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Dinamerico Soares Da Silva x Rafael Ramos Abrahao

ID: 332896302

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0077771-51.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINAMERICO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077771-51.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RINALDO SEVERO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210141484, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RINALDO SEVERO DA SILVA, qualificado nos autos e representado pela Defensoria Pública, ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO BMG S.A., também qualificado. Em sua exordial, aduz o autor que, na qualidade de aposentado, celebrou com a instituição financeira ré, em setembro de 2021, um contrato de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário nº 3770107). Narrou que lhe foi concedido um crédito no valor líquido de R$ 794,47 (Setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos), a serem pagos em 11 (onze) parcelas de R$ 403,76 (Quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 17% ao mês, revela-se manifestamente abusiva, por ser mais de 600% superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza. Argumenta que tal prática configura onerosidade excessiva e viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final requereu a revisão do contrato para a devida adequação da taxa de juros conforme a média do mercado com condenação da ré na restituição em dobro dos valores pagos a maior, além de danos morais em R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de Id. 110275926. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 116497993), arguindo, em preliminar, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros contratada, tendo em vista a contratação válida e devidamente efetivada pela parte autora, que sempre soube a modalidade que estava pactuando, a forma de pagamento, número e valor das parcelas, assim como os juros aplicados. Requereu a total improcedência da lide. Deferida a produção de prova pericial contábil, o laudo foi juntado aos autos sob o Id. 180182432, sobre o qual as partes se manifestaram, anuindo o autor e quedando-se inerte o réu. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito encontra-se devidamente instruído e pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Das Preliminares As preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. A petição inicial expôs claramente a causa de pedir e o pedido, vindo acompanhada de cálculo que especificava a controvérsia, atendendo aos requisitos legais. Rejeito-as. Da Revisão Contratual e da Abusividade dos Juros Remuneratórios Nos termos do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, de modo que as disposições do microssistema de defesa do consumidor devem ser aplicadas para a solução do caso em análise. Para que haja a alteração dos contratos livremente pactuados entre as partes, é necessário que exista clara desvantagem para o consumidor, conforme preceitua o art. 51, IV, do diploma legal em mencionado e sedimentado em diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à abusividade da taxa de juros remuneratórios de 17% ao mês (575,63% ao ano) ao contrato realizado entre o autor e financeira ré. Verificada eventual abusividade ou onerosidade excessiva de uma das partes em prejuízo da outra, adequada e pertinente a intervenção do Poder Judiciário para ajustá-las ao ordenamento jurídico vigente. Com relação à taxa de juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, estabeleceu que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/23, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano. No entanto, não há liberdade irrestrita na fixação do encargo em comento, sendo vedadas as arbitrariedades e os excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do ordenamento jurídico pátrio. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a sua abusividade se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (REsp nº. 1.061.530/RS). No caso concreto, o laudo pericial (Id. 180182432), prova técnica imparcial e não impugnada, é conclusivo. Apurou o expert que a taxa média de mercado para a modalidade contratual à época era de 1,56% ao mês. A taxa praticada pelo banco réu, de 17% ao mês, é, portanto, maior do que a taxa média de mercado acrescida de 50%. Tal discrepância não é uma simples variação, mas uma anomalia que denota prática predatória, impondo ao consumidor, parte vulnerável da relação, uma desvantagem manifestamente exagerada. A conduta do réu viola frontalmente a boa-fé objetiva e o art. 51, IV, do CDC, sendo imperativa a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média apurada na perícia. Da Repetição do Indébito e do dano moral A definição sobre a forma de restituição dos valores pagos a maior e sobre a ocorrência de dano moral parte da análise da mesma conduta do fornecedor. A cobrança de encargos em patamar tão flagrantemente superior à média de mercado configura uma conduta objetivamente contrária à boa-fé, que norteia as relações de consumo. Não se pode cogitar de "engano justificável" (art. 42, parágrafo único, CDC) quando a instituição financeira, detentora de todo o conhecimento técnico, impõe a um consumidor aposentado uma taxa de juros mais de 1000% superior ao padrão do próprio mercado em que atua. A abusividade, neste nível, é inescusável. Conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), ausente o engano justificável, a restituição do indébito deve se dar em dobro. Em casos análogos, inclusive envolvendo a requerida, este eg. TJSP assim decidiu: Ação revisional de contrato bancário Empréstimo pessoal Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado Cabimento Aplicação do CDC Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) Abusividade dos juros remuneratórios contratados (23% ao mês e 781,06% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração Devolução dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos Recurso negado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1031769-40.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024). Revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Desconto das parcelas em conta corrente. Alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados, destoantes de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, consoante demonstra a pesquisa apresentada pela parte autora, ignorada pela ré e pela própria sentença. Taxa mensal aproximadamente 4 vezes superior à média de mercado. Recálculo do valor do contrato e das prestações, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro do valor pago em excesso pela cobrança de juros abusivos. Conduta que configura má-fé. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11322905020238260100 São Paulo, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 25/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). O laudo pericial apurou que o valor pago a maior, em sua forma simples e atualizada, é de R$.325,41, resultando no montante de R$ 6.650,82 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao dobro. Essa mesma conduta, por sua gravidade e pelo impacto direto na subsistência de um consumidor hipervulnerável, extrapola a esfera do mero inadimplemento contratual e atinge a esfera extrapatrimonial, configurando o dano moral. A imposição de uma dívida artificialmente inflada por juros predatórios gera angústia, aflição e um sentimento de impotência que devem ser compensados. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que fixou os juros remuneratórios em 17% ao mês, determinando a revisão do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 3770107 para que incida a taxa média de mercado de 1,56% ao mês (20,45% ao ano); b) CONDENAR o réu, BANCO BMG S.A., a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 6.650,82 (seis mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), referente aos valores pagos indevidamente, a ser corrigida monetariamente pela tabela IPCA a partir da data de elaboração do laudo pericial (26/08/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Por oportuno, advirta-se que, na forma do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração com nítido propósito de retardar o andamento do feito poderá ensejar a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em benefício da parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais ao Estado de Pernambuco, conforme determinado no v. Acórdão de Id. 174870496. Recife, 18 de julho de 2025. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito." RECIFE, 22 de julho de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1031769-68.2021.8.11.0041

ID: 327844043

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031769-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIA REGINA MELO FORT

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ANDRE LUIS MELO FORT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA - CPF: 053.414.871-92 (APELANTE), ANDRE LUIS MELO FORT - CPF: 975.421.561-87 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VANIA REGINA MELO FORT - CPF: 050.417.068-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA DOMICILIAR – NEGATIVA DE COBERTURA – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Apelação Cível interposta por beneficiário de plano de saúde, paraplégico em razão de acidente automobilístico, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, visando à condenação da operadora ao custeio de tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais. II – Questão em discussão Verificação da existência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde quanto à fisioterapia neurológica prescrita e análise sobre eventual configuração de responsabilidade civil por dano moral decorrente do alegado descumprimento contratual. III – Razões de decidir Ausência de prova inequívoca de negativa formal e injustificada de cobertura contratual. Existência de autorização para tratamento fisioterápico e indicação de clínicas credenciadas, sem comprovação de que estas não estariam aptas a prestar o atendimento neurológico requerido. Inexistência de prova da insuficiência da rede credenciada que autorizasse o custeio fora da rede. Inaplicabilidade da hipótese de exceção prevista na jurisprudência do STJ para reembolso ou realização do procedimento fora da rede. Inocorrência de dano moral ante a ausência de ilicitude ou recusa abusiva da operadora. IV – Dispositivo Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA (Id. 278817900), contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Id. 278817447), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante afirma que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e que, após grave acidente automobilístico, restou paraplégico, sendo necessária a realização de tratamento especializado de fisioterapia neurológica, o qual teria sido negado pela operadora. Aduz que, embora tenha sido juntado documento pela requerida, este apenas menciona genericamente a autorização de tratamento fisioterápico, sem comprovar a efetiva disponibilização da fisioterapia neurológica prescrita por profissional médico habilitado. Enfatiza que o documento não menciona especificamente a natureza neurológica da fisioterapia requerida, tampouco comprova que as clínicas indicadas efetivamente realizam o tratamento necessário. Defende que a sentença desconsiderou tais elementos e acolheu prova unilateral da ré, deixando de reconhecer o descumprimento contratual, o que justificaria a condenação da apelada ao custeio do tratamento e a indenização por danos morais. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 279650212), defendendo que jamais negou a cobertura do tratamento, e que foram oferecidas opções de clínicas da rede credenciada, não tendo a parte autora comparecido para agendamento e realização da terapia. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar ao autor, ora apelante, conforme prescrição médica, diante do quadro de paraplegia. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de negativa de cobertura por parte da apelada, bem como à possibilidade de responsabilização civil da operadora em razão de suposto descumprimento contratual. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se houve efetiva e injustificada recusa ao tratamento especializado indicado, ou se, ao contrário, o serviço foi regularmente autorizado e disponibilizado na rede credenciada da operadora. Em relação à queixa recursal da parte autora, cumpre destacar que não há nos autos documento inequívoco que comprove a negativa de cobertura. O que se tem é a alegação de que a fisioterapia neurológica não teria sido autorizada, ao passo que a apelada demonstrou ter autorizado o tratamento (Id. 67678096), com encaminhamento de lista de clínicas para agendamento. Por um lado, a parte autora sustenta que tais clínicas não ofereceriam o tratamento específico, porém, as mensagens e e-mails trazidos aos autos não comprovam de forma conclusiva a inexistência de profissionais habilitados, nem falta de equipamentos na rede, tampouco há documento formal negando a cobertura pela operadora. De outro lado a requerida, além de apresentar documentos que indicam o cumprimento da medida liminar deferida parcialmente (Id. 66490092), indicou unidades credenciadas, restando ao segurado realizar o agendamento e comparecer ao serviço disponibilizado, ônus que não se demonstrou cumprido. A alegação de que o plano de saúde agiu com má-fé ao indicar clínicas sem estrutura para atendimento neurológico não se sustenta nos elementos probatórios constantes nos autos, sendo insuficientes os prints de conversas e as manifestações unilaterais da parte para infirmar a presunção de legalidade da conduta da operadora. Da mesma forma, não se verificam nos autos os requisitos para a configuração de responsabilidade civil da apelada por danos morais, uma vez que não há prova de recusa formal ou de conduta omissiva injustificada. O mero dissabor ou a frustração diante da burocracia do atendimento, por si só, não ensejam compensação pecuniária. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GARANTIA A SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - MULTA PECUNIÁRIA – EXCLUSÃO - HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica em relação e este, não sendo razoável a seguradora de plano de saúde negar cobertura do tratamento médico, mormente quando comprovados a urgência no procedimento cirúrgico e a adim-plência do segurado, todavia, não configura dano moral a ensejar indenização o mero dissabor ante a negativa de cobertura de plano de saúde. (...) (TJMT – 4ª Câ-mara Cível - Apelação/Remessa Necessária 79919/2014 - DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – Julg. em 03/11/2015)” No que se refere à pretensão de realização do tratamento fora da rede credenciada, também não merece acolhimento. Não há nos autos prova da inexistência ou insuficiência da rede indicada, sendo inaplicável, no caso, o reembolso ou cobertura em rede particular. Nesse sentido colhe-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) A propósito: “APELANTE: JOSÉ ALECIO MICHELON E MARCIA MARIA PEREIRA MICHELONAPELADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM COVID-19 - NEGATIVA DE COBERTURA DE UTI AÉREA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual deve ser favorável ao beneficiário do plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). Se a parte autora deixou de comprovar a urgência/emergência para a transferência, por meio de UTI aérea, para hospital não credenciado pelo plano de saúde, bem como a indicação do médico que acompanha a paciente, demonstra que a transferência ocorreu por solicitação da família para obter tratamento médico numa estrutura hospitalar melhor, motivo pelo qual não há falar em reembolso. O dissabor decorrente da negativa do plano em cobrir procedimentos em hospital de alto custo fora da área de abrangência não conduz ao dano moral, porque não implica lesão à honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento de ação para a obtenção da cobertura.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001189-33.2022.8.11.0037, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023)” Em suma, não restou comprovado nos autos a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado na localidade, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (Id. 278817900), mantendo-se integralmente a sentença de improcedência (Id. 278817447), por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1031769-68.2021.8.11.0041

ID: 327844060

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031769-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031769-68.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA - CPF: 053.414.871-92 (APELANTE), ANDRE LUIS MELO FORT - CPF: 975.421.561-87 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), VANIA REGINA MELO FORT - CPF: 050.417.068-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FISIOTERAPIA NEUROLÓGICA DOMICILIAR – NEGATIVA DE COBERTURA – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MANTIDA. I – Caso em exame Apelação Cível interposta por beneficiário de plano de saúde, paraplégico em razão de acidente automobilístico, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer, visando à condenação da operadora ao custeio de tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar e ao pagamento de indenização por danos morais. II – Questão em discussão Verificação da existência de negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde quanto à fisioterapia neurológica prescrita e análise sobre eventual configuração de responsabilidade civil por dano moral decorrente do alegado descumprimento contratual. III – Razões de decidir Ausência de prova inequívoca de negativa formal e injustificada de cobertura contratual. Existência de autorização para tratamento fisioterápico e indicação de clínicas credenciadas, sem comprovação de que estas não estariam aptas a prestar o atendimento neurológico requerido. Inexistência de prova da insuficiência da rede credenciada que autorizasse o custeio fora da rede. Inaplicabilidade da hipótese de exceção prevista na jurisprudência do STJ para reembolso ou realização do procedimento fora da rede. Inocorrência de dano moral ante a ausência de ilicitude ou recusa abusiva da operadora. IV – Dispositivo Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condenação do apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CAIO FERNANDO DE ANDRADE FERREIRA (Id. 278817900), contra a sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Id. 278817447), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O apelante afirma que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré, e que, após grave acidente automobilístico, restou paraplégico, sendo necessária a realização de tratamento especializado de fisioterapia neurológica, o qual teria sido negado pela operadora. Aduz que, embora tenha sido juntado documento pela requerida, este apenas menciona genericamente a autorização de tratamento fisioterápico, sem comprovar a efetiva disponibilização da fisioterapia neurológica prescrita por profissional médico habilitado. Enfatiza que o documento não menciona especificamente a natureza neurológica da fisioterapia requerida, tampouco comprova que as clínicas indicadas efetivamente realizam o tratamento necessário. Defende que a sentença desconsiderou tais elementos e acolheu prova unilateral da ré, deixando de reconhecer o descumprimento contratual, o que justificaria a condenação da apelada ao custeio do tratamento e a indenização por danos morais. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 279650212), defendendo que jamais negou a cobertura do tratamento, e que foram oferecidas opções de clínicas da rede credenciada, não tendo a parte autora comparecido para agendamento e realização da terapia. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a obrigação da operadora de plano de saúde fornecer tratamento de fisioterapia neurológica domiciliar ao autor, ora apelante, conforme prescrição médica, diante do quadro de paraplegia. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de negativa de cobertura por parte da apelada, bem como à possibilidade de responsabilização civil da operadora em razão de suposto descumprimento contratual. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente em saber se houve efetiva e injustificada recusa ao tratamento especializado indicado, ou se, ao contrário, o serviço foi regularmente autorizado e disponibilizado na rede credenciada da operadora. Em relação à queixa recursal da parte autora, cumpre destacar que não há nos autos documento inequívoco que comprove a negativa de cobertura. O que se tem é a alegação de que a fisioterapia neurológica não teria sido autorizada, ao passo que a apelada demonstrou ter autorizado o tratamento (Id. 67678096), com encaminhamento de lista de clínicas para agendamento. Por um lado, a parte autora sustenta que tais clínicas não ofereceriam o tratamento específico, porém, as mensagens e e-mails trazidos aos autos não comprovam de forma conclusiva a inexistência de profissionais habilitados, nem falta de equipamentos na rede, tampouco há documento formal negando a cobertura pela operadora. De outro lado a requerida, além de apresentar documentos que indicam o cumprimento da medida liminar deferida parcialmente (Id. 66490092), indicou unidades credenciadas, restando ao segurado realizar o agendamento e comparecer ao serviço disponibilizado, ônus que não se demonstrou cumprido. A alegação de que o plano de saúde agiu com má-fé ao indicar clínicas sem estrutura para atendimento neurológico não se sustenta nos elementos probatórios constantes nos autos, sendo insuficientes os prints de conversas e as manifestações unilaterais da parte para infirmar a presunção de legalidade da conduta da operadora. Da mesma forma, não se verificam nos autos os requisitos para a configuração de responsabilidade civil da apelada por danos morais, uma vez que não há prova de recusa formal ou de conduta omissiva injustificada. O mero dissabor ou a frustração diante da burocracia do atendimento, por si só, não ensejam compensação pecuniária. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GARANTIA A SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - MULTA PECUNIÁRIA – EXCLUSÃO - HO-NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica em relação e este, não sendo razoável a seguradora de plano de saúde negar cobertura do tratamento médico, mormente quando comprovados a urgência no procedimento cirúrgico e a adim-plência do segurado, todavia, não configura dano moral a ensejar indenização o mero dissabor ante a negativa de cobertura de plano de saúde. (...) (TJMT – 4ª Câ-mara Cível - Apelação/Remessa Necessária 79919/2014 - DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – Julg. em 03/11/2015)” No que se refere à pretensão de realização do tratamento fora da rede credenciada, também não merece acolhimento. Não há nos autos prova da inexistência ou insuficiência da rede indicada, sendo inaplicável, no caso, o reembolso ou cobertura em rede particular. Nesse sentido colhe-se o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ESTABELECIMENTO DE REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO, NOS LIMITES DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Com efeito," segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento " ( AgInt no AREsp n. 1.289.621/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/5/2021). 2. O alegado fato de o nosocômio de escolha da recorrente fazer parte da rede credenciada de planos de saúde da "Unimed Paulistana", a toda evidência, não significa que é da rede credenciada de todos os planos de Saúde mesmo daquela Unimed, tampouco do plano de saúde específico da agravante (Unimed de Cuiabá). Isso porque os direitos dos usuários do plano de saúde, mormente a questão da rede credenciada, devem ser examinados à luz de cada plano de saúde específico, isto é, da respectiva relação contratual. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1585959 MT 2019/0278813-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) A propósito: “APELANTE: JOSÉ ALECIO MICHELON E MARCIA MARIA PEREIRA MICHELONAPELADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM COVID-19 - NEGATIVA DE COBERTURA DE UTI AÉREA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de prestação de serviços médico-hospitalares submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e, por conta disso, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual deve ser favorável ao beneficiário do plano de saúde. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). Se a parte autora deixou de comprovar a urgência/emergência para a transferência, por meio de UTI aérea, para hospital não credenciado pelo plano de saúde, bem como a indicação do médico que acompanha a paciente, demonstra que a transferência ocorreu por solicitação da família para obter tratamento médico numa estrutura hospitalar melhor, motivo pelo qual não há falar em reembolso. O dissabor decorrente da negativa do plano em cobrir procedimentos em hospital de alto custo fora da área de abrangência não conduz ao dano moral, porque não implica lesão à honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana, ainda que tenha sido necessário o ajuizamento de ação para a obtenção da cobertura.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001189-33.2022.8.11.0037, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023)” Em suma, não restou comprovado nos autos a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado na localidade, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que prescreve o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação (Id. 278817900), mantendo-se integralmente a sentença de improcedência (Id. 278817447), por seus próprios fundamentos. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Evani Pereira Lima De Melo x Mercantil Do Brasil Financeira S/A

ID: 301018139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000220-23.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVANI PEREIRA LIMA DE MELO

Polo Passivo:

MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

LETHICIA CARVALHO PENHA

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ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos aut… Processo 1000220-23.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evani Pereira Lima de Melo - Mercantil do Brasil Financeira S/A - EVANI PEREIRA LIMA DE MELO, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de restituição de importâncias pagas c/c revisional de contrato e reparação de danos morais em face de CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em síntese, ter celebrado com a ré contrato de empréstimo pessoal com débito em conta corrente. Relata ter verificado elevada desproporção nos juros aplicados no respectivo instrumento contratual. Afirma que a taxa de juros é abusiva, pois extrapola a taxa média de mercado praticada na época de assinatura do termo. Pugna pela revisão do contrato, com a consequente redução dos juros para a taxa média de mercado, bem como a devolução do valor pago a maior e a condenação da parte ré em indenização por danos morais. A petição inicial de fls. 01/11 veio acompanhada de documentos (fls. 12/24). Deferiu-se o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente (fls. 25). Citada, a ré apresentou contestação às fls. 85/106, acompanhada de documentos (fls. 107/111). Preliminarmente, sustenta pela necessidade de adequação do polo passivo para que passe a constar BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, bem como pela falta do interesse de agir da parte contrária, posto que não comprovado contato extrajudicial para resolução da celeuma e ausente pretensão resistida. No mérito, aduz que todas as condições contratuais foram devidamente pactuadas pelas partes, havendo plena ciência da requerente quanto aos termos acordados. Afirma pela inexistência de qualquer abusividade na taxa de juros aplicada ao termo, tratando-se de empréstimo pessoal de alto risco financeiro, o que torna as taxas e cobranças mais severas para garantir a estabilidade financeira do negócio. Relata que a taxa média de mercado serve apenas como referencial, não podendo ser utilizada como ponto balizador hígido dos contratos da mesma natureza. Sustenta pela ausência de onerosidade excessiva e desequilíbrio entre as partes do contrato, bem como pela inviabilidade de repetição de indébito e condenação por danos morais ante a inexistência de ato ilícito ou má-fé. Requer a total improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 115/128). Em sede de manifestação sobre a produção de provas, a parte autora postula pela produção de prova pericial (fls. 146/149), enquanto a parte requerida optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 154). É o breve relatório. Decido. Ab initio, determino a readequação do polo passivo da demanda de acordo com o indicado às fls. 86, passando a constar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, CNPJ nº 17.184.037/0001-10. Providencie a zelosa serventia as anotações pertinentes. Afasto a preliminar de ausência do interesse de agir. O interesse-necessidade é evidente na medida em que a parte ré oferece contestação. Aquele que apresenta contestação ao pedido não está disposto a conceder espontaneamente o que é pleiteado, sendo certo que deste fato decorre a necessidade de apreciação pelo judiciário. Outrossim, insta salientar que o esgotamento da via administrativa não pode ser utilizado como impeditivo para que o interessado solicite a prestação de tutela jurisdicional, sob pena de violação do princípio do acesso à justiça, esculpido no art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna. Após a análise das preliminares suscitadas, destaco ser possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, porque desnecessária dilação probatória para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. Quanto ao pleito de produção de prova formulado pela autora, indefiro-o posto que os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Neste sentido, decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal que "A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Ademais, oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: (...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...). STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. O processo está em ordem, atende aos pressupostos de constituição e de validade, e reúne as condições da ação. Sem novas preliminares a dirimir, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Por proêmio, pontuo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica na hipótese sub judice, visto que a situação, ora em debate, configura-se como relação de consumo, diante da condição do autor como destinatário final dos serviços fornecidos pelo réu, conforme preconizam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo de consumo a relação jurídica, aplicável, também, a disposição contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, quando presente a verossimilhança da alegação ou a sua hipossuficiência. No caso, vislumbro ser a parte hipossuficiente tecnicamente. Nesse sentido também a Súmula n° 297, do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, com o seguinte verbete: O Código de Defesa do Consumidor éaplicável às instituições financeiras. Pois bem. Por um lado, é certo que os contratos têm força vinculante entre as partes e, de outro, é igualmente certa a possibilidade de revisão de eventuais ilegalidades apuradas em suas cláusulas, como corolário da função social que o contrato deve atender. É o que se depreende da inteligência do Enunciado nº 286 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Cuida-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão contratual de termo firmado com a parte contrária e a devolução dos valores excedentes pagos, ante a alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao caso concreto. A Lei n. 4.595/64, que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, afastou a incidência da Lei de Usura no tocante à limitação dos juros, tendo sido delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as taxas. Portanto, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras. Nesse sentido, reza a Súmula n. 596 do STF que As disposições do Dec. nº22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional". De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a simples cobrança de juros acima de 12% a.a. não caracteriza por si só abusividade contratual, devendo ser comprovado, no caso concreto, mediante comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, eventual excesso cometido pelo credor, considerando-se a conjuntura econômica do país e, também, os inúmeros fatores que compõem o sistema financeiro e o preço do empréstimo. Não obstante, conforme apontado pela própria parte requerida por ocasião de sua contestação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se consideram abusivos os juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de mercado, quando a taxa praticada exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Feitas tais considerações, forçoso reconhecer que a parte autora logrou êxito em demonstrar que a taxa de juros aplicada ao instrumento em análise supera em muito a média aplicada pelo mercado no mesmo período, sendo certo que a taxa mensal prevista no termo é de 10,55% (fls. 22) e a média divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza é de 5,75% (fls. 23). Através de simples cálculo aritmético é possível constatar que os juros remuneratórios previstos em contrato são quase equivalentes ao dobro da média divulgada para operações de crédito pessoal não consignado. A patente distorção é suficiente para demonstrar a abusividade dos valores cobrados, sendo de rigor a readequação dos juros à taxa de mercado e a devolução dos valores cobrados indevidamente. É o entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Aplicação do CDC - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) - Abusividade dos juros remuneratórios contratados (23% ao mês e 781,06% ao ano) em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC - Readequação dos juros remuneratórios à taxa de mercado para mesma espécie de contrato, à época da contração - Devolução dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos - Recurso negado ." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031769-40.2022.8.26 .0001 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 20/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024) "APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS - JUROS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - Pretensão da instituição financeira ré de reforma da r.sentença que reconheceu a abusividade dos juros contratados e determinou a devolução de valores, na forma simples - Descabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN correta - Precedentes do STJ - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10003312920248260032 Araçatuba, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 10/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) Não obstante, consigno que a restituição a ser promovida à parte autora deverá ser simples, pois não comprovada má-fé nem constatada violação à boa-fé objetiva pela parte contrária através da mera aplicação de juros abusivos. Nessa toada, forçoso reconhecer que a mera pactuação de taxas dejurosreputadas abusivas não implica a violação de direitos de personalidade ou sofrimentomoral, sendo certo que não houve demonstração de qualquer fato conexo apto a ensejar a referida condenação, sendo de rigor o seu afastamento. Creio que mais seja desnecessário aduzir. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré à readequação da taxa de juros remuneratórios do termo à taxa de mercado para a mesma espécie de contrato à época da contratação (5,75%), bem como à restituição simples dos valores indevidamente cobrados como juros abusivos, o que deverá ser acrescido de correção monetária, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar do pagamento de cada parcela, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista o princípio da causalidade e diante de sua sucumbência majoritária, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a ser devidamente calculado em sede de liquidação de sentença, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo,dando-se baixa em seguida. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. - ADV: LETHICIA CARVALHO PENHA (OAB 62805/DF), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), ITALO DA SILVA FRAGA (OAB 513256/SP)

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Lisandra Da Silva Rocha x Higor Neves Ferreira

ID: 296971017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1005419-37.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

HIGOR NEVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA

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JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI

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Processo 1005419-37.2024.8.26.0650 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lisandra da Silva Rocha - Higor Neves Ferreira - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de extinção de cond… Processo 1005419-37.2024.8.26.0650 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lisandra da Silva Rocha - Higor Neves Ferreira - Vistos em saneamento. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por LISANDRA DA SILVA ROCHA em face de HIGOR NEVES PEREIRA. Alega a parte autora, em síntese, que iniciou um relacionamento amoroso com o réu e, posteriormente, formalizaram seu compromisso por meio de noivado, surgindo a necessidade de adquirir um apartamento para constituir um lar. Diante disso, sua avó, ciente do desejo do casal, ofereceu-lhes seu apartamento, de modo que a venda foi realizada em condições vantajosas, a um preço inferior ao valor de mercado. Relata que realizou, por si mesma, um investimento de R$53.600,00, que o réu não deu nenhum valor de entrada no referido imóvel, e ainda se comprometeu a arcar com 50% das parcelas do financiamento e metade do condomínio; o valor remanescente, no montante de R$214.000,00, foi financiado junto à Caixa Econômica Federal. Assevera que, após o término do relacionamento, manifestou o interesse em adquirir a parte do réu, mas este recusou a proposta, motivo pelo qual pretende a extinção do condomínio; pretende, também, a aquisição dos direitos do requerido pelo valor de R$35.000,00. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à autora (fls. 28). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, pois o imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. No mérito, impugnou os pedidos autorais com o fundamento de que a divisão patrimonial deve considerar a média do valor de mercado do imóvel e a divisão equitativa das despesas, além de requerer a compensação pelos valores que alega ter investido no imóvel. Com a contestação vieram documentos. O réu também pleiteou a concessão da justiça gratuita. Pois bem. A preliminar arguida pela parte ré não comporta acolhimento. O interesse de agir pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão. Já a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide. Corrobora com esse entendimento a lição de Alexandre Freitas Câmara: "Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. (...) É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada". (Lições de Direito Processual Civil, 15.ed. vol. I, rev. e atual., Rio de Janeiro, 2006.p.128-129). In casu, verifica-se que a existência de propriedade resolúvel em favor da instituição financeira não obsta o reconhecimento dos direitos das partes sobre suas respectivas frações ideais e a eventual extinção do condomínio entre elas, até porque, a futuraalienaçãojudicial sub-rogaria o pretenso arrematante nos direitos do devedor fiduciante. A esse respeito: "APELAÇÃO. Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação compulsória. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Partes que adquiriram conjuntamente o imóvel, enquanto casados, e que agora fora partilhado em razão de decretação de divórcio. Bem que foi financiado em parte, por meio da Caixa Econômica Federal, que assumiu a posição de credora fiduciária. Possibilidade de extinção de condomínio de imóvel financiado. Irrelevante que o domínio esteja nas mãos do credor fiduciário, pois a futura alienação judicial sub-rogaria o pretenso arrematante nos direitos do devedor fiduciante. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Apelação Cível 1023621-79.2024.8.26.0224; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) "Apelação cível. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel ("indenização pela ocupação exclusiva de bem comum)". Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Extinção de condomínio. Partes titulares de direitos possessórios e aquisitivos decorrentes do contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária firmado junto à Caixa Econômica Federal. Possibilidade da extinção da comunhão de direitos e da alienação judicial dos direitos de que são detentores sobre o bem imóvel. Sentença mantida. Honorários recusais. Aplicação do disposto no artigo 85, §11 do CPC. Honorários advocatícios devidos pela ré aos advogados da parte contrária majorados para 20% do valor da condenação, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1036484-12.2023.8.26.0577; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Dessa forma, a preliminar de ausência de interesse de agir não comporta acolhimento. O pedido do requerido de concessão dos benefícios da justiça gratuita tampouco deve ser deferido. Com efeito, no que diz respeito à concessão da benesse da assistência judiciária gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. In casu, verifico que o réu não juntou aos autos qualquer documento que comprove sua situação de hipossuficiência financeira, sequer apresentou a declaração de pobreza exigida por lei. Além disso, é empresário e possui rendimentos compatíveis com o pagamento das custas processuais, o que, em princípio, é incompatível com a alegação de pobreza. Deve-se ressaltar, mais uma vez, que o benefício é reservado àquelas pessoas que colocariam sua subsistência em risco se tivessem que desembolsar as custas processuais, e não àquelas que apenas teriam de realizar algum esforço para pagá-las. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. No mais, o processo está em ordem, não havendo outras nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, declaro saneado o processo. 2. Por outro lado, o feito necessita de dilação probatória, já que evidente a controvérsia de fato. Assim, determino a produção de prova pericial, e, para tal, nomeio o Sr. Daniel Luis Nithack e Silva (daniel.luis.sp@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O perito deverá esclarecer ao juízo se o imóvel foi adquirido por preço inferior ao do mercado, à época. A produção da prova pericial foi requerida por ambas as partes (fls. 77 e 132/133), razão pela qual ficam incumbidas as partes do adiantamento dos honorários periciais à proporção de 50% para cada uma (art. 95, CPC). A parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, em relação à parte que lhe cabe, os honorários serão pagos ao final dos trabalhos, na forma da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada em metade de seu valor nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, com o pagamento ao final dos trabalhos e arbitrado no valor da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito de 50% do montante no prazo de dez dias, bem como oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (correspondente a 50% do valor da perícia), nos termos do Comunicado Conjunto n 258/2024 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as considerações da profissional nomeada pelo juízo. Oportunamente, conclusos para deliberações. 3. Considerando que, pelo que consta dos autos, as partes não chegaram a constituir união estável nem se casarem, não se aplica in casu as regras referentes à partilha de bens em razão de dissolução de vínculo dotado de affectio maritallis. Assim, necessário avaliar quanto foi efetivamente investido por cada parte na aquisição e manutenção do imóvel, e, consequentemente, qual a fração de cada aporte em relação ao valor do total do bem. Para tanto, entendo necessária a produção de prova pericial contábil, e, por conseguinte, nomeio a perita Dra. Mônica de Lourdes Maluf Pires (monica@periciacontabil.net; monicamalufp@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. A produção da prova pericial foi determinada de ofício, razão pela qual ficam incumbidas as partes do adiantamento dos honorários periciais à proporção de 50% para cada uma (art. 95, CPC). A parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que, em relação à parte que lhe cabe, os honorários serão pagos ao final dos trabalhos, na forma da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada em metade de seu valor nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, com o pagamento ao final dos trabalhos e arbitrado no valor da tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte autora para que providencie o depósito de 50% do montante no prazo de dez dias, bem como oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários (correspondente a 50% do valor da perícia), nos termos do Comunicado Conjunto n 258/2024 O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se a perita para prestá-los, e, após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre as considerações da profissional nomeada pelo juízo. Oportunamente, conclusos para deliberações. Int. - ADV: JANAINA ALVES BERTULINO GIACOMETTI (OAB 252636/SP), LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA (OAB 408356/SP)

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Thiago Suryandrany Antônio Da Silva x Claro S/A

ID: 294774372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021002-79.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SURYANDRANY ANTôNIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do a… Processo 1021002-79.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Thiago Suryandrany Antônio da Silva - CLARO S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, não merecendo guarida a impugnação feita pela ré. Anote-se. De acordo com a sistemática do ordenamento jurídico pátrio, a gratuidade é deferida àquele que declarar estado de hipossuficiência, sendo dispensável a apresentação de quaisquer documentos para tanto. Havendo afirmação pelo impugnado, de sua condição de hipossuficiência, presumir-se-á, somente estando autorizado o indeferimento de plano dos benefícios da gratuidade se houver prova cabal em sentido contrário, o que não é o caso dos autos. De fato, pois não se há de confundir hipossuficiência com miserabilidade. Nesse panorama, não se há de acolher a impugnação ofertada, por não haver elementos probatórios que infirmem, seguramente, a presunção firmada a partir de disposição legal, para o que não basta o fato de o autor ter constituído advogado (inclusive em face do disposto no art. 99, §4º, do CPC), consignando-se, ademais, que, fosse o caso, incumbiria à ré-impugnante trazer aos autos elementos a partir dos quais, desde logo, fosse possível se depreender a ausência de condição de hipossuficiência do requerente, não se concebendo, pois, que meramente apresente impugnação, sem que esteja devidamente lastreada. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. O interesse de agir está presente, já que a parte ré resiste à pretensão inaugural e o meio escolhido pela parte autora é adequado ao desate da lide, sendo descabida a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não se cogita de decadência, uma vez que se postula repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados, de modo que se aplica o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil, de acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 205). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205, Código Civil/2002), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ), no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (EREsp n. 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 20/2/2019, DJe de 13/3/2019.) Narrou o autor que celebrou com a ré contrato para prestação de serviços relativos às linhas telefônicas 11-94014-4696 e 11-95987-3285. Relatou que notou cobranças de valores superiores ao avençado desde a fatura do mês de setembro de 2023, sendo que as cobranças indevidas se referem a serviços não contratados, denominados Claro TV+ (conteúdo Claro Vídeo), Claro Banca Premium e Smart ID/Truecaller, motivo pelo qual postula a devolução dos valores cobrados especificamente sobre tais produtos. Não comporta acolhimento a pretensão inaugural. É certo que empresas de telefonia oferecem diversos serviços aos consumidores e disponibilizam opções de pacotes com preços variados, cada qual incluindo determinados serviços. No caso em tela, contudo, não é verossímil a alegação de que o autor contratou plano pelo valor mensal de R$ 98,41, mas foi cobrado em relação a serviços não contratados. Com efeito, as faturas acostadas pelo autor têm valores entre R$ 156,41 e R$ 210,61 (fls. 16/39), sendo que o mencionado valor de R$ 98,41 corresponde aos serviços descritos nas faturas como Smart 16 GB - Compartilhado e Smart 15 GB - Individual, ao passo que há outros serviços com preços individualizados nas faturas, compondo o valor total. No entanto, a mera discriminação na fatura dos serviços incluídos no pacote não configura cobrança indevida, não tendo sido demonstrado que o preço final mensal ajustado entre as partes foi alterado unilateralmente pela ré. Por seu turno, destoaria do ordinário que se tivesse avençado a cobrança mensal somente de R$ 98,41. Neste ponto, ressalte-se o informado pela requerida, no sentido de que, caso fosse contratado plano pelo autor, sem promoção, ou seja, sem a oferta conjunta, o valor do plano seria superior ao montante cobrado e e em relação ao qual o autor ora se insurge, que considera os outros serviços por ele impugnados (fls. 109), o que se coaduna com o contido a fls. 119/145. No mais, instado o autor a informar a data em que celebrou o contrato referido neste processo, sequer precisou quando isso ocorreu, limitando-se a informar que foi em meados de 2022/2023, ao passo que, não obstante o aduzido a fls. 203/205, seria minimamente de se esperar que ao menos tal informação fosse prestada de forma escorreita, de sorte que não bastam as circunstâncias ventiladas e em derradeira petição para que se infira sejam verossímeis suas alegações, mesmo quanto a requerimento para que a parte adversa trouxesse todas as faturas atinentes ao respectivo contrato. Confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Telefonia. Consumidora demandante que alega cobrança indevida na fatura de consumo da conta telefônica, a título de serviços digitais, por ausência de contratação específica desse serviço. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Serviço digital de aplicativos que integra o pacote de serviços contratados e constitui mero desmembramento do serviço na fatura. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que deve ser majorada para R$ 1.050,00, ex vi do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029102-15.2021.8.26.0196; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). APELAÇÃO. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Consumidor que alega cobrança indevida na fatura de consumo, a título de serviços de terceiros (Goread, NBA Básico, Babbel e Vivo Meditação Lite), por ausência de contratação específica desse serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Valor cobrado que integra o pacote de serviço contratado, tratando-se de mero desmembramento do serviço na fatura. Contratação do plano denominado VIVO CTRL DIGITAL 6GB, composto por telefonia e de serviços digitais. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001018-36.2021.8.26.0638; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). Sobre o tema, pertinentes, ainda, os seguintes julgados do E. Colégio Recursal deste Estado: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Repetição de indébito. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos. Serviços digitais inclusos no valor da franquia do plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo. Ausência de prova de cobrança superior ao plano de telefonia contratado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da ré provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000047-96.2024.8.26.0104; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Cafelândia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO CONTRATADOS - Pedido inicial que visou a declaração de inexigibilidade das cobranças denominadas "APLICATIVOS DIGITAIS - CLARO BANCA PREMIUM; APLICATIVOS DIGITAIS LIVROS DIGITAIS LIGHT - SKEELO E APLICATIVOS DIGITAIS CLARO BANCA PREMIUM PROMO", bem como a condenação da empresa de telefonia requerida a se abster de cobrar pelos serviços e devolver em dobro os valores indevidamente descontados, além de dano moral no importe de R$ 7.000,00 - Sentença de procedência - Irresignação que comporta provimento - Verossimilhança das alegações que possibilita a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) - Discriminação dos serviços digitais inclusos no plano de telefonia móvel que se insere na faculdade da empresa de telefonia - Planos padronizados e autorizados pelo órgão regulador sem possibilidade de personalização pelo consumidor - Ausência de demonstração de majoração do valor final da fatura do plano contratado - Cobrança indevida e venda casada não configurada no caso - Dano moral não evidenciado - Precedentes - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Vistos.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006172-64.2023.8.26.0541; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Diante desse quadro, não se extrai suporte para o quanto postula o autor, sendo mister a improcedência dos pedidos formulados, não se denotando atuação ilícita por parte da requerida ou defeito no serviço por ela prestado. Em relação à aventada litigância de má-fé do autor, não se denota a presença irretorquível de alguma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual fica afastada sua caracterização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1003346-64.2025.8.26.0066

ID: 332515311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003346-64.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracter… Processo 1003346-64.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Alexandre Roberto de Oliveira - DECIDO. 2. Embora o requerido não tenha apresentado contestação, caracterizando-se a revelia, não incidem os efeitos materiais previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda contra a Fazenda Pública, os direitos em discussão têm natureza indisponível, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revelia da Fazenda Pública não gera presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo necessária a análise do mérito e a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO. I.Caso em Exame Ação proposta por servidor público municipal de Presidente Prudente visando ao pagamento das parcelas pretéritas do adicional de insalubridade e incorporação das horas extras habituais aos vencimentos, julgada parcialmente procedente em primeira instância. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da revelia à Fazenda Pública (ii) a incorporação das horas extras habituais aos vencimentos do servidor público e (iii) possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. III.Razões de Decidir 3. Não se aplica a pena de revelia à Fazenda Pública, pois a matéria tratada refere-se a direito indisponível, conforme art. 345, II, do CPC. 4. As horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos, pois possuem caráter eventual ou transitório, não havendo lastro legal para tal incorporação. 5. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor desprovido e recurso adesivo do réu provido para julgar a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária. Tese de julgamento:1. A revelia não se aplica à Fazenda Pública em matéria de direito indisponível. 2. Horas extras habituais não se incorporam aos vencimentos de servidores públicos. 3. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da perícia judicial. Legislação Citada: CPC, art. 345, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0008787-04.2023.8.26.0037, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1000837-66.2023.8.26.0120, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2023. STJ, AgInt nos EDcl no PUIL 1.954/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 15.06.2021. (TJSP; Apelação Cível 1006267-14.2022.8.26.0482; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os direitos envolvendo entes públicos são indisponíveis, não dispensando a instrução probatória adequada: PROCESSUAL CIVIL. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTARQUIA ESTADUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo n. 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 1.441.283/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020) AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002, QUE INVALIDOU OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. SEGURANÇA CONCEDIDA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI OU ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. 2. A teor do inciso IX do art. 485 do CPC, é rescindível o provimento de mérito que seja resultado de erro consistente na consideração de fato emergente dos autos como inexistente ou, ao contrário, quando tratar como existente fato que, na verdade, não ocorreu; o erro, para ter força revocatória, deve incidir sobre a percepção dos fatos e não sobre a valoração jurídica dos mesmos; não se trata de um erro de juízo ou valoração da prova, mas de engano na percepção do fato em si, o que não se aplica ao caso em tela. 3. Ação Rescisória julgada improcedente. (STJ, AR n. 5.407/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 15/5/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. FATOS E PROVAS. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAME. REVELIA. ENTE FAZENDÁRIO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Para a decretação da fraude à execução fiscal é desnecessário ao julgador perquirir acerca da boa-fé subjetiva do adquirente do bem em razão da presunção ex lege de má-fé, sendo inaplicável, in casu, a interpretação consolidada no enunciado da Sumula 375 do STJ. Precedentes. 3. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, em face da indisponibilidade dos bens e direitos sob sua responsabilidade. 4. Hipótese em que, para a decretação da fraude à execução fiscal (ou seu afastamento), faz-se necessário a verificação da circunstância de ter a alienação do bem reduzido o patrimônio do executado à situação de insolvência, sendo certo que o contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente à verificação desta circunstância, cabendo às instâncias ordinárias a sua apreciação, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.171.685/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 21/8/2018) Ademais, cuidando-se pretensão ao recebimento retroativo de adicional de insalubridade, indispensável a realização de prova pericial, conforme assinalado pelo próprio requerente na exordial (fls. 01), não se vislumbrando posição divergente na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde no Município de Guarulhos, visando ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio no período de novembro de 2019 a junho de 2022, correspondente ao intervalo em que a municipalidade suspendeu o pagamento da verba. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. Ambas as partes interpuseram apelação. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pericial, mostra-se descabido, considerando que a verificação da existência de labor insalubre demanda, como regra, perícia técnica específica. 2.1. A Emenda Constitucional nº 120, que garantiu aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade, somente entrou em vigor em 06.05.2022, não possuindo efeitos retroativos, de modo que não pode ser utilizada como fundamento para o pagamento automático da verba no período anterior. 2.2. A análise da existência de condições insalubres entre 2019 e 2022 exige prova técnica apta a verificar, ainda que de forma indireta, a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho da autora à época dos fatos, sendo temerário o julgamento com base em presunções. 2.3. A ausência de dilação probatória necessária compromete a adequada prestação jurisdicional e impõe a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual, nos termos do art. 373 do CPC. III. DISPOSITIVO 3. Sentença anulada. Provimento da remessa necessária. Recursos voluntários prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1059511-79.2024.8.26.0224; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. R. SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERSISTE CONTROVÉRSIA FÁTICA ACERCA DA EFETIVA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA, NOTADAMENTE QUANTO AO ENQUADRAMENTO EM GRAU MÁXIMO OU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, PREJUDICADOS OS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, condenando o Município ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade para o período de junho de 2019 a outubro de 2020, e abril de 2022 em diante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo após o término da pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental apresentada foi unilateral e não esclarece a matéria fática controvérsia, sendo imprescindível a produção de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 4. O entendimento do STJ no PUIL nº 413/RS estabelece que o pagamento do adicional de insalubridade deve ocorrer a partir da data da formalização do laudo pericial, não havendo retroação dos efeitos do laudo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada de ofício, com determinação de reabertura da fase probatória para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A produção de prova pericial é imprescindível para determinar o grau de insalubridade. Legislação Citada: CPC, art. 1.007, § 1º; art. 496, I, §§ 1º e 2º; art. 370, caput. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJ-SP, Apelação Cível nº 1000029-07.2020.8.26.0075, Rel. Des. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2024. TJ-SP, Apelação Cível nº 1001174-96.2022.8.26.0441, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.12.2023. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória, prejudicados os recursos oficial e voluntários. (TJSP; Apelação Cível 1053348-20.2023.8.26.0224; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Assim, de rigor o prosseguimento da demanda com o seu saneamento e posterior fase de instrução. 3. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. 4. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidade a serem supridas ou nulidades a declarar, razões pelas quais julgo saneado o feito. 5. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de avaliação especializada das condições ambientais de trabalho na unidade básica de saúde onde labora o autor, bem como a análise da exposição a agentes biológicos conforme as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, entendo pertinente a produção da prova pericial requerida pelo autor às fls. 10. A perícia técnica deve avaliar as condições ambientais do local de trabalho, a exposição efetiva a agentes biológicos, o grau de insalubridade e as medidas de proteção existentes. Somente através de laudo pericial especializado será possível verificar se as condições de trabalho do autor enquadram-se objetivamente no grau máximo de insalubridade previsto na NR-15. 6. Para tanto, nomeio a Srª. JOYCE KATLEEN RODRIGUES, independentemente de compromisso, ressaltando desde já os poderes conferidos ao Sr. Perito Judicial para o desempenho de sua função, ex vi art. 473, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: (...). § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. O currículo e os contatos profissionais da senhora perita encontram-se disponíveis no cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 7. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). 8. Providencie a serventia a intimação do(a) perito(a) por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe a perita que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, porquanto requerida pelo autor, beneficiário da gratuidade da justiça, concedida às fls. 85/86. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Saliento que a habilitação para perícias pressupõe disposição para atuação em todas as formas de perícia (tanto as de justiça paga, quanto as de justiça gratuita). A recusa de atuação em perícia de justiça gratuita traduz atitude de falta de cooperação com a Justiça, abalando a necessária confiança para nomeações futuras. 9. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, constando a especialidade 2. Engenharia, natureza da ação ou espécie de perícia 7. Perícia técnica (Segurança do trabalho/insalubridade), no valor máximo de 58 UFESPs, requisitando a reserva de honorários periciais da parte atribuída ao autor. 10. Feito a reserva de honorários pela Defensoria Pública, comunique-se o(a) perito(a) (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 11. As partes deverão ser cientificadas, por meio da imprensa, da data e horário e local da perícia. 12. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 13. Quesito do Juízo: A) As atividades exercidas pela parte autora podem ser classificadas como insalubres? B) Especifique o período, o trabalho e o grau de eventual trabalho desenvolvido pela parte autora em condições insalubres. C) As condições insalubres, se constatadas, existem desde a admissão do servidor ou a partir de momento específico? 14. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. 15. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 16. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Almir Araujo Junior e outros x Almir Araujo Junior e outros

ID: 298528638

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031769-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ARAUJO JUNIOR CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SANTOS THIAGO SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ALMIR ARAUJO JUNIOR CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SANTOS THIAGO SOUZA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS

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JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

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GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031769-17.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031769-17.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crime contra a administração ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALMIR ARAUJO JUNIOR - CPF: 043.001.161-05 (APELANTE), JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR - CPF: 053.750.091-02 (ADVOGADO), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 029.525.361-47 (APELANTE), JOHN LENNON DE SOUZA FERNANDES - CPF: 035.527.841-36 (APELANTE), MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 040.620.391-17 (APELANTE), HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), THIAGO SOUZA FERREIRA - CPF: 030.669.381-07 (APELANTE), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), WEIBER KELVER DA SILVA FELISBERTO - CPF: 047.914.721-36 (APELANTE), LAURO EVANER CORREA - CPF: 861.607.291-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO RAFACHO SANTOS - CPF: 687.748.266-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO ALVES DE SOUZA - CPF: 882.951.761-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), ROSA AMELIA DA SILVA - CPF: 931.481.271-53 (ASSISTENTE), WALISSON FELIPE DOS SANTOS ELIAS - CPF: 056.902.091-39 (ASSISTENTE), JESSICA RENATA SANTOS ELIAS - CPF: 057.065.461-00 (ASSISTENTE), GRACIELA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 568.198.201-78 (ASSISTENTE), MARILUCE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 882.357.001-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOHN LENNON DE SOUZA FERNANDES - CPF: 035.527.841-36 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO SOUZA FERREIRA - CPF: 030.669.381-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ALMIR ARAUJO JUNIOR - CPF: 043.001.161-05 (APELADO), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 029.525.361-47 (APELADO), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), JOHN LENNON DE SOUZA FERNANDES - CPF: 035.527.841-36 (APELADO), JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR - CPF: 053.750.091-02 (ADVOGADO), MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 040.620.391-17 (APELADO), THIAGO SOUZA FERREIRA - CPF: 030.669.381-07 (APELADO), WEIBER KELVER DA SILVA FELISBERTO - CPF: 047.914.721-36 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráficos de drogas. Associação ao tráfico. Dosimetria de pena. Nulidades processuais. Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunha policial idônea. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial improvido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de cinco réus condenados por tráfico de drogas e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face de sentença da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida com base nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, absolvendo os réus da imputação por associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. As questões suscitadas consistem em: (i) reconhecimento de nulidades processuais (elementos informativos ocultos, ação controlada sem autorização judicial, reconhecimento fotográfico irregular e cerceamento de defesa por não participação em audiência); (ii) reavaliação da autoria e materialidade quanto ao tráfico de drogas; (iii) incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; (iv) provimento de recurso ministerial para condenação de todos os réus por associação para o tráfico e, no caso de John Lennon, também por tráfico. III. Razões de decidir 3. As nulidades foram devidamente afastadas diante da inexistência de prejuízo concreto e da suficiência das garantias do contraditório. 4. Restou comprovada a prática do tráfico pelos réus, mediante apreensão de entorpecentes, provas técnicas e testemunhais que evidenciam a atuação consciente na comercialização de drogas. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação às atividades criminosas, revelada por provas materiais, confissões e depoimentos harmônicos. 6. Insubsistentes os elementos para condenação por associação para o tráfico, por ausência de provas sobre vínculo estável e permanente entre os acusados. 7. Correta dosimetria das penas, proporcional à natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem como ao grau de envolvimento de cada réu. IV. Dispositivo. 8. Recursos de apelação criminal desprovidos. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 185, 226, 563; CP, art. 61, I e art. 91, II, “b”; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei 9.807/99; Res. CNJ n. 484/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC; RHC 206.846/SP; AgRg no AREsp 2.637.920/SP; TJMT, Enunciado n. 07 das Câmaras Criminais Reunidas; Enunciado n. 39. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas defesas de Almir Araújo Junior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinicio de Almeida Santos, Thiago Souza Ferreira, Weiber Kelver da Silva Felisberto, bem como pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação penal n. 1031769-17.2023.8.11.0003. Almir Araújo Junior foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Cassiano Rodrigues de Oliveira foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Marcos Vinício de Almeida Santos foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Weiber Kelver da Silva Felisberto foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. Thiago Souza Ferreira foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em regime inicial semiaberto, e absolvido quanto ao crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/98 Nas razões recursais, a defesa de Almir Araújo Júnior postulou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, sustentando que o réu seria primário, de bons antecedentes, e que não se dedicaria a atividades criminosas nem integraria organização criminosa. Argumentou que, embora confessada a prática delitiva, não haveria elementos concretos nos autos que indicassem dedicação habitual ao tráfico, salientando que as conversas interceptadas entre o réu e o corréu Weiber não configurariam, por si só, prova de envolvimento contínuo com a traficância, mas sim uma ação pontual. Alegou, ainda, que o juízo de primeiro grau incorreu em contradição ao negar o benefício com base nas mensagens de aplicativo, uma vez que reconheceu a ausência de elementos que caracterizassem associação para o tráfico, o que, por consequência, enfraqueceria a tese de dedicação criminosa habitual. Requereu, assim, a reforma da sentença para que fosse aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Id. 237419172). A defesa de Cassiano Rodrigues de Oliveira sustentou, nas razões recursais, a tese de erro de tipo, ao argumento de que desconhecia completamente a existência de substância entorpecente na mala transportada em seu veículo, que teria sido carregada pelo corréu Almir, de quem apenas recebeu solicitação para corrida de aplicativo, mediante pagamento de R$ 40,00. Requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo na conduta. Aduziu a inexistência de provas seguras quanto à autoria delitiva, afirmando que as testemunhas se basearam em meras suposições ou informações não documentadas nos autos. Ressaltou que o recorrente negou a prática do crime desde o início e que seu nome surgiu apenas a partir de informações dos corréus, desprovidas de lastro probatório suficiente. Alternativamente, pleiteou a readequação da pena-base, alegando ausência de proporcionalidade na exasperação fundada unicamente na quantidade e natureza da droga. Por fim, postulou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, sustentando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica habitualmente ao tráfico de drogas, de modo que não se justifica o afastamento do tráfico privilegiado com base em conjecturas ou meras interceptações telefônicas entre outros corréus (Id. 230400128). Marcos Vinício de Almeida Santos alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da não realização do interrogatório do réu, sustentando cerceamento de defesa, uma vez que, embora o processo tenha admitido audiências por videoconferência, foi indeferida sua participação sob o fundamento de que estaria foragido. Argumentou que a ausência não implica renúncia tácita ao direito de autodefesa e que tal decisão violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo incompatível com a jurisprudência do STF. No mérito, pugnou pela absolvição ao fundamento de que a condenação se baseou exclusivamente na apreensão de drogas, sem a devida comprovação de que o entorpecente se destinava à mercancia, não havendo flagrante da prática de tráfico, tampouco testemunhas ou elementos que confirmassem a destinação para comercialização. Ressaltou que a confissão em sede inquisitorial, desacompanhada de outros elementos probatórios, não seria suficiente para embasar o decreto condenatório. Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença ou, alternativamente, a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Id. 230400125). Nas razões recursais, a Defensoria Pública, em nome do acusado Weiber Kelver da Silva Felisberto, alegou, preliminarmente, diversas nulidades processuais, dentre elas a realização de ação controlada sem autorização judicial, a utilização de elementos informativos ocultos e não submetidos ao contraditório, e a atipicidade procedimental no reconhecimento fotográfico em sede policial, em desacordo com o art. 226 do CPP e com a Resolução n. 484/2022 do CNJ. Sustentou, ainda, nulidade da audiência de instrução e julgamento por indeferimento da participação do réu por videoconferência, o que caracterizaria cerceamento de defesa. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas seguras e idôneas que comprovem a autoria delitiva, destacando a fragilidade do conjunto probatório, a ausência de identificação inequívoca do réu como interlocutor em interceptações telefônicas, e as contradições nos reconhecimentos realizados pelos corréus. Defendeu a inexistência de provas autônomas e independentes que possam justificar a condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requereu a readequação da pena imposta (Id. 230400102). Nas razões recursais, a defesa de Thiago Souza Ferreira requereu, inicialmente, a absolvição por ausência de provas quanto à prática do crime de tráfico de drogas, sustentando que a substância entorpecente encontrada em seu estabelecimento comercial foi localizada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão voltado à apuração de crime de homicídio, em contexto diverso, e que não há elementos que demonstrem o envolvimento do réu com a mercancia. Alegou que a droga apreendida foi assumida como de propriedade do corréu Marcos Vinícius, o qual declarou ter atuado no tráfico sem o conhecimento do recorrente. Destacou, ainda, que o apelante possui ocupação lícita e não possui antecedentes criminais. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, argumentando que a decisão de primeiro grau afrontou o princípio da individualização da pena ao aplicar idêntico fundamento para afastar o privilégio em relação a todos os réus. Por fim, requereu a restituição do aparelho celular apreendido, por ausência de prova de que tenha sido utilizado na atividade criminosa (Id. 236718672). Em sede decontrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos acusados Almir Araújo Júnior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinício de Almeida Santos, Weiber Kelver da Silva Felisberto e Thiago Souza Ferreira, sustentando que a sentença condenatória se encontra devidamente fundamentada nas provas colhidas durante a instrução processual. Ressaltou que não há nulidades a serem reconhecidas, tampouco elementos que justifiquem a absolvição ou a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, defendendo a manutenção integral do édito condenatório (Ids. 230400107, 230400136 e 238093658). O Parquet, em suas razões recursais, requereu a reforma da sentença para condenar os réus Almir Araújo Júnior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinício de Almeida Santos, Weiber Kelver da Silva Felisberto, John Lennon de Souza Fernandes e Thiago Souza Ferreira pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), do qual foram absolvidos em primeira instância. No mesmo recurso, postulou também a condenação de John Lennon pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sustentando que há robusto conjunto probatório que comprova o vínculo estável e permanente entre os acusados, com divisão de tarefas, e o envolvimento direto e reiterado de todos na prática delitiva, mediante monitoramentos, apreensões, análises de aparelhos celulares e depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, demonstrando organização estruturada para o comércio de entorpecentes (Id. 230400106). Em sede decontrarrazões ao recurso ministerial, os apelados Thiago Souza Ferreira, Almir Araújo Júnior, Marcos Vinício de Almeida Santos, Cassiano Rodrigues de Oliveira, John Lennon de Souza Fernandes e Weiber Kelver da Silva Felisberto requereram a manutenção da sentença absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico, sustentando a ausência de prova segura da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados. Apontaram que os elementos colhidos na instrução são insuficientes para demonstrar o animus associativo exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06. Destacaram a inconsistência dos depoimentos policiais, ausência de flagrante anterior ao dia da prisão e inexistência de diligências efetivas que comprovassem a estrutura ou permanência de uma organização voltada à traficância. Em relação ao acusado John Lennon, a defesa destacou a inexistência de qualquer apreensão de droga, petrechos ou interceptações que o ligassem ao tráfico de drogas, reforçando que a suposta vinculação decorreu de suposições não corroboradas por prova técnica ou testemunhal isenta (Ids. 230400121, 230400122, 230400126, 230400127). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento dos recursos defensivos. Em sua manifestação, destacou que as provas constantes nos autos – como interceptações telefônicas, depoimentos policiais, relatórios de investigação e apreensões – confirmam não apenas a prática do tráfico de drogas por parte dos acusados, mas também a existência de vínculo estável e permanente entre eles, caracterizando a associação para o tráfico. Por fim, requereu a reforma da sentença de primeiro grau para que os réus Almir Araújo Júnior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinício de Almeida Santos, Thiago Souza Ferreira, Weiber Kelver da Silva Felisberto e John Lennon de Souza Fernandes também sejam condenados pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (Id. 247852193). É a síntese do necessário. À Douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: De início, reconheço que os recursos em apreço são tempestivos, pois foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e a medida utilizada afigura-se adequada e necessária para se atingir o fim almejado, pelo que conheço dos apelos manejados pelas Defesas e pelo Ministério Público, uma vez presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas defesas de Almir Araújo Junior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinicio de Almeida Santos, Thiago Souza Ferreira, Weiber Kelver da Silva Felisberto, bem como pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Almir Araujo Junior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Weiber Kelver da Silva Felisberto, John Lennon de Souza Fernandes, Thiago Souza Ferreira e Marcos Vinício de Almeida Santos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, combinados com o art. 69 do Código Penal, sendo que John Lennon também foi denunciado com a agravante do art. 61, I, do CP, e Thiago Souza Ferreira, adicionalmente, pelos delitos dos arts. 33 da Lei nº 11.343/06 e 56 da Lei nº 9.605/98, também em concurso material. Consta dos autos que os denunciados, durante o ano de 2023, no município de Rondonópolis/MT, associaram-se de maneira estável e com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, transportando, armazenando, guardando e vendendo substâncias entorpecentes. A estrutura da organização criminosa foi evidenciada pelas provas obtidas em monitoramentos, interceptações e apreensões, inclusive com diálogos constantes entre os acusados, por meio de aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp, nos quais tratavam da comercialização e entrega das drogas, demonstrando forte articulação e vínculo com a facção criminosa Comando Vermelho. Dentre os fatos apurados, destaca-se que Almir Araujo Junior e Cassiano Rodrigues de Oliveira realizavam a entrega de drogas a diversos pontos de venda da cidade, sendo flagrada, no dia 09/08/2023, a entrega de 22 tabletes de maconha, totalizando 13,42 kg, transportados em um veículo Hyundai/HB20, de propriedade de Cassiano. A droga pertencia a Weiber Kelver da Silva Felisberto, vulgo “Kevin”, e era distribuída por Almir e Cassiano a outros integrantes da rede, inclusive a John Lennon de Souza Fernandes, que revendia os entorpecentes a partir de seu comércio localizado no Bairro Santa Clara. Apurou-se, ainda, que Thiago Souza Ferreira e Marcos Vinício de Almeida Santos, respectivamente proprietário e funcionário da conveniência denominada “Ponto Grau”, também integravam a rede criminosa, sendo o local utilizado como ponto de venda de cocaína. No estabelecimento, foram apreendidas porções da droga, balança de precisão, galão de combustível armazenado de forma irregular, motocicleta de alto valor e quantias em dinheiro, configurando, inclusive, crime ambiental. Marcos confessou que vendia as porções por R$ 50,00 cada. As investigações também demonstraram que Almir e Cassiano abasteciam o local com drogas fornecidas por Weiber. Durante as diligências, os policiais flagraram os acusados destruindo ou tentando destruir seus aparelhos celulares, em obediência a ordens do Comando Vermelho, com o intuito de ocultar provas. Foi requisitada perícia técnica dos dispositivos apreendidos, os quais continham evidências relevantes de conversas entre os envolvidos, combinando entregas, valores e locais. Regularmente processado o feito, os apelantes foram condenados e absolvidos dos seguintes delitos – Id. 230400028: APELANTE CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO PENA Almir Araújo Júnior Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 35, caput, da Lei 11.343/06 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa Cassiano Rodrigues de Oliveira Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 35, caput, da Lei 11.343/06 7 anos de reclusão e 500 dias-multa Marcos Vinício de Almeida Santos Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 35, caput, da Lei 11.343/06 5 anos de reclusão e 500 dias-multa Weiber Kelver da S. Felisberto Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 35, caput, da Lei 11.343/06 8 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa Thiago Souza Ferreira Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 56 da Lei 9.605/98 5 anos de reclusão e 500 dias-multa John Lennon de Souza Fernandes Art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 Contextualizados os fatos, passa-se à análise das pretensões. VOTO PRELIMINAR - ELEMENTOS INFORMATIVOS OCULTOS E AÇÃO CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: A defesa do apelante Weiber Kelver da Silva Felisberto arguiu preliminar de nulidade por elementos informativos ocultos e realização de ação controlada sem autorização judicial, sustentando que a investigação teve início com base em delações de informantes não identificados, sem verificação de procedência das informações, e que houve omissão dolosa em prender os corréus, caracterizando ação controlada não autorizada judicialmente, em violação ao art. 53, II, da Lei 11.343/06 e às Leis 9.807/99 e Decreto estadual 1.266/2022 (Id. 230400102). Sem razão a defesa. Primeiramente, quanto aos elementos informativos ocultos, a preservação da identidade de informantes e colaboradores encontra sólido amparo constitucional e legal. De fato, a preservação da identidade de informantes possui respaldo constitucional (art. 5º, XIV, da CF) e legal (Lei 9.807/99 e Decreto estadual 1.266/2022), mas tal proteção não pode ser usada para encobrir a ausência de documentação mínima dos elementos que desencadearam a persecução penal. O devido processo legal exige que o contraditório seja substancial, o que pressupõe que o acusado tenha acesso ao conteúdo, ainda que não à identidade, das informações utilizadas para sua incriminação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a validade da investigação não se condiciona à revelação da identidade dos informantes, desde que as informações sejam posteriormente confirmadas por outros meios de prova produzidos sob o crivo do contraditório: Resguardar a identidade do informante em nada prejudica a defesa do réu, pois todas as testemunhas arroladas nos autos da ação penal estão devidamente nominadas e qualificadas na Denúncia, não havendo nenhuma testemunha sigilosa, tampouco existem documentos ocultos, de modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa na presente ação". (STJ - RHC: 145329 PR 2021/0100131-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021) Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e circunstâncias do caso (Lei n. 9.807 /1999, art. 7º, IV)". (AgRg no HC 618.939/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020) No presente caso, embora as investigações tenham se iniciado com informações de colaboradores não identificados, todos os elementos foram posteriormente confirmados através da robusta instrução probatória. O policial civil Lauro Evaner Corrêa declarou em juízo que Weiber, conhecido como Kelvin, era apontado como o responsável pelo fornecimento de drogas, especialmente para Almir Araújo Júnior. A policial Leila Giane Mensch corroborou essas informações, confirmando que Weiber ocupava posição de liderança na organização, sendo responsável por articular a aquisição, armazenamento e redistribuição de entorpecentes. O agente Rogério Alves de Souza apontou que a investigação de 45 dias identificou Weiber como principal articulador da rede de tráfico, estando acima de Almir na hierarquia criminosa. Quanto à ausência de verificação de procedência das informações, embora seja recomendável tal procedimento, sua não realização não invalida a investigação quando os dados são posteriormente confirmados por outros meios. A investigação criminal não segue um roteiro inflexível, podendo partir de informações iniciais que são depois verificadas e confirmadas através de diligências complementares, como efetivamente ocorreu nos autos. No tocante à alegada ação controlada sem autorização judicial, após minuciosa análise dos depoimentos das testemunhas Lauro Evaner Correa, Rogério Alves de Souza e Leila Giane Mensch, verifica-se que, embora tenha havido acompanhamento e monitoramento das atividades suspeitas por um período prolongado, tal conduta não se enquadra na definição técnico-jurídica de ação controlada prevista no art. 53, II, da Lei 11.343/06. A ação controlada pressupõe a não atuação policial imediata, permitindo que o crime se consuma ou se prolongue para obtenção de maiores informações sobre a organização criminosa. No caso concreto, o que se verifica é atividade investigativa regular de acompanhamento e coleta de informações, com atuação policial no momento considerado mais oportuno pelos investigadores. Os depoimentos policiais são esclarecedores sobre a natureza da atividade investigativa desenvolvida. Conforme relatado por Lauro Evaner Corrêa, Leila Giane Mensch e Rogério Alves de Souza, houve acompanhamento sistemático das atividades do grupo por 45 dias, com identificação clara dos papéis exercidos por cada membro da organização. As testemunhas foram categóricas ao apontar Weiber como líder da organização, responsável pelo fornecimento e articulação da rede de distribuição. Tal estratégia investigativa para obter o maior número possível de elementos sobre a organização criminosa antes da deflagração da operação insere-se no poder discricionário da autoridade policial para definir o momento mais adequado de intervenção, não caracterizando a omissão dolosa típica da ação controlada. Ademais, todos os elementos que subsidiaram o início das investigações encontram-se devidamente documentados nos autos através dos depoimentos das autoridades policiais responsáveis, que prestaram esclarecimentos sobre a origem das informações e os procedimentos adotados. O contraditório foi plenamente assegurado, tendo a defesa questionado as testemunhas sobre todos os aspectos da investigação. Afasto a preliminar arguida. É como o voto. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR ATIPICIDADE PROCEDIMENTAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: A defesa de Weiber Kelver da Silva Felisberto suscitou preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ 484/2022, alegando ausência de alinhamento adequado entre as fotografias, falta de registro audiovisual e sugestionamento dos reconhecedores (Id. 230400102). A preliminar deve ser rejeitada. A análise do catálogo fotográfico utilizado revela clara disparidade entre as características físicas das pessoas apresentadas, com apenas o apelante possuindo tatuagem visível, elemento mencionado pelos reconhecedores como característica distintiva. Também não foi realizado registro audiovisual do procedimento, conforme exige o art. 5º, §1º, da Resolução CNJ 484/2022, nem foi questionado aos reconhecedores o grau de convencimento sobre a identificação. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha evoluído no sentido de exigir maior rigor na observância das formalidades do reconhecimento pessoal após o julgamento do HC 598.886/SC, não estabeleceu nulidade absoluta para todos os casos de inobservância procedimental. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no RHC 206.846/SP, fixou importante distinção ao estabelecer que eventual condenação pode ser mantida mesmo com reconhecimento viciado, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. O mesmo entendimento tem sido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, a condenação do paciente amparou-se em reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, uma vez que o auto de reconhecimento é completamente genérico, mais se assemelhando a um formulário padronizado, e não indica a descrição prévia concreta das características dos suspeitos, tampouco os dublês que supostamente compuseram o alinhamento e suas respectivas características. 5. Não obstante o ato de reconhecimento irregular haja sido repetido pessoalmente em juízo, a repetição do ato não convalida os vícios pretéritos. Isso porque não há dúvidas de que o reconhecimento inicial, que foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP, afeta todos os subsequentes, haja vista que, conforme se assentou no julgamento do HC n. 712.781/RJ, o reconhecimento de pessoas é considerado como uma prova cognitivamente irrepetível. 6. Entretanto, não há como se concluir que a condenação haja sido lastreada, única e exclusivamente, nos reconhecimentos realizados pelas vítimas. A leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados. Por essa razão, é necessário que sejam extirpados dos autos os reconhecimentos feitos em desacordo com o comando legal e determinado o retorno do feito ao Juízo singular para que profira nova sentença, sem que os leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 801.450/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) O reconhecimento fotográfico, embora viciado, não constitui o único nem o principal elemento probatório da autoria. Os depoimentos colhidos durante a instrução são categóricos e convergentes. O policial civil Lauro Evaner Corrêa confirmou que Weiber era o responsável pelo fornecimento de drogas para Almir Araújo Júnior, que atuava na distribuição. A policial Leila Giane Mensch ratificou que Weiber ocupava posição de liderança, articulando a aquisição e redistribuição de entorpecentes, destacando que as mensagens extraídas dos celulares confirmam que a droga foi fornecida por ele. O agente Rogério Alves de Souza identificou Weiber como principal articulador após investigação de 45 dias, responsável pela aquisição da droga repassada para distribuição local. Soma-se a isso a robusta prova técnica produzida pelos analistas. Adriano Ferreira de Souza revelou diálogos entre Almir, Weiber e Cassiano, mostrando que Almir foi orientado por Weiber a armazenar os 22 tabletes de maconha e repassá-los ao comprador "Trucão". Diego Pereira da Silva confirmou que os dados extraídos evidenciavam tratativas entre Weiber e Almir, com orientações claras sobre o manuseio da droga. Hallex Pereira Neves reforçou que Weiber era o responsável por determinar a entrega e possivelmente a comercialização da carga, com base no conteúdo do celular de Almir. A prova testemunhal colhida sob contraditório, somada à prova técnica produzida pelos analistas, confirma com razoável segurança a atuação do apelante Weiber no fornecimento e articulação da droga. No entanto, a fragilidade do reconhecimento reforça a necessidade de que os demais elementos probatórios sejam avaliados com maior exigência quanto à sua autonomia e idoneidade. Quanto à alegação de que Cassiano Rodrigues De Oliveira negou conhecer o apelante durante seu depoimento em juízo, tal circunstância não invalida o reconhecimento anteriormente realizado, mas apenas demonstra a natural evolução da versão apresentada pelo corréu. É comum que corréus modifiquem suas versões entre a fase investigativa e a instrução processual, seja por receio de represálias, seja por estratégia defensiva. O importante é que o reconhecimento foi devidamente documentado na fase investigativa e posteriormente corroborado por outros elementos probatórios. A defesa técnica teve ampla oportunidade de questionar as testemunhas sobre todos os aspectos do reconhecimento, demonstrar as inconsistências procedimentais e exercer plenamente o contraditório. A aplicação da teoria do prejuízo, consagrada no art. 563 do CPP, exige demonstração de efetivo gravame à defesa para declaração de nulidade. No caso concreto, considerando a existência de provas autônomas e suficientes, não se verifica prejuízo concreto que justifique a anulação do feito. Rejeito a preliminar arguida. É como o voto. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: As defesas de Marcos Vinicio de Almeida Santos e Weiber Kelver da Silva Felisberto arguiram preliminar de nulidade da decisão que condicionou a participação dos apelantes foragidos na audiência de instrução e julgamento ao cumprimento do mandado de prisão, alegando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa (Ids. 230400125 e 230400102). Não é cabível o acolhimento da preliminar. O art. 185 do CPP estabelece as hipóteses de realização do interrogatório por videoconferência, prevendo tal possibilidade quando o réu se encontrar preso em comarca diversa daquela onde tramita o processo, por razões de segurança pública ou para facilitar a produção da prova. A interpretação literal do dispositivo não assegura direito irrestrito à participação virtual para réu foragido que se furta deliberadamente ao cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido. O precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pela defesa (HC 227.671 MC-Ref/RN) merece análise cuidadosa. Embora a Segunda Turma tenha, por unanimidade, referendado liminar assegurando o direito de participação do réu foragido em audiência de instrução, tal decisão foi proferida em sede cautelar, não constituindo ainda tese definitiva da Corte Constitucional. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a participação virtual de réus foragidos em audiência de instrução e julgamento não é um direito garantido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...) O entendimento consolidado do STJ e do STF é de que o interrogatório por videoconferência não é cabível para réus com mandado de prisão não cumprido, uma vez que tal procedimento poderia comprometer o dever de boa-fé objetiva nas relações processuais. A jurisprudência da Corte exige comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual, o que não foi demonstrado pela defesa. A fundamentação da prisão preventiva do paciente encontra-se alinhada com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo considerada idônea, por não se basear exclusivamente na gravidade abstrata do delito. O pedido apresentado no habeas corpus é uma reiteração de argumentos já analisados em recurso anterior, o que inviabiliza nova apreciação do tema. IV. DISPOSITIVO Habeas corpus não conhecido. (EDcl no AgRg no HC n. 921.931/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) A participação virtual de réus foragidos em audiência de instrução e julgamento não é um direito garantido, conforme precedentes do STJ. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa. (AgRg no HC n. 912.802/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ademais, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades específicas, não sendo possível aplicação automática e indiscriminada do precedente. A questão envolve delicado equilíbrio entre o direito de defesa do acusado e a necessidade de preservar a autoridade da Justiça e desestimular a fuga de réus. A concessão irrestrita de participação virtual em audiências para todos os réus foragidos poderia representar incentivo à subtração à ação da Justiça, comprometendo a efetividade do sistema penal. O juízo de primeiro grau ponderou adequadamente tais aspectos ao condicionar a participação ao cumprimento do mandado de prisão, como consta na decisão proferida no Id. 230400268: Inicialmente, cabe ressaltar que a condução do processo penal deve ser pautada pelos princípios que garantem a efetividade da prestação jurisdicional, a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo da observância das normas legais e da segurança jurídica. Diante desse contexto, é necessário analisar criteriosamente as razões apresentadas pelos réus e ponderar a legitimidade de suas alegações. No presente caso, observa-se que os denunciados encontram-se foragidos, situação que, por si só, implica evidente descumprimento das determinações judiciais que ordenaram suas prisões. A utilização da videoconferência como meio de participação na audiência de instrução, nesse contexto, configuraria uma afronta às normas legais e uma desconsideração da necessidade de cumprimento das medidas restritivas impostas. É relevante ressaltar que a implementação da videoconferência nos processos judiciais, dentre as várias possibilidades e vantagens que trouxe, constitui instrumento destinado a facilitar a participação de partes e testemunhas nas audiências. No entanto, conceder aos réus foragidos a possibilidade de se valerem desse recurso para serem interrogados sem se submeterem ao cumprimento das ordens de prisão comprometeria a autoridade das decisões judiciais, demais dos princípios administrativos da legalidade (nesse caso porque é evidente caso de revelia a não comunicação do endereço atual pelo réu, conforme art. 367, CPP) e também da moralidade, sendo certo, de outro lado, que isso jamais seria possível no caso de audiência presencial. O direito de participação dos réus na audiência de instrução e julgamento é inquestionável, constituindo uma oportunidade ímpar para o exercício do contraditório e apresentação da autodefesa. Contudo, in casu, esse direito não será exercido por deliberada decisão dos próprios acusados, que optam por permanecer foragidos, desrespeitando as ordens judiciais emanadas. Caso queiram participar, basta se apresentar para o cumprimento dos mandados pendentes. O interrogatório, como meio de defesa, e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal demandam que se dê oportunidade ao acusado de exercer seu direito de ser ouvido em Juízo, apresentando sua versão sobre os fatos. Todavia, ao escolherem a fuga, apesar de devidamente cientes do trâmite desta ação penal e das imputações que lhe são atribuídas, os requerentes renunciam a esse direito, cabendo às defesas técnicas devidamente constituídas representá-los no que couber. Cabe destacar que o direito de presença nos atos processuais não é absoluto e irrenunciável, de modo que o não comparecimento dos acusados em audiência não enseja, invariavelmente, a declaração de nulidade do ato. Nesse caso específico, aliás, à luz dos fundamentos acima consignados, não vejo qualquer nulidade a ser reconhecida. Não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa dos apelantes. As defesas atuaram em todos os atos processuais, apresentando defesa preliminar fundamentada e tecnicamente adequada, participando ativamente da instrução probatória com questionamentos pertinentes às testemunhas, exercendo plenamente o contraditório e oferecendo alegações finais abrangentes e bem estruturadas. Todos os argumentos defensivos foram devidamente apresentados e apreciados, não se verificando qualquer mácula ao devido processo legal. O interrogatório do réu, embora importante meio de defesa, constitui faculdade processual e não obrigação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sua ausência, quando há representação técnica adequada e eficaz, não compromete a validade do processo nem prejudica o exercício do direito de defesa. O apelante teve todas as oportunidades processuais para apresentar sua versão dos fatos através de seu defensor constituído e impugnar adequadamente as provas produzidas pela acusação. Afasto, assim, a preliminar. É como o voto. VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Superada as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito dos recursos interpostos. I – Quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público. a) Condenação de John Lennon de Souza Fernandes pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público sustenta que há provas robustas de que John Lennon de Souza Fernandes praticava tráfico de drogas em sua conveniência Euclides, baseando-se principalmente nos depoimentos dos investigadores Lauro Evaner Corrêa, Leila Giane Mensch e Rogério Alves De Souza, que afirmaram ter presenciado entregas de drogas no local, bem como nas fotografias que mostrariam Almir e Cassiano entregando entorpecentes na conveniência. O pedido não comporta acolhimento. As fotografias constantes dos autos foram tiradas de local distante, com baixa qualidade e pouca nitidez, não sendo possível visualizar sequer a placa do automóvel, tampouco as pessoas que estariam no local ou a comprovação efetiva do fornecimento de entorpecentes. A magistrada de primeiro grau observou que não restou provado que os réus Weiber, Cassiano e Almir tenham efetivamente fornecido entorpecente ao denunciado John Lennon, não havendo provas concretas nesse sentido – Id. 230400028: Não obstante a denúncia atribua a JHON LENON DE SOUZA FERNANDES a conduta de ser um dos responsáveis por revender a droga que era comercializada por WEIBER e distribuída por ALMIR e CASSIANO, verifica-se que a única conduta comprovada nos autos em seu desfavor foi o fato de ter promovido a destruição de seu aparelho telefônico por ocasião da abordagem policial, o que constitui fato atípico e não pode conduzir à conclusão de que estaria praticando o tráfico de drogas, sem embargo de tal ação constituir conduta suspeita. Destaco, por oportuno, que a constatação de que os réus tentaram quebrar os aparelhos celulares, isoladamente, quando desacompanhada de outros elementos, é insuficiente para concluir que se tratavam de integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, o que deve ser corroborado por outros elementos. Observa-se, portanto, que o conjunto probatório produzido in casu autoriza a condenação dos acusados ALMIR ARAUJO JUNIOR, CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCOS VINÍCIO DE ALMEIDA SANTOS, WEIBER KELVER DA SILVA FELISBERTO e THIAGO SOUZA FERREIRA, nos termos pretendidos pelo Ministério Público, à luz de tudo quanto foi acima mencionado. No tocante ao acusado JHON LENON DE SOUZA FERNANDES, ainda que existam indícios sobre a autoria delitiva, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam o decreto condenatório, sendo imperioso aplicar-se ao caso o princípio do in dubio pro reo, em que a dúvida acerca do envolvimento do acusado no crime investigado resulta no afastamento da conduta delitiva a ele atribuída. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na conveniência Euclides, não foram encontradas drogas, petrechos para tráfico ou qualquer elemento material que comprovasse a mercancia no local. A única conduta comprovada foi a destruição do aparelho telefônico por ocasião da abordagem policial, que, embora suspeita e típica de integrantes de organizações criminosas, constitui fato atípico quando isolado, não sendo suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas. O investigador Adriano Ferreira de Souza, responsável pela análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares, foi categórico ao afirmar que não localizou nenhum conteúdo relacionado ao acusado John Lennon, nem contato salvo com esse nome no aparelho analisado. Da mesma forma, o analista Diego Pereira da Silva confirmou que, no conteúdo acessado dos celulares, não foram localizadas menções aos nomes de John Lennon, tampouco referências à conveniência "Euclides". O conjunto probatório não ultrapassa, portanto, o patamar de meros indícios, sendo insuficiente para sustentar um decreto condenatório. O princípio constitucional da presunção de inocência e a regra do in dubio pro reo, consagrada no art. 386, VII, do CPP, impõem a manutenção da absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação. b) Quanto à condenação por associação para o tráfico de drogas. O segundo ponto da irresignação ministerial refere-se à condenação de todos os réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão recursal não é cabível. O crime de associação para o tráfico de drogas exige para sua configuração a presença de dois ou mais agentes, a finalidade específica de traficar e, ainda, a estabilidade e permanência do vínculo associativo. É necessário que seja demonstrado o animus associativo, ou seja, a vontade de se associar com estabilidade e permanência para a prática do tráfico de drogas. Nesse sentido, ensina a doutrina: Nos expressos termos do art. 35, haverá o crime de associação para o tráfico, quer a união seja para a prática de um, quer para a de vários crimes. É preciso salientar, todavia, que o tipo penal pressupõe uma “associação” para o tráfico, de modo que, embora o art. 35 não exija a finalidade de reiteração criminosa, faz-se necessário um prévio ajuste entre as partes, um verdadeiro pacto associativo, de modo que a reunião meramente ocasional não caracteriza o delito. Na prática, para fazer valer tal distinção, leva-se em conta o grau de organização, a gravidade da conduta e, evidentemente, a intenção de reiteração criminosa. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR, José Paulo. Legislação Penal Especial. 8. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022. pág. 262) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido: Para a configuração do delito de associação para o tráfico, exige-se a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes, não bastando a realização ocasional de atos relacionados ao tráfico de drogas. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp n. 2.052.196/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, não bastando a mera coautoria delitiva. A principal deficiência probatória reside na demonstração da estabilidade, permanência e hierarquia da suposta associação. O Relatório de Análise nº 090/2023, acostado no Id. 230399726, embora detalhado tecnicamente, abrange apenas as conversas dos dias 8 e 9 de agosto de 2023, ou seja, um período extremamente limitado de apenas dois dias. O investigador Diego Pereira da Silva esclareceu que as conversas de dias anteriores foram deletadas e que apenas os diálogos dos dias 8 e 9 foram contextualizados, sendo estes os que levaram à prisão. Esta limitação temporal é fatal para a caracterização da associação, pois impede a demonstração da estabilidade e permanência exigidas pelo tipo penal. Não se pode inferir a existência de uma organização criminosa estável com base apenas em conversas de dois dias, especialmente quando estas se referem a uma operação específica que resultou na prisão dos envolvidos. Quanto à suposta hierarquia organizacional entre Weiber, Almir e Cassiano, os elementos probatórios são insuficientes para demonstrar uma estrutura de comando consolidada. Embora o Ministério Público sustente que Weiber exercia papel de liderança, Almir de armazenamento e Cassiano de transporte, esta divisão de funções não ultrapassa a distribuição de tarefas típica de coautoria em crime específico. As conversas interceptadas revelam negociações pontuais para a comercialização de uma carga determinada de entorpecentes, não evidenciando subordinação hierárquica ou comando estruturado e permanente para caracterização do vínculo associativo para o comércio de substância entorpecente. Almir, em seu interrogatório, esclareceu que conheceu Weiber em um grupo de WhatsApp vinculado a uma tabacaria e que aceitou guardar a droga em razão de dificuldades financeiras, indicando relacionamento ocasional e motivação específica, não subordinação hierárquica permanente. A linguagem utilizada nas conversas, embora possa sugerir coordenação, não demonstra relação de comando e obediência típica de estrutura organizacional criminosa, mas sim negociação entre coautores em operação específica. Cassiano, por sua vez, sustenta ter sido contratado como motorista de aplicativo para uma corrida específica, desconhecendo a natureza da carga. Embora sua versão seja questionável diante do valor pago e das circunstâncias do fato, isso não autoriza o salto lógico para concluir pela existência de associação hierarquizada. Sua eventual participação consciente no transporte da droga caracteriza, quando muito, coautoria no tráfico específico, não subordinação a estrutura de comando permanente. A ausência de hierarquia fica ainda mais evidente quando se considera que não há prova de que Weiber desse ordens sistemáticas aos demais, que Almir prestasse contas regulares de suas atividades, ou que Cassiano atuasse como subordinado permanente. As conversas revelam tratativas comerciais pontuais, não relação de comando estruturada. Não há demonstração de códigos de conduta, regras internas, sanções disciplinares ou outros elementos típicos de organização hierarquizada. A sentença recorrida foi acertada ao observar que não foi produzida prova no sentido de demonstrar há quanto tempo estava sendo promovida a mercancia de entorpecentes e que não há qualquer elemento concreto que comprove que os réus tenham praticado a mercancia de entorpecentes em data anterior à prisão. A magistrada destacou – Id. 230400028: Contudo, verifica-se que os diálogos travados entre os réus são recentes, tendo ocorrido pouco antes da prisão, e se referiam especificamente à negociação da expressiva quantidade de entorpecente que foi apreendida pelos policiais. O fato de a operação envolver 32 tabletes, dos quais 5 teriam sido destinados a Juína-MT, não comprova necessariamente hierarquia associativa preexistente, podendo indicar apenas a magnitude da operação específica objeto da prisão. A referência a experimentos e negociações pode estar relacionada à tentativa de comercialização daquela carga específica, não a múltiplas operações sob comando hierárquico estruturado. No que se refere ao grupo formado por Thiago e Marcos, a situação é ainda mais frágil em termos de hierarquia e estabilidade. Marcos confessou ter comercializado cocaína por dois meses, mas esta confissão isolada não demonstra subordinação hierárquica a Thiago ou estrutura organizacional definida. Thiago nega conhecimento das atividades ilícitas do funcionário, e não há prova cabal de que exercesse comando sobre as atividades de tráfico ou que houvesse estrutura hierarquizada entre ambos. Ademais, não há demonstração de que os dois grupos (Weiber/Almir/Cassiano e Thiago/Marcos) mantivessem qualquer vínculo associativo ou hierárquico entre si. As drogas eram de natureza distinta, as investigações ocorreram de forma independente, e não há prova de comando unificado, estrutura organizacional comum ou hierarquia que abrangesse todos os acusados. Os depoimentos policiais, embora mencionem monitoramentos de aproximadamente dois meses, referem-se ao período de investigação, não necessariamente à duração da suposta associação para o tráfico de drogas ou à existência de hierarquia entre os investigados. Como bem observado na sentença, “os próprios policiais admitiram que, por ocasião dos monitoramentos realizados em datas anteriores à prisão, não tinham certeza de que os réus estavam fazendo a distribuição de drogas” – Id. 230400028. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova robusta da associação com todos os seus elementos: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a pretensão do agravante não demanda o reexame aprofundado de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). 3. Caso em que os fundamentos utilizados para reformar a sentença não foram suficientes para a condenação pelo delito de associação criminosa. Conforme concluiu a sentença, "embora os investigadores de polícia e os policiais militares ouvidos em Juízo tenham relatado a prática da traficância em situações pontuais entre alguns réus, não conseguiram apontar com precisão o ânimo associativo", também não se extraindo tal constatação do relatório de interceptação telefônica. De igual modo, em momento algum, o Tribunal de origem fez referência a algum fato concreto que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os envolvidos. 4. Constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, deve ser restabelecida a sentença absolutória em favor da ora agravada, com efeitos extensivos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.637.920/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório dos apelantes quanto ao referido delito. (N.U 0001776-56.2017.8.11.0002, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024) O conjunto probatório não demonstra a estabilidade, permanência e hierarquia exigidas pelo tipo penal, limitando-se a evidenciar coautoria em crimes específicos de tráfico. O Relatório de Análise nº 090/2023, embora tecnicamente elaborado, abrange período insuficiente para caracterizar a associação criminosa, revelando apenas negociações relacionadas a operação específica, sem demonstrar subordinação hierárquica ou comando estruturado. A ausência de prova sobre a duração da suposta associação, aliada às limitações temporais das interceptações e à falta de demonstração de hierarquia organizacional, impede o reconhecimento do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. II – Quanto ao recurso interposto por Cassiano Rodrigues de Oliveira. a) Erro de tipo. A defesa postula a absolvição do apelante Cassiano Rodrigues de Oliveira do crime de tráfico de drogas, argumentando a ocorrência de erro de tipo provocado por terceiro. Sustenta que o apelante desconhecia por completo a existência dos ilícitos que estavam acondicionados dentro da mala carregada pelo corréu Almir, alegando que apenas prestava serviços como motorista de aplicativo e foi ludibriado pelo corréu. O pleito não merece acolhimento. O erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal, caracteriza-se como a falsa representação ou ignorância da realidade fática, o que afasta o dolo da conduta do agente. Para sua configuração, é necessário que o agente, por desconhecimento ou falsa percepção dos elementos constitutivos do tipo penal, pratique a conduta sem a consciência necessária para a tipificação dolosa. No crime de tráfico de drogas, o dolo consiste na vontade livre e consciente de praticar qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06, com conhecimento de que se trata de substância entorpecente. A análise detalhada das provas demonstra que o apelante Cassiano possuía plena ciência da natureza ilícita do material transportado, não havendo falar em erro de tipo. O policial civil Lauro Evaner Corrêa relatou que Cassiano era apontado nas investigações como colaborador direto de Almir na distribuição de drogas. Durante o monitoramento, foi possível observar Cassiano utilizando veículos registrados em nome de terceiros em ações suspeitas de entrega de entorpecentes. No dia da prisão, quando abordado, tentou quebrar seu celular, conduta típica de integrantes de facções criminosas. A investigadora Leila Giane Mensch narrou que, no dia 7 de agosto, Cassiano e Almir foram vistos parando em dois estabelecimentos comerciais conhecidos como pontos de tráfico. Em 9 de agosto, observou Cassiano chegar à residência de Almir, que então carregou uma mala pesada no HB20 conduzido por Cassiano. Destacou as versões contraditórias: Almir afirmou que Cassiano sabia da carga e receberia R$ 100,00 pela entrega, enquanto Cassiano alegou que receberia apenas R$ 40,00 e desconhecia o conteúdo. A investigadora também mencionou que ambos já haviam sido conduzidos juntos pela polícia em 2014 por porte de arma, contradizendo a versão de que não mantinham relação próxima. O agente Rogério Alves de Souza confirmou que Cassiano tentou destruir seu celular no momento da prisão, conduta compatível com o modus operandi de membros de facções criminosas. Ressaltou que no dia anterior ambos já haviam sido vistos juntos em locais suspeitos de comercialização de drogas. O analista Adriano Ferreira de Souza esclareceu que as mensagens recuperadas do celular de Almir indicavam claramente uma associação entre Almir, Weiber e Cassiano. Cassiano era citado como o "Uber de confiança" encarregado do transporte dos tabletes de maconha. A análise indicou contato recorrente com Almir, sendo listado na agenda telefônica com vários números. O tom das conversas sugeria que Cassiano tinha plena ciência da natureza ilícita do transporte. O próprio corréu Almir Araújo Júnior declarou que Cassiano inicialmente alegou não saber do conteúdo, mas durante a corrida questionou sobre o cheiro da mala, sendo então confirmado que se tratava de maconha. As circunstâncias evidenciadas demonstram que não houve erro de tipo, mas sim plena consciência do apelante quanto à natureza ilícita da conduta praticada. Os elementos probatórios revelam: a) Relacionamento anterior entre Cassiano e Almir desde 2014, com histórico de conduções policiais conjuntas; b) Monitoramento policial que flagrou ambos em estabelecimentos conhecidos como pontos de tráfico; c) Tentativa de destruição do celular no momento da abordagem, conduta típica para ocultar provas; d) Referência a Cassiano como "Uber de confiança" nas comunicações entre os traficantes; e) Contradições entre as versões apresentadas pelos envolvidos; f) Conhecimento do conteúdo durante o transporte, conforme admitido pelo próprio Almir. A alegação de desconhecimento não encontra amparo no conjunto probatório, que demonstra inequivocamente o dolo do agente na prática do crime de tráfico de drogas. b) Absolvição por insuficiência probatória. A defesa de Cassiano sustenta que as provas dos autos são insuficientes para sustentar a condenação de Cassiano, argumentando que se baseiam apenas em depoimentos policiais e elementos informativos não documentados, sem comprovação concreta da participação do apelante no crime de tráfico. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 230398692), boletim de ocorrência (Id. 230398694), laudo pericial que atestou a natureza entorpecente da substância apreendida (Id. 230399670), bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. A autoria é evidenciada pela prova testemunhal harmônica e coerente, que demonstra a participação consciente do apelante no transporte da droga, não havendo falar em ausência de provas suficientes para a condenação. É sabido que o depoimento de agentes policiais constitui meio de prova idôneo, especialmente quando apresentado em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em especial nos crimes de tráfico de droga, o testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente ao combate ao tráfico possui especial relevância, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações. O conjunto probatório demonstra de forma robusta a participação consciente do apelante no crime de tráfico de drogas. O policial civil Lauro Evaner Corrêa detalhou que Cassiano era conhecido pelo apelido "Keka" e era apontado nas investigações como colaborador direto de Almir na distribuição de drogas. Explicou que durante o monitoramento foi possível observar Cassiano utilizando veículos registrados em nome de terceiros, mas de seu uso habitual, em ações suspeitas de entrega de entorpecentes. A investigadora Leila Giane Mensch descreveu minuciosamente o acompanhamento das atividades suspeitas. Narrou que no dia 7 de agosto Cassiano e Almir foram vistos parando em dois estabelecimentos comerciais conhecidos como pontos de tráfico. Relatou que em 09 de agosto observou Cassiano chegar à residência de Almir, que então carregou uma mala pesada no veículo HB20. Destacou que em 2021 foram encontrados objetos comumente associados ao tráfico na residência de Cassiano durante cumprimento de mandado de busca. O analista de inteligência Adriano Ferreira de Souza explicou que foi responsável pela análise técnica dos dados extraídos do celular de Almir. Detalhou que as mensagens recuperadas indicavam claramente uma associação entre Almir, Weiber e Cassiano, sendo este último citado como o "Uber de confiança" encarregado do transporte dos tabletes de maconha. Esclareceu que Cassiano possuía contato recorrente com Almir, sendo listado na agenda telefônica com vários números. O analista Diego Pereira da Silva confirmou que Cassiano foi citado nas conversas extraídas do celular de Almir, sendo indicado como o condutor da entrega de drogas. Ressaltou que embora Cassiano não participasse diretamente dos diálogos analisados, foi mencionado por Almir como alguém confiável para realizar a entrega, o que indica conhecimento prévio da ilicitude da operação. O relatório acostado no Id. 230399726 demonstra que Cassiano Rodrigues de Oliveira, também conhecido pelo vulgo “Keka”, seria o responsável por transportar, em seu veículo, o investigado Almir Araújo Júnior (vulgo “Júnior”) até o local onde seria realizada a entrega de 22 tabletes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 13,87 kg. A entrega estava previamente combinada com um terceiro indivíduo, identificado como “Trucão Kelvin”. Segundo consta, Cassiano participou ativamente da logística do transporte da droga, e, conforme diálogo interceptado entre os investigados, Cassiano possuía ciência do conteúdo ilícito que estava sendo conduzido, o que reforça sua vinculação direta com a ação criminosa descrita nos autos da investigação policial. Ao contrário do alegado pela defesa, as provas não se limitam a meros depoimentos policiais isolados, mas constituem um robusto conjunto probatório que inclui: a) Análise técnica de dados telefônicos que demonstra a prática delitiva entre os envolvidos; b) Monitoramento policial que registrou atividades suspeitas em locais conhecidos pelo tráfico; c) Apreensão de grande quantidade de droga (13,42 kg de maconha) durante o transporte; d) Tentativa de destruição de provas (celular) no momento da abordagem. O tráfico de drogas se manifesta de diversas formas e com diferentes graus de sofisticação, sendo que pequenos traficantes muitas vezes não utilizam esses aparatos, valendo-se de instrumentos caseiros para a medição das porções ou operando em estágios específicos da cadeia de distribuição. Conforme estabelecido pelo enunciado orientativo de nº 07 da Tuma de Câmaras Criminais Reunidas deste E. Tribunal de Justiça: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. O tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas é misto alternativo, criminalizando diversas condutas, entre as quais o simples ato de “ter em depósito” ou “guardar” substância entorpecente para fins de tráfico. Diante do conjunto probatório apresentado, não vislumbro possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas ser mantida. c) Exasperação da pena-base. A defesa de Cassiano Rodrigues de Oliveira postula a readequação da pena-base, argumentando que a exasperação em 02 (dois) anos por única circunstância judicial negativa (quantidade e natureza do entorpecente) é desproporcional, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto). O pleito não merece acolhimento. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível ao juízo analisar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme estabelecido no art. 42 da Lei 11.343/06. A negativação do vetor é perfeitamente admissível, porquanto é sabido que tanto a natureza quanto a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Na espécie, a apreensão de 13,42 kg de maconha representa quantidade expressiva que justifica a majoração da pena-base. A substância estava organizada em tabletes, evidenciando destinação comercial e estrutura organizada para o tráfico. Considerando a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e a natureza altamente deletéria da substância, o aumento aplicado pelo juízo singular mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. No que tange ao quantum de aumento aplicado pela magistrada singular, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Enunciado n° 39 TJMT). O Superior Tribunal de Justiça é posicionado no sentido de que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual foi alegada ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico de drogas e pleiteada desclassificação para uso pessoal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por tráfico de drogas, destacando elementos que suportam a condenação, como a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além de depoimentos que indicam a destinação mercantil do entorpecente. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio, considerando a quantidade de droga apreendida e os depoimentos que indicam o envolvimento do paciente com o tráfico. 4. Outra questão é verificar se há flagrante ilegalidade também na dosimetria da pena que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir. 5. A desclassificação do crime de tráfico para uso próprio não procede, pois a quantidade de droga apreendida e os depoimentos indicam a destinação mercantil do entorpecente. 6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes e agravante da reincidência na segunda etapa, sem incidência do redutor do tráfico privilegiado devido à reincidência do paciente. 7. O habeas corpus não é conhecido, pois não se presta à apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico para uso próprio é inviável quando a quantidade de droga e os depoimentos indicam destinação mercantil. 2. O habeas corpus não se presta à revisão de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3. A dosimetria da pena pode considerar maus antecedentes e reincidência em fases distintas sem configurar bis in idem." (AgRg no HC n. 951.194/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) Na espécie, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida, não vislumbro desproporcionalidade na fixação da pena-base, plenamente adequada à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Portanto, não há que se falar em redimensionamento da pena-base. d) Restituição do veículo apreendido. O apelante Cassiano requer o afastamento do perdimento do veículo, alegando que o bem é de propriedade de sua avó. Não é cabível o pedido. No tocante ao perdimento dos bens, a sentença fundamentou adequadamente a decretação da perda, com base no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal e art. 63 da Lei 11.343/2006, tendo em vista a utilização direta do veículo na prática do crime de tráfico de drogas. Sendo comprovada a propriedade do veículo por terceiro de boa-fé e não havendo demonstração de que era utilizado habitualmente para a prática do tráfico de drogas, impõe-se a restituição do bem, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Cabe ressaltar que a restituição do bem deverá ser requerida diretamente pela legítima proprietária, Graciela Rodrigues da Silva, mediante pedido específico ao juízo de origem, com a devida comprovação de propriedade e cumprimento das formalidades legais previstas no art. 120 do CPP. III – Quanto ao recurso interposto por Weiber Kelver da Silva Felisberto. a) Em relação ao pedido de absolvição. A defesa postula a absolvição do apelante Weiber, ao argumento de que as provas dos autos são insuficientes para sustentar a condenação. Sustenta que todos os elementos de provas estão consubstanciados em informações não documentadas nos autos, aliados à ausência de cabal identificação do apelante como sendo um dos interlocutores constantes do relatório de análise n. 090/2023 NI/DERF/ROO. Argumenta que a investigação não realizou diligências no sentido de identificar o proprietário da linha telefônica a partir do ICCID (SIM CARD) e que os corréus negaram conhecer o apelante em juízo. O pleito não procede. Em delitos de tráfico de drogas, o depoimento de agentes policiais é considerado meio de prova idôneo, especialmente quando apresentado em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em especial nos crimes de tráfico de droga, o testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública, que atuam diretamente ao combate ao tráfico, tem se mostrado de enorme relevância, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas, para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Na espécie, não há dúvidas quanto à participação do apelante Weiber Kelver da Silva Felisberto no esquema de tráfico de drogas, conforme demonstrado pelo robusto conjunto probatório colhido ao longo da instrução. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão dos entorpecentes (22 tabletes de maconha), laudo pericial definitivo e prova oral colhida em ambas as fases processuais. A autoria também é evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução probatória, em especial pelos depoimentos das testemunhas policiais que atuaram na investigação. O investigador Lauro Evaner Corrêa esclareceu que o apelante Weiber, conhecido como "Kevin", era o proprietário da droga apreendida, constituída por 22 tabletes de maconha trazida de fora da cidade, inclusive de Juína. Detalhou que o apelante era responsável por negociar e articular a venda dos entorpecentes, utilizando Almir como armazenador e Cassiano como transportador. Confirmou que as conversas via WhatsApp entre os acusados corroboravam essa função coordenadora de Weiber no tráfico, conforme relatório acostado no Id. 230399726. No mesmo sentido, a investigadora Leila Giane Mensch relatou que Weiber, junto com Almir, abastecia pontos de venda de drogas em Rondonópolis e Juína, sendo o primeiro o responsável pela aquisição e articulação da distribuição. Narrou que Almir reconheceu Weiber por fotografia como fornecedor e que Cassiano também o identificou. Explicou que a droga seria dividida entre os mercados locais e Juína. O investigador Rogério Alves de Souza confirmou que Weiber exercia função hierarquicamente superior na organização e que os 22 tabletes de maconha seriam entregues a mando dele. Detalhou a existência de tratativas diretas entre Almir, Weiber e Cassiano sobre a entrega da droga. Além disso, o analista Adriano Ferreira de Souza, responsável pela análise de dados extraídos do celular de Almir, confirmou que os registros revelaram instruções diretas de Weiber a Almir sobre armazenamento e entrega de entorpecentes, bem como a designação de Cassiano como "Uber de confiança". De igual modo, Diego Pereira da Silva, também analista de inteligência, confirmou que as conversas analisadas mostravam diálogos entre Weiber e Almir sobre a entrega dos entorpecentes e mencionavam Cassiano como responsável pelo transporte, com pagamento combinado antecipadamente. O investigador Hallex Pereira Neves reiterou que Almir agia sob orientação direta de Weiber, sendo este o responsável por adquirir e distribuir a droga. Esclareceu que os dados extraídos indicavam dificuldades na venda local, cogitando-se envio para Juína. Nesse panorama, ao contrário do alegado pela defesa, a prova é robusta para ensejar e manter a condenação prolatada, notadamente porque os depoimentos dos agentes policiais foram detalhados, coesos, harmônicos e acompanhados da análise de dados extraídos dos aparelhos celulares e do reconhecimento por parte dos corréus. Importante destacar que as declarações de agentes policiais merecem credibilidade, principalmente quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados. Nesse mesmo sentido, ressalta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: A palavra dos policiais - quando em harmonia com as demais provas dos autos - tem a mesma força probante de qualquer outro testemunho e é apta a embasar a condenação." (AgRg no AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). O fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, até porque não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o apelante, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Ademais, os depoimentos convergem ao demonstrar que Weiber exercia papel central e diretivo no esquema criminoso, sendo o elo responsável pela compra, controle e direcionamento da droga, enquanto os demais desempenhavam funções subordinadas de armazenamento e transporte. Como bem ressaltada pela magistrada ao proferir a sentença: A medida de quebra de sigilo de dados telefônicos deferida por este Juízo apurou que, no dia 08/08/2023, no diálogo entre o denunciado WEIBER, vulgo “KELVIN”, que na oportunidade operava o terminal telefônico (11) 94225-3483, perfil “Kelvin Novo” WhatsApp, com ALMIR ARAÚJO, vulgo “JÚNIOR”, referidos denunciados estabelecem tratativas para a venda de 22 (vinte e dois) tabletes de Maconha, quando também comentam sobre as dificuldades para encontrar um comprador para a referida droga. Além disso, contatou-se que, no dia 09/08/2023, WEIBER e ALMIR conversaram sobre a negociação de entorpecente na posse deste último, com a pessoa identificada por “TRUCAO KELVIN”, terminal +5566996116963, que demonstrou interesse em ficar com a droga, avençando que ALMIR ficaria incumbido de fazer a sua entrega, próximo à Praça do Bairro Mathias Neves, e, para tanto, estabeleceu contato com o denunciado CASSIANO, vulgo “KEKA”, que, de sua vez, utilizaria o seu veículo para levá-los ao local da entrega do entorpecente. Convém destacar que, por ocasião da conversa com o comprador do entorpecente, ALMIR envia mensagem a “TRUCAO KELVIN” para informá-lo que está apenas aguardando o Uber para ir ao seu encontro, ocasião em que “TRUCAO KELVIN” questiona se seria seguro fazer o transporte da droga por UBER, pois temia qualquer intercorrência; porém, ALMIR o tranquiliza, dizendo “este uber é de boa”, referindo-se ao denunciado CASSIANO, vulgo “KEKA”. Em que pese o acusado WEIBER esteja foragido, não há dúvidas de que ele é efetivamente um dos autores do crime, notadamente em virtude do conteúdo das mensagens obtidas por meio da quebra de sigilo de dados deferida por este Juízo, que comprovam que ele era um dos interlocutores da negociação e proprietário da droga, aliado aos termos de reconhecimento fotográfico anexados nos IDs 130119041 e 130119045. Não restou provado, por outro lado, que os réus WEIBER, CASSIANO e ALMIR tenham efetivamente fornecido entorpecente aos denunciados JHON LENNON, THIAGO SOUZA e MARCOS VINÍCIO (Relatório policial n. 2023.13.70731, ID 130119204), não tendo havido provas concretas nesse sentido. Quanto à alegação de que não foi realizada a identificação do proprietário da linha telefônica, tal circunstância não afasta a autoria delitiva, uma vez que a participação do apelante foi confirmada por múltiplos elementos probatórios, incluindo o reconhecimento pelos corréus e a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares. A pretensão absolutória fundada na ausência de provas não prospera, dado que restou devidamente caracterizado o crime de tráfico de drogas. b) Em relação à dosimetria da pena. Weiber Kelver da Silva Felisberto postula a redução da pena-base para o mínimo legal, argumentando ausência de proporcionalidade e fundamentação concreta quando da valoração das circunstâncias judiciais, especialmente quanto à natureza e quantidade do entorpecente. Sem razão o pedido defensivo. Na primeira fase, o juízo negativou o vetor da quantidade e natureza dos entorpecentes, fixando a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, o que corresponde a 02 (dois) anos acima do mínimo legal. Em que pese os argumentos defensivos, a negativação do vetor é perfeitamente admissível, porquanto é sabido que tanto a natureza quanto a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Considerando a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (22 tabletes de maconha) e a natureza altamente deletéria da substância, o aumento aplicado pelo juízo singular mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. No que tange ao quantum de aumento aplicado pela magistrada singular, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Enunciado n° 39 TJMT). O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a dosimetria da pena pode considerar quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base quando devidamente fundamentada, não havendo fração específica obrigatória. Na espécie, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida e o papel central exercido pelo apelante na organização criminosa, não vislumbro desproporcionalidade na fixação da pena-base, plenamente adequada à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Na segunda fase, presente apenas a agravante da reincidência, tendo em vista que o réu registra uma condenação criminal anterior proferida na ação penal n. 1027620-46.2021.8.11.0003 (encartada no PEP 2001473-09.2022.8.11.0042), reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. O juízo singular aplicou corretamente o aumento de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, devendo a sentença ser mantida em sua integra. IV – Quanto ao recurso interposto por Marcos Vinício de Almeida Santos. A defesa postula a absolvição do apelante do delito de tráfico de drogas, argumentando que as provas dos autos são insuficientes para sustentar a condenação. Sustenta que a investigação foi precária, limitando-se ao cumprimento de mandado de busca e apreensão que não tinha por finalidade a investigação de tráfico, e que não há elementos que comprovem efetivamente a destinação mercantil da substância apreendida. O pleito não merece acolhimento. Na espécie, a materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral colhida ao longo da instrução processual, que confirmaram a apreensão de substâncias entorpecentes no estabelecimento comercial onde o apelante trabalhava. Quanto à autoria delitiva, as provas dos autos são claras e contundentes. A testemunha Iurg Vitor Toledo Lima Rosa, investigador de polícia, relatou que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no estabelecimento conhecido como "Zero Grau", foram localizadas substâncias entorpecentes (principalmente cocaína), dinheiro em espécie no valor de R$ 11.555,00, balança de precisão, um canivete com resquícios de droga, isqueiros, materiais de embalagem e diversas caixas de cigarros contrabandeados. Explicou que a droga estava em local de fácil acesso, em uma bancada na área dos fundos do imóvel, ao lado de equipamentos de moto e ferramentas. Confirmou que Marcos, funcionário do estabelecimento, admitiu o tráfico e que o espaço era de uso comum com Thiago. De igual modo, a testemunha Lauro Evaner Corrêa, policial civil, narrou que no cumprimento do mandado de busca foram apreendidas substâncias entorpecentes, grande quantidade de cigarros de origem paraguaia e quantia em dinheiro em espécie, próxima de R$ 12.000,00. Detalhou que o funcionário Marcos Vinícius teria assumido a propriedade da droga, bem como o envolvimento com a mercancia dos produtos ilícitos. Destacou que os entorpecentes estavam em local de fácil acesso dentro do estabelecimento, não havendo indícios de ocultação deliberada. A testemunha Hernany Oliveira Campos, policial civil, confirmou que durante a execução do mandado foram apreendidas substâncias entorpecentes identificadas como pasta base de cocaína, grande quantidade de cigarros de origem paraguaia e quantia em dinheiro em espécie, próxima de R$ 12.000,00. Relatou que o funcionário Marcos Vinícius teria assumido a propriedade da droga, bem como o envolvimento com a mercância dos produtos ilícitos. Observe-se que as declarações são harmônicas e convergentes, demonstrando que o apelante não apenas tinha conhecimento da presença dos entorpecentes no estabelecimento, como também assumiu sua propriedade e responsabilidade pela comercialização. A despeito da alegação defensiva de que não houve presenciamento de atos de comercialização, é certo que para a caracterização do delito de tráfico de drogas é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a traficância, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. Ademais, as circunstâncias da apreensão demonstram inequivocamente a destinação mercantil da substância. A presença de balança de precisão, materiais de embalagem, dinheiro em espécie de origem não justificada, além da própria confissão do apelante aos policiais, são elementos suficientes para caracterizar o tráfico de drogas. O fato de o mandado de busca ter sido originalmente expedido para investigação de homicídio não descaracteriza a validade da apreensão, uma vez que os agentes se depararam com situação de flagrante delito, sendo lícita a apreensão dos entorpecentes encontrados. Nesse panorama, ao contrário do alegado pela defesa, a prova é robusta para ensejar e, consequentemente, manter a condenação prolatada, notadamente porque os depoimentos dos agentes policiais foram detalhados, coesos, harmônicos e corroborados pela confissão extrajudicial do próprio apelante. Na etapa policial, embora tenha tentado eximir Thiago da prática criminosa, o acusado Marcos admitiu que promovia a mercancia de entorpecentes, tendo afirmado que comercializou droga na conveniência Ponto Grau nos meses que antecederam à sua prisão, para "levantar dinheiro rápido". Afirmou que comercializava somente cocaína e que vendia cada porção por R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme termo de interrogatório acostado no ID 130118888. Como consignado pelo Juízo a quo Id. 230400028: Considerando o tráfico de drogas era promovido na conveniência Ponto Grau, da qual Thiago é proprietário, aliado à forma de acondicionamento dos entorpecentes, que se encontravam em local aparente no momento da abordagem policial, não se revela verossímil a alegação de que Thiago não tinha conhecimento de que a traficância era praticada naquele local. Por outro lado, restou evidenciado que Thiago administrava o estabelecimento comercial e, ainda, lucrava com a venda das substâncias entorpecentes. De outro norte, verifica-se que a apreensão dos entorpecentes na posse de THIAGO e MARCOS se deu em outro contexto investigativo, quase duas semanas após as prisões de ALMIR e CASSIANO. Além disso, a substância apreendida na posse de THIAGO e MARCOS (cocaína) era de natureza distinta daquela apreendida na posse dos corréus ALMIR e CASSIANO (maconha). Não obstante a ausência de conexão entre as condutas de mercancia de entorpecentes aqui apuradas (o que será analisado no tópico seguinte, por ocasião da análise do crime de associação para o tráfico de drogas), restou evidenciado que THIAGO e MARCOS promoveram o tráfico de drogas de cocaína, conjuntamente, no estabelecimento Ponto Grau, enquanto WEIBER, ALMIR e CASSIANO promoveram a mercancia dos tabletes de maconha, conjuntamente, em outra data e em contexto distinto. Comprovado que o apelante mantinha em depósito os entorpecentes apreendidos, para fins de entrega a consumo de terceiros, não se mostra possível a absolvição pleiteada. V – Quanto ao recurso interposto por Thiago Souza Ferreira. a) Ausência de autoria e materialidade. A defesa postula a absolvição do apelante Thiago pelo crime de tráfico de drogas, argumentando que não há provas suficientes de sua participação consciente na atividade ilícita. Sustenta que o funcionário Marcos Vinícius assumiu a propriedade da droga e que realizava a venda sem o conhecimento do apelante. O pleito não merece acolhimento. A materialidade delitiva está comprovada pelos elementos constantes dos autos, incluindo o auto de apreensão das substâncias entorpecentes e demais materiais relacionados ao tráfico. A autoria também restou devidamente demonstrada pelas provas oral e documental produzidas durante a instrução. O investigador de polícia Iurg Vitor Toledo Lima Rosa relatou que a diligência foi motivada inicialmente pela apuração de um homicídio, mas durante o cumprimento do mandado foram localizadas substâncias entorpecentes (principalmente cocaína), dinheiro em espécie no valor de R$ 11.555,00, balança de precisão, um canivete com resquícios de droga, isqueiros, materiais de embalagem e diversas caixas de cigarros contrabandeados. Explicou que a droga estava em local de fácil acesso, em uma bancada na área dos fundos do imóvel, ao lado de equipamentos de moto e ferramentas, sendo que o espaço era de uso comum entre Tiago, Marcos e a esposa deste. O policial civil Hernany Oliveira Campos confirmou que durante a execução do mandado foram apreendidas substâncias entorpecentes identificadas como pasta base de cocaína, grande quantidade de cigarros de origem paraguaia (contrabando) e quantia em dinheiro próxima de R$ 12.000,00. Narrou que os valores estavam armazenados em caixas, entre ferramentas, no cômodo da distribuidora, próximo ao depósito. Destacou que os entorpecentes estavam em local de fácil acesso dentro do estabelecimento, não havendo indícios de ocultação deliberada. Embora o apelante tenha negado conhecimento da atividade ilícita e seu funcionário Marcos Vinícius tenha assumido a propriedade da droga, as circunstâncias do caso evidenciam que o apelante tinha ciência ou ao menos deveria ter conhecimento da traficância praticada em seu estabelecimento. A droga não estava oculta e encontrava-se em área de uso comum, sendo inviável que o proprietário do local não tivesse conhecimento de sua presença, considerando a quantidade apreendida e os materiais relacionados ao tráfico. Ademais, o fato de o apelante exercer atividade comercial lícita no local não afasta sua responsabilidade penal pela prática do tráfico concomitante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o exercício de atividade lícita não elide a responsabilização por crimes praticados no mesmo local, especialmente quando há elementos concretos que demonstram o conhecimento do agente. As circunstâncias revelam que o estabelecimento comercial era utilizado como ponto de venda de entorpecentes, conforme indicado pelos depoimentos policiais que apontaram o local como conhecido por tal atividade. A presença de balança de precisão, materiais de embalagem e a forma de acondicionamento da droga corroboram a destinação mercantil das substâncias. A pretensão absolutória não prospera, dado que restou devidamente caracterizada a prática do crime de tráfico de drogas. b) Restituição dos Aparelhos Celulares. A defesa de Thiago requer a restituição do aparelho celular apreendido, argumentando que não foi demonstrado seu uso em atividades de tráfico de entorpecentes. O pleito não merece acolhimento. A magistrada singular, de forma acertada, reconheceu que em relação aos bens móveis apreendidos na "Conveniência Ponto Grau", incluindo os aparelhos celulares, “não há certeza de que tenham relação com a mercancia de entorpecentes apurada neste feito, notadamente porque aquele empreendimento também promovia transações lícitas, o que gera dúvidas quanto à sua origem e deve ser interpretado em benefício da parte sentenciada” – Id. 230400028. Contudo, considerando que a medida de busca e apreensão também ensejou a apreensão de cigarros contrabandeados, cujo processamento tramita perante a Justiça Federal, a magistrada determinou de forma prudente a expedição de ofício à 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Rondonópolis-MT, solicitando informações sobre eventual vinculação dos bens àqueles autos e se já foi dada alguma destinação. A decisão estabeleceu que, sendo constatado que os bens se encontram vinculados exclusivamente a esta ação penal, o juízo autorizou desde já a restituição, a ser cumprida somente após o trânsito em julgado da sentença. Tal decisão revela-se tecnicamente adequada e em consonância com a necessidade de evitar determinações conflitantes entre a Justiça Estadual e Federal. A restituição condicionada ao esclarecimento da situação perante a Justiça Federal demonstra a devida cautela judicial, preservando os direitos do apelante sem interferir em eventual processo conexo. Neste sentir, deve ser mantida a decisão de primeiro grau quanto à restituição condicionada dos aparelhos celulares. VI – Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. As defesas dos apelantes Almir Araújo Júnior, Cassiano Rodrigues de Oliveira e Thiago Souza Ferreira postulam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob o argumento de que preenchem todos os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse. Alegam que são primários, possuem bons antecedentes, não se dedicam às atividades criminosas e não integram organização criminosa. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições serem cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. Ao negar a benesse do tráfico privilegiado, o juízo sentenciante fundamentou sua decisão destacando – Id. 230400028: Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento de pena a serem aplicadas neste caso. Por outro lado, não obstante não haja prova suficiente da associação estável e permanente para o tráfico, este Juízo entende que há demonstração farta de que os acusados ora condenados estavam se dedicando às atividades criminosas, notadamente a traficância, conforme conversas interceptadas e depoimentos policiais, a ensejar a inaplicabilidade do privilégio legal quanto ao tráfico de entorpecentes in casu. Tal fundamentação encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que demonstra de forma inequívoca a dedicação dos apelantes às atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas. Em relação ao apelante Almir Araújo Júnior, as provas revelam sua participação ativa no tráfico de entorpecentes. A testemunha Lauro Evaner Corrêa, policial civil, relatou que os trabalhos investigativos identificaram Almir (vulgo Júnior) como um dos responsáveis pela comercialização de entorpecentes na região, atuando em conjunto com Weiber (vulgo Kevin). Detalhou que, nos dias que antecederam a prisão, foi possível flagrar o apelante em ações suspeitas de entrega de substâncias entorpecentes, utilizando veículos em nome de terceiros. Especificamente no dia 7 de agosto, observou que Almir e Cassiano pararam em dois estabelecimentos comerciais, sendo que Almir desceu do veículo portando sacolas e entrou nas conveniências, comportamento compatível com a entrega de drogas conforme as investigações em andamento. A testemunha Leila Giane Mensch, investigadora da Polícia Civil, confirmou que a investigação teve como foco inicial Almir, apontado como um dos suspeitos de fornecer drogas em larga escala para pontos de venda em Rondonópolis e para outras cidades, inclusive Juína. Relatou que Almir armazenava a droga em sua residência, que lhe era fornecida por Weiber, demonstrando estrutura organizada de armazenamento e distribuição. O próprio apelante Almir, em seu interrogatório, confessou ter recebido de Weiber um pedido para guardar uma carga de entorpecentes consistente em 22 tabletes de maconha, aceitando a proposta mediante promessa de pagamento de R$ 150,00. Confirmou ainda ter enviado fotos da maconha para agilizar a entrega da substância, demonstrando familiaridade com os procedimentos do tráfico. A análise técnica realizada pela Polícia Civil, conforme relatório nº 090/2023 – Id. 230399726, revelou conversas interceptadas que confirmam a atividade delitiva. O relatório do celular apreendido com Almir descreve em detalhes do envolvimento ao tráfico de drogas. Almir Araújo Júnior, identificado como operador de um celular Samsung, é apontado como figura central na organização do transporte e venda de entorpecentes, tendo coordenado tratativas para distribuição de maconha junto a outros indivíduos, incluindo Weiber Kelver da Silva Felisberto (Kelvin) e um interlocutor identificado como "Trucao Kelvin". Os diálogos analisados revelam negociações sobre quantidade, qualidade e logística da droga, além da tentativa de venda dos entorpecentes em diferentes localidades, com detalhamento inclusive do peso (13,870 kg em 22 tabletes). Cassiano Rodrigues de Oliveira, vulgo "Keka", é mencionado como responsável por transportar Almir até o local de entrega da droga, com indícios de que tinha conhecimento do conteúdo ilícito transportado. A testemunha Diego Pereira da Silva, analista de inteligência, confirmou que os diálogos revelaram tratativas entre Almir e Weiber, com Almir sendo incumbido da guarda e separação de entorpecentes e posterior entrega a terceiros. As mensagens também indicavam dificuldade na comercialização da substância em Rondonópolis, sendo cogitada sua remessa para outras cidades, o que evidencia a amplitude da operação criminosa. Em relação ao apelante Cassiano Rodrigues de Oliveira, embora tenha alegado desconhecimento sobre o transporte de drogas, as provas demonstram sua participação consciente na empreitada criminosa. A testemunha Leila Giane Mensch esclareceu que Cassiano e Almir já haviam sido conduzidos juntos pela polícia em 2014 por porte de arma, indicando relacionamento anterior entre ambos, em contradição às declarações de que se conheciam há pouco tempo. Mencionou também que, em 2021, foi cumprido mandado de busca na residência de Cassiano, ocasião em que foram encontrados apetrechos comumente utilizados para o tráfico. A análise técnica dos aparelhos celulares revelou que Cassiano era referido nas conversas como "Uber de confiança", expressão que, segundo o investigador Adriano Ferreira de Souza, demonstra que ele tinha conhecimento do que transportava, sendo tranquilizador o tom adotado por Almir ao se referir a ele perante o destinatário da droga. Durante a prisão em flagrante, Cassiano tentou quebrar seu aparelho celular, conduta que, conforme relatado pela testemunha Rogério Alves de Souza, é comum entre integrantes de organizações criminosas com o objetivo de ocultar provas. Em relação ao apelante Thiago Souza Ferreira, as provas demonstram sua inserção na rede criminosa através da conveniência "Ponto Grau", utilizada como ponto de venda de entorpecentes. A testemunha Iurg Vitor Toledo Lima Rosa, investigador de polícia, confirmou que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no estabelecimento foram localizadas substâncias entorpecentes (principalmente cocaína), dinheiro em espécie no valor de R$ 11.555,00, balança de precisão, um canivete com resquícios de droga, materiais de embalagem e diversas caixas de cigarros contrabandeados. A droga estava em local de fácil acesso, em uma bancada na área dos fundos do imóvel, demonstrando que o local era efetivamente utilizado para a mercancia de entorpecentes. A testemunha confirmou ainda que tanto Marcos quanto Thiago têm vínculos com o Comando Vermelho, sendo este último proprietário de um local frequentado por membros da facção, onde se comercializavam itens típicos de domínio da organização criminosa, como cigarros contrabandeados e drogas. O policial Hernany Oliveira Campos relatou que, conforme reiteradas investigações, apenas comerciantes associados à organização Comando Vermelho estariam autorizados a comercializar cigarros contrabandeados, confirmando a inserção de Thiago na estrutura da facção criminosa. A alegação de desconhecimento das atividades do funcionário é inverossímil, considerando que a droga estava em área comum do estabelecimento, de fácil acesso, juntamente com grande quantia em dinheiro e apetrechos típicos do tráfico. Nesse contexto, contrariamente ao alegado pelas defesas, há robusto conjunto probatório demonstrando que os apelantes se dedicavam às atividades criminosas. O fato de a magistrada ter reconhecido a ausência de prova suficiente para a condenação pelo crime de associação para o tráfico não significa que inexistam elementos concretos indicativos da dedicação à atividade criminosa, requisito autônomo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Nesse contexto, há demonstração concreta de que os três apelantes se dedicavam às atividades criminosas de forma organizada e com divisão de tarefas. Almir atuava no armazenamento e distribuição, Cassiano no transporte e Thiago disponibilizava ponto de venda através de sua conveniência. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a dedicação às atividades criminosas pode ser demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto, mesmo quando não configurada a associação para o tráfico: A aplicação da redutora foi negada com base na quantidade e na variedade das drogas, bem como em assertivas genéricas e abstratas acerca da suposta dedicação ao tráfico, o que, segundo entendimento desta Corte, configura evidente constrangimento ilegal. A conclusão de que haveria dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa deve ser lastreada em elementos concretos e não em meras suposições. (STJ, AgRg no HC: 695425 PR, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: O benefício do tráfico privilegiado não se aplica ao caso, pois há prova concreta da dedicação do recorrente à atividade criminosa, evidenciada pelo volume de drogas apreendido, movimentação de usuários no local e diálogos captados em dispositivos eletrônicos. (N.U 1000291-54.2024.8.11.0003, Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Na forma do art. 155 do CPP, para a condenação criminal, é imprescindível a presença de provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa. Assim, existindo elementos de convicção apontando uma mera coautoria e, por outro lado, ausentes provas judicialmente validadas que comprovem a existência de um vínculo estável e permanente entre os apelantes, torna-se imperativa a absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. Aplicação do brocardo jurídico in dubio pro reo (Art. 386, VII, CPP). É inviável a aplicação da minorante prevista no §4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06, quando as circunstâncias do caso concreto indicam que os apelantes vinham se dedicando, habitualmente, à atividade criminosa do tráfico de entorpecentes. Na hipótese, a apreensão de variedade de entorpecentes e de petrechos comumente utilizados para o comércio ilegal de droga, aliados aos relatórios de investigações informando que os recorrentes, há tempos, estavam envolvidos com grupo de traficantes, impedem o reconhecimento da figura privilegiada. (N.U 1002401-05.2023.8.11.0086, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) Assim, inviável a incidência da benesse do tráfico privilegiado, mantendo-se as penas aplicadas pelo juízo sentenciante. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Almir Araujo Junior e outros x Almir Araujo Junior e outros

ID: 298528644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031769-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ARAUJO JUNIOR MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SANTOS THIAGO SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ALMIR ARAUJO JUNIOR MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SANTOS THIAGO SOUZA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS

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JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031769-17.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031769-17.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crime contra a administração ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ALMIR ARAUJO JUNIOR - CPF: 043.001.161-05 (APELANTE), JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR - CPF: 053.750.091-02 (ADVOGADO), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 029.525.361-47 (APELANTE), JOHN LENNON DE SOUZA FERNANDES - CPF: 035.527.841-36 (APELANTE), MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 040.620.391-17 (APELANTE), HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), THIAGO SOUZA FERREIRA - CPF: 030.669.381-07 (APELANTE), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), WEIBER KELVER DA SILVA FELISBERTO - CPF: 047.914.721-36 (APELANTE), LAURO EVANER CORREA - CPF: 861.607.291-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIO RAFACHO SANTOS - CPF: 687.748.266-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO ALVES DE SOUZA - CPF: 882.951.761-53 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), ROSA AMELIA DA SILVA - CPF: 931.481.271-53 (ASSISTENTE), WALISSON FELIPE DOS SANTOS ELIAS - CPF: 056.902.091-39 (ASSISTENTE), JESSICA RENATA SANTOS ELIAS - CPF: 057.065.461-00 (ASSISTENTE), GRACIELA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 568.198.201-78 (ASSISTENTE), MARILUCE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ASSISTENTE), ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 882.357.001-82 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOHN LENNON DE SOUZA FERNANDES - CPF: 035.527.841-36 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO SOUZA FERREIRA - CPF: 030.669.381-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ALMIR ARAUJO JUNIOR - CPF: 043.001.161-05 (APELADO), CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 029.525.361-47 (APELADO), GEAN GUILHERME DA COSTA GASPARETO - CPF: 013.397.001-90 (ADVOGADO), HIGHOR DJAMILER MENDES SANTOS - CPF: 023.883.841-25 (ADVOGADO), JOHN LENNON DE SOUZA FERNANDES - CPF: 035.527.841-36 (APELADO), JOSE LOPES SIQUEIRA JUNIOR - CPF: 053.750.091-02 (ADVOGADO), MARCOS VINICIO DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 040.620.391-17 (APELADO), THIAGO SOUZA FERREIRA - CPF: 030.669.381-07 (APELADO), WEIBER KELVER DA SILVA FELISBERTO - CPF: 047.914.721-36 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráficos de drogas. Associação ao tráfico. Dosimetria de pena. Nulidades processuais. Preliminares afastadas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunha policial idônea. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial improvido. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de cinco réus condenados por tráfico de drogas e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face de sentença da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida com base nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, absolvendo os réus da imputação por associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. As questões suscitadas consistem em: (i) reconhecimento de nulidades processuais (elementos informativos ocultos, ação controlada sem autorização judicial, reconhecimento fotográfico irregular e cerceamento de defesa por não participação em audiência); (ii) reavaliação da autoria e materialidade quanto ao tráfico de drogas; (iii) incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; (iv) provimento de recurso ministerial para condenação de todos os réus por associação para o tráfico e, no caso de John Lennon, também por tráfico. III. Razões de decidir 3. As nulidades foram devidamente afastadas diante da inexistência de prejuízo concreto e da suficiência das garantias do contraditório. 4. Restou comprovada a prática do tráfico pelos réus, mediante apreensão de entorpecentes, provas técnicas e testemunhais que evidenciam a atuação consciente na comercialização de drogas. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado diante da demonstração de dedicação às atividades criminosas, revelada por provas materiais, confissões e depoimentos harmônicos. 6. Insubsistentes os elementos para condenação por associação para o tráfico, por ausência de provas sobre vínculo estável e permanente entre os acusados. 7. Correta dosimetria das penas, proporcional à natureza e quantidade das drogas apreendidas, bem como ao grau de envolvimento de cada réu. IV. Dispositivo. 8. Recursos de apelação criminal desprovidos. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 185, 226, 563; CP, art. 61, I e art. 91, II, “b”; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; Lei 9.807/99; Res. CNJ n. 484/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC; RHC 206.846/SP; AgRg no AREsp 2.637.920/SP; TJMT, Enunciado n. 07 das Câmaras Criminais Reunidas; Enunciado n. 39. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas defesas de Almir Araújo Junior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinicio de Almeida Santos, Thiago Souza Ferreira, Weiber Kelver da Silva Felisberto, bem como pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação penal n. 1031769-17.2023.8.11.0003. Almir Araújo Junior foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Cassiano Rodrigues de Oliveira foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Marcos Vinício de Almeida Santos foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto. Weiber Kelver da Silva Felisberto foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. Thiago Souza Ferreira foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em regime inicial semiaberto, e absolvido quanto ao crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/98 Nas razões recursais, a defesa de Almir Araújo Júnior postulou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, sustentando que o réu seria primário, de bons antecedentes, e que não se dedicaria a atividades criminosas nem integraria organização criminosa. Argumentou que, embora confessada a prática delitiva, não haveria elementos concretos nos autos que indicassem dedicação habitual ao tráfico, salientando que as conversas interceptadas entre o réu e o corréu Weiber não configurariam, por si só, prova de envolvimento contínuo com a traficância, mas sim uma ação pontual. Alegou, ainda, que o juízo de primeiro grau incorreu em contradição ao negar o benefício com base nas mensagens de aplicativo, uma vez que reconheceu a ausência de elementos que caracterizassem associação para o tráfico, o que, por consequência, enfraqueceria a tese de dedicação criminosa habitual. Requereu, assim, a reforma da sentença para que fosse aplicada a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Id. 237419172). A defesa de Cassiano Rodrigues de Oliveira sustentou, nas razões recursais, a tese de erro de tipo, ao argumento de que desconhecia completamente a existência de substância entorpecente na mala transportada em seu veículo, que teria sido carregada pelo corréu Almir, de quem apenas recebeu solicitação para corrida de aplicativo, mediante pagamento de R$ 40,00. Requereu a absolvição com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo na conduta. Aduziu a inexistência de provas seguras quanto à autoria delitiva, afirmando que as testemunhas se basearam em meras suposições ou informações não documentadas nos autos. Ressaltou que o recorrente negou a prática do crime desde o início e que seu nome surgiu apenas a partir de informações dos corréus, desprovidas de lastro probatório suficiente. Alternativamente, pleiteou a readequação da pena-base, alegando ausência de proporcionalidade na exasperação fundada unicamente na quantidade e natureza da droga. Por fim, postulou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, sustentando que o recorrente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica habitualmente ao tráfico de drogas, de modo que não se justifica o afastamento do tráfico privilegiado com base em conjecturas ou meras interceptações telefônicas entre outros corréus (Id. 230400128). Marcos Vinício de Almeida Santos alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da não realização do interrogatório do réu, sustentando cerceamento de defesa, uma vez que, embora o processo tenha admitido audiências por videoconferência, foi indeferida sua participação sob o fundamento de que estaria foragido. Argumentou que a ausência não implica renúncia tácita ao direito de autodefesa e que tal decisão violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo incompatível com a jurisprudência do STF. No mérito, pugnou pela absolvição ao fundamento de que a condenação se baseou exclusivamente na apreensão de drogas, sem a devida comprovação de que o entorpecente se destinava à mercancia, não havendo flagrante da prática de tráfico, tampouco testemunhas ou elementos que confirmassem a destinação para comercialização. Ressaltou que a confissão em sede inquisitorial, desacompanhada de outros elementos probatórios, não seria suficiente para embasar o decreto condenatório. Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença ou, alternativamente, a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Id. 230400125). Nas razões recursais, a Defensoria Pública, em nome do acusado Weiber Kelver da Silva Felisberto, alegou, preliminarmente, diversas nulidades processuais, dentre elas a realização de ação controlada sem autorização judicial, a utilização de elementos informativos ocultos e não submetidos ao contraditório, e a atipicidade procedimental no reconhecimento fotográfico em sede policial, em desacordo com o art. 226 do CPP e com a Resolução n. 484/2022 do CNJ. Sustentou, ainda, nulidade da audiência de instrução e julgamento por indeferimento da participação do réu por videoconferência, o que caracterizaria cerceamento de defesa. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas seguras e idôneas que comprovem a autoria delitiva, destacando a fragilidade do conjunto probatório, a ausência de identificação inequívoca do réu como interlocutor em interceptações telefônicas, e as contradições nos reconhecimentos realizados pelos corréus. Defendeu a inexistência de provas autônomas e independentes que possam justificar a condenação. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requereu a readequação da pena imposta (Id. 230400102). Nas razões recursais, a defesa de Thiago Souza Ferreira requereu, inicialmente, a absolvição por ausência de provas quanto à prática do crime de tráfico de drogas, sustentando que a substância entorpecente encontrada em seu estabelecimento comercial foi localizada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão voltado à apuração de crime de homicídio, em contexto diverso, e que não há elementos que demonstrem o envolvimento do réu com a mercancia. Alegou que a droga apreendida foi assumida como de propriedade do corréu Marcos Vinícius, o qual declarou ter atuado no tráfico sem o conhecimento do recorrente. Destacou, ainda, que o apelante possui ocupação lícita e não possui antecedentes criminais. Subsidiariamente, postulou o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, argumentando que a decisão de primeiro grau afrontou o princípio da individualização da pena ao aplicar idêntico fundamento para afastar o privilégio em relação a todos os réus. Por fim, requereu a restituição do aparelho celular apreendido, por ausência de prova de que tenha sido utilizado na atividade criminosa (Id. 236718672). Em sede decontrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos pelos acusados Almir Araújo Júnior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinício de Almeida Santos, Weiber Kelver da Silva Felisberto e Thiago Souza Ferreira, sustentando que a sentença condenatória se encontra devidamente fundamentada nas provas colhidas durante a instrução processual. Ressaltou que não há nulidades a serem reconhecidas, tampouco elementos que justifiquem a absolvição ou a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, defendendo a manutenção integral do édito condenatório (Ids. 230400107, 230400136 e 238093658). O Parquet, em suas razões recursais, requereu a reforma da sentença para condenar os réus Almir Araújo Júnior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinício de Almeida Santos, Weiber Kelver da Silva Felisberto, John Lennon de Souza Fernandes e Thiago Souza Ferreira pelo crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35, caput), do qual foram absolvidos em primeira instância. No mesmo recurso, postulou também a condenação de John Lennon pelo delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sustentando que há robusto conjunto probatório que comprova o vínculo estável e permanente entre os acusados, com divisão de tarefas, e o envolvimento direto e reiterado de todos na prática delitiva, mediante monitoramentos, apreensões, análises de aparelhos celulares e depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, demonstrando organização estruturada para o comércio de entorpecentes (Id. 230400106). Em sede decontrarrazões ao recurso ministerial, os apelados Thiago Souza Ferreira, Almir Araújo Júnior, Marcos Vinício de Almeida Santos, Cassiano Rodrigues de Oliveira, John Lennon de Souza Fernandes e Weiber Kelver da Silva Felisberto requereram a manutenção da sentença absolutória quanto ao crime de associação para o tráfico, sustentando a ausência de prova segura da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados. Apontaram que os elementos colhidos na instrução são insuficientes para demonstrar o animus associativo exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/06. Destacaram a inconsistência dos depoimentos policiais, ausência de flagrante anterior ao dia da prisão e inexistência de diligências efetivas que comprovassem a estrutura ou permanência de uma organização voltada à traficância. Em relação ao acusado John Lennon, a defesa destacou a inexistência de qualquer apreensão de droga, petrechos ou interceptações que o ligassem ao tráfico de drogas, reforçando que a suposta vinculação decorreu de suposições não corroboradas por prova técnica ou testemunhal isenta (Ids. 230400121, 230400122, 230400126, 230400127). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento dos recursos defensivos. Em sua manifestação, destacou que as provas constantes nos autos – como interceptações telefônicas, depoimentos policiais, relatórios de investigação e apreensões – confirmam não apenas a prática do tráfico de drogas por parte dos acusados, mas também a existência de vínculo estável e permanente entre eles, caracterizando a associação para o tráfico. Por fim, requereu a reforma da sentença de primeiro grau para que os réus Almir Araújo Júnior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinício de Almeida Santos, Thiago Souza Ferreira, Weiber Kelver da Silva Felisberto e John Lennon de Souza Fernandes também sejam condenados pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (Id. 247852193). É a síntese do necessário. À Douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: De início, reconheço que os recursos em apreço são tempestivos, pois foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e a medida utilizada afigura-se adequada e necessária para se atingir o fim almejado, pelo que conheço dos apelos manejados pelas Defesas e pelo Ministério Público, uma vez presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelas defesas de Almir Araújo Junior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Marcos Vinicio de Almeida Santos, Thiago Souza Ferreira, Weiber Kelver da Silva Felisberto, bem como pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Almir Araujo Junior, Cassiano Rodrigues de Oliveira, Weiber Kelver da Silva Felisberto, John Lennon de Souza Fernandes, Thiago Souza Ferreira e Marcos Vinício de Almeida Santos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, combinados com o art. 69 do Código Penal, sendo que John Lennon também foi denunciado com a agravante do art. 61, I, do CP, e Thiago Souza Ferreira, adicionalmente, pelos delitos dos arts. 33 da Lei nº 11.343/06 e 56 da Lei nº 9.605/98, também em concurso material. Consta dos autos que os denunciados, durante o ano de 2023, no município de Rondonópolis/MT, associaram-se de maneira estável e com divisão de tarefas para a prática do tráfico de drogas, transportando, armazenando, guardando e vendendo substâncias entorpecentes. A estrutura da organização criminosa foi evidenciada pelas provas obtidas em monitoramentos, interceptações e apreensões, inclusive com diálogos constantes entre os acusados, por meio de aplicativos de mensagens, especialmente o WhatsApp, nos quais tratavam da comercialização e entrega das drogas, demonstrando forte articulação e vínculo com a facção criminosa Comando Vermelho. Dentre os fatos apurados, destaca-se que Almir Araujo Junior e Cassiano Rodrigues de Oliveira realizavam a entrega de drogas a diversos pontos de venda da cidade, sendo flagrada, no dia 09/08/2023, a entrega de 22 tabletes de maconha, totalizando 13,42 kg, transportados em um veículo Hyundai/HB20, de propriedade de Cassiano. A droga pertencia a Weiber Kelver da Silva Felisberto, vulgo “Kevin”, e era distribuída por Almir e Cassiano a outros integrantes da rede, inclusive a John Lennon de Souza Fernandes, que revendia os entorpecentes a partir de seu comércio localizado no Bairro Santa Clara. Apurou-se, ainda, que Thiago Souza Ferreira e Marcos Vinício de Almeida Santos, respectivamente proprietário e funcionário da conveniência denominada “Ponto Grau”, também integravam a rede criminosa, sendo o local utilizado como ponto de venda de cocaína. No estabelecimento, foram apreendidas porções da droga, balança de precisão, galão de combustível armazenado de forma irregular, motocicleta de alto valor e quantias em dinheiro, configurando, inclusive, crime ambiental. Marcos confessou que vendia as porções por R$ 50,00 cada. As investigações também demonstraram que Almir e Cassiano abasteciam o local com drogas fornecidas por Weiber. Durante as diligências, os policiais flagraram os acusados destruindo ou tentando destruir seus aparelhos celulares, em obediência a ordens do Comando Vermelho, com o intuito de ocultar provas. Foi requisitada perícia técnica dos dispositivos apreendidos, os quais continham evidências relevantes de conversas entre os envolvidos, combinando entregas, valores e locais. Regularmente processado o feito, os apelantes foram condenados e absolvidos dos seguintes delitos – Id. 230400028: APELANTE CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO PENA Almir Araújo Júnior Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 35, caput, da Lei 11.343/06 5 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa Cassiano Rodrigues de Oliveira Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 35, caput, da Lei 11.343/06 7 anos de reclusão e 500 dias-multa Marcos Vinício de Almeida Santos Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 35, caput, da Lei 11.343/06 5 anos de reclusão e 500 dias-multa Weiber Kelver da S. Felisberto Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 35, caput, da Lei 11.343/06 8 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa Thiago Souza Ferreira Art. 33, caput, da Lei 11.343/06 Art. 56 da Lei 9.605/98 5 anos de reclusão e 500 dias-multa John Lennon de Souza Fernandes Art. 33 e art. 35, ambos da Lei 11.343/06 Contextualizados os fatos, passa-se à análise das pretensões. VOTO PRELIMINAR - ELEMENTOS INFORMATIVOS OCULTOS E AÇÃO CONTROLADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: A defesa do apelante Weiber Kelver da Silva Felisberto arguiu preliminar de nulidade por elementos informativos ocultos e realização de ação controlada sem autorização judicial, sustentando que a investigação teve início com base em delações de informantes não identificados, sem verificação de procedência das informações, e que houve omissão dolosa em prender os corréus, caracterizando ação controlada não autorizada judicialmente, em violação ao art. 53, II, da Lei 11.343/06 e às Leis 9.807/99 e Decreto estadual 1.266/2022 (Id. 230400102). Sem razão a defesa. Primeiramente, quanto aos elementos informativos ocultos, a preservação da identidade de informantes e colaboradores encontra sólido amparo constitucional e legal. De fato, a preservação da identidade de informantes possui respaldo constitucional (art. 5º, XIV, da CF) e legal (Lei 9.807/99 e Decreto estadual 1.266/2022), mas tal proteção não pode ser usada para encobrir a ausência de documentação mínima dos elementos que desencadearam a persecução penal. O devido processo legal exige que o contraditório seja substancial, o que pressupõe que o acusado tenha acesso ao conteúdo, ainda que não à identidade, das informações utilizadas para sua incriminação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a validade da investigação não se condiciona à revelação da identidade dos informantes, desde que as informações sejam posteriormente confirmadas por outros meios de prova produzidos sob o crivo do contraditório: Resguardar a identidade do informante em nada prejudica a defesa do réu, pois todas as testemunhas arroladas nos autos da ação penal estão devidamente nominadas e qualificadas na Denúncia, não havendo nenhuma testemunha sigilosa, tampouco existem documentos ocultos, de modo que é perfeitamente possível exercer o contraditório e a ampla defesa na presente ação". (STJ - RHC: 145329 PR 2021/0100131-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021) Aplica-se a medida de preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais de testemunhas quando justificada pela gravidade e circunstâncias do caso (Lei n. 9.807 /1999, art. 7º, IV)". (AgRg no HC 618.939/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 18/11/2020) No presente caso, embora as investigações tenham se iniciado com informações de colaboradores não identificados, todos os elementos foram posteriormente confirmados através da robusta instrução probatória. O policial civil Lauro Evaner Corrêa declarou em juízo que Weiber, conhecido como Kelvin, era apontado como o responsável pelo fornecimento de drogas, especialmente para Almir Araújo Júnior. A policial Leila Giane Mensch corroborou essas informações, confirmando que Weiber ocupava posição de liderança na organização, sendo responsável por articular a aquisição, armazenamento e redistribuição de entorpecentes. O agente Rogério Alves de Souza apontou que a investigação de 45 dias identificou Weiber como principal articulador da rede de tráfico, estando acima de Almir na hierarquia criminosa. Quanto à ausência de verificação de procedência das informações, embora seja recomendável tal procedimento, sua não realização não invalida a investigação quando os dados são posteriormente confirmados por outros meios. A investigação criminal não segue um roteiro inflexível, podendo partir de informações iniciais que são depois verificadas e confirmadas através de diligências complementares, como efetivamente ocorreu nos autos. No tocante à alegada ação controlada sem autorização judicial, após minuciosa análise dos depoimentos das testemunhas Lauro Evaner Correa, Rogério Alves de Souza e Leila Giane Mensch, verifica-se que, embora tenha havido acompanhamento e monitoramento das atividades suspeitas por um período prolongado, tal conduta não se enquadra na definição técnico-jurídica de ação controlada prevista no art. 53, II, da Lei 11.343/06. A ação controlada pressupõe a não atuação policial imediata, permitindo que o crime se consuma ou se prolongue para obtenção de maiores informações sobre a organização criminosa. No caso concreto, o que se verifica é atividade investigativa regular de acompanhamento e coleta de informações, com atuação policial no momento considerado mais oportuno pelos investigadores. Os depoimentos policiais são esclarecedores sobre a natureza da atividade investigativa desenvolvida. Conforme relatado por Lauro Evaner Corrêa, Leila Giane Mensch e Rogério Alves de Souza, houve acompanhamento sistemático das atividades do grupo por 45 dias, com identificação clara dos papéis exercidos por cada membro da organização. As testemunhas foram categóricas ao apontar Weiber como líder da organização, responsável pelo fornecimento e articulação da rede de distribuição. Tal estratégia investigativa para obter o maior número possível de elementos sobre a organização criminosa antes da deflagração da operação insere-se no poder discricionário da autoridade policial para definir o momento mais adequado de intervenção, não caracterizando a omissão dolosa típica da ação controlada. Ademais, todos os elementos que subsidiaram o início das investigações encontram-se devidamente documentados nos autos através dos depoimentos das autoridades policiais responsáveis, que prestaram esclarecimentos sobre a origem das informações e os procedimentos adotados. O contraditório foi plenamente assegurado, tendo a defesa questionado as testemunhas sobre todos os aspectos da investigação. Afasto a preliminar arguida. É como o voto. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR ATIPICIDADE PROCEDIMENTAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: A defesa de Weiber Kelver da Silva Felisberto suscitou preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ 484/2022, alegando ausência de alinhamento adequado entre as fotografias, falta de registro audiovisual e sugestionamento dos reconhecedores (Id. 230400102). A preliminar deve ser rejeitada. A análise do catálogo fotográfico utilizado revela clara disparidade entre as características físicas das pessoas apresentadas, com apenas o apelante possuindo tatuagem visível, elemento mencionado pelos reconhecedores como característica distintiva. Também não foi realizado registro audiovisual do procedimento, conforme exige o art. 5º, §1º, da Resolução CNJ 484/2022, nem foi questionado aos reconhecedores o grau de convencimento sobre a identificação. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha evoluído no sentido de exigir maior rigor na observância das formalidades do reconhecimento pessoal após o julgamento do HC 598.886/SC, não estabeleceu nulidade absoluta para todos os casos de inobservância procedimental. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no RHC 206.846/SP, fixou importante distinção ao estabelecer que eventual condenação pode ser mantida mesmo com reconhecimento viciado, desde que fundamentada em provas independentes e não contaminadas. O mesmo entendimento tem sido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. No caso, a condenação do paciente amparou-se em reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, uma vez que o auto de reconhecimento é completamente genérico, mais se assemelhando a um formulário padronizado, e não indica a descrição prévia concreta das características dos suspeitos, tampouco os dublês que supostamente compuseram o alinhamento e suas respectivas características. 5. Não obstante o ato de reconhecimento irregular haja sido repetido pessoalmente em juízo, a repetição do ato não convalida os vícios pretéritos. Isso porque não há dúvidas de que o reconhecimento inicial, que foi realizado em desconformidade com o disposto no art. 226 do CPP, afeta todos os subsequentes, haja vista que, conforme se assentou no julgamento do HC n. 712.781/RJ, o reconhecimento de pessoas é considerado como uma prova cognitivamente irrepetível. 6. Entretanto, não há como se concluir que a condenação haja sido lastreada, única e exclusivamente, nos reconhecimentos realizados pelas vítimas. A leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados. Por essa razão, é necessário que sejam extirpados dos autos os reconhecimentos feitos em desacordo com o comando legal e determinado o retorno do feito ao Juízo singular para que profira nova sentença, sem que os leve em consideração, nem mesmo de forma suplementar. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 801.450/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) O reconhecimento fotográfico, embora viciado, não constitui o único nem o principal elemento probatório da autoria. Os depoimentos colhidos durante a instrução são categóricos e convergentes. O policial civil Lauro Evaner Corrêa confirmou que Weiber era o responsável pelo fornecimento de drogas para Almir Araújo Júnior, que atuava na distribuição. A policial Leila Giane Mensch ratificou que Weiber ocupava posição de liderança, articulando a aquisição e redistribuição de entorpecentes, destacando que as mensagens extraídas dos celulares confirmam que a droga foi fornecida por ele. O agente Rogério Alves de Souza identificou Weiber como principal articulador após investigação de 45 dias, responsável pela aquisição da droga repassada para distribuição local. Soma-se a isso a robusta prova técnica produzida pelos analistas. Adriano Ferreira de Souza revelou diálogos entre Almir, Weiber e Cassiano, mostrando que Almir foi orientado por Weiber a armazenar os 22 tabletes de maconha e repassá-los ao comprador "Trucão". Diego Pereira da Silva confirmou que os dados extraídos evidenciavam tratativas entre Weiber e Almir, com orientações claras sobre o manuseio da droga. Hallex Pereira Neves reforçou que Weiber era o responsável por determinar a entrega e possivelmente a comercialização da carga, com base no conteúdo do celular de Almir. A prova testemunhal colhida sob contraditório, somada à prova técnica produzida pelos analistas, confirma com razoável segurança a atuação do apelante Weiber no fornecimento e articulação da droga. No entanto, a fragilidade do reconhecimento reforça a necessidade de que os demais elementos probatórios sejam avaliados com maior exigência quanto à sua autonomia e idoneidade. Quanto à alegação de que Cassiano Rodrigues De Oliveira negou conhecer o apelante durante seu depoimento em juízo, tal circunstância não invalida o reconhecimento anteriormente realizado, mas apenas demonstra a natural evolução da versão apresentada pelo corréu. É comum que corréus modifiquem suas versões entre a fase investigativa e a instrução processual, seja por receio de represálias, seja por estratégia defensiva. O importante é que o reconhecimento foi devidamente documentado na fase investigativa e posteriormente corroborado por outros elementos probatórios. A defesa técnica teve ampla oportunidade de questionar as testemunhas sobre todos os aspectos do reconhecimento, demonstrar as inconsistências procedimentais e exercer plenamente o contraditório. A aplicação da teoria do prejuízo, consagrada no art. 563 do CPP, exige demonstração de efetivo gravame à defesa para declaração de nulidade. No caso concreto, considerando a existência de provas autônomas e suficientes, não se verifica prejuízo concreto que justifique a anulação do feito. Rejeito a preliminar arguida. É como o voto. VOTO PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: As defesas de Marcos Vinicio de Almeida Santos e Weiber Kelver da Silva Felisberto arguiram preliminar de nulidade da decisão que condicionou a participação dos apelantes foragidos na audiência de instrução e julgamento ao cumprimento do mandado de prisão, alegando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa (Ids. 230400125 e 230400102). Não é cabível o acolhimento da preliminar. O art. 185 do CPP estabelece as hipóteses de realização do interrogatório por videoconferência, prevendo tal possibilidade quando o réu se encontrar preso em comarca diversa daquela onde tramita o processo, por razões de segurança pública ou para facilitar a produção da prova. A interpretação literal do dispositivo não assegura direito irrestrito à participação virtual para réu foragido que se furta deliberadamente ao cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido. O precedente do Supremo Tribunal Federal invocado pela defesa (HC 227.671 MC-Ref/RN) merece análise cuidadosa. Embora a Segunda Turma tenha, por unanimidade, referendado liminar assegurando o direito de participação do réu foragido em audiência de instrução, tal decisão foi proferida em sede cautelar, não constituindo ainda tese definitiva da Corte Constitucional. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a participação virtual de réus foragidos em audiência de instrução e julgamento não é um direito garantido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (...) O entendimento consolidado do STJ e do STF é de que o interrogatório por videoconferência não é cabível para réus com mandado de prisão não cumprido, uma vez que tal procedimento poderia comprometer o dever de boa-fé objetiva nas relações processuais. A jurisprudência da Corte exige comprovação de prejuízo concreto para declaração de nulidade processual, o que não foi demonstrado pela defesa. A fundamentação da prisão preventiva do paciente encontra-se alinhada com os requisitos do art. 312 do CPP, sendo considerada idônea, por não se basear exclusivamente na gravidade abstrata do delito. O pedido apresentado no habeas corpus é uma reiteração de argumentos já analisados em recurso anterior, o que inviabiliza nova apreciação do tema. IV. DISPOSITIVO Habeas corpus não conhecido. (EDcl no AgRg no HC n. 921.931/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) A participação virtual de réus foragidos em audiência de instrução e julgamento não é um direito garantido, conforme precedentes do STJ. A decretação de nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não foi comprovado pela defesa. (AgRg no HC n. 912.802/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) Ademais, cada caso deve ser analisado conforme suas peculiaridades específicas, não sendo possível aplicação automática e indiscriminada do precedente. A questão envolve delicado equilíbrio entre o direito de defesa do acusado e a necessidade de preservar a autoridade da Justiça e desestimular a fuga de réus. A concessão irrestrita de participação virtual em audiências para todos os réus foragidos poderia representar incentivo à subtração à ação da Justiça, comprometendo a efetividade do sistema penal. O juízo de primeiro grau ponderou adequadamente tais aspectos ao condicionar a participação ao cumprimento do mandado de prisão, como consta na decisão proferida no Id. 230400268: Inicialmente, cabe ressaltar que a condução do processo penal deve ser pautada pelos princípios que garantem a efetividade da prestação jurisdicional, a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo da observância das normas legais e da segurança jurídica. Diante desse contexto, é necessário analisar criteriosamente as razões apresentadas pelos réus e ponderar a legitimidade de suas alegações. No presente caso, observa-se que os denunciados encontram-se foragidos, situação que, por si só, implica evidente descumprimento das determinações judiciais que ordenaram suas prisões. A utilização da videoconferência como meio de participação na audiência de instrução, nesse contexto, configuraria uma afronta às normas legais e uma desconsideração da necessidade de cumprimento das medidas restritivas impostas. É relevante ressaltar que a implementação da videoconferência nos processos judiciais, dentre as várias possibilidades e vantagens que trouxe, constitui instrumento destinado a facilitar a participação de partes e testemunhas nas audiências. No entanto, conceder aos réus foragidos a possibilidade de se valerem desse recurso para serem interrogados sem se submeterem ao cumprimento das ordens de prisão comprometeria a autoridade das decisões judiciais, demais dos princípios administrativos da legalidade (nesse caso porque é evidente caso de revelia a não comunicação do endereço atual pelo réu, conforme art. 367, CPP) e também da moralidade, sendo certo, de outro lado, que isso jamais seria possível no caso de audiência presencial. O direito de participação dos réus na audiência de instrução e julgamento é inquestionável, constituindo uma oportunidade ímpar para o exercício do contraditório e apresentação da autodefesa. Contudo, in casu, esse direito não será exercido por deliberada decisão dos próprios acusados, que optam por permanecer foragidos, desrespeitando as ordens judiciais emanadas. Caso queiram participar, basta se apresentar para o cumprimento dos mandados pendentes. O interrogatório, como meio de defesa, e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal demandam que se dê oportunidade ao acusado de exercer seu direito de ser ouvido em Juízo, apresentando sua versão sobre os fatos. Todavia, ao escolherem a fuga, apesar de devidamente cientes do trâmite desta ação penal e das imputações que lhe são atribuídas, os requerentes renunciam a esse direito, cabendo às defesas técnicas devidamente constituídas representá-los no que couber. Cabe destacar que o direito de presença nos atos processuais não é absoluto e irrenunciável, de modo que o não comparecimento dos acusados em audiência não enseja, invariavelmente, a declaração de nulidade do ato. Nesse caso específico, aliás, à luz dos fundamentos acima consignados, não vejo qualquer nulidade a ser reconhecida. Não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa dos apelantes. As defesas atuaram em todos os atos processuais, apresentando defesa preliminar fundamentada e tecnicamente adequada, participando ativamente da instrução probatória com questionamentos pertinentes às testemunhas, exercendo plenamente o contraditório e oferecendo alegações finais abrangentes e bem estruturadas. Todos os argumentos defensivos foram devidamente apresentados e apreciados, não se verificando qualquer mácula ao devido processo legal. O interrogatório do réu, embora importante meio de defesa, constitui faculdade processual e não obrigação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Sua ausência, quando há representação técnica adequada e eficaz, não compromete a validade do processo nem prejudica o exercício do direito de defesa. O apelante teve todas as oportunidades processuais para apresentar sua versão dos fatos através de seu defensor constituído e impugnar adequadamente as provas produzidas pela acusação. Afasto, assim, a preliminar. É como o voto. VOTO MÉRITO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Egrégia Câmara: Superada as preliminares arguidas, passo ao exame do mérito dos recursos interpostos. I – Quanto ao recurso interposto pelo Ministério Público. a) Condenação de John Lennon de Souza Fernandes pelo crime de tráfico de drogas. O Ministério Público sustenta que há provas robustas de que John Lennon de Souza Fernandes praticava tráfico de drogas em sua conveniência Euclides, baseando-se principalmente nos depoimentos dos investigadores Lauro Evaner Corrêa, Leila Giane Mensch e Rogério Alves De Souza, que afirmaram ter presenciado entregas de drogas no local, bem como nas fotografias que mostrariam Almir e Cassiano entregando entorpecentes na conveniência. O pedido não comporta acolhimento. As fotografias constantes dos autos foram tiradas de local distante, com baixa qualidade e pouca nitidez, não sendo possível visualizar sequer a placa do automóvel, tampouco as pessoas que estariam no local ou a comprovação efetiva do fornecimento de entorpecentes. A magistrada de primeiro grau observou que não restou provado que os réus Weiber, Cassiano e Almir tenham efetivamente fornecido entorpecente ao denunciado John Lennon, não havendo provas concretas nesse sentido – Id. 230400028: Não obstante a denúncia atribua a JHON LENON DE SOUZA FERNANDES a conduta de ser um dos responsáveis por revender a droga que era comercializada por WEIBER e distribuída por ALMIR e CASSIANO, verifica-se que a única conduta comprovada nos autos em seu desfavor foi o fato de ter promovido a destruição de seu aparelho telefônico por ocasião da abordagem policial, o que constitui fato atípico e não pode conduzir à conclusão de que estaria praticando o tráfico de drogas, sem embargo de tal ação constituir conduta suspeita. Destaco, por oportuno, que a constatação de que os réus tentaram quebrar os aparelhos celulares, isoladamente, quando desacompanhada de outros elementos, é insuficiente para concluir que se tratavam de integrantes da organização criminosa Comando Vermelho, o que deve ser corroborado por outros elementos. Observa-se, portanto, que o conjunto probatório produzido in casu autoriza a condenação dos acusados ALMIR ARAUJO JUNIOR, CASSIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARCOS VINÍCIO DE ALMEIDA SANTOS, WEIBER KELVER DA SILVA FELISBERTO e THIAGO SOUZA FERREIRA, nos termos pretendidos pelo Ministério Público, à luz de tudo quanto foi acima mencionado. No tocante ao acusado JHON LENON DE SOUZA FERNANDES, ainda que existam indícios sobre a autoria delitiva, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam o decreto condenatório, sendo imperioso aplicar-se ao caso o princípio do in dubio pro reo, em que a dúvida acerca do envolvimento do acusado no crime investigado resulta no afastamento da conduta delitiva a ele atribuída. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão na conveniência Euclides, não foram encontradas drogas, petrechos para tráfico ou qualquer elemento material que comprovasse a mercancia no local. A única conduta comprovada foi a destruição do aparelho telefônico por ocasião da abordagem policial, que, embora suspeita e típica de integrantes de organizações criminosas, constitui fato atípico quando isolado, não sendo suficiente para configurar o crime de tráfico de drogas. O investigador Adriano Ferreira de Souza, responsável pela análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares, foi categórico ao afirmar que não localizou nenhum conteúdo relacionado ao acusado John Lennon, nem contato salvo com esse nome no aparelho analisado. Da mesma forma, o analista Diego Pereira da Silva confirmou que, no conteúdo acessado dos celulares, não foram localizadas menções aos nomes de John Lennon, tampouco referências à conveniência "Euclides". O conjunto probatório não ultrapassa, portanto, o patamar de meros indícios, sendo insuficiente para sustentar um decreto condenatório. O princípio constitucional da presunção de inocência e a regra do in dubio pro reo, consagrada no art. 386, VII, do CPP, impõem a manutenção da absolvição quando não existir prova suficiente para a condenação. b) Quanto à condenação por associação para o tráfico de drogas. O segundo ponto da irresignação ministerial refere-se à condenação de todos os réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas. A pretensão recursal não é cabível. O crime de associação para o tráfico de drogas exige para sua configuração a presença de dois ou mais agentes, a finalidade específica de traficar e, ainda, a estabilidade e permanência do vínculo associativo. É necessário que seja demonstrado o animus associativo, ou seja, a vontade de se associar com estabilidade e permanência para a prática do tráfico de drogas. Nesse sentido, ensina a doutrina: Nos expressos termos do art. 35, haverá o crime de associação para o tráfico, quer a união seja para a prática de um, quer para a de vários crimes. É preciso salientar, todavia, que o tipo penal pressupõe uma “associação” para o tráfico, de modo que, embora o art. 35 não exija a finalidade de reiteração criminosa, faz-se necessário um prévio ajuste entre as partes, um verdadeiro pacto associativo, de modo que a reunião meramente ocasional não caracteriza o delito. Na prática, para fazer valer tal distinção, leva-se em conta o grau de organização, a gravidade da conduta e, evidentemente, a intenção de reiteração criminosa. (GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR, José Paulo. Legislação Penal Especial. 8. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022. pág. 262) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no mesmo sentido: Para a configuração do delito de associação para o tráfico, exige-se a demonstração da estabilidade e permanência no vínculo entre os agentes, não bastando a realização ocasional de atos relacionados ao tráfico de drogas. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp n. 2.052.196/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, não bastando a mera coautoria delitiva. A principal deficiência probatória reside na demonstração da estabilidade, permanência e hierarquia da suposta associação. O Relatório de Análise nº 090/2023, acostado no Id. 230399726, embora detalhado tecnicamente, abrange apenas as conversas dos dias 8 e 9 de agosto de 2023, ou seja, um período extremamente limitado de apenas dois dias. O investigador Diego Pereira da Silva esclareceu que as conversas de dias anteriores foram deletadas e que apenas os diálogos dos dias 8 e 9 foram contextualizados, sendo estes os que levaram à prisão. Esta limitação temporal é fatal para a caracterização da associação, pois impede a demonstração da estabilidade e permanência exigidas pelo tipo penal. Não se pode inferir a existência de uma organização criminosa estável com base apenas em conversas de dois dias, especialmente quando estas se referem a uma operação específica que resultou na prisão dos envolvidos. Quanto à suposta hierarquia organizacional entre Weiber, Almir e Cassiano, os elementos probatórios são insuficientes para demonstrar uma estrutura de comando consolidada. Embora o Ministério Público sustente que Weiber exercia papel de liderança, Almir de armazenamento e Cassiano de transporte, esta divisão de funções não ultrapassa a distribuição de tarefas típica de coautoria em crime específico. As conversas interceptadas revelam negociações pontuais para a comercialização de uma carga determinada de entorpecentes, não evidenciando subordinação hierárquica ou comando estruturado e permanente para caracterização do vínculo associativo para o comércio de substância entorpecente. Almir, em seu interrogatório, esclareceu que conheceu Weiber em um grupo de WhatsApp vinculado a uma tabacaria e que aceitou guardar a droga em razão de dificuldades financeiras, indicando relacionamento ocasional e motivação específica, não subordinação hierárquica permanente. A linguagem utilizada nas conversas, embora possa sugerir coordenação, não demonstra relação de comando e obediência típica de estrutura organizacional criminosa, mas sim negociação entre coautores em operação específica. Cassiano, por sua vez, sustenta ter sido contratado como motorista de aplicativo para uma corrida específica, desconhecendo a natureza da carga. Embora sua versão seja questionável diante do valor pago e das circunstâncias do fato, isso não autoriza o salto lógico para concluir pela existência de associação hierarquizada. Sua eventual participação consciente no transporte da droga caracteriza, quando muito, coautoria no tráfico específico, não subordinação a estrutura de comando permanente. A ausência de hierarquia fica ainda mais evidente quando se considera que não há prova de que Weiber desse ordens sistemáticas aos demais, que Almir prestasse contas regulares de suas atividades, ou que Cassiano atuasse como subordinado permanente. As conversas revelam tratativas comerciais pontuais, não relação de comando estruturada. Não há demonstração de códigos de conduta, regras internas, sanções disciplinares ou outros elementos típicos de organização hierarquizada. A sentença recorrida foi acertada ao observar que não foi produzida prova no sentido de demonstrar há quanto tempo estava sendo promovida a mercancia de entorpecentes e que não há qualquer elemento concreto que comprove que os réus tenham praticado a mercancia de entorpecentes em data anterior à prisão. A magistrada destacou – Id. 230400028: Contudo, verifica-se que os diálogos travados entre os réus são recentes, tendo ocorrido pouco antes da prisão, e se referiam especificamente à negociação da expressiva quantidade de entorpecente que foi apreendida pelos policiais. O fato de a operação envolver 32 tabletes, dos quais 5 teriam sido destinados a Juína-MT, não comprova necessariamente hierarquia associativa preexistente, podendo indicar apenas a magnitude da operação específica objeto da prisão. A referência a experimentos e negociações pode estar relacionada à tentativa de comercialização daquela carga específica, não a múltiplas operações sob comando hierárquico estruturado. No que se refere ao grupo formado por Thiago e Marcos, a situação é ainda mais frágil em termos de hierarquia e estabilidade. Marcos confessou ter comercializado cocaína por dois meses, mas esta confissão isolada não demonstra subordinação hierárquica a Thiago ou estrutura organizacional definida. Thiago nega conhecimento das atividades ilícitas do funcionário, e não há prova cabal de que exercesse comando sobre as atividades de tráfico ou que houvesse estrutura hierarquizada entre ambos. Ademais, não há demonstração de que os dois grupos (Weiber/Almir/Cassiano e Thiago/Marcos) mantivessem qualquer vínculo associativo ou hierárquico entre si. As drogas eram de natureza distinta, as investigações ocorreram de forma independente, e não há prova de comando unificado, estrutura organizacional comum ou hierarquia que abrangesse todos os acusados. Os depoimentos policiais, embora mencionem monitoramentos de aproximadamente dois meses, referem-se ao período de investigação, não necessariamente à duração da suposta associação para o tráfico de drogas ou à existência de hierarquia entre os investigados. Como bem observado na sentença, “os próprios policiais admitiram que, por ocasião dos monitoramentos realizados em datas anteriores à prisão, não tinham certeza de que os réus estavam fazendo a distribuição de drogas” – Id. 230400028. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir prova robusta da associação com todos os seus elementos: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a pretensão do agravante não demanda o reexame aprofundado de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). 3. Caso em que os fundamentos utilizados para reformar a sentença não foram suficientes para a condenação pelo delito de associação criminosa. Conforme concluiu a sentença, "embora os investigadores de polícia e os policiais militares ouvidos em Juízo tenham relatado a prática da traficância em situações pontuais entre alguns réus, não conseguiram apontar com precisão o ânimo associativo", também não se extraindo tal constatação do relatório de interceptação telefônica. De igual modo, em momento algum, o Tribunal de origem fez referência a algum fato concreto que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os envolvidos. 4. Constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, deve ser restabelecida a sentença absolutória em favor da ora agravada, com efeitos extensivos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.637.920/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento: O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo, nestes autos, provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procede o pleito absolutório dos apelantes quanto ao referido delito. (N.U 0001776-56.2017.8.11.0002, Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 27/10/2024) O conjunto probatório não demonstra a estabilidade, permanência e hierarquia exigidas pelo tipo penal, limitando-se a evidenciar coautoria em crimes específicos de tráfico. O Relatório de Análise nº 090/2023, embora tecnicamente elaborado, abrange período insuficiente para caracterizar a associação criminosa, revelando apenas negociações relacionadas a operação específica, sem demonstrar subordinação hierárquica ou comando estruturado. A ausência de prova sobre a duração da suposta associação, aliada às limitações temporais das interceptações e à falta de demonstração de hierarquia organizacional, impede o reconhecimento do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. II – Quanto ao recurso interposto por Cassiano Rodrigues de Oliveira. a) Erro de tipo. A defesa postula a absolvição do apelante Cassiano Rodrigues de Oliveira do crime de tráfico de drogas, argumentando a ocorrência de erro de tipo provocado por terceiro. Sustenta que o apelante desconhecia por completo a existência dos ilícitos que estavam acondicionados dentro da mala carregada pelo corréu Almir, alegando que apenas prestava serviços como motorista de aplicativo e foi ludibriado pelo corréu. O pleito não merece acolhimento. O erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal, caracteriza-se como a falsa representação ou ignorância da realidade fática, o que afasta o dolo da conduta do agente. Para sua configuração, é necessário que o agente, por desconhecimento ou falsa percepção dos elementos constitutivos do tipo penal, pratique a conduta sem a consciência necessária para a tipificação dolosa. No crime de tráfico de drogas, o dolo consiste na vontade livre e consciente de praticar qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06, com conhecimento de que se trata de substância entorpecente. A análise detalhada das provas demonstra que o apelante Cassiano possuía plena ciência da natureza ilícita do material transportado, não havendo falar em erro de tipo. O policial civil Lauro Evaner Corrêa relatou que Cassiano era apontado nas investigações como colaborador direto de Almir na distribuição de drogas. Durante o monitoramento, foi possível observar Cassiano utilizando veículos registrados em nome de terceiros em ações suspeitas de entrega de entorpecentes. No dia da prisão, quando abordado, tentou quebrar seu celular, conduta típica de integrantes de facções criminosas. A investigadora Leila Giane Mensch narrou que, no dia 7 de agosto, Cassiano e Almir foram vistos parando em dois estabelecimentos comerciais conhecidos como pontos de tráfico. Em 9 de agosto, observou Cassiano chegar à residência de Almir, que então carregou uma mala pesada no HB20 conduzido por Cassiano. Destacou as versões contraditórias: Almir afirmou que Cassiano sabia da carga e receberia R$ 100,00 pela entrega, enquanto Cassiano alegou que receberia apenas R$ 40,00 e desconhecia o conteúdo. A investigadora também mencionou que ambos já haviam sido conduzidos juntos pela polícia em 2014 por porte de arma, contradizendo a versão de que não mantinham relação próxima. O agente Rogério Alves de Souza confirmou que Cassiano tentou destruir seu celular no momento da prisão, conduta compatível com o modus operandi de membros de facções criminosas. Ressaltou que no dia anterior ambos já haviam sido vistos juntos em locais suspeitos de comercialização de drogas. O analista Adriano Ferreira de Souza esclareceu que as mensagens recuperadas do celular de Almir indicavam claramente uma associação entre Almir, Weiber e Cassiano. Cassiano era citado como o "Uber de confiança" encarregado do transporte dos tabletes de maconha. A análise indicou contato recorrente com Almir, sendo listado na agenda telefônica com vários números. O tom das conversas sugeria que Cassiano tinha plena ciência da natureza ilícita do transporte. O próprio corréu Almir Araújo Júnior declarou que Cassiano inicialmente alegou não saber do conteúdo, mas durante a corrida questionou sobre o cheiro da mala, sendo então confirmado que se tratava de maconha. As circunstâncias evidenciadas demonstram que não houve erro de tipo, mas sim plena consciência do apelante quanto à natureza ilícita da conduta praticada. Os elementos probatórios revelam: a) Relacionamento anterior entre Cassiano e Almir desde 2014, com histórico de conduções policiais conjuntas; b) Monitoramento policial que flagrou ambos em estabelecimentos conhecidos como pontos de tráfico; c) Tentativa de destruição do celular no momento da abordagem, conduta típica para ocultar provas; d) Referência a Cassiano como "Uber de confiança" nas comunicações entre os traficantes; e) Contradições entre as versões apresentadas pelos envolvidos; f) Conhecimento do conteúdo durante o transporte, conforme admitido pelo próprio Almir. A alegação de desconhecimento não encontra amparo no conjunto probatório, que demonstra inequivocamente o dolo do agente na prática do crime de tráfico de drogas. b) Absolvição por insuficiência probatória. A defesa de Cassiano sustenta que as provas dos autos são insuficientes para sustentar a condenação de Cassiano, argumentando que se baseiam apenas em depoimentos policiais e elementos informativos não documentados, sem comprovação concreta da participação do apelante no crime de tráfico. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (Id. 230398692), boletim de ocorrência (Id. 230398694), laudo pericial que atestou a natureza entorpecente da substância apreendida (Id. 230399670), bem como pela prova oral produzida durante a instrução processual. A autoria é evidenciada pela prova testemunhal harmônica e coerente, que demonstra a participação consciente do apelante no transporte da droga, não havendo falar em ausência de provas suficientes para a condenação. É sabido que o depoimento de agentes policiais constitui meio de prova idôneo, especialmente quando apresentado em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em especial nos crimes de tráfico de droga, o testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública que atuam diretamente ao combate ao tráfico possui especial relevância, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações. O conjunto probatório demonstra de forma robusta a participação consciente do apelante no crime de tráfico de drogas. O policial civil Lauro Evaner Corrêa detalhou que Cassiano era conhecido pelo apelido "Keka" e era apontado nas investigações como colaborador direto de Almir na distribuição de drogas. Explicou que durante o monitoramento foi possível observar Cassiano utilizando veículos registrados em nome de terceiros, mas de seu uso habitual, em ações suspeitas de entrega de entorpecentes. A investigadora Leila Giane Mensch descreveu minuciosamente o acompanhamento das atividades suspeitas. Narrou que no dia 7 de agosto Cassiano e Almir foram vistos parando em dois estabelecimentos comerciais conhecidos como pontos de tráfico. Relatou que em 09 de agosto observou Cassiano chegar à residência de Almir, que então carregou uma mala pesada no veículo HB20. Destacou que em 2021 foram encontrados objetos comumente associados ao tráfico na residência de Cassiano durante cumprimento de mandado de busca. O analista de inteligência Adriano Ferreira de Souza explicou que foi responsável pela análise técnica dos dados extraídos do celular de Almir. Detalhou que as mensagens recuperadas indicavam claramente uma associação entre Almir, Weiber e Cassiano, sendo este último citado como o "Uber de confiança" encarregado do transporte dos tabletes de maconha. Esclareceu que Cassiano possuía contato recorrente com Almir, sendo listado na agenda telefônica com vários números. O analista Diego Pereira da Silva confirmou que Cassiano foi citado nas conversas extraídas do celular de Almir, sendo indicado como o condutor da entrega de drogas. Ressaltou que embora Cassiano não participasse diretamente dos diálogos analisados, foi mencionado por Almir como alguém confiável para realizar a entrega, o que indica conhecimento prévio da ilicitude da operação. O relatório acostado no Id. 230399726 demonstra que Cassiano Rodrigues de Oliveira, também conhecido pelo vulgo “Keka”, seria o responsável por transportar, em seu veículo, o investigado Almir Araújo Júnior (vulgo “Júnior”) até o local onde seria realizada a entrega de 22 tabletes de substância análoga à maconha, totalizando aproximadamente 13,87 kg. A entrega estava previamente combinada com um terceiro indivíduo, identificado como “Trucão Kelvin”. Segundo consta, Cassiano participou ativamente da logística do transporte da droga, e, conforme diálogo interceptado entre os investigados, Cassiano possuía ciência do conteúdo ilícito que estava sendo conduzido, o que reforça sua vinculação direta com a ação criminosa descrita nos autos da investigação policial. Ao contrário do alegado pela defesa, as provas não se limitam a meros depoimentos policiais isolados, mas constituem um robusto conjunto probatório que inclui: a) Análise técnica de dados telefônicos que demonstra a prática delitiva entre os envolvidos; b) Monitoramento policial que registrou atividades suspeitas em locais conhecidos pelo tráfico; c) Apreensão de grande quantidade de droga (13,42 kg de maconha) durante o transporte; d) Tentativa de destruição de provas (celular) no momento da abordagem. O tráfico de drogas se manifesta de diversas formas e com diferentes graus de sofisticação, sendo que pequenos traficantes muitas vezes não utilizam esses aparatos, valendo-se de instrumentos caseiros para a medição das porções ou operando em estágios específicos da cadeia de distribuição. Conforme estabelecido pelo enunciado orientativo de nº 07 da Tuma de Câmaras Criminais Reunidas deste E. Tribunal de Justiça: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. O tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas é misto alternativo, criminalizando diversas condutas, entre as quais o simples ato de “ter em depósito” ou “guardar” substância entorpecente para fins de tráfico. Diante do conjunto probatório apresentado, não vislumbro possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas ser mantida. c) Exasperação da pena-base. A defesa de Cassiano Rodrigues de Oliveira postula a readequação da pena-base, argumentando que a exasperação em 02 (dois) anos por única circunstância judicial negativa (quantidade e natureza do entorpecente) é desproporcional, devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto). O pleito não merece acolhimento. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível ao juízo analisar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância entorpecente, conforme estabelecido no art. 42 da Lei 11.343/06. A negativação do vetor é perfeitamente admissível, porquanto é sabido que tanto a natureza quanto a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Na espécie, a apreensão de 13,42 kg de maconha representa quantidade expressiva que justifica a majoração da pena-base. A substância estava organizada em tabletes, evidenciando destinação comercial e estrutura organizada para o tráfico. Considerando a expressiva quantidade de entorpecente apreendida e a natureza altamente deletéria da substância, o aumento aplicado pelo juízo singular mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. No que tange ao quantum de aumento aplicado pela magistrada singular, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Enunciado n° 39 TJMT). O Superior Tribunal de Justiça é posicionado no sentido de que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual foi alegada ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico de drogas e pleiteada desclassificação para uso pessoal. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por tráfico de drogas, destacando elementos que suportam a condenação, como a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além de depoimentos que indicam a destinação mercantil do entorpecente. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso próprio, considerando a quantidade de droga apreendida e os depoimentos que indicam o envolvimento do paciente com o tráfico. 4. Outra questão é verificar se há flagrante ilegalidade também na dosimetria da pena que justifique a concessão do habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir. 5. A desclassificação do crime de tráfico para uso próprio não procede, pois a quantidade de droga apreendida e os depoimentos indicam a destinação mercantil do entorpecente. 6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes e agravante da reincidência na segunda etapa, sem incidência do redutor do tráfico privilegiado devido à reincidência do paciente. 7. O habeas corpus não é conhecido, pois não se presta à apreciação de alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese. 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação do crime de tráfico para uso próprio é inviável quando a quantidade de droga e os depoimentos indicam destinação mercantil. 2. O habeas corpus não se presta à revisão de provas, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3. A dosimetria da pena pode considerar maus antecedentes e reincidência em fases distintas sem configurar bis in idem." (AgRg no HC n. 951.194/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) Na espécie, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida, não vislumbro desproporcionalidade na fixação da pena-base, plenamente adequada à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Portanto, não há que se falar em redimensionamento da pena-base. d) Restituição do veículo apreendido. O apelante Cassiano requer o afastamento do perdimento do veículo, alegando que o bem é de propriedade de sua avó. Não é cabível o pedido. No tocante ao perdimento dos bens, a sentença fundamentou adequadamente a decretação da perda, com base no art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal e art. 63 da Lei 11.343/2006, tendo em vista a utilização direta do veículo na prática do crime de tráfico de drogas. Sendo comprovada a propriedade do veículo por terceiro de boa-fé e não havendo demonstração de que era utilizado habitualmente para a prática do tráfico de drogas, impõe-se a restituição do bem, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. Cabe ressaltar que a restituição do bem deverá ser requerida diretamente pela legítima proprietária, Graciela Rodrigues da Silva, mediante pedido específico ao juízo de origem, com a devida comprovação de propriedade e cumprimento das formalidades legais previstas no art. 120 do CPP. III – Quanto ao recurso interposto por Weiber Kelver da Silva Felisberto. a) Em relação ao pedido de absolvição. A defesa postula a absolvição do apelante Weiber, ao argumento de que as provas dos autos são insuficientes para sustentar a condenação. Sustenta que todos os elementos de provas estão consubstanciados em informações não documentadas nos autos, aliados à ausência de cabal identificação do apelante como sendo um dos interlocutores constantes do relatório de análise n. 090/2023 NI/DERF/ROO. Argumenta que a investigação não realizou diligências no sentido de identificar o proprietário da linha telefônica a partir do ICCID (SIM CARD) e que os corréus negaram conhecer o apelante em juízo. O pleito não procede. Em delitos de tráfico de drogas, o depoimento de agentes policiais é considerado meio de prova idôneo, especialmente quando apresentado em harmonia com as demais provas dos autos e colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em especial nos crimes de tráfico de droga, o testemunho dos agentes integrantes das forças de segurança pública, que atuam diretamente ao combate ao tráfico, tem se mostrado de enorme relevância, sobretudo em virtude do caráter clandestino das infrações, que exige o desenvolvimento de contato direto com usuários, moradores e testemunhas, para a identificação dos responsáveis pela prática criminosa. Na espécie, não há dúvidas quanto à participação do apelante Weiber Kelver da Silva Felisberto no esquema de tráfico de drogas, conforme demonstrado pelo robusto conjunto probatório colhido ao longo da instrução. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão dos entorpecentes (22 tabletes de maconha), laudo pericial definitivo e prova oral colhida em ambas as fases processuais. A autoria também é evidenciada pela prova oral produzida ao longo da instrução probatória, em especial pelos depoimentos das testemunhas policiais que atuaram na investigação. O investigador Lauro Evaner Corrêa esclareceu que o apelante Weiber, conhecido como "Kevin", era o proprietário da droga apreendida, constituída por 22 tabletes de maconha trazida de fora da cidade, inclusive de Juína. Detalhou que o apelante era responsável por negociar e articular a venda dos entorpecentes, utilizando Almir como armazenador e Cassiano como transportador. Confirmou que as conversas via WhatsApp entre os acusados corroboravam essa função coordenadora de Weiber no tráfico, conforme relatório acostado no Id. 230399726. No mesmo sentido, a investigadora Leila Giane Mensch relatou que Weiber, junto com Almir, abastecia pontos de venda de drogas em Rondonópolis e Juína, sendo o primeiro o responsável pela aquisição e articulação da distribuição. Narrou que Almir reconheceu Weiber por fotografia como fornecedor e que Cassiano também o identificou. Explicou que a droga seria dividida entre os mercados locais e Juína. O investigador Rogério Alves de Souza confirmou que Weiber exercia função hierarquicamente superior na organização e que os 22 tabletes de maconha seriam entregues a mando dele. Detalhou a existência de tratativas diretas entre Almir, Weiber e Cassiano sobre a entrega da droga. Além disso, o analista Adriano Ferreira de Souza, responsável pela análise de dados extraídos do celular de Almir, confirmou que os registros revelaram instruções diretas de Weiber a Almir sobre armazenamento e entrega de entorpecentes, bem como a designação de Cassiano como "Uber de confiança". De igual modo, Diego Pereira da Silva, também analista de inteligência, confirmou que as conversas analisadas mostravam diálogos entre Weiber e Almir sobre a entrega dos entorpecentes e mencionavam Cassiano como responsável pelo transporte, com pagamento combinado antecipadamente. O investigador Hallex Pereira Neves reiterou que Almir agia sob orientação direta de Weiber, sendo este o responsável por adquirir e distribuir a droga. Esclareceu que os dados extraídos indicavam dificuldades na venda local, cogitando-se envio para Juína. Nesse panorama, ao contrário do alegado pela defesa, a prova é robusta para ensejar e manter a condenação prolatada, notadamente porque os depoimentos dos agentes policiais foram detalhados, coesos, harmônicos e acompanhados da análise de dados extraídos dos aparelhos celulares e do reconhecimento por parte dos corréus. Importante destacar que as declarações de agentes policiais merecem credibilidade, principalmente quando corroborados pelos demais elementos de provas nos autos e ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada dos investigados. Nesse mesmo sentido, ressalta-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: A palavra dos policiais - quando em harmonia com as demais provas dos autos - tem a mesma força probante de qualquer outro testemunho e é apta a embasar a condenação." (AgRg no AREsp n. 2.460.755/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). O fato de se tratar de agente do sistema de segurança, em nada desmerece a prova judicializada, até porque não há qualquer indicação concreta de que os policiais ouvidos tivessem interesse em prejudicar o apelante, imputando-lhe falsamente a prática de crimes. Ademais, os depoimentos convergem ao demonstrar que Weiber exercia papel central e diretivo no esquema criminoso, sendo o elo responsável pela compra, controle e direcionamento da droga, enquanto os demais desempenhavam funções subordinadas de armazenamento e transporte. Como bem ressaltada pela magistrada ao proferir a sentença: A medida de quebra de sigilo de dados telefônicos deferida por este Juízo apurou que, no dia 08/08/2023, no diálogo entre o denunciado WEIBER, vulgo “KELVIN”, que na oportunidade operava o terminal telefônico (11) 94225-3483, perfil “Kelvin Novo” WhatsApp, com ALMIR ARAÚJO, vulgo “JÚNIOR”, referidos denunciados estabelecem tratativas para a venda de 22 (vinte e dois) tabletes de Maconha, quando também comentam sobre as dificuldades para encontrar um comprador para a referida droga. Além disso, contatou-se que, no dia 09/08/2023, WEIBER e ALMIR conversaram sobre a negociação de entorpecente na posse deste último, com a pessoa identificada por “TRUCAO KELVIN”, terminal +5566996116963, que demonstrou interesse em ficar com a droga, avençando que ALMIR ficaria incumbido de fazer a sua entrega, próximo à Praça do Bairro Mathias Neves, e, para tanto, estabeleceu contato com o denunciado CASSIANO, vulgo “KEKA”, que, de sua vez, utilizaria o seu veículo para levá-los ao local da entrega do entorpecente. Convém destacar que, por ocasião da conversa com o comprador do entorpecente, ALMIR envia mensagem a “TRUCAO KELVIN” para informá-lo que está apenas aguardando o Uber para ir ao seu encontro, ocasião em que “TRUCAO KELVIN” questiona se seria seguro fazer o transporte da droga por UBER, pois temia qualquer intercorrência; porém, ALMIR o tranquiliza, dizendo “este uber é de boa”, referindo-se ao denunciado CASSIANO, vulgo “KEKA”. Em que pese o acusado WEIBER esteja foragido, não há dúvidas de que ele é efetivamente um dos autores do crime, notadamente em virtude do conteúdo das mensagens obtidas por meio da quebra de sigilo de dados deferida por este Juízo, que comprovam que ele era um dos interlocutores da negociação e proprietário da droga, aliado aos termos de reconhecimento fotográfico anexados nos IDs 130119041 e 130119045. Não restou provado, por outro lado, que os réus WEIBER, CASSIANO e ALMIR tenham efetivamente fornecido entorpecente aos denunciados JHON LENNON, THIAGO SOUZA e MARCOS VINÍCIO (Relatório policial n. 2023.13.70731, ID 130119204), não tendo havido provas concretas nesse sentido. Quanto à alegação de que não foi realizada a identificação do proprietário da linha telefônica, tal circunstância não afasta a autoria delitiva, uma vez que a participação do apelante foi confirmada por múltiplos elementos probatórios, incluindo o reconhecimento pelos corréus e a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares. A pretensão absolutória fundada na ausência de provas não prospera, dado que restou devidamente caracterizado o crime de tráfico de drogas. b) Em relação à dosimetria da pena. Weiber Kelver da Silva Felisberto postula a redução da pena-base para o mínimo legal, argumentando ausência de proporcionalidade e fundamentação concreta quando da valoração das circunstâncias judiciais, especialmente quanto à natureza e quantidade do entorpecente. Sem razão o pedido defensivo. Na primeira fase, o juízo negativou o vetor da quantidade e natureza dos entorpecentes, fixando a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, o que corresponde a 02 (dois) anos acima do mínimo legal. Em que pese os argumentos defensivos, a negativação do vetor é perfeitamente admissível, porquanto é sabido que tanto a natureza quanto a quantidade da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Considerando a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (22 tabletes de maconha) e a natureza altamente deletéria da substância, o aumento aplicado pelo juízo singular mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto. No que tange ao quantum de aumento aplicado pela magistrada singular, este Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Enunciado n° 39 TJMT). O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a dosimetria da pena pode considerar quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base quando devidamente fundamentada, não havendo fração específica obrigatória. Na espécie, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida e o papel central exercido pelo apelante na organização criminosa, não vislumbro desproporcionalidade na fixação da pena-base, plenamente adequada à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Na segunda fase, presente apenas a agravante da reincidência, tendo em vista que o réu registra uma condenação criminal anterior proferida na ação penal n. 1027620-46.2021.8.11.0003 (encartada no PEP 2001473-09.2022.8.11.0042), reconheço a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. O juízo singular aplicou corretamente o aumento de 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, devendo a sentença ser mantida em sua integra. IV – Quanto ao recurso interposto por Marcos Vinício de Almeida Santos. A defesa postula a absolvição do apelante do delito de tráfico de drogas, argumentando que as provas dos autos são insuficientes para sustentar a condenação. Sustenta que a investigação foi precária, limitando-se ao cumprimento de mandado de busca e apreensão que não tinha por finalidade a investigação de tráfico, e que não há elementos que comprovem efetivamente a destinação mercantil da substância apreendida. O pleito não merece acolhimento. Na espécie, a materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral colhida ao longo da instrução processual, que confirmaram a apreensão de substâncias entorpecentes no estabelecimento comercial onde o apelante trabalhava. Quanto à autoria delitiva, as provas dos autos são claras e contundentes. A testemunha Iurg Vitor Toledo Lima Rosa, investigador de polícia, relatou que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no estabelecimento conhecido como "Zero Grau", foram localizadas substâncias entorpecentes (principalmente cocaína), dinheiro em espécie no valor de R$ 11.555,00, balança de precisão, um canivete com resquícios de droga, isqueiros, materiais de embalagem e diversas caixas de cigarros contrabandeados. Explicou que a droga estava em local de fácil acesso, em uma bancada na área dos fundos do imóvel, ao lado de equipamentos de moto e ferramentas. Confirmou que Marcos, funcionário do estabelecimento, admitiu o tráfico e que o espaço era de uso comum com Thiago. De igual modo, a testemunha Lauro Evaner Corrêa, policial civil, narrou que no cumprimento do mandado de busca foram apreendidas substâncias entorpecentes, grande quantidade de cigarros de origem paraguaia e quantia em dinheiro em espécie, próxima de R$ 12.000,00. Detalhou que o funcionário Marcos Vinícius teria assumido a propriedade da droga, bem como o envolvimento com a mercancia dos produtos ilícitos. Destacou que os entorpecentes estavam em local de fácil acesso dentro do estabelecimento, não havendo indícios de ocultação deliberada. A testemunha Hernany Oliveira Campos, policial civil, confirmou que durante a execução do mandado foram apreendidas substâncias entorpecentes identificadas como pasta base de cocaína, grande quantidade de cigarros de origem paraguaia e quantia em dinheiro em espécie, próxima de R$ 12.000,00. Relatou que o funcionário Marcos Vinícius teria assumido a propriedade da droga, bem como o envolvimento com a mercância dos produtos ilícitos. Observe-se que as declarações são harmônicas e convergentes, demonstrando que o apelante não apenas tinha conhecimento da presença dos entorpecentes no estabelecimento, como também assumiu sua propriedade e responsabilidade pela comercialização. A despeito da alegação defensiva de que não houve presenciamento de atos de comercialização, é certo que para a caracterização do delito de tráfico de drogas é prescindível prova flagrancial do comércio ilícito, bastando que a pessoa seja surpreendida praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal, em contexto que evidencie a traficância, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas. Ademais, as circunstâncias da apreensão demonstram inequivocamente a destinação mercantil da substância. A presença de balança de precisão, materiais de embalagem, dinheiro em espécie de origem não justificada, além da própria confissão do apelante aos policiais, são elementos suficientes para caracterizar o tráfico de drogas. O fato de o mandado de busca ter sido originalmente expedido para investigação de homicídio não descaracteriza a validade da apreensão, uma vez que os agentes se depararam com situação de flagrante delito, sendo lícita a apreensão dos entorpecentes encontrados. Nesse panorama, ao contrário do alegado pela defesa, a prova é robusta para ensejar e, consequentemente, manter a condenação prolatada, notadamente porque os depoimentos dos agentes policiais foram detalhados, coesos, harmônicos e corroborados pela confissão extrajudicial do próprio apelante. Na etapa policial, embora tenha tentado eximir Thiago da prática criminosa, o acusado Marcos admitiu que promovia a mercancia de entorpecentes, tendo afirmado que comercializou droga na conveniência Ponto Grau nos meses que antecederam à sua prisão, para "levantar dinheiro rápido". Afirmou que comercializava somente cocaína e que vendia cada porção por R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme termo de interrogatório acostado no ID 130118888. Como consignado pelo Juízo a quo Id. 230400028: Considerando o tráfico de drogas era promovido na conveniência Ponto Grau, da qual Thiago é proprietário, aliado à forma de acondicionamento dos entorpecentes, que se encontravam em local aparente no momento da abordagem policial, não se revela verossímil a alegação de que Thiago não tinha conhecimento de que a traficância era praticada naquele local. Por outro lado, restou evidenciado que Thiago administrava o estabelecimento comercial e, ainda, lucrava com a venda das substâncias entorpecentes. De outro norte, verifica-se que a apreensão dos entorpecentes na posse de THIAGO e MARCOS se deu em outro contexto investigativo, quase duas semanas após as prisões de ALMIR e CASSIANO. Além disso, a substância apreendida na posse de THIAGO e MARCOS (cocaína) era de natureza distinta daquela apreendida na posse dos corréus ALMIR e CASSIANO (maconha). Não obstante a ausência de conexão entre as condutas de mercancia de entorpecentes aqui apuradas (o que será analisado no tópico seguinte, por ocasião da análise do crime de associação para o tráfico de drogas), restou evidenciado que THIAGO e MARCOS promoveram o tráfico de drogas de cocaína, conjuntamente, no estabelecimento Ponto Grau, enquanto WEIBER, ALMIR e CASSIANO promoveram a mercancia dos tabletes de maconha, conjuntamente, em outra data e em contexto distinto. Comprovado que o apelante mantinha em depósito os entorpecentes apreendidos, para fins de entrega a consumo de terceiros, não se mostra possível a absolvição pleiteada. V – Quanto ao recurso interposto por Thiago Souza Ferreira. a) Ausência de autoria e materialidade. A defesa postula a absolvição do apelante Thiago pelo crime de tráfico de drogas, argumentando que não há provas suficientes de sua participação consciente na atividade ilícita. Sustenta que o funcionário Marcos Vinícius assumiu a propriedade da droga e que realizava a venda sem o conhecimento do apelante. O pleito não merece acolhimento. A materialidade delitiva está comprovada pelos elementos constantes dos autos, incluindo o auto de apreensão das substâncias entorpecentes e demais materiais relacionados ao tráfico. A autoria também restou devidamente demonstrada pelas provas oral e documental produzidas durante a instrução. O investigador de polícia Iurg Vitor Toledo Lima Rosa relatou que a diligência foi motivada inicialmente pela apuração de um homicídio, mas durante o cumprimento do mandado foram localizadas substâncias entorpecentes (principalmente cocaína), dinheiro em espécie no valor de R$ 11.555,00, balança de precisão, um canivete com resquícios de droga, isqueiros, materiais de embalagem e diversas caixas de cigarros contrabandeados. Explicou que a droga estava em local de fácil acesso, em uma bancada na área dos fundos do imóvel, ao lado de equipamentos de moto e ferramentas, sendo que o espaço era de uso comum entre Tiago, Marcos e a esposa deste. O policial civil Hernany Oliveira Campos confirmou que durante a execução do mandado foram apreendidas substâncias entorpecentes identificadas como pasta base de cocaína, grande quantidade de cigarros de origem paraguaia (contrabando) e quantia em dinheiro próxima de R$ 12.000,00. Narrou que os valores estavam armazenados em caixas, entre ferramentas, no cômodo da distribuidora, próximo ao depósito. Destacou que os entorpecentes estavam em local de fácil acesso dentro do estabelecimento, não havendo indícios de ocultação deliberada. Embora o apelante tenha negado conhecimento da atividade ilícita e seu funcionário Marcos Vinícius tenha assumido a propriedade da droga, as circunstâncias do caso evidenciam que o apelante tinha ciência ou ao menos deveria ter conhecimento da traficância praticada em seu estabelecimento. A droga não estava oculta e encontrava-se em área de uso comum, sendo inviável que o proprietário do local não tivesse conhecimento de sua presença, considerando a quantidade apreendida e os materiais relacionados ao tráfico. Ademais, o fato de o apelante exercer atividade comercial lícita no local não afasta sua responsabilidade penal pela prática do tráfico concomitante. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o exercício de atividade lícita não elide a responsabilização por crimes praticados no mesmo local, especialmente quando há elementos concretos que demonstram o conhecimento do agente. As circunstâncias revelam que o estabelecimento comercial era utilizado como ponto de venda de entorpecentes, conforme indicado pelos depoimentos policiais que apontaram o local como conhecido por tal atividade. A presença de balança de precisão, materiais de embalagem e a forma de acondicionamento da droga corroboram a destinação mercantil das substâncias. A pretensão absolutória não prospera, dado que restou devidamente caracterizada a prática do crime de tráfico de drogas. b) Restituição dos Aparelhos Celulares. A defesa de Thiago requer a restituição do aparelho celular apreendido, argumentando que não foi demonstrado seu uso em atividades de tráfico de entorpecentes. O pleito não merece acolhimento. A magistrada singular, de forma acertada, reconheceu que em relação aos bens móveis apreendidos na "Conveniência Ponto Grau", incluindo os aparelhos celulares, “não há certeza de que tenham relação com a mercancia de entorpecentes apurada neste feito, notadamente porque aquele empreendimento também promovia transações lícitas, o que gera dúvidas quanto à sua origem e deve ser interpretado em benefício da parte sentenciada” – Id. 230400028. Contudo, considerando que a medida de busca e apreensão também ensejou a apreensão de cigarros contrabandeados, cujo processamento tramita perante a Justiça Federal, a magistrada determinou de forma prudente a expedição de ofício à 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Rondonópolis-MT, solicitando informações sobre eventual vinculação dos bens àqueles autos e se já foi dada alguma destinação. A decisão estabeleceu que, sendo constatado que os bens se encontram vinculados exclusivamente a esta ação penal, o juízo autorizou desde já a restituição, a ser cumprida somente após o trânsito em julgado da sentença. Tal decisão revela-se tecnicamente adequada e em consonância com a necessidade de evitar determinações conflitantes entre a Justiça Estadual e Federal. A restituição condicionada ao esclarecimento da situação perante a Justiça Federal demonstra a devida cautela judicial, preservando os direitos do apelante sem interferir em eventual processo conexo. Neste sentir, deve ser mantida a decisão de primeiro grau quanto à restituição condicionada dos aparelhos celulares. VI – Quanto à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. As defesas dos apelantes Almir Araújo Júnior, Cassiano Rodrigues de Oliveira e Thiago Souza Ferreira postulam a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sob o argumento de que preenchem todos os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse. Alegam que são primários, possuem bons antecedentes, não se dedicam às atividades criminosas e não integram organização criminosa. O pleito não merece acolhimento. Com efeito, a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo tais condições serem cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. Ao negar a benesse do tráfico privilegiado, o juízo sentenciante fundamentou sua decisão destacando – Id. 230400028: Na terceira fase, inexistem causas especiais de aumento de pena a serem aplicadas neste caso. Por outro lado, não obstante não haja prova suficiente da associação estável e permanente para o tráfico, este Juízo entende que há demonstração farta de que os acusados ora condenados estavam se dedicando às atividades criminosas, notadamente a traficância, conforme conversas interceptadas e depoimentos policiais, a ensejar a inaplicabilidade do privilégio legal quanto ao tráfico de entorpecentes in casu. Tal fundamentação encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que demonstra de forma inequívoca a dedicação dos apelantes às atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas. Em relação ao apelante Almir Araújo Júnior, as provas revelam sua participação ativa no tráfico de entorpecentes. A testemunha Lauro Evaner Corrêa, policial civil, relatou que os trabalhos investigativos identificaram Almir (vulgo Júnior) como um dos responsáveis pela comercialização de entorpecentes na região, atuando em conjunto com Weiber (vulgo Kevin). Detalhou que, nos dias que antecederam a prisão, foi possível flagrar o apelante em ações suspeitas de entrega de substâncias entorpecentes, utilizando veículos em nome de terceiros. Especificamente no dia 7 de agosto, observou que Almir e Cassiano pararam em dois estabelecimentos comerciais, sendo que Almir desceu do veículo portando sacolas e entrou nas conveniências, comportamento compatível com a entrega de drogas conforme as investigações em andamento. A testemunha Leila Giane Mensch, investigadora da Polícia Civil, confirmou que a investigação teve como foco inicial Almir, apontado como um dos suspeitos de fornecer drogas em larga escala para pontos de venda em Rondonópolis e para outras cidades, inclusive Juína. Relatou que Almir armazenava a droga em sua residência, que lhe era fornecida por Weiber, demonstrando estrutura organizada de armazenamento e distribuição. O próprio apelante Almir, em seu interrogatório, confessou ter recebido de Weiber um pedido para guardar uma carga de entorpecentes consistente em 22 tabletes de maconha, aceitando a proposta mediante promessa de pagamento de R$ 150,00. Confirmou ainda ter enviado fotos da maconha para agilizar a entrega da substância, demonstrando familiaridade com os procedimentos do tráfico. A análise técnica realizada pela Polícia Civil, conforme relatório nº 090/2023 – Id. 230399726, revelou conversas interceptadas que confirmam a atividade delitiva. O relatório do celular apreendido com Almir descreve em detalhes do envolvimento ao tráfico de drogas. Almir Araújo Júnior, identificado como operador de um celular Samsung, é apontado como figura central na organização do transporte e venda de entorpecentes, tendo coordenado tratativas para distribuição de maconha junto a outros indivíduos, incluindo Weiber Kelver da Silva Felisberto (Kelvin) e um interlocutor identificado como "Trucao Kelvin". Os diálogos analisados revelam negociações sobre quantidade, qualidade e logística da droga, além da tentativa de venda dos entorpecentes em diferentes localidades, com detalhamento inclusive do peso (13,870 kg em 22 tabletes). Cassiano Rodrigues de Oliveira, vulgo "Keka", é mencionado como responsável por transportar Almir até o local de entrega da droga, com indícios de que tinha conhecimento do conteúdo ilícito transportado. A testemunha Diego Pereira da Silva, analista de inteligência, confirmou que os diálogos revelaram tratativas entre Almir e Weiber, com Almir sendo incumbido da guarda e separação de entorpecentes e posterior entrega a terceiros. As mensagens também indicavam dificuldade na comercialização da substância em Rondonópolis, sendo cogitada sua remessa para outras cidades, o que evidencia a amplitude da operação criminosa. Em relação ao apelante Cassiano Rodrigues de Oliveira, embora tenha alegado desconhecimento sobre o transporte de drogas, as provas demonstram sua participação consciente na empreitada criminosa. A testemunha Leila Giane Mensch esclareceu que Cassiano e Almir já haviam sido conduzidos juntos pela polícia em 2014 por porte de arma, indicando relacionamento anterior entre ambos, em contradição às declarações de que se conheciam há pouco tempo. Mencionou também que, em 2021, foi cumprido mandado de busca na residência de Cassiano, ocasião em que foram encontrados apetrechos comumente utilizados para o tráfico. A análise técnica dos aparelhos celulares revelou que Cassiano era referido nas conversas como "Uber de confiança", expressão que, segundo o investigador Adriano Ferreira de Souza, demonstra que ele tinha conhecimento do que transportava, sendo tranquilizador o tom adotado por Almir ao se referir a ele perante o destinatário da droga. Durante a prisão em flagrante, Cassiano tentou quebrar seu aparelho celular, conduta que, conforme relatado pela testemunha Rogério Alves de Souza, é comum entre integrantes de organizações criminosas com o objetivo de ocultar provas. Em relação ao apelante Thiago Souza Ferreira, as provas demonstram sua inserção na rede criminosa através da conveniência "Ponto Grau", utilizada como ponto de venda de entorpecentes. A testemunha Iurg Vitor Toledo Lima Rosa, investigador de polícia, confirmou que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão no estabelecimento foram localizadas substâncias entorpecentes (principalmente cocaína), dinheiro em espécie no valor de R$ 11.555,00, balança de precisão, um canivete com resquícios de droga, materiais de embalagem e diversas caixas de cigarros contrabandeados. A droga estava em local de fácil acesso, em uma bancada na área dos fundos do imóvel, demonstrando que o local era efetivamente utilizado para a mercancia de entorpecentes. A testemunha confirmou ainda que tanto Marcos quanto Thiago têm vínculos com o Comando Vermelho, sendo este último proprietário de um local frequentado por membros da facção, onde se comercializavam itens típicos de domínio da organização criminosa, como cigarros contrabandeados e drogas. O policial Hernany Oliveira Campos relatou que, conforme reiteradas investigações, apenas comerciantes associados à organização Comando Vermelho estariam autorizados a comercializar cigarros contrabandeados, confirmando a inserção de Thiago na estrutura da facção criminosa. A alegação de desconhecimento das atividades do funcionário é inverossímil, considerando que a droga estava em área comum do estabelecimento, de fácil acesso, juntamente com grande quantia em dinheiro e apetrechos típicos do tráfico. Nesse contexto, contrariamente ao alegado pelas defesas, há robusto conjunto probatório demonstrando que os apelantes se dedicavam às atividades criminosas. O fato de a magistrada ter reconhecido a ausência de prova suficiente para a condenação pelo crime de associação para o tráfico não significa que inexistam elementos concretos indicativos da dedicação à atividade criminosa, requisito autônomo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Nesse contexto, há demonstração concreta de que os três apelantes se dedicavam às atividades criminosas de forma organizada e com divisão de tarefas. Almir atuava no armazenamento e distribuição, Cassiano no transporte e Thiago disponibilizava ponto de venda através de sua conveniência. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a dedicação às atividades criminosas pode ser demonstrada pelas circunstâncias do caso concreto, mesmo quando não configurada a associação para o tráfico: A aplicação da redutora foi negada com base na quantidade e na variedade das drogas, bem como em assertivas genéricas e abstratas acerca da suposta dedicação ao tráfico, o que, segundo entendimento desta Corte, configura evidente constrangimento ilegal. A conclusão de que haveria dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa deve ser lastreada em elementos concretos e não em meras suposições. (STJ, AgRg no HC: 695425 PR, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: O benefício do tráfico privilegiado não se aplica ao caso, pois há prova concreta da dedicação do recorrente à atividade criminosa, evidenciada pelo volume de drogas apreendido, movimentação de usuários no local e diálogos captados em dispositivos eletrônicos. (N.U 1000291-54.2024.8.11.0003, Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Na forma do art. 155 do CPP, para a condenação criminal, é imprescindível a presença de provas produzidas sob o contraditório e a ampla defesa. Assim, existindo elementos de convicção apontando uma mera coautoria e, por outro lado, ausentes provas judicialmente validadas que comprovem a existência de um vínculo estável e permanente entre os apelantes, torna-se imperativa a absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. Aplicação do brocardo jurídico in dubio pro reo (Art. 386, VII, CPP). É inviável a aplicação da minorante prevista no §4º, art. 33, da Lei n. 11.343/06, quando as circunstâncias do caso concreto indicam que os apelantes vinham se dedicando, habitualmente, à atividade criminosa do tráfico de entorpecentes. Na hipótese, a apreensão de variedade de entorpecentes e de petrechos comumente utilizados para o comércio ilegal de droga, aliados aos relatórios de investigações informando que os recorrentes, há tempos, estavam envolvidos com grupo de traficantes, impedem o reconhecimento da figura privilegiada. (N.U 1002401-05.2023.8.11.0086, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024) Assim, inviável a incidência da benesse do tráfico privilegiado, mantendo-se as penas aplicadas pelo juízo sentenciante. Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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