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Processo 0025681-42.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta ju… Ver mais

Processo nº 0805440-51.2024.8.10.0000

ID: 317619207
Data de Disponibilização: 07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Decisão
QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 0805440-51.2024.8.10.0000 Processo de Origem nº 0801547-21.2023.8.10.0054 Agravante: Humana Assistência Médica Ltda Advogados: Jéssica de Fátima Ribeiro Ferreira – OAB/MA 17.662; Antônio César de Araújo Freitas – OAB/MA 4.695 e Ruy Eduardo V… Ver mais
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