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E. P. De P. G. x E. P. De P. G.

ID: 276903090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018992-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. P. DE P. G.

Polo Passivo:

E. P. DE P. G.

Intimação

Advogados:

WESLLEY VALTER DOMINGOS DOS SANTOS

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THAISE CHRISTINE SIMÕES RIVADAVIA

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THAIS MICHELLI MARCONDES E SILVA

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ADV: Weslley Valter Domingos dos Santos (OAB 470878/SP), Thaise Christine Simões Rivadavia (OAB 478513/SP), Thais Michelli Marcondes E Silva (OAB 480088/SP) Processo 1018992-52.2024.8.26.0001 - Proce… ADV: Weslley Valter Domingos dos Santos (OAB 470878/SP), Thaise Christine Simões Rivadavia (OAB 478513/SP), Thais Michelli Marcondes E Silva (OAB 480088/SP) Processo 1018992-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. P. de P. G. - Reqdo: E. P. de P. G. - Vistos. 1. Tratam os autos de pedido de Oferta de Alimentos. 2. Os alimentos provisórios foram fixados em 20,22% dos vencimentos líquidos do requerido e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 35% do salário mínimo nacional vigente (fls. 37/38). 3. Contestação às fls. 58/84, na qual o réu aduz que o valor ofertado é insuficiente para sua mantença e que o autor detém boas condições financeiras, sendo capaz de contribuir de forma compatível com os gastos do menor, estimados em R$ 6.432,79 mensais. Requer que os alimentos sejam fixados em 250% do salário mínimo, além da inclusão do menor no plano de saúde corporativo, quando formalmente empregado e em 100% do salário mínimo para o caso de desemprego ou trabalho informal. 4. Réplica às fls. 169/182. 5. As partes estão bem representadas, e na ausência de vícios ou nulidades a serem supridas, DOU O FEITO POR SANEADO. 6. Desnecessária a comprovação da necessidade de alimentos, visto ser esta presumível em razão da menoridade, bem como a obrigação de presto-los pelo genitor. 7. Da mesma forma, desnecessária a comprovação da capacidade contributiva da representante legal do menor, uma vez que esta já vem suprindo, de forma direta, as despesas/necessidades do filho, que está sob sua guardiania, independentemente do valor da contribuição do genitor. 8. Fixo como pontos controvertidos: (i) o montante necessário à mantença do filho menor, (ii) a capacidade financeira do réu. 9. Fls. 185/193: Defiro a produção das provas documentais requeridas, sem necessidade de produção de prova oral. 10. A apresentação de extratos de movimentação bancária do requerido, bem como a realização de pesquisa INFOJUD para obtenção de cópia da DIRPF, mostram-se suficientes para aferição de sua capacidade econômica. 11. Deixo de realizar a quebra de sigilo bancário via sistema SISBAJUD, que, pela experiencia prática desse juízo, tem-se mostrado demasiadamente lento (mais de 6 meses para resposta) e ineficaz, ante ao elevado número de respostas inconclusivas e desatualizadas. 12. No entanto, empreendi, nesta data, a pesquisa de saldos via SISBAJUD, para obtenção da relação de instituições financeiras nas quais o réu mantém relacionamento. Protocolo nº 20250035309560. O resultado da pesquisa será disponibilizado nos autos no prazo de 72 horas. 13. Providencie a serventia a expedição de oficios às instituições financeiras encontradas na pesquisa realizada no item 12 supra para que apresentem cópia completa dos extratos bancários de contas corrente, poupança, de investimentos, bem como de cartões de crédito em nome do réu, relativamente aos anos de 2024 e 2025. Consigne-se prazo de resposta de 10 (dez) dias, sob pena de crime de desobediência. 14. Realizei, nesta data pesquisa de bens via RENAJUD (FRUTÍFERA) e INFOJUD (FRUTÍFERA), que seguem digitalizadas às fls. 233/234 e 235/254, respectivamente. 15. Defiro a pesquisa de CNIS, via sistema PREVJUD, a fim de se verificar a existência de vínculos empregatícios, bem como para apresentação da evolução salarial em nome do alimentante qualificado no cabeçalho. PROVIDENCIE A SERVENTIA O NECESSÁRIO. 16. Cientifique-se o MP. Int.

