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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183843

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANDERSON ROSSINI PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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Processo nº 1021569-86.2025.8.11.0000

ID: 327183847

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021569-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA PAULO ROBERTO MARCONDES TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021569-86.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RONALDO SILVA DOS SANTOS AGRAVADO: GINCODELTA INCORPORACOES LTDA, TALLADEGA - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, IM - AGROPECUARIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA, PAULO ROBERTO MARCONDES Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO SILVA DOS SANTOS contra a decisão monocrática proferida por esta relatora que indeferiu o pedido liminar postulado na ação Rescisória nº 1009949-77.2025.8.11.0000 ajuizada contra TALLADEGA - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, IM - AGROPECUÁRIA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, GINCODELTA INCORPORAÇÕES LTDA e PAULO ROBERTO MARCONDES. Pois bem. A despeito do labor combativo dispensado às razões recursais, estas sequer merecem conhecimento, dada sua manifesta inadmissibilidade. Isto porque, o ato recorrido pelo agravante se trata de decisão monocrática proferida em segundo grau de jurisdição e, como é cediço, desta cabe a interposição do Recurso de Agravo Interno, conforme prevê o artigo 1.021, do Código de Processo Civil/15, e não o Agravo de Instrumento previsto no artigo 1.015 do mesmo diploma legal, que é cabível somente para atacar decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 522 DO CPC CONTRA DECISÃO DE RELATOR PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO INCABÍVEL. 1. O agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC é cabível apenas contra as decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no Ag 1433215/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 14/08/2015). Ademais, de se destacar que na hipótese não se afigura cabível o recebimento do agravo de instrumento como agravo interno pelo princípio da fungibilidade, uma vez que a utilização deste está condicionada à ausência de erro grosseiro na interposição do recurso, ou ainda, que haja dúvida fundada quando da sua interposição, respeitado, de todo modo, o prazo legal para interposição da espécie de recurso cabível. In casu, a jurisprudência pátria tem entendido que se trata de erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática proferida no segundo grau, visto que, para tanto, a legislação (CPC/15) prevê recurso próprio. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS. DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso apropriado para impugnar a decisão monocrática proferida pelo Relator é o agravo interno, conforme dispõe expressa e inequivocamente o art. 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de instrumento constitui erro grosseiro, não comportando conhecimento.” (TJ-SP - AI: 22348255420208260000 SP 2234825-54.2020.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 16/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo de instrumento não conhecido. ” (STJ - PET nos EDcl na Pet 9.446/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013) “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE RELATOR. IMPROPRIEDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. DESCONHECIMENTO. 1- O recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisão monocrática proferida em 1º grau de jurisdição conforme as disposições do art. 1.015 do CPC, e não em 2º, onde é cabível agravo interno ou regimental (art . 1.021 do CPC e art. 364 do RITJGO). 2- Interposto agravo de instrumento contra decisão de Relator que indeferiu o pedido de gratuidade processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inadmissível (art . 932, III, do CPC) dado o erro grosseiro em relação ao recurso interposto pela parte.AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-GO - AI: 02391153520208090000, Relator.: CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 13/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. Contra decisão monocrática do Relator é incabível a interposição de agravo de instrumento, sendo o agravo interno o recurso adequado, consoante disposto no art. 1.021, do CPC, e art. 34, do Regimento Interno desse E. TRT. A jurisprudência pátria tem entendido ser erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso, uma vez que a legislação não prevê o manejo desta espécie recursal nesses casos, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido. ” (TRT – 11ª Região – RAI nº 0001675-05.2016.5.11.0002 – Rela. Desa. Márcia Nunes da Silva Bessa – julgado em 05/11/2018). Portanto, constatado o equívoco, o presente recurso não deve ser conhecido. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15, não conheço deste recurso de agravo de instrumento. P.R.I.C. Cuiabá, 15 de julho de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora.

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313000881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO RICI

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313164445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO RICI

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MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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José Renato Alexandre x Ezze Seguros S/A e outros

ID: 313194838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015749-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO ALEXANDRE

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S/A MOVEBUSS SOLUçõES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CARVALHO RICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DE MENEZES

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EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

