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Processo nº 0005470-78.2025.8.26.0602

ID: 333236317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005470-78.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005470-78.2025.8.26.0602 (processo principal 1007610-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)F… Processo 0005470-78.2025.8.26.0602 (processo principal 1007610-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 28: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 214,37, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização para correção monetária da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 18 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de maio de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 0010432-47.2025.8.26.0602

ID: 335250518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010432-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON BORGES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

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Processo 0010432-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1046701-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Clayton Bo… Processo 0010432-47.2025.8.26.0602 (processo principal 1046701-05.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Clayton Borges Garcia - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Rede Central De Comunicação Ltda x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 313199268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Despacho

Advogados:

HUGO RAFAEL DA COSTA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rede Central de Comunicação Ltda - Apelado: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou entendido na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - 3º andar

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Processo nº 1508585-26.2025.8.26.0378

ID: 332306054

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1508585-26.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO VASCONCELOS LONGO

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PARÁ RODRIGUES

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ANDRÉ LUCAS COBO

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Processo 1508585-26.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - TIAGO VASCONCELOS LONGO - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferi… Processo 1508585-26.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - TIAGO VASCONCELOS LONGO - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão de um automóvel I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano/modelo 2021, produto de furto anterior em data recentíssima (vide BO de p. 25/28), que estava na posse do autuado. O veículo localizado com o autuado, além de produto de furto, estava com as placas adulteradas. Os fatos contidos em ocorrência policial revelam, em tese, que a conduta do autuado está subsumida aos artigos 180, §§1º e 2º, e 311, §2º, III, ambos do Código Penal, a considerar que o detido exerce atividade comercial específica de compra e venda de automóveis, o que será mais detalhado no curso da decisão. Em análise preliminar, não se haure a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado, devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. Acolho o requerimento ministerial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo, em tese), punidos com pena, cuja somatória está muito acima de 4 anos, e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados das diligências. A conduta praticada pelo autuado é daquelas que tem subvertido a paz social. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de sua custódia, para garantia da ordem pública, escorreita instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, em pesquisa no sistema informatizado, apurou-se que o autuado possui uma empresa de nome fantasia TOP VEÍCULOS LTDA. (CNPJ 22.043.045/0001-86), tendo por objeto a comercialização de automóveis. O ora increpado e a citada empresa são réus em dois recentes processos judiciais, a saber: (i) autos de nº 1026913-05.2024.8.26.0602, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, na qual a parte autora informa ter adquirido automóvel da pessoa do réu, mas ele não fez a transferência de outro veículo a ele entregue para o seu nome, causando-lhe prejuízos; e (ii) autos de nº 0009695-78.2024.8.26.0602, em trâmite perante o Anexo FADI do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba, no qual a autora informa que o autuado, sem seu conhecimento e sem participação negocial, fez a comunicação de venda de veículo em nome dela, causando-lhe inúmeros prejuízos. Impende assentar que, em ambos os processos, já foram incorridas inúmeras diligências de citação para localização do ora detido, em diversos e inúmeros endereços, inclusive aquele indicado nos autos da prisão em flagrante ora sob exame, mas todas as tentativas restaram infrutíferas, a revelar que o autuado não possui comprovada vinculação com o distrito da culpa e logradouro certo e preciso de domicílio. Acerca da adega mencionada pelo autuado nesta audiência, pinça-se que a ADEGA PONTO CERTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., em consulta no site JUCESP ON-LINE, está