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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Geovane Souza Ferreira

ID: 308419129

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022354-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

GEOVANE SOUZA FERREIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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KARINA JULIA MACEDO SILVA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022354-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1022354-45.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: GEOVANE SOUZA FERREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto (ID 295391353) por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da r. sentença (ID 295391351) proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por GEOVANE SOUZA FERREIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.522,00 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais) e condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em apertada síntese, a necessidade de reforma do julgado. Preliminarmente, aduzem a ilegitimidade passiva do fundo de investimento ITAPEVA XI, ao argumento de que, por força de contrato de cessão, a responsabilidade pela condução de ações judiciais que versem sobre a origem da dívida recai exclusivamente sobre o Banco Santander. No mérito, defendem a legitimidade do débito, afirmando que este se originou do contrato de empréstimo nº 3466 320000297660, formalizado em 26 de outubro de 2022, e que a parte recorrida se tornou inadimplente. Asseveram, outrossim, a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral a ser indenizado, por se tratar de exercício regular de direito. Subsidiariamente, pugnam pela redução do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo e desproporcional, sugerindo a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (ID 295391359), pugnando pela manutenção integral da sentença. Argumenta que a negativação foi indevida, pois não celebrou qualquer contrato com as instituições financeiras e, ademais, não foi notificado sobre a suposta cessão de crédito, o que a torna ineficaz perante si, nos termos da legislação civil. Rechaça a tese de ausência de dano moral e defende a manutenção do valor arbitrado, por considerá-lo justo e adequado às circunstâncias do caso. Os autos foram recebidos nesta instância recursal e vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A matéria versada nos autos comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Turma Recursal acerca do tema. Passo, pois, à análise das razões recursais. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE INVESTIMENTO RECORRENTE Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A tese defensiva se ampara na existência de um acordo comercial com o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que atribuiria a este a responsabilidade pela condução das ações judiciais que discutam a origem da dívida cedida. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a relação jurídica em exame deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, conforme se extrai do documento de ID 295390888, foi a recorrente ITAPEVA XI quem promoveu a inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes. Tal ato, por si só, a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa a discutir a legalidade dessa mesma inscrição. As convenções particulares celebradas entre o cedente e o cessionário, acerca da distribuição de responsabilidades processuais, são res inter alios acta, ou seja, produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não podendo ser opostas ao consumidor, que não participou de tal ajuste. O recorrido tem o direito de demandar contra aquele que, em sua percepção, causou-lhe o dano direto, sendo facultado aos integrantes da cadeia de fornecimento, posteriormente, exercer eventual direito de regresso entre si. Destarte, a legitimidade passiva da recorrente ITAPEVA XI é manifesta, porquanto foi a responsável direta pela anotação restritiva de crédito. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. DA ANÁLISE DO MÉRITO: INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Adentrando ao mérito, a controvérsia central reside na verificação da existência e regularidade do débito que ensejou a negativação do nome do recorrido. Os recorrentes insistem na tese da contratação regular de um empréstimo, cujo inadimplemento teria legitimado a cobrança e a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A parte recorrida, por sua vez, nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo contratual que justificasse a dívida apontada. Diante da negativa de contratação, o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, bem como a legitimidade do débito, recai sobre os fornecedores, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que os recorrentes não se desincumbiram de seu ônus probatório a contento. Os documentos colacionados à contestação, como o extrato de ID 295390890 e as faturas de cartão de crédito, constituem-se em provas unilaterais, produzidas no âmbito interno da própria instituição financeira. Tais documentos, desacompanhados do instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor ou de outra prova inequívoca de sua anuência e manifestação de vontade, não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, especialmente diante da impugnação específica e categórica apresentada pelo recorrido desde a exordial (ID 295390885). Ademais, a inscrição foi efetivada por um fundo de investimento que se apresenta como cessionário do crédito. Para que a cobrança e a negativação por parte do cessionário fossem legítimas, seria imperiosa não apenas a comprovação da existência da dívida originária, mas também a demonstração da regularidade do processo de cessão de crédito, o que inclui a notificação prévia do devedor, conforme preceitua o artigo 290 do Código Civil. Os recorrentes, contudo, falharam em apresentar o respectivo termo de cessão e, de forma ainda mais crucial, qualquer comprovação de que o recorrido fora devidamente notificado acerca da transferência do crédito. A ausência de prova robusta da contratação, somada à falha procedimental na cessão do crédito, torna a inscrição do nome do recorrido manifestamente indevida. A conduta dos recorrentes configura clara falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, a r. sentença de primeiro grau agiu com acerto ao declarar a inexistência do débito e reconhecer a ilicitude da negativação, não havendo, neste ponto, qualquer reparo a ser feito. DO DANO MORAL IN RE IPSA E DA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR Uma vez reconhecida a ilicitude da inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, a ocorrência de dano moral é consequência lógica e inafastável. Trata-se da hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que prescinde de prova do efetivo prejuízo ou do abalo psíquico sofrido pela vítima. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ato que, por sua própria natureza, atenta contra a honra, a imagem e a dignidade da pessoa, abalando seu crédito na praça e causando-lhe constrangimentos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A ofensa, neste caso, é ao patrimônio moral do indivíduo, tutelado constitucionalmente no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna. Portanto, presente o ato ilícito (inscrição indevida) e o nexo de causalidade entre a conduta dos recorrentes e o dano, exsurge o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A tese recursal de ausência de dano moral, por conseguinte, deve ser rechaçada. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO: DA NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Resta, por fim, a análise do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo juízo a quo e reputado excessivo pelos recorrentes. Neste ponto específico, assiste parcial razão aos recorrentes. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, simultaneamente, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, desestimulando a reiteração de condutas lesivas semelhantes. A indenização, contudo, não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito para a parte lesada. Analisando as particularidades do caso concreto — uma única inscrição indevida, referente a um débito de R$ 2.522,00 —, e sopesando a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da conduta e a repercussão do dano na esfera do ofendido, considero que o valor fixado na origem, embora bem-intencionado, mostra-se um tanto elevado em comparação com os parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra mais adequado e consentâneo com as particularidades do caso concreto, cumprindo a função reparatória e punitiva sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte recorrida. O referido montante é suficiente para mitigar o sofrimento do consumidor e, ao mesmo tempo, impor aos recorrentes uma sanção significativa que os inste a aprimorar seus procedimentos de cobrança e cessão de crédito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim exclusivo de reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos termos fixados na sentença. Mantenho, no mais, a r. sentença em todos os seus demais termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Eduardo Ferreira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 310364212