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Consórcio Santana Parque Shopping x Felipe Silva Pansani – Me (Ophicina)

ID: 313138354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031505-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SANTANA PARQUE SHOPPING

Polo Passivo:

FELIPE SILVA PANSANI – ME (OPHICINA)

Intimação

Advogados:

MAURICIO SANTOS

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI

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Processo 1031505-52.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Santana Parque Shopping - Felipe Silva Pansani – ME (Ophicina) e outro - Vistos… Processo 1031505-52.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Santana Parque Shopping - Felipe Silva Pansani – ME (Ophicina) e outro - Vistos. I) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente FELIPE SILVA PANSANI-ME (OPHICINA), confessando ser devedor dos alugueis vencidos de janeiro a maio de 2024, e que parte da execução não apresenta título líquido, certo e exigível, pela ausência de comprovação quanto aos valores gastos a título de encargos comuns e que não foram previstos no orçamento, devendo os valores ser decotados da presente execução. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade e fixação de verba honorária de sucumbência sobre o valor dos encargos indevidamente incluídos (fls. 137/139). O excepto/exequente manifestou-se contrário ao pedido (fls. 144/152) e apresentou os documentos de fls. 153/206, sobre os quais o excipiente se manifestou a fls. 210. É o breve RELATO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução, não substituindo os embargos à execução quanto às matérias que lhes são próprias. Sobre o tema, preleciona Humberto Theodoro Junior: Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo. (...) Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva. (...) O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutidas dentro do procedimento regular dos embargos. (Curso de Direito Processual Civil Processo de execução e cumprimento da sentença Processo cautelar e tutela de urgência. Volume II. 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 459/460) . Cabível a discussão em comento, em sede de exceção de pré-executividade. Ora, o título executivo extrajudicial objeto dos autos é líquido, certo e exigível, preenchendo os requisitos do artigo 784, VIII do CPC. A execução dos encargos da locação encontram expressa previsão contratual (itens 8 e 9 de fls. 9) e foram livremente pactuados entres as partes (artigo 54 da Lei nº 8245/91), sendo que a impugnação genérica quanto a cobrança poderia ter sido impugnada, mormente porque os valores mensais poderia ter sido contestados oportundamente, pela locatária, a teor do que preconiza o artigo 54, §2º da Lei de Locação, não havendo comprovação de cobrança de excesso, mesmo porque se referem a valores do fundo de promoção, conta de consumo de água, energia, ar condicionado, telefone, IPTU, impostos e taxas, sendo que o excipiente não comprovou o excesso e nem que tais valores foram por ele pagos, mesmo utilizado o espaço no período. Portanto o contrato de locação, acompanhado da planilha de débito, se trata de título executivo líquido, certo e exigível. Ante o exposto , REJEITO a exceção de pré-executividade. II) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, bem como sobre a falta de citação do coexecutado José Alexandre Pansani. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), MAURICIO SANTOS (OAB 351000/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), FERNANDO DE LUCCA SIGNORELLI (OAB 350749/SP)

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Processo nº 1022969-09.2025.8.13.0024

ID: 331758031

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANS EDUARDO CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022969-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) DESPACHO Vistos e etc. Designo audiência de conciliação… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022969-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) DESPACHO Vistos e etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. Intime-se. Cite-se e cumpra-se. ML

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R. P. De C. x B. C. De C.

ID: 310977467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036258-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. P. DE C.