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Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civ… Processo 1015749-82.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Renato Alexandre - Movebuss Soluções Em Mobilidade Urbana Ltda - Ezze Seguros S/A - Trata-se de ação civil, destinada a apurar a responsabilidade civil por alegado ato ilícito. As partes estão devidamente representadas nos autos. Consigno ser aplicável o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 734 do Código Civil para o presente caso. A responsabilidade objetiva não se limita ao usuário, mas a todos que forem atingidos pela atuação da mencionada concessionária como bem consagra o Supremo Tribunal Federal. Mesmo que assim não fosse, trata-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor bystander que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: [1] PROPAGAÇÃO DO DANO Com bastante freqüência, os danos causados por vícios de qualidade dos bens ou dos serviços não afetam somente o consumidor, mas terceiros, estranhos à relação jurídica de consumo. ... Como se decalca, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com terceiros, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente da responsabilidade do fornecedor e nesta passagem, para disciplinamento da responsabilidade perante terceiros, protegendo os denominados 'bystanders', vale dizer, aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Evidente, portanto, que se aplica a responsabilidade objetiva ao evento descrito nestes autos. Local dos fatos é visto no link https://www.google.com/maps/@-23.6335663,-46.4607165,3a,75y,278.79h,95.71t/data=!3m7!1e1!3m5!1s19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-5.7074279694418095%26panoid%3D19TxwUETH8XWqvXjqYiYRA%26yaw%3D278.78793100258486!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D https://www.google.com/maps/@-23.6335246,-46.4610189,3a,75y,85.96h,92.5t/data=!3m7!1e1!3m5!1sntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.5038312082286467%26panoid%3DntpSWsaFbBNYQlMsSkrGew%26yaw%3D85.96291765926976!7i16384!8i8192?coh=205410entry=ttug_ep=EgoyMDI0MTAwOS4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D Desde já fixo pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual ampliação diante denunciação da lide: a) existência culpa exclusiva do autor; b) autor permanecer atrás do coletivo, em local não visível; c) distância entre o autor e o coletivo parado; d) autor apresentar sinais de embriaguez no momento do evento; e) autor violar o artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro; f) autor colidir com a traseira de coletivo parado; g) existência de dano material passível de indenização; h) existência de lucros cessantes; i) atividade do autor antes do evento danoso; j) remuneração do autor antes do evento danoso; k) existência de incapacidade laborativa e sua extensão, em razão do evento danoso; l) existência de dano moral e sua extensão; m) existência de dano estético autônomo e sua extensão; m) existência de dano material, a ser objeto de liquidação por artigos. Faculto ao litisdenunciado a oferta de eventuais testemunhas em até 05 dias, sob pena de preclusão, na forma do artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil, observando-se a indicação que já tenha ocorrido. Em segunda determinação, apresente o autor cópia de todos os laudos e depoimentos, bem como denúncia, sentença, e eventual relatório de autoridade policial dos autos do inquérito e ação penal que analisam os mesmos eventos no prazo de 10 dias. Indefiro a pretensão a "depoimento pessoal" de Kleber Santos Araújo, que não é parte da demanda. Determino a produção de prova pericial pelo IMESC com os seguintes quesitos: a) existência de invalidez do autor; b) grau de invalidez; c) a invalidez é permanente?; d) Alguma atividade laborativa pode ser exercida?; e) Há possibilidade de reabilitação profissional?; f) Tomando-se por base as características do trabalho desenvolvido e as capacidades específicas do autor, além de sua idade e nível cultural, pode desenvolver outra modalidade de atividade laborativa?; g) observada a tabela anexa à Lei 6.194/74 e as lesões sofridas pelo autor, esclareça: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional está enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos? Qual o valor indicado para a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ? qual o percentual de redução proporcional da indenização, à luz do que prevê a lei 6.197/74, alterada pela Lei nº 11.945, de 04.06.2009, DOU 05.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451, de 15.12.2008, DOU 16.12.2008, com efeitos a partir de 16.12.2008); h) desenvolver o autor sequela comportamental em decorrência do acidente; i) existência de dano estético autônomo e sua extensão. Cabe ao interessado, antes de requerer expedição de ofício, demonstrar que nenhum dos terminais indicados a fl. 848, não constando nenhum registro que mencione Marli ou Fátima. Intime-se. - ADV: MARIANA DE CARVALHO RICI (OAB 408723/SP), RONEMARI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 293177/SP), MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB 194039/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP)

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Processo nº 0004136-82.2024.8.26.0007

ID: 322860497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004136-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004136-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D… Processo 0004136-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Narra a parte autora ter se envolvido em acidente de transito, sendo que a seguradora requerida responsabilizou-se pelos reparos em seu veiculo, todavia, em relação aos lucros cessantes (valor total de R$ 8.050,00), ofertou tão somente a quantia de R$ 3.913,10, a qual foi aceita devido ao tempo decorrido. Todavia, recorre ao judiciário para receber a diferente referente aos lucros cessantes, bem como seja condenada a requerida por danos morais. Pois bem. É de ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte ré. É que, conforme se observa pelo documento trazido com a inicial, a fls. 50, a parte autora aceitou a proposta de pagamento pelos lucros cessantes formulada pela ré, dando plena, total e ampla quitação, razão pela qual a presente ação deve ser julgada extinta. Desnecessário a analise das demais preliminares, haja vista que o acolhimento da preliminar acima, leva à extinção do feito em relação ao pedido de danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir na modalidade adequação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP)

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Jéssica Ribeiro Da Silva x Império Comércio De Móveis Planejados Ltda.

ID: 301604334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022275-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

IMPéRIO COMéRCIO DE MóVEIS PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DURAN

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NATHALIA BATISTA DA COSTA

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MARIO MIRANDOLA NETO

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LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO

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Processo 0022275-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Ribeiro da Silva - Império Comércio de Móveis Planejados Ltda. -… Processo 0022275-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jéssica Ribeiro da Silva - Império Comércio de Móveis Planejados Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que ainda "pretende a finalização dos serviços contratado" não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Esse descumprimento contratual, porém, não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Apesar de lamentável, tratou-se o caso de mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: desconstituir o contrato mencionado na inicial, sem ônus para a parte autora; condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DOS REIS KAPRITCHKOFF NASCIMENTO (OAB 465575/SP), NATHALIA BATISTA DA COSTA (OAB 503152/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), MARIO MIRANDOLA NETO (OAB 268673/SP)

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Processo nº 0017716-82.2024.8.26.0007

ID: 316091077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017716-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0017716-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D … Processo 0017716-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida pela inclusão de descontos mensais em seu benefício de aposentadoria, originados por contratos de cartão de crédito consignado que desconhece. Aduz, ainda, que os valores não lhe foram creditados. Pede a devolução dos valores, além de indenização por danos morais. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora nega a contratação dos empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito e cartão benefício, que deram origem aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, ou seja, a parte autora nega a existência de relação jurídica contratual com a parte ré. Em consequência, é ônus da parte ré produzir prova de que ocorreu aquela contratação, não só em razão do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré. De tal ônus o réu Banco BMG se desincumbiu vez que, com sua contestação carreou aos autos documentos por meio dos quais se deram as contratações dos cartões de crédito consignado e cartão de crédito consignado benefício, acompanhadas dos documentos de identificação pessoal e fotografia "selfie" da parte autora (pag. 147/167), assim como a liberação de valores contratados em favor da parte autora (pag. 168/169), além dos extratos com o histórico de utilização para compras e pagamentos efeutados e encaros cobrados (170/250). Conforme acima consignado, os referidos documentos encontram-se, todos, validamente assinados pelo requerente, vez que não foram impugnados especificamente pelo autor, que limitou-se a afirmar que não houve informação clara no momento das contratações. Ademais, causa estranheza que, somente agora, após adimplir mais de 60 parcelas referentes aos créditos consignados ora impugnados, e já ter se beneficiado do valor que foi liberado em seu favor, a parte autora se mostre irresignada com a situação. Por essas razões, as quantias referentes às parcelas dos Cartões de Crédito consignado descontadas do benefício previdenciário da parte autora eram, e continuam sendo, exigíveis pela parte requerida. Daí porque o insucesso da demanda é medida imperiosa. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2025. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0021208-82.2024.8.26.0007

ID: 277114189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021208-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0021208-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Telefonica Br… ADV: Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB 102491/SP), Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB 351362/SP) Processo 0021208-82.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que após celebrar acordo com a ré para pagamento de débitos em aberto, optou por mudar de plano visando a redução do valor pago mensalmente de R$ 149,90 para R$ 75,00. Ocorre que ao receber a fatura com vencimento em 01/11/2024, foi surpreendida pela cobrança em valor superior (R$ 181,72), tendo a ré incluído na cobrança valores que desconhece. Pois bem. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, limitando-se a afirmar que a cobrança está correta pois diz respeito ao período de transição de planos contratados. Todavia, a requerida deixou de comprovar ou justificar a cobrança do valor total referente ao plano anterior (R$ 149,00), somada ao valor de R$ 31,99 (Cobrança de Serviços de Terceiros), conforme se observa da fatura trazida pela própria requerida a fls. 54/56, já que restou incontroveso que a autora optou pela mudança de plano (R$ 75,00), por ocasião do acordo celebrado. Ademais, a requerida não se desincumbiu de seu ônus, pois poderia ter trazido aos autos as gravações das conversas mantidas com a consumidora por ocasião das tratativas, comprovando-se que a ela deu ciência sobre os valores que seriam lançados nas faturas. Frise-se que a autora informou diversos numeros de protocolos dos atendimentos perante a requerida. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. A pretensão de indenização por danos morais não procede. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança na fatura de pags. 13, no importe de R$ 181,72, com vencimento em 01/11/2024; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; condenando-se a requerida à obrigação de fazer, consistente em reemitir referida fatura, no prazo de trinta dias a contar da intimação específica, incluindo-se a cobrança do plano contratado, qual seja, R$ 75,00 (setenta e cinco reais), e concedendo prazo razoável para o pagamento, sob pena de não o fazendo, ser considerada quitada a referida fatura, independentemente de novo pronunciamento judicial; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se.

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