Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1023569-25.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Resultados para "1023569-25.2024.8.26.0405" – Página 42 de 42

Processo nº 1007046-04.2024.8.26.0577

ID: 290999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTA… Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando, em síntese, a declaração de isenção de IPVA do ano de 2022 a 2024, e a declaração de inexigibilidade dos impostos referentes aos anos seguintes, com restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Relata que é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral (pior à esquerda), tratando-se de deficiência moderada e permanente, conforme relatório médico à fl.14. Ademais, juntou aos autos laudo médico, datado de 11/01/2021, elaborado pelo setor médico da Receita Federal para fins de isenção de IPI, que atesta que o autor possui deficiência física permanente, paraparesia de membros inferiores, com necessidade de uso de veículo adaptado (fls. 15/19). A decisão de fls.34/35, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls.44/66. Em preliminar, suscitou inépcia da inicial por falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação, ilegitimidade ativa de parte em relação ao ICMS e falta de interesse de agir, tendo em vista que o Requerente não realizou o pedido administrativo, conforme o Decreto 66.470/2022, no prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022. No mérito, argumentou a impossibilidade jurídica da pretensão com fundamento na Lei Estadual nº 17.473, de 16/12/2021 que alterou as disposições sobre a isenção do IPVA. Referida legislação foi devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470 de 1/2/2022 e Resolução do Secretário da Fazenda nº 5/2022, bem como esclareceu a inexistência de direito adquirido à isenção, fato gerador do IPVA que se renova em 1º de janeiro de cada ano. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos. Houve réplica às fls.72/76. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls.139/140. Informou que o IMESC concluiu que o grau de deficiência é leve e inexiste excepcional restrição à participação social, motivo pelo qual reitera os termos da contestação às fls.44/66. A decisão de fls.150/151, reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, determinando-se, em consequência, a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas pela requerida serão discutidas no mérito. O Requerente é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral e pretende a concessão da isenção do IPVA dos anos de 2022 a 2024 e dos anos seguintes, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Laudo pericial do IMESC elaborado na fase administrativa foi juntado às fls.116/133, datado de 02/03/2023, que atesta que o autor é portador de discopatia lombar leve. A lei estadual n º 13.296/08 com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.473/21 (com efeitos a partir de 01/01/2022), prevê: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; 4 - a restrição de participação. § 2º - O direito previsto no 'caput' deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo." Por sua vez, o Poder Executivo Estadual Paulista editou o Decreto nº 66.470/2022, que trouxe uma solução diante da ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial: "Artigo 1º. Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - Laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade- CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso II pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)" Desse modo, a Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. Ainda, o dispositivo transcrito acima revela que, como regra, o contribuinte fica isento do tributo, quando apresentar deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, ao passo que a concessão do benefício à pessoa com deficiência em grau leve fica restrita apenas a casos específicos, devidamente comprovados. A referida benesse foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22 e pela Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) nº 05/2022, que definiram o prazo e os requisitos para a formulação do pedido administrativo. Como informado nas fls. 44/66, para obtenção do benefício referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 havia necessidade de que o requerente apresentasse requerimento junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento juntamente com a documentação listada no Decreto 