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Vera Lice Cruz Invenção Silva x Eletropaulo Metropolitana

ID: 321101339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005057-88.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LICE CRUZ INVENçãO SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA

Intimação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES CURY

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JULIANA FERREIRA ALVES LAPA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANA LUCIA MOURE SIMÃO CURY

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Processo 0005057-88.2025.8.26.0562 (processo principal 1015070-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Vera Lice Cruz Invenção Silva - Eletropaulo Metr…

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 0005486-86.2025.8.26.0002

ID: 313084781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005486-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trat… Processo 0005486-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1021569-49.2014.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. 1- Trata-se de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Jotas-Intermedições Participações e Empreendimentos Imobiliário Ltda. (CNPJ 08.081.324/0001-03) aduzindo o requerente, em síntese, que a empresa não foi encerrada perante a Junta Comercial, mas consta inapta na Receita Federal e não existe de fato, conforme diligências por Oficial de Justiça. Ainda, superadas pesquisas de praxe, constatou inexistência de movimentação financeira e patrimônio. Aduziu, então, a requerente a ocorrência de desvio de finalidade e requer a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos sócios, requeridos. Juntou documentos. 1a- Com efeito, a empresa executada remanesce sem dissolução (fls. 28/29), mas não foi localizada à citação na execução e restou, por fim, citada na pessoa de sócia (Juliana Verban Grisi, que assinou AR como Juliana Grisi Pessôa - RG 267952107, fls. 288/289 dos autos principais). As pesquisas patrimoniais foram frustradas (fls. 294/295, 315/316, 325, 365 e 433, todas dos autos principais). A empresa executada está inadpta desde 2018 por omissão de declarações à Receita Federal. 1b- A inatividade econômica ou a exploração de atividade econômica por mesmos sócios sem, porém, dissolução da empresa devedora com prévia liquidação e baixa do cadastro nacional da pessoa jurídica resulta em expediente que, observada a limitação de responsabilidade, impede a satisfação de credores e frustra a execução, consistindo em ato de desvio de finalidade em abuso da personalidade jurídica. 2- Assim, defiro, desde já, o arresto de bens em nome dos requeridos qualificado(s) às fls. 1/2, providenciando a Serventia, via SisbaJud após comprovação do recolhimento da taxa competente, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução (R$ 75.142,99). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3- Após recolhimento da taxa de despesas postais, cite-se (e intime-se, se positivo o arresto) os demandados para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa postal. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Elisangela Costa De Oliveira

ID: 315015736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021569-07.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ELISANGELA COSTA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021569-07.2024.8.26.0032/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte: Banco Votorantim S.a. - Embargda: Elisangela Costa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA ESTIPULADOS NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA - APLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - IRRETROATIVIDADE, POR SE TRATAR DE NORMA DE DIREITO MATERIAL - IMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% AO MÊS QUE DEVE INCIDIR ATÉ 29/08/2024 - EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE 30/08/2024 (60 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO), PASSOU A VIGORAR A NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - A CONTAR DA REFERIDA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL, E OS JUROS DE MORA COM BASE NA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NOS PARÁGRAFOS 1º A 3º DO ARTIGO 406 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JURISPRUDÊNCIA.2. AFASTAMENTO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto (OAB: 519913/SP) - 3º andar

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Processo nº 0010247-66.2024.8.26.0562

ID: 277332038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010247-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ernani Mascarenhas (OAB 324566/SP) Processo 0010247-66.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizabeth Soares Pereira - Vistos. Diante da concordância do exequente no tocante ao cál…

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S. A. C. x L. D. C. M. V.

ID: 327151469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034082-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

L. D. C. M. V.

Intimação

Advogados:

YURI OLIVEIRA RUFINO DA SILVA

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RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS

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JÉSSICA RODRIGUES RATHMACHERS

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Processo 1034082-66.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.C. - L.D.C.M.V. - Vistos. 1. Fls. 315/317: Inicialmente, ressalto que o disposto no item 04 do acordo apres…

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Processo nº 1015703-43.2025.8.26.0562

ID: 327157186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015703-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFORCON REFORMAS E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS

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Processo 1015703-43.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reforcon Reformas e Construção Ltda - Vistos. 1. Justifique a autora a alegação de competência deste juízo em razã…

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Processo nº 1021569-18.2025.8.26.0114

ID: 276719029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021569-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MELO MANSUR FRUTICENTER COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA TANIA MARA PEREIRA MANSUR THIAGO MELO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALCANTARA CARDOSO

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ADV: Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP) Processo 1021569-18.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Fruticenter Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda, Andre Melo Mansur, Tania Mara Per… ADV: Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP) Processo 1021569-18.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Fruticenter Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda, Andre Melo Mansur, Tania Mara Pereira Mansur, Thiago Melo Mansur - Vistos. Os embargantes, empresários, portanto, com rendimentos, constituíram advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária. Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. 2. Ainda, com relação ao embargante pessoa jurídica, é certo que o artigo 98 do CPC expressamente admite a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, contudo, conforme decidiu o eminente Ministro Celso de Melo, tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de aceso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 83/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/38 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (STF, RE 192715). Assim, para apreciação do pedido de benefício da justiça gratuita, deverá a autora providenciar cópia da última declaração anual junto a Receita Federal, cópia de seus extratos bancários do último mês e os balanços contábeis atualizados, com subscrição do contador responsável, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após atendidas as determinações venham os autos conclusos. Se formulado pedido liminar, com urgência. Caso prefiram, recolham os embargantes as custas no mesmo período. Int.

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Antonio Carlos Carneiro De Camargo x A Grande Agência De Carga Internacional Ltda. Repr P/Fabio Medeiros Moreira

ID: 277770203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006658-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARNEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

A GRANDE AGêNCIA DE CARGA INTERNACIONAL LTDA. REPR P/FABIO MEDEIROS MOREIRA

Intimação

Advogados:

GÉSSICA BATISTA MACHADO

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CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI

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ADV: Caetano Marcondes Machado Moruzzi (OAB 216342/SP), Géssica Batista Machado (OAB 479403/SP) Processo 0006658-66.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos Carneiro de Camar… ADV: Caetano Marcondes Machado Moruzzi (OAB 216342/SP), Géssica Batista Machado (OAB 479403/SP) Processo 0006658-66.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos Carneiro de Camargo - Exectdo: A Grande Agência de Carga Internacional Ltda. repr p/FABIO MEDEIROS MOREIRA - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por terceiro BANCO BRADESCO S.A (fls. 152/153) em caráter de urgência, para a imediata baixa do bloqueio RENAJUD que recai sobre o veículo "SEMI-REBOQUE marca SR, modelo TRUCKVAN, ano 2022, cor PRETA, placa ERR3D97, RENAVAM 01293271389". O BANCO BRADESCO S.A fundamenta seu pedido na alegação de que, nos autos da ação de busca e apreensão que tramitou anteriormente (Processo nº 0006658-66.2024.8.26.0562, conforme informação da petição), a posse e a propriedade do bem foram consolidadas em seu favor do exequente. Aduz que, com o advento da Lei nº 13.043/2014, tal fato impõe a retirada imediata do bloqueio inserido. Sugere que a manutenção da restrição, mesmo após a consolidação da propriedade em seu favor, causa prejuízos, impedindo a realização do leilão do bem. Intimado a se manifestar sobre o pedido do BANCO BRADESCO S.A, o exequente concordou com a exclusão e levantamento da penhora/bloqueio do veículo (fls. 102/103), considerando tratar-se de alienação fiduciária e a consolidação da posse e propriedade em seu favor. Mencionou, ainda, informações sobre a localização do veículo no Maranhão e que estaria em pátio de posto de gasolina. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado pelo BANCO BRADESCO S.A com a concordância do exequente, merece acolhimento. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo, por conseguinte, a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF), impõe que as decisões judiciais, uma vez cumpridas e consolidadas, produzam seus efeitos plenos sem óbices desnecessários. Conforme se extrai dos autos, e em consonância com as alegações das partes, o crédito perseguido decorre de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 1º, dispõe que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada. Com o inadimplemento do devedor e a subsequente consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão da procedência da ação de busca e apreensão, a finalidade do bloqueio judicial, notadamente a restrição de circulação do veículo imposta via RENAJUD, perde seu propósito. O BANCO BRADESCO S.A, em seu requerimento, invoca o advento da Lei nº 13.043/2014, que, como mencionado, estabelece que "uma vez cumprida a liminar deferida de busca e apreensão o bloqueio inserido deve ser IMEDIATAMENTE RETIRADO". Essa disposição legal visa a garantir que, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não se mantenham restrições que impeçam a alienação do bem para a satisfação do crédito. A manutenção de um bloqueio que já não se justifica pelo escopo do processo original (a busca e apreensão e consolidação da propriedade) geraria entraves desnecessários ao prosseguimento da execução e à efetividade da tutela jurisdicional, contrariando a celeridade processual e causando prejuízo ao BANCO BRADESCO S.A que, mesmo com a propriedade consolidada, não consegue dispor do bem para liquidar o débito. A medida de bloqueio do veículo em sistema RENAJUD tem como objetivo primordial impedir a transferência da propriedade do bem enquanto pendente a demanda que o envolva. Uma vez que a posse e a propriedade do veículo foram consolidadas em favor do BANCO BRADESCO S.A, o referido bloqueio tornou-se desnecessário, visto que o bem já se encontra sob o domínio pleno do credor, habilitado a promover sua venda para liquidação do débito. A concordância expressa do exequente reforça a pertinência do pedido de baixa da restrição. Ante o exposto, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, no artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, e considerando o disposto na Lei nº 13.043/2014, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e, em consequência: DETERMINO A IMEDIATA RETIRADA da restrição de circulação (bloqueio RENAJUD) que recai sobre o veículo SEMI-REBOQUE marca SR, modelo TRUCKVAN, ano 2022, cor PRETA, placa ERR3D97, RENAVAM 01293271389. EXPEÇA-SE OFÍCIO/MANDADO eletrônico, via sistema RENAJUD/DETRAN, conforme o caso e as normas do Tribunal, para o imediato cumprimento desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1023994-66.2024.8.26.0562

ID: 304343747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023994-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T.M.C. FERREIRA - FESTAS E LOCAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

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ISABELLA SAAD FARIAS

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Processo 1023994-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.m.c. Ferreira - Festas e Locações - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de … Processo 1023994-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.m.c. Ferreira - Festas e Locações - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 10/09/2025 às 14:00h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 246 249 387 741 4 Senha (código de acesso): WV3e8Mj2 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: ISABELLA SAAD FARIAS (OAB 431882/SP), PAULO GABRIEL SAAD FARIAS (OAB 410409/SP)

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