Polo Passivo:

B. C. DE C.

Intimação

Advogados:

INACIO GOMES DA SILVA

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CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR

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Processo 1036258-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P.C. - B.C.C. - Vistos. Recebidos os autos em 27 de junho de 2025 R.P. de C. ajuizou a presente ação em face de B.C. d… Processo 1036258-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.P.C. - B.C.C. - Vistos. Recebidos os autos em 27 de junho de 2025 R.P. de C. ajuizou a presente ação em face de B.C. de C. objetivando, inclusive mediante tutela provisória, a exoneração do pagamento de alimentos ao demandado, posto que extinto o poder familiar pelo alcance da maioridade civil, ostentando o filho condições de assegurar a própria mantença. Juntou documentos às fls. 14/150 e 163/167. Deferida antecipação dos efeitos da tutela às fls. 168/169. Citado às fls. 183/184, o demandado apresentou contestação às fls. 185/189, com documentos às fls. 190/230, aduzindo, em suma, necessitar de auxílio paterno para sua mantença diante da insuficiência de sua remuneração, já que a genitora tal qual o demandante também tem filho menor, participando ela, ademais, de intercâmbio. Em réplica às fls. 234/239 impugnou o autor os benefícios da gratuidade processual pleiteados pelo demandado, refutando, no mérito, os argumentos do réu e repisando seu posicionamento. Infrutífera a tentativa de conciliação a fls. 252. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação pelo autor dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pelo demandado não comporta guarida. Com efeito, denota-se de fls. 196/197 não auferir o demandado renda superior a três salários mínimos, parâmetro este utilizado pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência, não elidida, ademais, no caso em vertente. No tocante ao mérito, suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o desate da controvérsia, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. Infere-se da sentença copiada a fls. 16 que, em 2008, o demandante comprometeu-se a pagar ao demandado a título de alimentos a quantia mensal correspondente a vinte por cento de seus rendimentos líquidos, importando a pensão, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, no valor correspondente a dois terços do salário mínimo nacional vigente todo dia 10 de cada mês. Pois bem, a certidão de nascimento reproduzida às fls. 164/165 demonstra que o demandado conta com vinte e cinco anos de idade. Não se pode olvidar, com a maioridade civil extingue-se o poder familiar do genitor em relação ao filho (art. 1.635, do Código Civil) e, via de consequência, o dever de sustento, guarda e educação. Presume a lei, portanto, que os maiores de dezoito anos não mais necessitam da proteção dispensada aos incapazes. A jurisprudência tem, contudo, admitido algum temperamento na interpretação da norma, mantendo o encargo do genitor, no caso de ser o filho portador de moléstia que diminua ou suprima a capacidade civil, ou até o limite de vinte e quatro anos de idade - valendo-se, neste aspecto, da legislação atinente ao imposto de renda -, apenas e tão-somente enquanto estiver o filho cursando escola de nível superior e não dispuser de meios próprios para sua mantença. Volvendo ao caso em testilha, em que pese as alegações trazidas em contestação, não consta dos autos nenhum adminículo de prova padeça o demandado de algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, da sua capacidade de discernimento ou laborativa a obstar assegure a própria mantença. Ao revés, as anotações da carteira de trabalho às fls. 196/197 dão conta do exercício de atividade laborativa remunerada pelo demandado. Neste contexto, extinto com a maioridade civil o dever de sustento e educação do genitor em relação ao filho, corolário do poder familiar, e à míngua de qualquer adminículo de prova acerca do comprometimento da capacidade civil e laborativa do demandado a obstar o desempenho de atividade remunerada que lhe assegure a própria subsistência, autoriza o arcabouço probatório a exoneração dos alimentos outrora fixados em decorrência do poder familiar. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação promovida por R.P. de C. em face de B.C. de C. , nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, convalidando a antecipação dos efeitos da tutela, exonerar o autor do pagamento de prestação alimentícia ao demandado em decorrência do poder familiar extinto pela maioridade civil. Beneficiário o demandado da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR (OAB 352516/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP)

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N. R. Da S. x C. C. I. L. e outros

ID: 297481673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015139-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DA S.