66.470/2022 e dentro do prazo da Resolução SFP-05/2022. Contudo, o autor não realizou o pedido administrativo. No caso dos autos, o laudo juntado pelo IMESC às fls.116/133, relata que o autor apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. Como cediço, a perícia em questão é dotada de presunção de veracidade e legitimidade, as quais não foram afastadas no caso em concreto. Em sua última manifestação nos autos (fls. 182), o autor dispensou a produção de prova pericial que pudesse afastar as conclusões da perícia do IMESC Além disso, não se está aqui discutindo se o autor possui ou não alguma deficiência, mas sim o fato de que a legislação aplicável à isenção do IPVA demanda que esta seja, ao menos, moderada, não bastando a leve (que pode se mostrar suficiente para a concessão de outros benefícios, inclusive fiscais). Ainda assim, cabia ao requerente demonstrar, estreme de dúvidas, que preenche os requisitos estampados na Lei Estadual nº 17.473/21, §2º destacado acima, para que fizesse jus ao benefício pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não faz jus à isenção pretendida. Neste sentido já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de reconhecimento da isenção de IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Impetrante portadora de deficiência física motora em grau moderado, conforme laudo pericial emitido pelo IMESC em 5.1.2024. Necessidade de observância das alterações promovidas pelas Leis n.ºs 17.293/2020 e 17.473/21 em relação aos critérios estabelecidos para a concessão do benefício tributário. Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 julgada pelo C. Órgão Especial. Reconhecimento do direito à manutenção da isenção de IPVA para automóvel usado, até o exercício de 2021, independentemente do grau da deficiência do requerente. Critério que não influencia a concessão do benefício nos exercícios futuros de 2022 e 2023, objeto do presente mandado de segurança. Anualidade do fato gerador do IPVA. Aferição anual do preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. O reconhecimento do direito ao benefício no exercício de 2024, por si só, não produz efeitos retroativos. O laudo pericial realizado em 13.01.2023 constatou que a impetrante era portadora de deficiência física de grau leve, o que não autoriza a isenção do IPVA, nos termos da atual redação do art. 13-A da Lei n.º 13.296/08. Ausência de prova pré-constituída quanto ao suposto erro da conclusão do primeiro laudo pericial. As provas produzidas nos autos permitem, apenas, inferir que houve a piora no quadro clínico da impetrante no último ano. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AP. 1001065-25.2024.8.26.0405; Rel: José Maria Câmara Junior; Comarca: São Paulo; 8a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2024; Data de publicação: 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência Laudos do IMESC sobre a deficiência que concluíram pelo grau leve em 2023, e grau moderado em 2024 Inexistência de prova pré-constituída sobre suposto erro técnico no laudo de 2023 Laudo de 2024 produzido após a data do fato gerador do IPVA daquele ano A isenção de IPVA se aplica somente aos exercícios em que houver comprovação da deficiência moderada na data do fato gerador tributário Ordem denegada Apelação fazendária e remessa necessária providas. (TJ-SP - Apelação: 10091007120248260405 Osasco, Relator.: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 18/02/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2025) No tocante a restituição de ICMS pago indevidamente ao Estado de SÃO PAULO, o requerente não juntou comprovação do recolhimento, bem como o valor recolhido indevidamente. Assim, cabe-lhe o autor a comprovação dos fatos, não podendo se beneficiar de algo que não pagou. Por fim, cumpre destacar que, embora o autor não concorde com o resultado da perícia realizada pelo IMESC, fato é que não logrou afastar a legitimidade da perícia pela qual passou, de modo a tornar impertinente a realização de nova análise. Dessa forma, o requerente não demonstrou que se enquadra nas hipóteses legais de isenção dos fatos geradores do IPVA relativos aos exercícios discutidos na inicial, o que conduz à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Condeno-os em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. L. x A. A. E. E A. L. e outros

ID: 290731290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001259-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. L.