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RVISTOS EM SENTENÇA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026137-45.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. RVISTOS EM SENTENÇA Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. I – SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação de repetição indébito combinado com indenização por danos morais, proposta por EDUARDO FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., fundada na alegação de ocorrência de cobranças indevidas em sua conta corrente, realizadas sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, no montante de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), no período compreendido entre fevereiro de 2025 a abril de 2025. O autor sustenta não ter firmado qualquer contrato que justificasse referidos débitos, motivo pelo qual pleiteia a restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além de indenização por danos morais. Citado, o banco requerido apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a ausência de prática ilícita, sob o fundamento de que os lançamentos impugnados decorreriam de contrato de empréstimo pessoal (nº 499728740 e 499724931), firmado entre as partes. Alegou que os descontos questionados teriam origem em encargos moratórios, em razão da inadimplência do autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, acostando documentos. Frustrada a conciliação em audiência designada, foi regularmente instruído o feito, sobreveio impugnação à contestação, encontrando-se os autos aptos ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Preliminar Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, tendo em vista que, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o acesso à jurisdição é direito fundamental e independe do prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, à luz da teoria da asserção, basta que a inicial exponha elementos que demonstrem possível lesão ou ameaça a direito para configurar o interesse de agir. Em consulta ao sistema PJE identificou-se os processos que tramitou no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande: 1024183-60.2022.8.11.0003 – Reclamante requer a restituição de valores cumulado com danos morais, acerca dos descontos de valores denominados “cesta básica, cesta fácil econômica”, cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1024396-66.2022.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1034934-72.2023.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido reparar os danos materiais e morais por desconto indevido de “mora contr. 463547814” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1008792-94.2024.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal 442762428” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1018493-79.2024.8.11.0003 – Reclamante requer a condenação do requerido devido a repetição de indébitos cumulada com indenização por danos morais, relativo aos descontos de valores denominados “mora crédito pessoal 499728740 e mora crédito pessoal 499724931” cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1003027-11.2025.8.11.0003 – Reclamante requer a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais e repetição do indébito, dos descontos realizados em favor a EAGLE Sociedade de Crédito, está em fase de audiência de conciliação. II.2 – Do Mérito Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14, caput, do referido diploma legal, bem como a inversão do ônus da prova, conforme dispõe seu art. 6º, inciso VIII, diante da hipossuficiência da autora em relação à instituição financeira e da verossimilhança das alegações. Compete, assim, à parte ré comprovar a regularidade dos lançamentos efetuados, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Os extratos bancários apresentados demonstram lançamentos mensais sob a rubrica “Mora Crédito Pessoal”, totalizando o valor de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos. O autor, de maneira inequívoca, desconhece contrato que justificasse tais cobranças. O banco réu, por sua vez, não apresentou cópia do contrato devidamente assinado pela autora, tampouco qualquer outro documento que comprove autorização expressa para os débitos realizados. É entendimento consolidado nos tribunais pátrios que, na ausência de prova da contratação ou da autorização expressa do consumidor, as cobranças realizadas são tidas como indevidas, ensejando a restituição do indébito e o dever de indenizar. Colaciona-se, a propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O desconto de valores referentes a tarifa bancária não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação da tarifa bancária denominada "Mora Crédito Pessoal", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; Tal ônus, a toda evidência, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no artigo 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu, portanto, deve ser provido o recurso do Apelante, para condenar o Apelado à suspensão das cobranças da tarifa denominada "Mora Crédito Pessoal", bem como condenar ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, e morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo nesse ponto incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ); - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06956873220218040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 16/12/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2022). Houve falha e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas. No caso em tela, não tendo o banco demonstrado a existência de contrato ou a autorização da autora para os débitos efetuados, resta caracterizada a cobrança indevida, o que impõe a restituição da quantia de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos, em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, totalizando R$ 2.465,38 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos). O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não se verifica, no caso concreto, qualquer justificativa plausível por parte da requerida que afaste a aplicação da repetição em dobro. O banco limitou-se a alegar a existência do contrato, sem demonstrar a efetiva anuência da parte consumidora. No tocante ao dano moral, é certo que a cobrança indevida, mediante descontos reiterados em conta corrente, sem respaldo contratual, viola direitos da personalidade do consumidor, afetando-lhe a tranquilidade e a confiança no sistema bancário, razão pela qual é cabível a reparação. Trata-se de In casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Diante disso, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - DECLARAR a inexistência dos débitos imputados ao Autor, no valor de R$ 1.232,69 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos); 2 - CONDENAR a reclamada à obrigação de restituir, de forma em dobro os valores descontados indevidamente no montante total de R$ 2.465,38 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Edine Guerra Gomes e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 283254984

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINE GUERRA GOMES RAFAEL PIMENTEL SALDANHA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