Polo Passivo:

C. C. I. L. T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FREITAS IYDA

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MARIA APARECIDA FERREIRA

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Processo 0015139-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1022178-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natalia Rodrigues da Silva - CL Car Imports Ltda - - T… Processo 0015139-52.2024.8.26.0001 (processo principal 1022178-83.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Natalia Rodrigues da Silva - CL Car Imports Ltda - - T.A.S. - 1- Fls. 102: Ciente do decurso do prazo para impugnar a penhora. 2- Afirma o exequente o interesse pelo prosseguimento do feito, postulando, para tanto, novo Sisbajud, na modalidade teimosinha, bem como a alienação judicial dos bens. Quanto ao novo pedido de penhora, indefiro o pedido de reiteradas tentativas de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, ainda que pelo procedimento denominado "teimosinha", pois tal medida não se coaduna com os princípios e critérios regentes da Lei n° 9.099/95, que estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, de modo que a execução não pode arrastar-se de modo infrutífero, sem qualquer perspectiva de futuro. A propósito: "PENHORA "ON LINE". REITERAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. 1. Houve tentativa de penhora "on line", na qual se logrou satisfação parcial da dívida. No mesmo mês, a credora solicitou nova penhora. 2. Não inexiste necessidade e utilidade de reiteração sucessiva de penhora "on line", cabendo ao juízo o dever de impedir medidas inúteis e desnecessárias que apenas abarrotem os serviços da Secretaria. Nada impede nova tentativa, mas não em tão curto espaço de tempo, a menos que a parte justifique seu cabimento, demonstrando alteração da situação financeira do devedor. 3. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2109450-82.2016.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016). (Grifos nossos). 3- Quanto ao pedido de alienação judicial, desde já defiro o requerimento, a fim de levar à hasta pública os bens penhorados às fls. 82/85. Determino o leilão judicial por meio eletrônico dos bens penhorados, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC, bem como do Provimento CSM n° 1.625/2009. 4- Para Gestor do leilão, nomeio Carlos Eduardo Sorgi da Costa, e-mail atendimento@eduardosorgileiloeiro.com.br, já cadastrado na Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). Para participar do leilão, os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal, fornecendo as informações de acordo com o Provimento CSM n° 1.625/2009. 5- Intime-se o Gestor para as providências necessárias, observadas as regras previstas no CPC e no Provimento CSM n° 1.625/2009, em especial: a) Não serão admitidos lanços inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC); b) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do Gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema em que os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no portal do Gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços; c) A comissão devida ao Gestor, a ser paga à vista pelo arrematante, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluída no valor do lanço (arts. 880, § 1º, e 886, II, do CPC); d) Correrão por conta do arrematante eventuais despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 6- O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários aos quais se aplica a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN. 7- Autorizo os funcionários do Gestor Carlos Eduardo Sorgi da Costa, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem, assim como a obter, diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor Carlos Eduardo Sorgi da Costa, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 8- Dê-se ciência aos licitantes da existência de débitos e de multas sobre o bem (a informação constará do edital a ser publicado em que também deverá constar o valor atualizado do débito). 9- Vale este DESPACHO como OFÍCIO. - ADV: RICARDO FREITAS IYDA (OAB 395798/SP), RICARDO FREITAS IYDA (OAB 395798/SP), MARIA APARECIDA FERREIRA (OAB 415891/SP)

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Processo nº 1005471-53.2025.8.26.0438

ID: 312484006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005471-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VANDERLEI ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER CASTILHO SUGANO