Polo Passivo:

A. A. E. E A. L. R. A. O. D. R. P. P. T. DOS S. R. O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001259-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.C. - R.P.P. - - A.A.E.A. - - R.A.O.D. - - T.S.R.O. - Vistos. DESCON CONSTRUTORA L… Processo 1001259-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.C. - R.P.P. - - A.A.E.A. - - R.A.O.D. - - T.S.R.O. - Vistos. DESCON CONSTRUTORA LTDA ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de REGINALDO PIQUINI PERINI, ANJO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA, RUBEN ANTONIO ORELLANA DIAZ e TAMIRIS DOS SANTOS RODRIGUES. Aduziu que (a) celebrou contrato de prestação de serviços contábeis com o primeiro requerido em 01/02/2019; (b) o terceiro requerido indicou a necessidade de procuração para o segundo requerido, outorgada digitalmente em 01/03/2019 com vigência até 01/03/2024; (c) o terceiro requerido sempre se apresentava como contador e recebia os pagamentos em sua conta pessoal; (d) a quarta requerida também prestava atendimento e era representante do segundo requerido; (e) em ação de dissolução parcial de sociedade (processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405), foi realizada perícia contábil que constatou graves irregularidades na prestação dos serviços contábeis; (f) o perito sugeriu existência de conluio entre sócios e contadores; (g) após o laudo pericial, encontrou-se em vias de sofrer auditoria; (h) foram identificados lançamentos contábeis desconexos da realidade, incluindo empréstimos que nunca foram realizados; (i) solicitou distrato do contrato em 08/12/2023, mas não obteve resposta; (j) contratou nova empresa de contabilidade que informou ser necessário refazer toda a contabilidade dos últimos anos; (k) configura-se relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (l) os requeridos assumiram responsabilidade técnica pelos serviços contábeis. Requereu preliminarmente (a) a tramitação dos autos em segredo de justiça; (b) o reconhecimento da relação de consumo; (c) a dispensa de audiência de conciliação. No mérito, requereu (a) a concessão de tutela antecipada para rescisão contratual com data retroativa a 08/12/2023; (b) a rescisão do contrato de prestação de serviços; (c) a prestação de contas pelos requeridos; (d) o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos; (e) a devolução de todos os valores pagos correspondentes aos serviços não devidamente prestados, no montante de R$ 69.987,00; (f) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00; (g) a inversão do ônus da prova; (h) a citação dos requeridos por correspondência postal; e (i) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/107). O primeiro requerido REGINALDO PIQUINI PERINI contestou. Preliminarmente, arguiu incorreção do valor da causa, sustentando que deveria ser fixado em R$ 70.888,00 ao invés de R$ 89.987,00. No mérito, afirmou que (a) não possui capacidade para impugnar as alegações sobre prestação de serviços, tendo apenas iniciado o primeiro contato e fechamento de contrato; (b) as tratativas referentes à prestação de serviços eram realizadas diretamente com o terceiro requerido; (c) o polo passivo é composto por grupo de contadores autônomos, cada qual com sua autonomia; (d) toda informação repassada à requerente tinha o aval dos sócios da empresa; (e) a sócia da requerente possui título acadêmico de Mestre em Ciências Contábeis; (f) a sócia intervinha nos assuntos contábeis da empresa durante todos os anos de vigência do contrato; (g) o sócio da requerente anuía com a intervenção de sua sócia nos assuntos contábeis. Requereu (a) a readequação do valor da causa para R$ 70.888,00; (b) a improcedência dos pedidos autorais; (c) a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 129/142). Juntou documentos (fls. 143/145). O terceiro requerido RUBEN ANTONIO ORELLANA DIAZ e a quarta requerida TAMIRIS DOS SANTOS RODRIGUES contestaram. Preliminarmente, arguiram (a) incorreção do valor da causa, reiterando os argumentos do primeiro requerido; (b) concessão dos benefícios da gratuidade judicial. No mérito, afirmaram que (a) sempre prestaram excelentes serviços contábeis à requerente; (b) toda informação contábil era repassada aos sócios da requerente; (c) a sócia retirante possui título acadêmico de Mestre em Ciências Contábeis; (d) o sócio da requerente deixava as situações contábeis por conta da filha e sócia; (e) qualquer irregularidade no sistema contábil é culpa única e exclusiva dos sócios da requerente; (f) os serviços foram integralmente prestados; (g) o laudo pericial produzido em outro processo trata-se de prova unilateral; (h) juntaram aproximadamente 950 arquivos em PDF comprimidos em 48 arquivos