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Processo nº 1010033-68.2025.8.26.0224

ID: 279816715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010033-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1010033-68.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. - Vistos. 1) Fls. 78/79: trata-se de embargos de declaraçã… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1010033-68.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. - Vistos. 1) Fls. 78/79: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fl. 73. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, o recolhimento das custas e despesas processuais ocorreu após a prolação da sentença, tendo a parte autora deixado de observar o prazo assinalado à fl. 73, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2) Tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. Intimem-se.

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Processo nº 1013622-68.2025.8.26.0224

ID: 278860811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013622-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Franco de Souza (OAB 334102/SP) Processo 1013622-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ione Ferreira dos Santos - Em obediência à decisão normativa do Juízo da…

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Processo nº 1022255-68.2025.8.26.0224

ID: 278841461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022255-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ZACHARIAS GONçALVEZ MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1022255-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Zacharias Gonçalvez Moura - Vistos. O autor deverá emen…

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Processo nº 1031470-68.2025.8.26.0224

ID: 317448376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031470-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031470-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nerivaldo Alves dos Santos - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1031470-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nerivaldo Alves dos Santos - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao ano de 2025. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4001028-68.2025.8.26.0224

ID: 277436274

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001028-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEVIN LUCAS ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001028-68.2025.8.26.0224/SP AUTOR : KEVIN LUCAS ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A …

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Processo nº 1021576-68.2025.8.26.0224

ID: 277867145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021576-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021576-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdice Rodrigues da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentaçã…

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Processo nº 1032440-68.2025.8.26.0224

ID: 324483322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032440-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLECIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SEVERINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032440-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clecia Martins Ferreira - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu…

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M. H. T. x S. F. T.

ID: 304119816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. H. T.

Polo Passivo:

S. F. T.

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES CABRAL

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Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o adimplemento da partilha dos bens dos ex-cônjuges decidida em ação de Divórcio que tramitou perante esta Vara. Com a decretação do divórcio e decidida a partilha dos bens do casal o cumprimento da parte patrimonial é meramente obrigacional, não estando, portando afeta às Varas da Família, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Neste sentido, ultimada a partilha, as futuras demandas relativas ao inadimplemento das questões de cunho estritamente patrimonial, ou seja, divisão ou transferência de cotas de sociedade comercial, pagamento de valor referente à metade de imóvel partilhado ou cobrança de aluguéis do bem partilhado serão de competência das Varas Cíveis. Neste mesmo sentido são os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família com fulcro em sua competência material definida no art. 37, I, do CJ Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera). (TJSP; Conflito de Competência nº 0004515-20.2019.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/04/2019) Assim, considerando a impossibilidade de redistribuição do presente incidente, deverá a Serventia proceder ao cancelamento do mesmo, devendo a requerente propor a ação cabível junto a uma das Varas Cíveis da Comarca. Intime-se. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 483302/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP)

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Francisco Emidio De Andrade x Banco Mercantil

ID: 308879178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMIDIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDIÃO MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Emidio de Andrade - Banco Mercantil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâ… Processo 1000139-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Emidio de Andrade - Banco Mercantil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil paraa) declarar a inexistência das dívidas oriundas das operações bancárias descritas na inicial, por vício de consentimento e/ou fraude; b) condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros legais pela SELIC desde o mesmo marco; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros SELIC desde o evento danoso; d) DEFERIR, nesta sentença, a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Para danos morais, a correção incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros, nos dois casos, fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a Lei nº 14.905/2024 pacificou a metodologia: para cálculo apenas dos juros da SELIC, deve-se detrair a correção monetária pelo IPCA (art. 406 do CC); para cálculo da correção isolada, utiliza-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)

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Processo nº 1029724-68.2025.8.26.0224

ID: 308906612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029724-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO NECHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILON GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTONIO MINANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029724-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcio Necho da Silva - Vistos. O autor deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena …

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