive pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? (Súmula 608-STJ). 3. A empresa administradora é responsável pela intermediação da contratação do plano de saúde coletivo e está, portanto, inserida na cadeia de consumo. Desse modo, responde solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias. 5. De acordo com o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora tem o dever de oferecer ao segurado plano de assistência na modalidade individual ou familiar sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 6. Não tendo sido efetivada a notificação ao beneficiário com a antecedência mínima de sessenta dias, forçoso reputar o cancelamento do plano de saúde como irregular, pois contrário à norma vigente. 7. Para a fixação das astreintes deve o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de não extrapolar a natureza cominatória da multa. No caso, o valor arbitrado pelo descumprimento não se mostra exagerado. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07139792820198070009 DF 0713979-28.2019.8.07.0009, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no P.J.e : 16/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, no que se refere à oferta de plano de saúde individual, no valor em que foi contratado, ou, não sendo possível, no mesmo valor pago atualmente, tal pleito não merece prosperar, dado que a Resolução n. 438/2018 da ANS, expressamente prevê, em caso de rescisão do contrato coletivo, a não aplicação de compatibilidade de faixa de preço. Veja-se: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: …. IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. Dessa forma, resta claro que se a medida de tutela de urgência não for mantida riscos irreversíveis à saúde da agravada podem ser instaurados, de outro lado, a quantia a ser despendida pela agravante não é medida que não se possa reverter, caso no mérito, entenda-se de maneira diversa, pois referidas despesas podem ser cobradas tando administrativamente como judicialmente. Desse modo, vê-se que o direito a vida digna se sobrepõe a qualquer discussão e é garantido pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto na Carta Magna, conforme ensinamentos do Professor: “... o mais básico de todos os direitos, no sentido de que surge como verdadeiro pré-requisito da existência dos demais direitos consagrados constitucionalmente. É, por isto, o direito humano mais sagrado” (André Ramos Tavares, Curso de Direito Constitucional, p. 387, Saraiva, 2002)”. Ante todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada. P.I. João Pessoa, 19 de maio de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Relator 09

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