demonstrando a prestação de serviços. Requereram (a) a readequação do valor da causa para R$ 70.888,00; (b) a improcedência total dos pedidos autorais; (c) a concessão dos benefícios da gratuidade judicial; (d) a tramitação dos autos em segredo de justiça; e (e) a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 162/188). Juntou documentos (fls. 189/2532). O segundo requerido ANJO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA contestou, reiterando integralmente os termos das contestações do primeiro, terceiro e quarto requeridos (fls. 2536/2537). Adveio réplica. Asseverou a autora que (a) os requeridos tentam eximir-se da responsabilidade solidária transferindo culpa uns aos outros ou aos sócios da requerente; (b) toda documentação juntada pelos requeridos não contradiz as alegações autorais; (c) já foi realizada perícia dos documentos contábeis no processo de dissolução parcial que comprovou má prestação do serviço; (d) o primeiro requerido assumiu responsabilidade solidária ao assinar o contrato; (e) os requeridos são fornecedores de serviço sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor; (f) os terceiro e quarto requeridos alegam prestação de serviços adequados sem apresentar provas que contradigam as irregularidades apontadas pela perícia; (g) os requeridos não são pessoas hipossuficientes para fazer jus à gratuidade judicial; (h) os requeridos juntaram documentos confusos criando confusão processual; (i) os requeridos não explicaram os lançamentos contábeis irregulares; (j) o laudo pericial deve ser utilizado como elemento de prova; (k) os requeridos adotaram conduta protelatória; (l) há ausência de elementos probatórios e omissão quanto à prestação de contas. Requereu (a) a improcedência total das contestações; (b) a procedência dos pedidos da petição inicial; (c) subsidiariamente, a realização de perícia contábil; (d) a produção de todas as provas em direito admitidas; (e) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 2548/2560). Foi proferida decisão determinando que a autora esclarecesse se pretendia o prosseguimento pelo rito comum ou apenas com ação de prestação de contas, dada a incompatibilidade dos pedidos cumulados (fls. 2578). A autora manifestou-se optando pelo prosseguimento do feito pelo rito comum, excluindo os pedidos referentes à prestação de contas e reiterando todos os demais pedidos da exordial (fls. 2581). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos da lei, o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, II, do CPC), e "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido" (art. 292, V, do CPC). Ademais, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" (art. 292, VI, do CPC). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. À causa, a parte autora deu o valor correspondente a R$ 89.987,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais), sendo R$ 69.987,00 referentes aos valores pagos pelo contrato rescindendo (danos materiais) e R$ 20.000,00 a título de danos morais pretendidos. A impugnação dos réus é improcedente. Além de incorreta tecnicamente - ao não computar o décimo terceiro salário em seus cálculos -, desconsidera que o valor dos danos morais, ainda que estimativo, integra o conteúdo econômico da demanda. Logo, o valor da causa corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão e ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. Diante dos elementos constantes dos autos, tratando-se de dois profissionais liberais, deverão os requeridos comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). Prazo: 15 dias Rejeito o pedido de reconhecimento da relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, CDC). O conceito de destinatário final pressupõe que o bem ou serviço seja adquirido para uso próprio, sem integrar nova cadeia produtiva ou atividade empresarial. Na hipótese dos autos, a requerente, sociedade empresária que atua no ramo da construção civil, contratou serviços de contabilidade não como destinatária final, mas como insumo necessário ao exercício de sua atividade empresarial. Os serviços contábeis constituem atividade-meio para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, integrando sua cadeia produtiva e operacional. Ademais, os serviços prestados possuem natureza eminentemente empresarial, envolvendo escrituração contábil obrigatória (art. 1.179 do Código Civil). Conforme o contrato firmado entre as partes, os serviços contratados compreendem: (i) elaboração da contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade; (ii) emissão de balancetes; (iii) elaboração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias; (iv) orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes; (v) elaboração