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Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de pos… Processo 1005471-53.2025.8.26.0438 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Paulo Cesar Vanderlei - - Zila Maria Rufino Vanderlei - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de liminar ajuizada por PAULO CESAR VANDERLEI e ZILA MARIA RUFINO VANDERLEI em face de JOSÉ CARLOS SANCHES e ESPÓLIO DE BARTOLOMEU SANCHES. Alegam os autores serem possuidores de um imóvel comercial situado na Rua Jorge Velho, nº 55, em Avanhandava/SP, adquirido em 21/07/1997 por meio de "contrato particular de compromisso de venda e compra quitado" (fls. 19/23), firmado com os sucessores do proprietário registral, Bartolomeu Sanches. Afirmam que desde a aquisição exercem a posse mansa, pacífica e com animus domini, o que é corroborado por contrato de locação, comprovantes de pagamento de IPTU e contas de consumo. Alegam ainda, que o requerido José Carlos Sanches, na qualidade de inventariante do Espólio de Bartolomeu Sanches (processo nº 1001079-41.2023.8.26.0438), enviou notificação extrajudicial em 10/06/2025 (fls. 129), determinando a desocupação do imóvel no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de remoção forçada de seus bens. Requerem, assim, a concessão de medida liminar para que sejam mantidos na posse do bem. Juntaram procuração e documentos fos. 14/157. Instados a emendar a inicial, os autores esclareceram que a demanda é estritamente possessória, fundada na posse de fato exercida desde 1997, e não em direito de propriedade. Negaram a existência de controvérsia sobre os limites do imóvel e reafirmaram que a notificação extrajudicial, por si só, configura o ato de turbação (fls. 161/164). É o relatório. Decido. Baseando-se na premissa de que houve demanda anterior de natureza petitória e que o mero envio de notificação extrajudicial não representa um ato de esbulho ou turbação, considerando a informação dos autores de que exercem a posse de parcela do bem imóvel há anos, não havendo outra narrativa de condutas que prejudicasse concretamente o exercício desse direito, INDEFIRO o pedido liminar de manutenção na posse. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação de manutenção de posse ajuizada alegando doação do imóvel nos anos 1980 e pleiteando manutenção na posse diante de notificação de desocupação pela ré. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve regular exercício da posse pela autora e se a notificação extrajudicial configura turbação ou esbulho. III.Razões de Decidir 3. A notificação extrajudicial, por si, não configura turbação ou esbulho, sendo ato lícito que não compromete o uso e fruição do bem. 4. A doação alegada pela autora é questionada pela ré, que afirma realização de comodato verbal do imóvel que recebeu de herança na qualidade de única herdeira, de modo que sem a instrução processual, não há como aferir a boa-fé na posse. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença, para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Tese de julgamento:1. A notificação extrajudicial não configura turbação ou esbulho. 2. A ação carece de interesse de agir pela ausência de esbulho ou turbação possessória a consubstanciar a ação de manutenção na posse nos termos do artigo 561, II do Código Civil. Legislação Citada: CPC, art. 485, inciso VI; art. 561, II; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º. CC, art. 538; art. 1.201. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002055-88.2023.8.26.0360, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1000077-52.2024.8.26.0001, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1002867-66.2023.8.26.0058; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, oportunidade em que deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, se assim lhe aprouver, alterar a petição inicial para substituição do réu, a teor do que determina o artigo 338, do Código de Processo Civil. Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Decorrido in albis o prazo para contestação ou, após a réplica, com ou sem manifestação do autor, venham os autos conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP), WAGNER CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

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Gleise Miranda Bastos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 330674304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045182-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEISE MIRANDA BASTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