em nome de terceira pessoa (João Leo da Cruz), sem qualquer participação ou alusão ao nome do increpado, tudo a endossar as circunstâncias nebulosas e confusas sobre atividade lícita e endereço certo. Note-se, assim, que não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa, tampouco de endereço certo e comprovado, colhendo-se, lado outro, que o detido promove comercialização de automóveis como atividade, ainda que em residência, razão por que o enquadramento da receptação, a princípio, se faz na forma qualificada previstas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 180 do Código Penal. É de extrema valia enaltecer que o furto do veículo em questão ocorreu em 18 de julho de 2025 (p. 25/28), ou seja, há poucos dias, já se tendo realizado, de imediato, a troca de placas, em adulteração, com o evidente propósito de obviar sua perfeita identificação pelos agentes policiais e órgãos de trânsito. Cediço, no mais, que os receptadores são os principais responsáveis pela alimentação de crimes patrimoniais, atuando de forma profissional na atividade de transformação dos objetos que são produtos de crimes. Necessária a segregação cautelar, ainda, para que se possa apurar a real extensão e dimensão das atividades criminosas de receptação do autuado, além de não se lançar no oblívio sua eventual participação no furto do veículo. Indispensável, ainda, que se permita apurar a participação de outros terceiros que alimentam essa atividade nociva e nefasta à sociedade, sem prejuízo, ainda, de outros delitos sobre os quais pousam suspeita de envolvimento do autuado. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Frise-se, outrossim, que, para além da ausência de prova de domicílio certo, ocupação lícita e vinculação com o distrito da culpa, o custodiado possui condenações criminais relativamente recentes por crimes dolosos gravíssimos contra o patrimônio e a liberdade pessoal (roubo qualificado, sequestro, cárcere privado e apropriação indébita), a implicar graves maus antecedentes, a descortinar vivência no mundo da criminalidade há muito tempo (vide certidões de p. 63/66). Isto está a demonstrar que o custodiado não se contém em seu comportamento delinquente, fazendo da prática de crimes meio de subsistência, apostando na certeza da impunidade, na ineficiência do sistema penal e das instituições, notadamente o Poder Judiciário. Calha registrar, a respeito, notável precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...)3. É sabença que a preservação da ordem pública justifica a imposição daprisão preventivaquando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). E, ainda emanado do seio do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...) 4. É cediço nesta Corte Superior que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática deatos infracionaisou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Assente-se, por oportuno, que o fato de o detido ser tecnicamente primário (lembrando-se de seus diversos maus antecedentes por condenações por crimes dolosos contra o patrimônio), ter família constituída e emprego (provas inexistentes neste momento) não bastam para afastar a segregação cautelar em crime de receptação e adulteração de sinais identificadores de automóvel, infrações gravíssimas que colocam em sobressalto a sociedade, convindo recrutar, a esse respeito, precedente do colendo STJ: É entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC nº 558833, 5ª Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 23.06.2020, DJe 30.06.2020). Como leciona o eminente professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave (in Código de Processo Penal Comentado, 11 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 671/672). Ora, não se cuida de pessoa bem-intencionada aquela flagrada na posse de veículo furtado e com placas adulteradas, sobretudo a considerar se tratar de profissional da área de comércio de veículos, de sorte que o palco fático atual inclina-se, neste momento, pela imprescindível segregação cautelar do autuado. A preservação da ordem pública, a conclamar o prestígio que se deve atribuir ao Poder Judiciário Local, exige a segregação cautelar do detido, não só para obviar novos delitos, mas, ainda, para permitir a escorreita instrução criminal e obviar reiteração de comportamento indesejável. A prisão é contemporânea e não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Expeça-se mandado de prisão. Dê-se ciência da prisão preventiva do autuado, via e-mail institucional, no seio dos autos de nº 1026913-05.2024.8.26.0602, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São Paulo; e autos de nº 0009695-78.2024.8.26.0602, em trâmite perante o Anexo FADI do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba. Ao defensor constituído do autuado, fica conferido o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração.Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5, conforme prevê o Comunicado Conjunto 1350/2020. Regularizados os autos, dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANO PARÁ RODRIGUES (OAB 297122/SP), ANDRÉ LUCAS COBO (OAB 425088/SP)

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Crb Incorporação E Construção Ltda. x Rede Central De Comunicação Ltda

ID: 315770149

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

REDE CENTRAL DE COMUNICAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS VIEIRA COTRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001014-05.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Crb Incorporação e Construção Ltda. - Embargdo: Rede Central de Comunicação Ltda - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fl. 192 dos autos da apelação) que indeferiu pedido de suspensão do julgamento da apelação. A embargante opõe os presentes embargos sob a alegação de contradição e erro material, pois quando houve a prorrogação do stay period, ou seja, para 14/05/2025, os autos já haviam sido sentenciados e se já se encontravam nesta instância recursal, impossibilitando o pedido direto em primeiro grau. Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes. Embargos tempestivos. É o relatório. Conforme já se decidiu, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ-1ª Turma, REsp 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980). De acordo com o novo Código de Processo Civil, os limites traçados para oposição de embargos encontram-se no art. 1.022, assentando que visam: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Acrescenta o parágrafo único deste dispositivo legal, por sua vez, que: Considera-se omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, vê-se que os presentes embargos de declaração não observam tais lindes, pretendendo, na verdade, consoante se infere das alegações da embargante, discutir a fundamentação da r. decisão embargada, o que é descabido em sede deste recurso. Isto porque, como restou assentado na decisão recorrida, a pretensão deveria ter sido requerida e apreciada, primeiramente, no juízo singular, sob pena de preclusão de instância. Nota-se que o stay period, embora prorrogado (fls. 190/191), foi inicialmente deferido aos 17/10/2024 (fls. 180/189) não se tratando, portanto, de fato novo que, eventualmente, pudesse justificar o pedido direto nesta instância recursal. (destacado) A fundamentação da decisão embargada, portanto, aponta claramente os motivos pelos quais houve por bem indeferir o pedido de suspensão do julgamento do recurso, por restar entendido que o stay period foi apenas prorrogado, logo, a pretensão deveria ter sido requerida no juízo singular pela ora embargante quando deferido o primeiro período, inexistindo, diferentemente do apontado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas pelas razões ora apontadas. Conforme já se decidiu, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Observe-se, outrossim, de acordo com a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ-4ª Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, V.U., DJU 9.4.90, p. 2.745). No caso vertente, não é esta a hipótese que se configura, consoante se infere das alegações da embargante. O que se observa com a oposição destes embargos é o nítido descontentamento da embargante em relação à decisão que lhe foi desfavorável neste recurso, bem como a insistência em ver modificado este posicionamento. Não é o caso, contudo, de se rediscutir a matéria, já apreciada, pois os argumentos reiterados pela embargante não são capazes de trazer outro entendimento, senão o já explicitado. Impõe-se, portanto, a rejeição dos presentes embargos. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Hugo Rafael da Costa (OAB: 353605/SP) - Carlos Vieira Cotrim (OAB: 69218/SP) - 3º andar

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Processo nº 0021993-05.2024.8.26.0602

ID: 321138662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021993-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASABRANCA NORTE IMóVEIS ADMINISTRAçãO E VENDAS LTDA. IVAN RAMOS CASTILHO

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021993-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivan Ramos Castilho - - Casabranca Norte Imóveis Administração e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO … Processo 0021993-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivan Ramos Castilho - - Casabranca Norte Imóveis Administração e Vendas Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto de discussão neste processo (multa rescisória e taxa de seguro-fiança, cobrados pelos réus em face da requerente), bem como para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.000,00 (multa contratual) e de R$ 5.000,00 (danos morais), tudo com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a norma especial dos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ANDRÉ RICARDO CAMPESTRINI (OAB 172852/SP), DANIELA CRISTINA DE CASTRO CASTILLO (OAB 322741/SP)

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Renata Leite De Brito x Hospital Cristão De Sorocaba S.A e outros

ID: 293612268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014400-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

HOSPITAL CRISTãO DE SOROCABA S.A UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MERIELLEN MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALÉRIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014400-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Leite de Brito - Hospital Cristão de Sorocaba S.a - - Unimed Se… Processo 1014400-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Leite de Brito - Hospital Cristão de Sorocaba S.a - - Unimed Seguros Saúde S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para: 1) condenar as empresas requeridas, ao pagamento solidário e em única parcela, do montante de R$ R$ 236,83, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso (fls. 113) e juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito no tocante à indenização por danos morais, condenando as instituições demandadas ao pagamento, solidário, à parte autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incidirá correção monetária a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês simples, a partir da citação (Súmula 362 do STJ). Juros e correções incidentes até 31/08/2024, conforme acima disposto; deve ser observado o determinado na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e osjurosmoratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuaisjurosnegativos. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MERIELLEN MOREIRA MARTINS (OAB 474492/SP), CRISTIANE VALÉRIA COSTA (OAB 219313/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS)

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Renata Leite De Brito x Hospital Cristão De Sorocaba S.A e outros

ID: 293038993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014400-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LEITE DE BRITO

Polo Passivo:

HOSPITAL CRISTãO DE SOROCABA S.A UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MERIELLEN MOREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE VALÉRIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1014400-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Leite de Brito - Hospital Cristão de Sorocaba S.a - - Unimed Se… Processo 1014400-05.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renata Leite de Brito - Hospital Cristão de Sorocaba S.a - - Unimed Seguros Saúde S/A - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço para: 1) condenar as empresas requeridas, ao pagamento solidário e em única parcela, do montante de R$ R$ 236,83, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso (fls. 113) e juros moratórios de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito no tocante à indenização por danos morais, condenando as instituições demandadas ao pagamento, solidário, à parte autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais incidirá correção monetária a contar da presente data e juros de mora de 1% ao mês simples, a partir da citação (Súmula 362 do STJ). Juros e correções incidentes até 31/08/2024, conforme acima disposto; deve ser observado o determinado na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e osjurosmoratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuaisjurosnegativos. Assim, extingo a fase cognitiva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), MERIELLEN MOREIRA MARTINS (OAB 474492/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), CRISTIANE VALÉRIA COSTA (OAB 219313/SP)

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Processo nº 1033897-02.2021.4.01.0000

ID: 308882140

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1033897-02.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1033897-02.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : M… Ação Rescisória (Seção) Nº 1033897-02.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AUTOR : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART.966, IV e V, do CPC/15). SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17% EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. MP2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. 1.Trata-se de ação rescisória proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES, com fulcro no art.966, incisos IV e V, do CPC/2015, objetivando desconstituir acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, transitado em julgado em 07.05.2021. 2. Cinge-se a controvérsia à caracterização das hipóteses de rescindibilidade dispostas no art.966, inciso IV e V, do CPC/2015. 3. Aduz o sindicato autor que o acórdão rescindendo manteve a sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº0019580-77.2012.4.01.3800 no que se refere à limitação dos efeitos da condenação; além de determinar a aplicação “pura” do Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterando, com isso, os juros de mora estabelecidos no título executivo. Afirma que além de a referida decisão violar a coisa julgada formada no processo de conhecimento, viola os artigos 467, 468, 471, caput, 474, 475-G e 741, IV, do CPC/73, equivalentes aos artigos 502, 503, 507, 508, §4º, 535, VI, do CPC/2015. Em petição colacionada no evento 23, argui a incompetência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região para o julgamento do feito. 4. A alteração da organização judiciária por norma infralegal de competência privativa dos Tribunais Superiores encontra previsão expressa na Constituição de 1988, em seu art.96, II, alíneas ‘c’ e ‘d’, de modo que a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei nº.14.226/2021 constitui hipótese constitucionalmente prevista de alteração superveniente de competência absoluta. Fica afastada, assim, a perpetuatio jurisdictionis pretendida pela parte autora. 5. No mérito, o acórdão que ora se pretende rescindir encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual, em casos como o vertente, a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em decorrência da promulgação da MP2.225-45/2001 constitui hipótese de compensação gerada por fato superveniente à angularização da relação jurídico-processual , o que é possível em sede de embargos à execução e não importa em violação à preclusão ou à coisa julgada. O acórdão em apreço encontra sintonia, ainda, com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira” . Não há que se falar, assim, em violação aos institutos da preclusão e da coisa julgada, ou em violação aos artigos os artigos 467, 468, 471, caput, 474, 475-G e 741, IV, do CPC/73, que tratam da coisa julgada, dos parâmetros da liquidação de sentença e das matérias arguíveis em sede de embargos à execução. 6. No que se refere aos consectários legais, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.317.982/ES, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.170), fixou tese no sentido de que: “ É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ” (STF, RE nº 1.317.982/ES, Tribunal Pleno, Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 08/01/2024). – grifos nossos. Nessa mesma linha, o Pretório Excelso já firmou entendimento no sentido de que a fixação do índices de correção monetária e juros de mora , que não se confunde com a matéria de fundo sobre a qual se profere decisão com teor de definitividade, não se reveste do manto da coisa julgada . (RE nº 1.458.348/DF-AgR, 1ª Turma, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/05/2024 e ARE nº 1.311.556/SP-AgR-segundo, 2ª Turma, Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 17/03/2022). Também não há que se falar, portanto, em violação ao instituto da coisa julgada pela determinação de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sede de embargos à execução. 7. Pedido rescisório improcedente . Honorários sucumbenciais fixados em R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Custas e despesas processuais ex vi legis. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório. Honorários sucumbenciais fixados em R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1001950-69.2024.8.11.0045

ID: 323177862

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001950-69.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE CROSSETTI DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURO THOMAS RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001950-69.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001950-69.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941) REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Mato Grosso para suprir omissão oposta à decisão de ID 148510928, que concedeu parcialmente a tutela de urgência. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, que teria limitado a eficácia da decisão de inconstitucionalidade ao exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021 (ID 152261204). Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos (ID 154345501). Os autos vieram à conclusão. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, verifica-se a existência de omissão relevante, pois a decisão embargada deixou de considerar expressamente a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, o que impacta diretamente na análise da probabilidade do direito invocado pela impetrante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, II, 12, I (no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”) e 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/1996, firmando o entendimento de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS. Contudo, ao julgar os embargos de declaração em 19/04/2023, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando apenas os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até 29/04/2021. Assim, embora a tese da inconstitucionalidade tenha sido mantida, a sua eficácia foi limitada no tempo, de modo que não se aplica às autuações ocorridas em 2023, como é o caso dos autos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADC Nº 49. PROCESSO AJUIZADO APÓS 29/04/2021. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade de crédito tributário decorrente de Termos de Apreensão e Depósito (TADs), lavrados em razão da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários oriundos da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 49 e dos efeitos modulados decorrentes dessa decisão. III. Razões de decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 49, declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, tendo, contudo, modulado os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais em trâmite até a data de 29.04.2021. 4. Verificado que os lançamentos tributários impugnados na presente demanda ocorreram em data posterior ao marco temporal fixado na modulação, bem como que a liminar invocada como fundamento jurídico da pretensão foi, posteriormente, revogada por decisão que extinguiu o mandado de seguranças sem resolução do mérito, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência. 5. Ademais, a alegação de dificuldades econômicas enfrentadas pela parte autora não se revela suficiente, por si só, para configurar o perigo de dano irreparável, sobretudo diante da natureza patrimonial da obrigação tributária em discussão. IV. Dispositivo e tese 6. Decisão mantida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n.º 49 restringe a inaplicabilidade da incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular aos processos administrativos e judiciais iniciados até 29/04/2021. Propostas ajuizadas em momento posterior não se beneficiam dos efeitos retroativos da decisão, não sendo cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando ausentes os requisitos legais exigidos para a concessão da tutela provisória”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 151, II e V. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 19.04.2021; STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.08.2019. (N.U 1033897-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (grifei e negritei). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DA CONSTRUÇÃO CIVIL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NA ADC Nº 49/STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno contra decisão monocrática proferida em Recurso de Apelação, que manteve a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo ao afastamento da cobrança de ICMS sobre transferências de bens da construção civil entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, fundamentando-se na modulação dos efeitos da ADC 49/STF, e ausência do direito à suspensão da exigibilidade de crédito oriundo de não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS estimativa simplificada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a modulação dos efeitos da ADC nº 49/STF, que prorrogou a eficácia da decisão de inconstitucionalidade da cobrança do ICMS para 1º de janeiro de 2024, permite a cobrança do imposto nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. III. Razões de decidir . 3. O STF, no julgamento da ADC nº 49, modulou os efeitos da decisão, prorrogando a não incidência de ICMS sobre essas operações para o exercício financeiro de 2024, ressalvando processos pendentes até 29 de abril de 2021. 4. O processo foi ajuizado em 2022, após o prazo de modulação, o que torna válida a cobrança de ICMS sobre as transferências de mercadorias realizadas até 31 de dezembro de 2023. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e STF firmou entendimento de que não incide ICMS sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF), mas a modulação de efeitos da ADC nº 49 se aplica ao caso concreto, conforme o entendimento do Tribunal. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A modulação dos efeitos da ADC 49 do STF autoriza a cobrança de ICMS sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até o exercício financeiro de 2023, ressalvando processos ajuizados antes de 29 de abril de 2021." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, II; LC nº 87/1996, art. 11, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 166; STF, ADC nº 49; STF, Tema 1.099. (N.U 1033356-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024) (grifei e negritei). No caso concreto, os fatos geradores ocorreram em setembro e novembro de 2023, e a impetração do mandado de segurança é posterior a 29/04/2021, não se enquadrando, portanto, na ressalva da modulação. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada e, via de consequência INDEFERIR A LIMINAR anteriormente concedida, por ausência de probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Lado outro, considerando que a autoridade coatora já apresentou informações, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. Após, à conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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