dos registros fiscais obrigatórios; (vi) registros de empregados e serviços correlatos; (vii) elaboração da folha de pagamento; e (viii) elaboração, orientação e controle da aplicação dos preceitos trabalhistas (fls. 36/38. Tais serviços destinam-se precipuamente ao cumprimento das obrigações legais inerentes ao exercício da atividade empresarial e à manutenção da regularidade societária, não caracterizando relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, a figura do consumidor como destinatário final dos serviços, mas sim a contratação de serviços especializados para o desenvolvimento da atividade empresarial da requerente. Aplicam-se à espécie as normas do Código Civil, especialmente as disposições atinentes à responsabilidade civil contratual. Afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e os réu são, em tese, quem devem suportar a procedência da demanda. Conforme a narrativa autoral, todos os réus, em tese, participaram da cadeia de prestação de serviços e, portanto, a procedência da demanda, hipoteticamente, afetaria todos eles. A questão de quem efetivamente prestou os serviços e a extensão da responsabilidade de cada réu são questões de mérito, não de legitimidade. São fatos incontroversos: (a) a celebração do contrato de prestação de serviços contábeis entre autora e o requerido REGINALDO em 01/02/2019 (fls. 36/38); (b) a outorga de procuração digital em 01/03/2019 para a requerida ANJO, com vigência até 01/03/2024, para prestação dos serviços contábeis; (c) o pagamento de valores pela autora aos réus no montante total de R$ 69.987,00 (sessenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais) durante a vigência contratual, referente aos honorários mensais fixos; (d) a existência de ação de dissolução parcial de sociedade em curso (processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405) envolvendo a sociedade autora, na qual foi realizada perícia contábil, que analisou os documentos contábeis da empresa; (e) a solicitação de distrato pela autora em 08/12/2023 via e-mail. São fatos controversos: (a) a qualidade e adequação dos serviços contábeis prestados pelos réus, especialmente quanto ao cumprimento das normas contábeis brasileiras e regularidade dos lançamentos efetuados; (b) a extensão da responsabilidade de cada réu na prestação dos serviços contábeis e a caracterização de eventual responsabilidade solidária entre eles; (c) o grau de interferência da sócia com formação contábil na execução dos serviços e sua eventual responsabilidade pelas irregularidades apontadas; (d) a veracidade das irregularidades apontadas no laudo pericial do processo conexo e sua aplicabilidade ao presente caso; (e) a caracterização de danos materiais e morais decorrentes da alegada má prestação de serviços e respectiva quantificação; (f) o nexo causal entre os serviços prestados pelos réus e as eventuais irregularidades contábeis identificadas; e (g) a necessidade de recontratação de nova empresa contábil e refação de toda a contabilidade dos últimos anos. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. A princípio, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, I e II, do CPC). Prevê a lei, porém, que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, §1º, do CPC). A prova de que os serviços contábeis foram prestados de forma inadequada e em desconformidade com as normas técnicas, a princípio, seria fato constitutivo do direito da parte autora e, de tal modo, o ônus da prova seria por ela carregado. Tratar-se-ia, porém, de prova negativa, de difícil produção. A parte requerida, por seu turno, teria enorme facilidade em provar o fato contrário, leia-se, em demonstrar que os serviços foram prestados adequadamente, em conformidade com as normas contábeis brasileiras e com a devida observância dos princípios técnicos da contabilidade. Bastar-lhe-ia juntar aos autos documentação técnica comprobatória da regularidade dos lançamentos contábeis, demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas vigentes, e esclarecimentos pormenorizados sobre os procedimentos adotados na escrituração contábil da empresa autora. Logo, distribuo o ônus da prova e passo às partes requeridas o ônus da prova do ponto controvertido (a) ("qualidade e adequação dos serviços contábeis prestados pelos réus, especialmente quanto ao cumprimento das normas contábeis brasileiras e regularidade dos lançamentos efetuados"). Para os demais pontos controvertidos, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. No processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405, foi produzida prova pericial, que apontou inúmeros falhas na contabilidade da autora, sugerindo, inclusive, a realização de auditoria