BARBARA RYUKITI SANOMIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045182-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleise Miranda Bastos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Fundamento e DECIDO. Partes pr… Processo 1045182-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleise Miranda Bastos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Fundamento e DECIDO. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Trata-se de ação de conhecimento movida por pessoa física contra a empresa que atua no ramo de fornecimento de energia elétrica, alegando que foi feita vistoria em seu imóvel, tendo sido constatada uma irregularidade que acarretou elevado débito, o qual ora se discute. Os pontos controvertidos são: (1) se a inspeção foi realizada com ou sem acompanhamento; (2) a real existência de fraude no medidor de energia elétrica, em caso positivo quantos kWs foram consumidos sem pagamento, qual o valor do kWs, ou se, negativa a fraude, houve danos à parte autora que deverão ser indenizados (natureza do dano e justa indenização). Da distribuição do ônus da prova: É ônus da concessionária a comprovação da fraude perpetrada pelo consumidor, pois é ela quem possui dados e documentos técnicos dos serviços que presta, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Art. 6º. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cabe à concessionária comprovar a existência de adulteração do relógio medidor de energia elétrica provocada pelo consumidor para que sejam devidos os valores dela decorrentes. 2. É ônus da concessionária a comprovação de que os valores cobrados realmente correspondem à energia subtraída em decorrência da fraude perpetrada pelo consumidor. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP;Apelação Cível 1012696-56.2021.8.26.0506; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) "Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Dano moral. Inocorrência. Apesar de muito desagradáveis, as circunstâncias vivenciadas pelo autor configuram meros aborrecimentos cotidianos, não indenizáveis. Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1002975-98.2021.8.26.0597; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023) Das provas: Diga a ré se tem interesse na produção de prova oral para fins de esclarecimento do primeiro ponto controverso. Quanto ao segundo ponto controverso, necessária a produção de prova pericial. Nomeio Perito(a) Judicial o(a) Sr.(a) Dr(a). DENNIS COSTA MARQUES. A Serventia deverá registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e cadastrar os dados do(a) Sr.(a) Perito(a) no processo, como terceiro [participação "232 Perito (Terceiro)]: opção "Cadastro" > "Partes e Representantes". Providencie-se, com urgência, a intimação do Perito para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. Nos termos do artigo 95 do CPC, o valor dos honorários periciais deverá ser rateado entre o autor (50%) e a ré (50%). O pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias após o arbitramento. Como a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, sua cota parte será paga por meio da expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a fim de que reserve o valor de 15 UFESP's. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. Deverá ainda manter em cartório a documentação do Senhor Perito, extraída do Portal de Auxiliares, para eventual consulta das partes. A z. Serventia deverá expedir ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais no valor de 15 UFESP's. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), BARBARA RYUKITI SANOMIYA (OAB 338365/SP)

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Processo nº 1001130-05.2025.8.11.9005

ID: 329265081

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001130-05.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA ROSA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001130-05.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: LUCILA ROSA DE SOUZA Vistos etc., Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida nos autos do processo nº. 1003479-19.2016.811.0041, no cumprimento de sentença proposta por LUCILA ROSA DE SOUZA, que designou a exame técnico por profissional de contabilidade e fixou honorários periciais em R$ 1.500,00. Em suas razões recursais o Agravante sustenta, em síntese, questiona o valor fixado a título de honorários periciais sob o argumento que “a decisão, além de não ter sido fundamentada, está em estrito desacordo com a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, requerendo a redução para R$ 300,00. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que deve ser negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Com efeito, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em harmonia com o artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos Municípios. O referido artigo estabelece que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação”. A Lei nº 12.153/2009 prevê a possibilidade de interposição de recurso (Recurso Inominado) contra a sentença, conforme disposto no artigo 4º, que afirma: “Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença”. No caso em questão, a decisão que determinou a perícia e fixou os honorários não se enquadra na hipótese do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009, isto é, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo. Desta forma, observe-se que os pedidos formulados no agravo de instrumento interposto pelo agravante não podem ser acolhidos, uma vez que o agravo foi impetrado contra uma decisão que poderia ser impugnada por outros meios devidos. Assim, o agravante está utilizado do agravo de instrumento como um substituto para os recursos apropriados, com a finalidade de contestar a decisão que determinou a remessa dos autos para o Justiça Federal. Cabe registrar que o Enunciado 15 do FONAJE assim dispõe: “ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES).” (destaquei). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 71009392275, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 20-05-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER CAUTELAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - NÃO CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível a interposição de agravo de instrumento das decisões interlocutórias que deferem ou indeferem medidas cautelares ou antecipatórias no curso do processo, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, nos expressos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/09, combinados com o artigo 1.015, inciso I, do CPC. 2- Portanto, manifestamente incabível o presente recurso, por ausência de previsão legal. 3- Recurso não conhecido. (N.U 1022969-43.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões. Agravo de Instrumento não cabível no caso. AGRAVO NÃO CONHECIDO.” (TJ-RS - AI: 71010402196 RS, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Data de Julgamento: 14/03/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento no Juizado Especial Cível somente é admissível na hipótese de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, de acordo com o que dispõem os artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, hipótese distinta dos autos.” (TJ-SC - AI: 00000813320188249003 Xanxerê 0000081-33.2018.8.24.9003, Relator: Surami Juliana dos Santos Heerdt, Data de Julgamento: 28/09/2018, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). “DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE RELATIVA OU MITIGADA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE CONTRA DECISÕES QUE TRATE DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 12.153/09. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos Juizados Especiais vigora, por opção legal, a irrecorribilidade de decisões monocráticas, afora os casos expressamente previstos na legislação de regência. 2. No específico caso dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidos pela Lei nº. 12.153/2009, admite-se, nos termos do artigo 3º da Lei mencionada, recurso de agravo de instrumento contra decisões que analisem providências cautelares e antecipatórias no curso do processo; Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR não sendo este o caso, deve incidir o artigo 4º do mesmo diploma legal, que assim determina: “Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença”. 3. Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento). Não conhecimento do recurso.” (TJ-PR - AI: 00002735520228169000 Maringá 0000273-55.2022.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 14/02/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Nesse contexto, não há como permitir o prosseguimento do presente recurso em face da ausência de previsão legal para sua interposição. Logo, entendo que deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, III, do Código de Processo Civil, como se vê: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, não conheço do recurso, manifestamente inadmissível, e nego-lhe seguimento (art. 932, III, do CPC). Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Intime-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito- Relator

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Vera Lúcia Paschoal x Banco Do Brasil S/A

ID: 315024923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033445-52.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA PASCHOAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ABEILARD DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033445-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vera Lúcia Paschoal - BANCO DO BRASIL S/A - É infundada a alegação deduzida pela autora na réplica, não está caracte… Processo 1033445-52.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vera Lúcia Paschoal - BANCO DO BRASIL S/A - É infundada a alegação deduzida pela autora na réplica, não está caracterizada a revelia do réu. Entendo ter havido impugnação aos fatos afirmados na inicial, o réu nega ter havido gestão irregular da conta Pasep da autora pela atualização do saldo nela existente com observação da legislação pertinente, contexto em que inserida a menção ao cumprimento das regras legais pertinentes aos planos econômicos editados no período. Outrossim, o réu nega a ocorrência de saques ou movimentações de qualquer modo ilícita da conta e aponta as hipóteses de saques válidos, por exemplo, créditos de rendimentos realizados em folha de pagamento pelo Convênio Fopag que, por sinal, aparecem listados no extrato de fls.57/59. A contestação é pertinente, os fatos foram impugnados. Não há revelia ou presunção de veracidade a reconhecer, Não conheço da impugnação à concessão de gratuidade processual, pois impertinente. O benefício foi indeferido pelo juízo e contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento ao qual o E.TJSP negou provimento. A autora recolheu as custas devidas. Nada há a deliberar a respeito. Rejeito a matéria preliminar. A competência para o processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual e não da Federal. A pretensão tem fundamento na má gestão do saldo da conta Pasep de titularidade da autora, seja pelo descumprimento dos índices de correção a serem aplicados para a preservação do saldo, seja pela ocorrência de saques desautorizados e desvios do quanto nela depositado, matéria que diz com a prestação dos serviços de administração da conta confiados ao réu. Por conseguinte, não se questionam os índices em si adotados para correção do saldo da conta e nesta hipótese não há interesse da União Federal sob cheque. Neste sentido confira-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTA VINCULADA AO PASEP - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E ERRO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Sentença de procedência - Insurgência do réu. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Alegações corretamente rejeitadas - Banco do Brasil que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa - Competência da Justiça Federal, em consequência, que fica afastada - Precedentes - Tema 1.150 do STJ. MÉRITO - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de fato constitutivo de seu direito, em especial de identificar quais as falhas na custódia da conta pelo banco réu e quais foram os descontos e saques supostamente indevidos - Prova documental trazida pelo réu indicando depósito em folha de pagamento da autora - Precedentes - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora - Inverte-se o ônus sucumbencial. Dá-se provimento ao recurso. 1008276-42.2024.8.26.0590 Classe/Assunto: Apelação Cível / Indenização por Dano Material Relator(a): Sidney Braga Comarca: São Vicente Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/06/2025 Data de publicação: 17/06/2025 E pelo mesmo fundamento reconheço estar o réu legitimado para compor o polo passivo da ação. Não há interesse da União Federal, a pretensão tem fundamento na falha dos serviços prestados na administração da conta Pasep, tarefa a cargo do réu, fato incontroverso. Por conseguinte, possui o réu legitimidade passiva para a ação em que lhe atribui a má gestão da conta, seja pela não aplicação dos índices e rendimentos deferidos pelo Conselho Diretor do programa, seja pela movimentação indevida da conta. Não há carência de ação a reconhecer. Rejeito a impugnação ao valor da causa que corresponde ao conteúdo econômica da demanda, considerados o valor de cada um dos pedidos deduzidos. O valor atribuído é o produto da soma de tais valores e atende ao que dispõe o art.292, VI do CPC. Não há correção a fazer. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a corrigir. Dou o processo por saneado. Ponto de fato controverso é a correção da administração da conta de titularidade da autora vinculada ao Pasep, considerada a contabilização dos aportes realizados, enquanto deferidos pela sistemática do programa, a aplicação dos índices e rendimentos autorizados pela legislação pertinente e pelo Conselho Diretor do programa ao saldo nela existente, e a regularidade das movimentações realizadas, em especial saques e pagamentos a partir dela realizados. Ônus da prova na forma do art.373, I e II do CPC quanto aos fatos constitutivos e extintivos do direito à reparação dos danos indicados na inicial. Para esclarecimento do fato controverso defiro a produção de provas documental e pericial contábil. Não vislumbro a necessidade de produção de prova oral. Para a realização da perícia nomeio o Dr. Ivam Ricardo Peleias. Intime-se o perito a apresentar plano de trabalho e proposta de honorários no prazo de 5 dias. Colhidas a proposta e o plano, intimem as partes, por ato ordinatório, à manifestação no prazo comum de 5 dias. Tornem depois para decisão. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. O réu pediu a produção da prova pericial, com fundamento no art.95 caput do CPC caberá a ele adiantar a remuneração do perito. Caso indicado pelo Perito, as partes deverão exibir a documentação necessária à realização da perícia. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Renata Luiza De Alcantara Avena x Integra Assistencia Medica Ltda

ID: 329499142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009559-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

Polo Passivo:

INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009559-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1045376-52.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Renata Luiza de Alcantara Avena - Integra Assistencia Medica Ltda -… Processo 0009559-07.2025.8.26.0001 (processo principal 1045376-52.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Renata Luiza de Alcantara Avena - Integra Assistencia Medica Ltda - Vistos. Restou anotada a retificação do valor da causa, para constar o valor previsto às fls. 7/8, qual seja, R$ 1.427,40. 1) A parte exequenda da sentença é a verba honorária sucumbencial. 2) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 3) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência junto ao Sisbajud, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). c) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). d) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. e) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). f) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 6) Caso infrutífera a pesquisa junto ao Sisbajud, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 7) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 8) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. 9) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 13) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 14) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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