EDINE GUERRA GOMES

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001 AUTOR: EDINE GUERRA GOMES, RAFAEL PIMENTEL SALDANHA REQUERIDO: LATAM AIRLINES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017892-45.2025.8.11.0001 AUTOR: EDINE GUERRA GOMES, RAFAEL PIMENTEL SALDANHA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por EDINE GUERRA GOMES e RAFAEL PIMENTEL SALDANHA em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Alegam que planejaram uma viagem para Barcelona, na Espanha, partindo de Brasília no dia 7 de julho de 2024, às 12h35min, fazendo escala em Guarulhos, na companhia dos pais do segundo Reclamante. Alegam que compareceram ao aeroporto de Brasília com antecedência, mas foram impedidos de despachar uma mala que já estava previamente paga. Ainda, alegam que posteriormente foram forçados a despachar, contra sua vontade, as malas de mão. Alegam omissão de informações essenciais por parte da companhia, despreparo da equipe e constrangimento durante a viagem, agravado pelo fato de a primeira autora estar grávida e viajar com familiares idosos. Por tais motivos, requerem indenização por danos materiais e morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A companhia aérea, em contestação, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços, sustentando culpa exclusiva dos autores, alegando a inexistência de dano extrapatrimonial indenizável. Requer a improcedência da demanda. Não houve impugnação à contestação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pesem as alegações da parte promovida, entendo que não devem prosperar. A LATAM figura como responsável pelo contrato de transporte aéreo celebrado com os autores, conforme comprovam os documentos juntados (bilhetes, fatura da bagagem, extrato da reserva). Os atos praticados por seus prepostos, no balcão da companhia e durante o embarque, vinculam a ré (arts. 70 e 932, III, CC), de modo que não há que se falar em ilegitimidade. Opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por danos morais e materiais em razão da suposta falha na prestação do serviço da empresa promovida. Em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou comprovado documentalmente que os autores pagaram antecipadamente pelo despacho de uma bagagem de 23 kg (doc. ID 187532871), não obstante tenham sido impedidos de realizar o despacho por suposto encerramento do procedimento, mesmo tendo chegado com mais de hora de antecedência para o voo programado. A alegação de que a mala foi abandonada voluntariamente não se sustenta, pois a negativa partiu dos prepostos da ré. Além disso, após a negativa do despacho da mala previamente paga, os autores foram obrigados a despachar suas malas de mão, contrariando a lógica do serviço e os termos contratuais, o que apenas reforça a arbitrariedade e a falha operacional. Os documentos comprovam que, após a negativa, a bagagem paga sequer constava mais no sistema (“desaparecimento digital” da reserva da mala). A empresa não comprovou ter fornecido informação clara e acessível acerca do horário limite para despacho de bagagens, de modo que chegando com antecedência ao local, os promoventes tinham direito de despachar a mala, em especial pelo fato de que pagaram valor adicional pelo serviço. Essa omissão infringe o art. 6º, III, do CDC e também a Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe ao transportador o dever de informar o consumidor de forma adequada. Assim, evidente que não houve a correta execução do que fora oferecido ao consumidor, ocorrendo a falha do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE DESPACHO DE BAGAGEM ANTES DO ENCERRAMENTO DO CHECK-IN. ALTERAÇÃO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 1.528,70 a título de danos materiais e R$ 6.000,00 a título de danos morais, ambos corrigidos pela taxa SELIC. A parte recorrente alega: (i) excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; (ii) inexistência de danos materiais; (iii) inocorrência de danos morais; e (iv) redução do quantum indenizatório. O recorrido pugna pela manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve culpa exclusiva do consumidor, apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea; (ii) averiguar a existência de danos materiais indenizáveis; (iii) analisar a configuração de danos morais; (iv) determinar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da empresa aérea pelos danos causados ao consumidor decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço. A excludente de responsabilidade somente se configura mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica no caso. As provas anexadas aos autos demonstram que o reclamante compareceu ao guichê da companhia antes do término do prazo para despacho de bagagem, mas foi impedido de realizar o procedimento. A ausência de comprovação por parte da companhia aérea de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Os danos materiais estão devidamente comprovados pelo desembolso para alteração do voo, no valor de R$ 1.528,70, razão pela qual subsiste a condenação quanto a este ponto. A configuração dos danos morais decorre da frustração, abalo emocional e prejuízos decorrentes do atraso de 7 horas e 50 minutos no voo, situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O dano moral é presumido, caracterizando-se como dano in re ipsa. O valor inicialmente arbitrado para os danos morais (R$ 6.000,00) revela-se excessivo diante das circunstâncias concretas, sendo razoável sua redução para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme entendimento consolidado no STJ quanto ao método bifásico de fixação do valor indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação do serviço é objetiva e somente se afasta mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dano moral decorrente de atraso excessivo em voo e impedimento de despacho de bagagem configura-se como dano in re ipsa, prescindindo de comprovação específica do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 14, §3º, I e II. Código de Processo Civil (CPC), art. 373, II. Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 21/09/2011. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1027442-07.2021.8.26.0577, Rel. Des. Flavio Fenoglio Guimarães, 1ª Turma Cível, j. 26/10/2022. (N.U 1063904-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025)” Os autores comprovaram que, em razão da impossibilidade de despacho da mala, tiveram que adquirir roupas e uma nova bagagem no exterior, no valor total de R$ 798,99, além do valor proporcional da mala não utilizada, no montante de R$ 572,02, totalizando R$ 1.371,01, nos termos do art. 944 do Código Civil. Há prova documental inequívoca acerca de tais valores, que devem ser restituídos. No mais, a falha na prestação dos serviços enseja indenização por danos morais. Para fixação do valor do dano moral restou caracterizado o abalo anormal à esfera íntima dos autores. A negativa injustificada de prestação de serviço previamente pago, agravada pela coação para despacho das malas de mão, contexto de viagem internacional com familiares idosos e gravidez da primeira autora, ultrapassam o mero aborrecimento. A tese da ré, fundamentada no art. 251-A da Lei 14.034/2020, não se aplica ao caso concreto, pois a falha na prestação do serviço não decorreu de eventos extraordinários ou fortuitos, mas de ato imputável à companhia. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte promovida: a) ao pagamento do valor de R$ 1.371,01 (mil trezentos e setenta e um reais e um centavo) em favor dos promoventes, a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do efetivo desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada promovente, a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jose Wilson Silva Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327050530

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021196-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1021196-52.2025.8.11.0001 Reclamante: Jose Wilson Silva Dos Santos Reclamado: Gol Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino pela rejeição de extinção da inicial, pois o exercício da advocacia acima de cinco causas por ano sem a devida inscrição suplementar configura, em princípio, mera irregularidade administrativa, a qual deve ser apurada perante a seccional mediante processo administrativo, não podendo eventual irregularidade prejudicar a defesa, pois não afeta a capacidade postulatória do patrono. Opino pela rejeição da preliminar de conexão entre os processos 1021190-45.2025.8.11.0001, 1021193-97.2025.8.11.0001 e 1021194-82.2025.8.11.0001, posto tratar-se de parte autora divergente e cada processo estar em fases processuais distinta. Passo a análise de mérito. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Jose Wilson Silva Dos Santos em desfavor de Gol Linhas Aéreas S.A. Sustenta o reclamante que comprou passagem aérea com a Reclamada saindo de Cuiabá/MT no dia 24/12/2024 as 04h30min, e chegando em Guarulhos/SP as 07h55min. Relata que o voo foi cancelado sendo realocada para o voo que saiu as 18h00min, com um atraso de mais de 10 horas. Em sede de contestação, a Reclamada alegou que o cancelamento do voo desse dia foi realizado devido a manutenção da aeronave, contudo ao buscar as passagens aérea no nome do Reclamante este não estava nos banco de dado, ou seja, o localizador não encontrou o nome do passageiro, ainda que os números constante dos bilhetes pertence a outros passageiros em data diferente. Pois bem, quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. O cerne da questão consiste em analisar se a Reclamada, possui responsabilidade pelo cancelamento do voo adquiridos pela Reclamante, que ocasionou em um acréscimo de mais de 14h00min no término da viagem, bem como, se existe o dever de indenizar. Os problemas técnicos da empresa aérea, ainda que comprovada (o que não é o caso dos autos), configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Desta forma, a manutenção não programada, que levou a alteração do voo direto, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há que falar em excludente de responsabilidade civil decorrente do alto índice de tráfego na malha aeroviária, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Nesse sentido, segue jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo doméstico. Atraso de voo. Indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e por danos materiais no montante de R$ 173,79. Inconformismo da corré Gol Linhas Aéreas S.A. Inadmissibilidade. Falha na prestação dos serviços. Incumbe à companhia aérea ou à agência de viagens a comunicação dos clientes sobre eventual modificação de horários. Não se desincumbiu a requerida de tal ônus. No caso em liça, a suplicada juntou aos autos somente "print de tela", sem força probatória, tendo em vista tratar-se de prova unilateral, inservível para demonstrar a comunicação prévia à consumidora, acerca da mudança dos termos do contratado, e não sendo a autora previamente avisada de tal alteração, é caso de responsabilização das rés pelos danos daí advindos. Alegação de atraso por readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10050550820208260003 SP 1005055-08.2020.8.26.0003, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 26/09/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2020). Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Reclamante, quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa dos Reclamantes, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), a fim de que apure eventual irregularidade quanto à atuação da advogada BIANCA FERREIRA ALVES, inscrita na OAB/PI sob o nº 21.867, a qual, conforme consulta realizada no sistema PJe, figura como patrona em mais de 27 processos ativos neste Estado, sem que conste registro de inscrição suplementar na OAB/MT. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1023712-45.2025.8.11.0001

ID: 327465590

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN CAMPANERUTE DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO REU: RAFAEL GUSTAVO CONCEICAO SILVA, CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1023712-45.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO REU: RAFAEL GUSTAVO CONCEICAO SILVA, CAMILLA SIBARDELI SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de extinção de punibilidade administrativa e obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por BENEDITO NELSON DA SILVA FILHO em face de RAFAEL GUSTAVO CONCEIÇÃO SILVA, CAMILLA SIBARDELI SILVA e MUNICÍPIO DE CUIABÁ. O reclamante alega que é proprietário do veículo JEEP/RENEGADE SPORT AT, placas QCH6D61, o qual estaria na posse dos dois primeiros requeridos, que são confessamente responsáveis por infrações de trânsito que recaíram sobre o veículo, gerando pontuação na CNH do autor e culminando com a suspensão de seu direito de dirigir. Nesta demanda, especificamente, questiona os autos de infração n° 290670F433709758 e n° 290670E431469859, emitidos pelo Município de Cuiabá. Pede a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da pontuação em sua CNH e, no mérito, a transferência das infrações para a CNH da requerida Camilla, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O Município de Cuiabá apresentou contestação alegando a legalidade das infrações aplicadas, a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a inexistência de dano moral indenizável. Destacou que o autor não procedeu à transferência do veículo para seu nome no prazo legal, o que ensejou sua responsabilização pelas infrações de trânsito, e que não houve indicação tempestiva do condutor, conforme prevê a legislação de trânsito. O autor impugnou a contestação reafirmando os termos da inicial e destacando que os primeiros réus reconheceram a autoria das infrações, bem como a impossibilidade de indicação tempestiva do condutor por residirem em locais distintos. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de revogar a decisão que determinou a inclusão do DETRAN MT E DETRAN RS no polo passivo da ação, eis que a Resolução CONTRAN n. 723/2018 prevê que é responsabilidade do órgão autuador a comunicação aos órgãos de registro da habilitação, acerca de decisões judiciais ou administrativas relacionadas aos autos de infração, que, in casu, é o MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Ademais, impossibilitada a inclusão como litisconsorte DETRAN diverso deste Estado porque não detém competência territorial para processar o referido ente público, além disso, nem se vislumbra pretensão resistida pelo DETRAN/MT, uma vez que a autarquia matogrossense está condicionada ao que está lançado no sistema nacional. Nesse sentido: (...) INFRAÇÕES APLICADAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU POR AUTORIDADE FEDERAL — APRECIAÇÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE MATO GROSSO. (...) Falece competência à Justiça Estadual de Mato Grosso para apreciar multa aplicada em outra unidade da federação ou por autoridade federal. Sentença retificada. (TJMT. ReeNec 91617/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/09/2015, Publicado no DJE 17/09/2015) RECURSO INOMINADO. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RODOVIAS FEDERAIS. PONTUAÇÃO NA CNH. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO CONDUTOR DO VEÍCULO APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O DNIT contém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao CTB, conforme Tema Repetitivo n. 965 do STJ, o que atrai a competência dos juizados especiais federais. 2. A perda do prazo de quinze dias ( § 7º do art. 257, CTB) para a indicação do condutor que cometeu a infração de trânsito, mesmo tendo caráter de preclusão administrativa, não impede a análise judicial sobre a verdade dos fatos quanto ao cometimento da infração e, como consequência, a apreciação do pedido de transferência dos pontos para a CNH do responsável. 3. Trata-se de aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que possibilita que as decisões administrativas, ainda que atingidas pela preclusão, sejam impugnadas judicialmente. 4. Parcialmente provido o recurso da parte autora para que seja determinada a transferência da pontuação imposta à CNH dos verdadeiros condutores do veículo. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50016702320174047217 SC 5001670-23.2017.4.04.7217, Relator: HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2018, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC) Sendo assim, o feito prosseguirá com a manutenção no polo passivo da demanda, tão somente, dos requeridos pessoas físicas e Município de Cuiabá. Ademais, considerando que todos foram citados, passo a análise do mérito: O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Pois bem, tratando-se de prazo de natureza administrativa, cabível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (grifei) 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração juntada aos autos, em que a ré Camilla Sibardeli Silva reconhece expressamente ser a condutora responsável pelas infrações questionadas (290670F433709758 e 290670E431469859). Ressalte-se que os réus Rafael e Camilla, embora devidamente citados, não contestaram a ação, incidindo os efeitos da revelia, o que reforça a veracidade dos fatos alegados pelo autor e a confissão constante na declaração juntada aos autos. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que as partes estão plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. Embora o autor tenha enfrentado transtornos em razão da suspensão de sua CNH por infrações que não cometeu, verifica-se que a situação decorreu de sua própria omissão ao não proceder à indicação tempestiva do condutor dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 257, §7º do CTB. Posto isso, e sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, fazendo-o, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: DETERMINAR que o requerido Município de Cuiabá proceda com a transferência de pontuação referente aos autos de infração 290670F433709758 e 290670E431469859 para a CNH de registro n° 05806555613, de titularidade de CAMILLA SIBARDELI SILVA; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marcus Vinicius Da Silva Fernandes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259201969

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANARA CANTUARIO VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010908-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por MARCUS VINICIUS DA SILVA FERNANDES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para deslocamento de Cuiabá/MT a João Pessoa/PB, para o dia 25 de dezembro de 2024, com previsão de embarque às 04h05min, e previsão de chegada ao destino final às 16h10min. Alega ainda, que foi surpreendido ao constatar que o voo havia sido unilateralmente remarcado para o dia 24 de dezembro de 2024, com saída às 05h e chegada no destino final às 11h35min. Aduz que a mudança lhe causou uma série de transtornos, incluindo a perda da celebração da véspera de Natal com a sua família, bem como problemas relacionados à reserva de hotel previamente efetuada, motivo pelo qual requer indenização por danos morais. A audiência de conciliação restou infrutífera. Em defesa, a promovida alega preliminarmente, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica e impugna o pedido de justiça gratuita. No mérito alega que houve a necessidade de reestruturar a malha aérea e que o consumidor foi previamente notificado e que prestou assistência, não gerando assim o dever de indenizar. Requer a improcedência da demanda. Em impugnação, o promovente ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023) Assim sendo, opino pela rejeição da preliminar de prevalência do código brasileiro de aeronáutica. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, proponho a rejeição da impugnação. DO MÉRITO O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral em razão da falha na prestação do serviço da promovida. No presente caso, em face da hipossuficiência e verossimilhança das alegações do promovente, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, por razões de problemas técnicos, readequação ou cancelamento da malha aérea, não afasta a responsabilidade da requerida. Nesse sentido: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de trafego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). No presente caso, a promovida não comprovou que notificou o promovente acerca da alteração do horário do voo com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, uma vez que anexou apenas tela sistêmica e, por consequência, não possui força probatória para ratificar sua afirmação. O cancelamento do voo, bem como sua a antecipação sem a právia notificação gera o dever de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta pelos autores em razão do cancelamento unilateral de voo contratado junto à companhia aérea ré, sem prévia comunicação. A parte autora apenas tomou conhecimento da alteração ao tentar realizar o check-in, sendo realocada para um voo antecipado em 24 horas, o que lhe causou transtornos e despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à (i) responsabilidade da empresa aérea pelo cancelamento unilateral do voo sem prévia comunicação e (ii) à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Configura-se a relação de consumo entre as partes, sujeitando-se a companhia aérea ao regime da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A ré não demonstrou ter informado tempestivamente os passageiros sobre a alteração do voo, nem prestou assistência material necessária, ônus que lhe competia. 5. A antecipação da viagem em 24 horas, sem comunicação e assistência adequadas, extrapola o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 6. O valor arbitrado a título de indenização (R$ 4.000,00) mostra-se proporcional e adequado à reparação do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. O cancelamento unilateral de voo, sem prévia comunicação ao consumidor e sem assistência material adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral decorrente de alteração unilateral do voo deve ser indenizado, considerando-se os transtornos efetivamente suportados pelo consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 186. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1019068-58.2022.8.11.0003; TJMT, Apelação Cível nº 1005163-37.2020.8.11.0041; STJ, Súmula 607. (N.U 1014774-26.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025)" Os impedimentos operacionais ocasionados pelo tráfego aéreo, antecipando significativamente o voo do promovente sem a prévia comunicação, configura falha na prestação do serviço e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses estas não comprovadas pela parte promovida. No caso concreto, a não execução do contrato ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida ao não notificar o promovente com antecedência sobre a alteração do voo, sendo que o promovente se programou para passar a véspera de Natal com sua família o que fora privado, transtornos também no tocante a reserva de hotel entre outros, o que ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da Reclamante. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, ainda mais levando em consideração que o voo ocorreu em período festivo (natal), reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1042821-45.2025.8.11.0001

ID: 310059695

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANILTON GOMES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1042821-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEUZA APARECIDA PAES GONCALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por CLEUZA APARECIDA PAES GONÇALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, com a finalidade de compelir os requeridos a viabilizarem o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. A requerente informa que, há cerca de dois anos, quando ainda residia na cidade de Campo Grande/MS, começou a sentir intensa fraqueza nas pernas. Ao buscar atendimento médico, foi informada de que tais sintomas seriam decorrentes de sua idade. Aduz que, no ano de 2024, passou a apresentar falta de ar e fraqueza generalizada, o que a levou a se mudar para a cidade de Cuiabá/MT, onde passou a residir com sua filha, em razão da necessidade de cuidados mais constantes. Relata ainda que, em janeiro do ano de 2025, começou a sentir fortes dores ao urinar. Foi então levada ao médico, sendo diagnosticada com prolapso de uretra, sendo-lhe recomendado o preparo pré-operatório (risco cirúrgico) para posterior intervenção cirúrgica. Assevera que, durante os exames para o risco cirúrgico, ao realizar ecocardiograma, a médica cardiologista a indagou se já havia sofrido infarto. O referido exame revelou a existência de disfunção valvar no lado esquerdo do coração. Informa que, no dia 06 de junho de 2025, foi submetida a avaliação pela equipe de cardiologia do Hospital Geral de Cuiabá, a qual constatou tratar-se de paciente idosa, frágil, portadora de insuficiência mitral importante, com sintomas clínicos de dispneia aos pequenos esforços, de caráter limitante. Diante do quadro clínico e da contraindicação para cirurgia convencional, em razão da elevada morbimortalidade, foi indicada a realização urgente da Terapia Edge-to-Edge por via percutânea (MitraClip ou Pascal), com o objetivo de preservar sua vida. Aduz, por fim, que é pessoa humilde, sem condições financeiras de arcar com os custos da referida cirurgia e do tratamento médico necessário, sendo que sua família igualmente não dispõe de recursos para tanto. Diante do exposto, requer o deferimento da tutela de urgência antecipada, para que seja determinada aos requeridos a imediata viabilização do tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. Com a petição inicial, foram juntados os documentos constantes do Id. 198205876 e seguintes. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer (Id. 198334493 e 198663774). O Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá determinou a remessa dos autos a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, em conformidade com a Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024 (Id. 198334493). É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora recorre ao Judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a viabilizarem, de forma imediata, o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que emitiu parecer recomendando a disponibilização do tratamento, conforme detalhado a seguir. “(...) Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. Área médica do pleito: CIRURGIA CARDIO-VASCULAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PERCUTANEO DE VALVA MITRAL. 2. Motivo do pleito: Solicitação de Tratamento de doença da valva mitral por dispositivo percutaneo. 3. Da patologia alegada: Existe relatório feito por cardiologista comprovando a patologia de INSUFICIENCIA MITRAL. 4. Da tecnologia utilizada:TRATAMENTO DE INSUFICIENCIA MITRAL. 5. Conclusão Justificada: Favorável TRATAMENTO PERCUTÂNEO DA VALVA MITRALTERAPIA EDGE-TOEDGE (Borda-a-Borda) ( MITRACLIP ou PASCAL) 6. Há evidências científicas? Sim 7. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim.” [Id. 198663774, Grifos nossos]. No caso, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado por meio dos documentos anexados. Igualmente, observa-se o risco iminente causado pela demora no tratamento, considerando que consta nos autos que a paciente necessita de intervenção emergencial devido aos potenciais riscos de complicações clínicas. Além disso, verifica-se que a solicitação no SISREG (código 0406030120), refere-se a um procedimento de média e alta complexidade, conforme as informações disponíveis no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (Id. 198663774). Importante pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro – Tema 793”. Ainda, segundo o Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde estabelece que: ENUNCIADO Nº 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, caracterizado como alta complexidade, incumbe ao ESTADO DE MATO GROSSO o fornecimento do referido tratamento em favor da parte autora. Verifica-se, portanto, haver indícios, à saciedade do juízo, no sentido da imprescindibilidade de que a parte demandante tenha acesso ao tratamento pleiteado na presente ação, para a manutenção da vida e da integridade física. Presentes, por conseguinte, o perigo de dano e a probabilidade do direito elencado no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência antecipada, determinando que o Estado de Mato Grosso providencie no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento percutâneo da valva mitral, por meio da terapia edge-to-edge (borda a borda), utilizando-se das técnicas MitraClip ou Pascal, em favor da autora, priorizando os locais mais próximos da cidade onde se encontra a paciente, de modo a minimizar o desgaste do deslocamento e utilizar o meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade. Somente em casos de inércia do ente estadual, a obrigação será direcionada ao Município de Cuiabá/MT, nos termos do tema 793 do STF. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade pela transferência da paciente até o local de realização do tratamento fica atribuída ao município de origem da paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à gravidade da enfermidade, devendo a paciente ser conduzida ao ambiente hospitalar e, após o tratamento, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso V, do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento, conforme o artigo 357 do CPC, ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista, por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte requerida. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

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Marcelo Ricardo De Arruda x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320773424

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004312-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

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MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004312-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO RICARDO DE ARRUDA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1004312-45.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCELO RICARDO DE ARRUDA REU: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares A ré apresentou preliminar sob o título de “ônus da prova e fragilidade probatória”, sustentando que a parte autora não teria se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Ocorre que tal alegação não configura verdadeira preliminar processual nos termos do art. 337 do CPC, tratando-se, na verdade, de argumento de mérito, a ser apreciado conjuntamente com o conjunto probatório. Ademais, os autos contam com depoimentos pessoais e testemunhais que corroboram a narrativa da parte autora, havendo elementos suficientes de prova a permitir a formação do juízo de convencimento. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Ricardo de Arruda em desfavor de SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, sob a alegação de que foi abordado de forma abrupta, agressiva e constrangedora por funcionários da requerida, que o acusaram injustamente de furto nas dependências do supermercado, submetendo-o à revista diante de terceiros. A ré apresentou contestação, impugnando os fatos e alegando que não houve conduta ilícita, bem como a inexistência de provas suficientes para sustentar a pretensão autoral, argumentando, em sede preliminar, acerca da suposta fragilidade probatória e ausência de comprovação do dano. Insta asseverar que, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, que restaram corroboradas pelo conjunto probatório. Entremetes a abordagem de clientes em estabelecimentos comerciais, embora admissível quando há fundada suspeita, não pode ocorrer de forma arbitrária, constrangedora ou vexatória, sob pena de configurar ilícito civil e ensejar reparação por danos morais. No caso presente, constata-se que a abordagem: 1. Ocorreu de fato, comprovado, inclusive, por testemunhas, 2. Sem que houvesse produto furtado com o autor, 3. Em local de grande circulação de pessoas (estacionamento), 4. De forma ostensiva e agressiva, conforme confirmado em audiência. Tais circunstâncias são suficientes para caracterizar violação à honra subjetiva do autor, conforme reconhece a jurisprudência pátria: "A abordagem de cliente em estabelecimento comercial, ainda que decorrente de fundada suspeita, deve ser realizada com cautela e respeito. A exposição indevida e vexatória configura dano moral, passível de reparação." (STJ, AgRg no AREsp 676.553/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/06/2015). "RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSTRANGIMENTO INDEVIDO – DANO IN RE IPSA – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o excesso e a falta de cautela na abordagem de cliente em mercado, que resultou em exposição vexatória, impõe-se o reconhecimento do dano moral." (TJMT, Recurso Inominado n. 1005693-87.2022.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Maria Rosi de Almeida, j. 24/04/2023). Outrossim, o comportamento dos prepostos (os 3 seguranças) da requerida, ao submeterem o autor a constrangimento público, ofendeu a dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal, e configura ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar (art. 927, CC). Salienta-se que, durante a instrução processual, o autor e testemunhas foram uníssonos em relatar que a abordagem ocorreu de forma intimidatória e constrangedora, com exigência de revista em sacolas e objetos pessoais, sob a alegação de que o autor estaria tentando sair da loja sem pagar por mercadorias. Nada foi encontrado com o autor. Importante destacar que, a própria preposta da requerida, ao ser inquirida, demonstrou desconhecimento quanto aos procedimentos adotados em caso de suspeita de furto, revelando falta de padronização e treinamento dos funcionários da empresa. Trechos relevantes do depoimento da preposta evidenciam essa fragilidade: “A loja não consegue ficar com esse banco de dados de tanto tempo... a gente só salva (referindo-se as imagens) quando consta no livro de ocorrências.” “A gente pergunta pro cliente, né? O que foi? Se esqueceu de fazer o pagamento... mas só verbal.” “Caso tiver, a gente tem que ter 100% de certeza, mas não tem autorização para fazer abordagem.” “A gente chega próximo, não no meio de cliente... faz a pergunta. Se não tiver, libera e sai da loja.” “Tem uns acompanhamentos da prevenção que fica na base... se não tiver nada, ninguém faz.” Verifica-se que as respostas imprecisas e fragmentadas evidenciam falta de conhecimento da própria preposta quanto ao protocolo oficial da empresa, o que demonstra ausência de treinamento técnico adequado dos funcionários encarregados da segurança, comprometendo a segurança jurídica do consumidor. Essa omissão institucional da empresa, ao permitir abordagens públicas, sem critério e sem respaldo em protocolo claro, contribuiu diretamente para o constrangimento do autor, que foi acusado injustamente de furto, revistado sem qualquer flagrante e exposto à humilhação diante de terceiros, conforme relatado por testemunhas. Vejamos ainda o que as testemunhas trouxeram quanto ao fato: A testemunha Roseli declarou: “Eles (os seguranças) estavam com bastante ignorância com ele, e abriram a mochila dele na frente de todo mundo.” “Falaram que queriam levar ele pra uma salinha, porque tinham certeza de que ele tinha alguma coisa roubada.” “No momento da abordagem tinha mais clientes passando no local e eu vi a forma como estavam tratando ele.” A testemunha Emilio, por sua vez, foi enfático: “Presenciei os maus-tratos que fizeram com ele. Achei um absurdo.” “Não encontraram nada, nada. E ainda acusaram ele na frente de outras pessoas, sendo que ele estava de uniforme, com coisa do serviço dele.” “Estavam gritando, falando alto com ele. Foi muito vergonhoso.” Tais testemunhos, colhidos sob o crivo do contraditório, conferem veracidade à narrativa autoral e reforçam que o autor foi exposto a situação vexatória, em público, sem que houvesse qualquer flagrante ou indício concreto de furto, sendo abordado de maneira ostensiva por três seguranças da loja, como também declarou em seu depoimento pessoal. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular de direito, configurando ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil e responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). A jurisprudência a esse respeito entende: "A abordagem de cliente em supermercado deve ocorrer de forma cautelosa e não vexatória. Excedidos os limites do razoável, configura-se ilícito indenizável." (TJMT, Recurso Inominado n. 1005693-87.2022.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Maria Rosi de Almeida, j. 24/04/2023). "É presumido o dano moral (in re ipsa) em situações de abordagem vexatória, agressiva ou constrangedora em estabelecimentos comerciais." (STJ, AgRg no AREsp 676.553/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 24/06/2015). O dano moral, nestes casos, prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por se tratar de violação direta à esfera da personalidade. A jurisprudência nos mostra sobre isso: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPOSIÇÃO DE MENOR EM SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA À EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta por Atacadão S.A. contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada por Thiago Souza Santos, representado por seu genitor, que julgou procedente o pedido inicial e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, diante de abordagem constrangedora ocorrida em supermercado. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a abordagem realizada por funcionários do estabelecimento comercial configura conduta ilícita apta a ensejar reparação por dano moral; e (ii) verificar a adequação do valor arbitrado a título de indenização. III. Razões de decidir 3. A abordagem de menor em ambiente público e de forma ostensiva, ainda que fundamentada em suspeita de troca de calçado, caracteriza exposição indevida e humilhante, violando o direito à imagem e à dignidade. 4. A ausência de apresentação de imagens do sistema interno de monitoramento, cuja produção cabia à parte ré, representa omissão relevante, obstando a descaracterização da conduta lesiva, sobretudo diante do princípio da aptidão para a prova. 5. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 revela-se desproporcional diante da ausência de repercussão mais grave dos fatos, sendo adequada a redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral a R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. A abordagem pública e ostensiva de menor, por funcionários de estabelecimento comercial, sem elementos objetivos que justifiquem a medida, caracteriza dano moral indenizável. 2. O fornecedor de serviço possui o dever de preservar e apresentar registros de eventos potencialmente lesivos, especialmente quando detém superior aptidão técnica para tal. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do abalo e as circunstâncias do caso concreto." (N.U 1016657-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a requerida SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento, (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados do evento danoso, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Caio Cavalcante De Araujo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 325885070

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021190-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CAVALCANTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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BIANCA FERREIRA ALVES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021190-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO CAVALCANTE DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1021190-45.2025.8.11.0001. AUTOR: CAIO CAVALCANTE DE ARAUJO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de aplicação do código aeronáutico, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Quanto a alegação de conexão pela GOL LINHAS AÉREAS S/A, havendo conexão, o apensamento dos processos não é automático e obrigatório, pois necessário o juízo de conveniência, que deve ser feito de forma casuística, a partir das circunstâncias presentes em cada caso, contemplando inclusive a identidade de partes, REJEITO. Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de demanda movida pela parte autora em desfavor da requerida, alegando que adquiriu passagem aérea a ser operada pela ré para viagem em 24/12/2024, as 04h30 com saída de Cuiabá-MT destino São Paulo/SP . Aduz que o voo foi cancelado, sendo previsão de novo voo somente as 18h 55 min do mesmo dia, o que lhe trouxe diversos problemas. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando a indenização por dano moral. Regularmente citada, a requerida informou que realmente houve o cancelamento do voo inicialmente contratado, alegando readequação da malha aérea, requerendo a improcedência da ação. Da análise dos autos, tem-se que é controverso, os fatos, que tenha ocorrido o atraso do voo contratado, e, que tenha havido significativo atraso para chegada ao destino final (art. 374, II e III, CPC). A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço, deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. A ora, consumidora, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que o “ínfimo” atraso do voo, tem-se que eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis através de manutenções periódicas, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Este é o entendimento, aliás, da E. Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: RECURSO INOMINADO Nº 1068168-51.2023.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ - MTRECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/ARECORRIDA: BEATRIZ AUGUSTA ZAQUE DE JESUS JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 19 a 22/08/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL –– RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese da não ocorrência de overbooking não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 2. O cancelamento do voo que provoca a chegada ao destino final 04 (quatro) horas depois do horário inicialmente previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. 3. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido se verificado excesso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1068168-51.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pelo consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário Sinop/Guarulhos no dia 17/06/2023, com horário previsto para chegada às 19:30hs. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, obrigando o Autor a perder 01 (um) dia de viagem com reserva de hotel, chegando ao destino final somente no dia 18/06/2023 às 19:25hs, ou seja, com 01 (um) dia de atraso, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu devido às condições climáticas, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 24 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023). Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, e ainda que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Quanto ao pedido contraposto, não comporta acolhimento eis que extrapola os estreitos limites do art. 31 da Lei nº 9099/95, visto que impõe a análise de fatos novos. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor para condenar a reclamada a indenizar a reclamante pelos danos morais suportados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Alessandro Silva Do Vale x Banco Bradesco S.A.

ID: 311490391

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024100-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SILVA DO VALE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024100-45.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO SILVA DO VALE REQUERIDO: BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024100-45.2025.8.11.0001. AUTOR: ALESSANDRO SILVA DO VALE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO" movida por ALESSANDRO SILVA DO VALE contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, a cobrança de serviço/produto que não adquiriu/contratou e a inserção indevida do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito, pedindo, em suma, “c) a total procedência da presente ação, para: c.1) declarar por sentença, a inexistência de todos os débitos registrados em nome da parte requerente junto à parte Requerida, em especial a cobrança referente ao Contrato: 12490084158CSC055673, no valor de R$ 124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), excluindo definitivamente seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito, bem como o seu cancelamento no sistema operacional interno da empresa em questão (restrição interna); c. 2) condenar, ainda, ao pagamento a título de REPARAÇÃO DO DANO MORAL causado a parte Autora no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deve ser devidamente atualizado nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe documentos e defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que “a negativação ocorreu devido à falta de pagamento do contrato 520055673. Conforme análise, o contrato trata-se de renegociação de dívida, onde não é liberado valor à cliente. O mesmo foi contratado via MOBILE BANK (Celular) e este contrato é efetuado através da senha da conta corrente e chave de segurança ou token, ou seja, não há contrato físico para este tipo de contratação. Para estes casos, são gerados logs de contratação e os mesmos foram solicitados a área responsável e o LOG encontra-se em anexo,” e “Devido à inadimplência da parte autora, o banco réu iniciou seu procedimento de cobrança, inserindo o nome do devedor no relatório de informações detalhada do cliente no mercado financeiro.”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado A parte ré invocou a ausência de condição da ação, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré entendeu ser incabível a inversão do ônus da prova, contudo a relação não é de consumo e há a configuração de hipossuficiência probatória da parte autora. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a restrição do nome dela (Id 190066401 , pg. PDF 8). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não apresentou prova suficiente disso. Inexiste contrato, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apesentado filmagem do aparelho hipoteticamente usado, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Faço ver que a parte ré preserva negativação contra a parte autora com mais de 10 (dez) anos (Id 194025286 ) e não apresentou prova de que foi expedida a notificação prévia a essa, o que seria plenamente possível. Nesse diapasão, é lícito concluir pela irregularidade da cobrança e inserção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Tal circunstância desautoriza a prática da parte ré em razão de inexistir qualquer liame entre as partes, caracterizando o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado lesivo à honra subjetiva da parte autora. Diante da inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, imperioso se faz o acolhimento parcial dos pleitos contidos na inicial. Não demonstrada a legalidade da cobrança e negativação do nome da parte autora, patente o ato ilícito praticado pela parte ré (art. 186, CC). Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927, do CC), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944, do CC). Dessa forma, a demanda em apreço traz a hipótese da “in re ipsa”, ou seja, provado o fato o dano também resta comprovado e, com isso, tem-se, desde logo, o suporte fático do dever de reparar tal dano. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta que a parte ré tem reincidido na prática aqui analisada, fixo o valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a parte autora pelos danos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico, para que a parte ré cesse sua prática ilícita. A propósito: "N. Recurso: 1028614-75.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente/Recorrido: ROGÉRIO PINHEIRO GUEDES. Recorrido/Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 02 A 05/12/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA RECURSOS INOMINADOS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS E EXTRATOS BANCÁRIOS – PROVAS UNILATERAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL – SÚMULA 54/STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator” (N.U 1028614-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (grifei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – DECLARAR a inexistência do débito referente ao Contrato n. 12490084158CSC055673, no valor de R$ 124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos); 2 – DETERMINAR que a parte ré exclua o CPF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito em 05 (cinco) dias, a contar da ciência desta sentença, correspondente à cobrança do item acima, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, correção pelo IPCA e os juros conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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