externa, a notificação às autoridades fiscais, o ajuizamento de ação judicial contra responsáveis, a notificação ao CRC e a aplicação de medidas cautelares para se preservar o patrimônio da autora, tudo para "não apenas a responsabilização e a correção das irregularidades identificadas, mas também o fortalecimento das práticas de governança e a restauração da confiança na integridade financeira e contábil da empresa" (fls. 98/107). Recebo o laudo pericial como documento nestes autos. Deverão os requeridos apresentarem manifestação específica e fundamentada sobre cada uma das irregularidades apontadas pelo perito judicial nos autos 1029751-95.2022.8.26.0405, especialmente quanto às conclusões de 'conduta contábil imprópria' e indícios de fraude, prestando os esclarecimentos técnicos pertinentes. Após a manifestação, será apurada a real necessidade de realização de nova perícia, salientando que o custo de produção recairá sobre as partes interessadas em sua produção, leia-se, sobre as requeridas, diante da inversão do ônus da prova acima destacaa. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, as partes poderão juntar documentos novos, que entenderem pertinentes, acerca dos fatos controvertidos apontados acima. Prazo: 15 dias. Indefiro os pedidos de tramitação em segredo de justiça formulados pela autora e pelos requeridos. O ordenamento jurídico consagra o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral, conforme estabelece o art. 189, caput, do Código de Processo Civil. O segredo de justiça constitui exceção que deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Embora o inciso III do art. 189 do CPC autorize o segredo de justiça quando constem nos autos "dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade", a mera existência de documentos fiscais, extratos bancários ou declarações de imposto de renda não justifica, por si só, a restrição da publicidade processual. Os documentos podem individualmente, se o caso, tornarem-se sigilosos em consulta externa. O SAJ permite que os documentos sejam protocolados como sigilosos diretamente pelo advogado. Para tanto, na última fase do peticionamento, no momento da inserção da petição e dos documentos, deve o advogado selecionar no rol de nomenclaturas o item "Documentos Sigilosos", como explicado no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento/DuvidasFrequentes/AdvogadosPrincipaisDuvidas). O interesse público na transparência dos atos jurisdicionais e o princípio da publicidade prevalecem sobre a alegação genérica de proteção de dados empresariais ou pessoais, especialmente considerando que se trata de demanda envolvendo prestação de serviços profissionais contábeis. Assim, faculto às partes, que apresentem relação específica e fundamentada dos documentos constantes dos autos que entendem merecer tratamento sigiloso, indicando as razões concretas pelas quais a publicidade de cada documento específico causaria efetivo prejuízo ao direito constitucional à intimidade. Após análise da fundamentação apresentada, será decidido sobre eventual sigilo de documentos específicos, mantendo-se a regra geral da publicidade para os demais atos processuais. Prazo: 15 dias. Na ausência de manifestação no prazo assinado, prosseguirá o feito sob o regime da publicidade integral. Finalmente, indefiro o pedido de tutela antecipada para rescisão contratual. A rescisão contratual não depende de decisão judicial para produzir efeitos, bastando a manifestação de vontade da parte interessada, especialmente quando se trata de contrato por prazo indeterminado, como previsto na cláusula décima primeira do instrumento firmado entre as partes (fls. 38). Conforme a própria narrativa autoral, foi enviado e-mail solicitando o distrato em 08/12/2023, o que, por si só, já caracteriza a manifestação unilateral de vontade de resilição do contrato. A ausência de resposta dos requeridos não impede a eficácia da denúncia contratual, que independe de anuência da parte contrária. O objeto da presente demanda não é propriamente a rescisão do contrato - que já se operou com a manifestação de vontade da autora -, mas sim a apuração de eventual responsabilidade civil dos requeridos por alegada má prestação de serviços e o consequente ressarcimento de danos materiais e morais. A tutela antecipada, ademais, pressupõe a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), os quais não se fazem presentes na espécie, uma vez que a cessação dos serviços contábeis já se efetivou pela própria conduta das partes. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE BALDIN (OAB 68202/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA (OAB 367190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes