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Processo nº 1509741-90.2024.8.26.0602

ID: 316929883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509741-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA GABURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509741-90.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvania dos Santos - Guarda Empreendimentos e Participações LTDA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução … Processo 1509741-90.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvania dos Santos - Guarda Empreendimentos e Participações LTDA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: PATRICIA DE CASSIA GABURRO (OAB 136217/SP)

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Processo nº 1509741-90.2024.8.26.0602

ID: 316953707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509741-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVANIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA GABURRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509741-90.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvania dos Santos - Guarda Empreendimentos e Participações LTDA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução … Processo 1509741-90.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Edvania dos Santos - Guarda Empreendimentos e Participações LTDA - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: PATRICIA DE CASSIA GABURRO (OAB 136217/SP)

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Prefeitura Municipal De São Lourenço Da Serra x Maria Da Gloria Gonçalves

ID: 318780300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008460-91.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA QUEILANE DE SOUSA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BUSANELLO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-91.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Recorrida: Maria… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008460-91.2024.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - Recorrida: Maria da Gloria Gonçalves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PESSOA IDOSA. CIRURGIA DE COLUNA. RELATÓRIO MÉDICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLUNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A GRATUIDADE DEVE SER MANTIDA; (II) LEGITIMIDADE PASSIVA; (III) COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL; (IV) INTERESSE DE AGIR; (V) SE É DEVIDA A CIRURGIA DE COLUNA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AUTORA, REFORÇADA POR DOCUMENTOS.4. HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELA SAÚDE, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 793.5. O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É COMPETENTE PARA DEMANDA, VISTO QUE A NECESSIDADE DA CIRURGIA FOI COMPROVADA PELO RELATÓRIO MÉDICO, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA.6. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ASSEGURAM TRATAMENTO INTEGRAL DE SAÚDE, SENDO DIREITO SUBJETIVO EXIGÍVEL DO PODER PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PESSOA IDOSA."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 1º, III, 6º, 196 A 198; CC, ART. 275; LEI Nº 8.080/90, ARTS. 2º, 6º, 7º; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ART. 15, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178, TEMA 793; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037254-90.2024.8.26.0602, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruna Busanello Lima (OAB: 308267/SP) - Maria Queilane de Sousa E Silva (OAB: 480401/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011937-90.2024.8.26.0602

ID: 323551050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011937-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MBSB ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011937-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mbsb Administradora de Bens Próprios Eireli - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS … Processo 1011937-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Mbsb Administradora de Bens Próprios Eireli - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS no CPF da pessoa natural (fls. 123) no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ da parte executada. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

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Fábio Elias Chaguri e outros x Renato Vieira Soares

ID: 330021213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040940-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ELIAS CHAGURI MICHEL CHAGURI JUNIOR

Polo Passivo:

RENATO VIEIRA SOARES

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ROSENDO XAVIER DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HARABARA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040940-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fábio Elias Chaguri - - Michel Chaguri Junior - Renato Vieira Soares e outros - Vistos. 1) D… Processo 1040940-90.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fábio Elias Chaguri - - Michel Chaguri Junior - Renato Vieira Soares e outros - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), LARISSA ROSENDO XAVIER DO NASCIMENTO (OAB 427101/SP), ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), ANTONIO HARABARA FURTADO (OAB 88988/SP), LARISSA ROSENDO XAVIER DO NASCIMENTO (OAB 427101/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP)

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Processo nº 0022343-90.2024.8.26.0602

ID: 331690950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022343-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOEL MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022343-90.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Washington Joel Marciano - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determ… Processo 0022343-90.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Washington Joel Marciano - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1050543-90.2024.8.26.0602

ID: 306450085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050543-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE ALTHEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RINALDI

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Processo 1050543-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Francine Altheman - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485… Processo 1050543-90.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Francine Altheman - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, combinado com o artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Indevida a condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária de ingresso. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de citação da parte requerida e constituição de patrono(a)(s). Condeno a autora ao pagamento da taxa judiciária pelo cancelamento do processo, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual n.º 17.785/2023. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a gratuidade de trâmite e, reconhecendo o não pagamento de custas, prontamente determinou o cancelamento da distribuição. Insurgência do requerente. GRATUIDADE DE TRÂMITE. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, nenhum dos documentos requisitados pelo julgador fora apresentado pela pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Escorreita, portanto, a sentença que de pronto deu por não demonstrada a hipossuficiência financeira e ausente, pela falta de paga da taxa judiciária, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. TAXA JUDICIÁRIA PELO CANCELAMENTO DO FEITO exigível. Exigibilidade de taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004726-50.2024.8.26.0554; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "APELAÇÃO - Ação declaratória c.c. obrigação de fazer - Cancelamento da distribuição - Pleito dejustiça gratuita formulado na inicial - Determinação de juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas - Ausência de cumprimento da determinação judicial - Cancelamento da distribuição mantido - Documentos juntados insuficientes para concessão da gratuidade processual - Descabimento da condenação da parte autora ao pagamento de taxa judiciaria - Exigibilidade, entretanto, da taxa de cancelamento da distribuição - Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Negado provimento ao recurso" (TJSP;Apelação Cível 1039177-93.2024.8.26.0007; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). Oportunamente, com o decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I no que tange à taxa judiciária pelo cancelamento do processo e, na sequência, encaminhe-se o feito ao Distribuidor para as providências cabíveis. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP)

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Processo nº 0007599-90.2024.8.26.0602

ID: 300680467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007599-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA

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Processo 0007599-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1001856-29.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - S.M.O.S. - Vistos. SIMONE MALAFIO DE OLIVEIRA SANDOVAL promove cumpri… Processo 0007599-90.2024.8.26.0602 (processo principal 1001856-29.2017.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pensão - S.M.O.S. - Vistos. SIMONE MALAFIO DE OLIVEIRA SANDOVAL promove cumprimento de sentença em face da SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. O réu sustenta que o cálculo da autora está incorreto, por utilizar base de cálculo e índices de correção monetária não previstos pela legislação aplicável, especialmente após dezembro de 2021, ao que passou a viger a Emenda Constitucional 113/2021. Aponta, em síntese, que a autora considerou indevidamente o índice IPCA-E somado aos juros de mora até 2024, quando deveria ter aplicado unicamente a taxa SELIC. Afirma ainda que a base de cálculo proposta pela autora foi superior à constante nos informes oficiais fornecidos pelo réu, afirmando como valor correto R$1.021.843,61 (um milhão, vinte e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). A autora, por sua vez, insiste na correção do valor de R$2.120.210,08 (dois milhões, cento e vinte mil, duzentos e dez reais e oito centavos), fundamentando sua pretensão na remuneração percebida pelo falecido no mês anterior à sua morte (abril/2015), no valor de R$13.950,84. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não há questões preliminares pendentes de exame judicial. Mérito. A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO RÉU MERECE ACOLHIMENTO INTEGRAL. De inicio, verifica-se que, embora a autora apresente a remuneração percebida pelo falecido como parâmetro para apuração do benefício, não observou adequadamente a metodologia exigida para atualização monetária e juros após a Emenda Constitucional 113/2021. A partir de dezembro de 2021, a legislação prevê a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de correção monetária, compensação de mora e remuneração do capital. Não mais se permite desde então a cumulação com outros índices ou juros moratórios adicionais. A análise técnica detalhada e as planilhas apresentadas pelo réu demonstram claramente que o cálculo elaborado pelo mesmo obedeceu estritamente às normas vigentes, sendo o valor apurado de R$1.021.843,61 correto e adequado. O valor apurado pelo réu demonstra, portanto, a correta aplicação da legislação em vigor, com a devida utilização da base oficial informada e dos índices previstos para o período em análise. Nada havendo nos autos para que se afirme o contrário, é o entendimento deve sobressair. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, o que faço para homologar o valor do crédito em R$1.021.843,61 (um milhão, vinte e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), valor válido para outubro de 2024. Por força da sucumbência, condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$8.000,00 (oito mil reais), por apreciação judicial equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do permissivo estabelecido em sede de Tema estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, diferida a exigibilidade até o adimplemento da obrigação em tela, como autoriza a lei processual civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON PEREIRA (OAB 165762/SP)

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Processo nº 1046663-90.2024.8.26.0602

ID: 333614741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1046663-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

G. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA BRANCA BADAN

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Processo 1046663-90.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Resgate de Contribuição - G.G.B. - Vistos. Tendo em vista a comprovação pelos documentos acostados aos autos da qualidade da reque… Processo 1046663-90.2024.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Resgate de Contribuição - G.G.B. - Vistos. Tendo em vista a comprovação pelos documentos acostados aos autos da qualidade da requerente de dependente habilitada perante a SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA do servidor DORIVALDO BADAN, falecido em 11 de maio de 2023, de tal sorte que preenchidos os requisitos legais previstos na Lei n.º 6.858/1980, AUTORIZO o recebimento por GENY GONÇALVES BADAN, portadora do RG n.º 5.521.331-5 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob n.º 004.933.868-40, do saldo remanescente do benefício de aposentadoria de que o servidor público falecido era titular. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da beneficiária do valor depositado em conta judicial vinculada ao feito (fls. 54 e 57), observados os dados indicados no formulário de fls. 60. Custas pela requerente. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente procedimento. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Tendo em vista a juntada de guiaS DARE-SP e de comprovanteS de pagamento aos autos, cumpra a zelosa Serventia o disposto no artigo 1093, §§6º e 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, com redação atribuída pelo Provimento CG n.º 10/2022, verificando se houve queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), certificando nos autos: (i) o pagamento integral da taxa judiciária, com escorreita vinculação da guia DARE-SP e sua inutilização, bem como a inexistência de outros valores em aberto a impedir o arquivamento do feito, nos termos do artigo 1.098, caput, do mesmo diploma normativo acima citado; ou (ii) a existência de omissões ou falhas no preenchimento ou formação da guia, de divergências entre os dados da guia e do comprovante de pagamento ou entre os dados da guia e os dados do processo. Após, caso certificada a existência de alguma pendência, determino, independentemente de nova determinação, nos termos do artigo 196, III, ainda do mesmo diploma normativo anteriormente citado, que as partes sejam intimadas para regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e com a expedição de mandado de de levantamento eletrônico, bem como cumprido o disposto nos artigos 1.093, §§6º e 7º, e 1.098, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais, independentemente de nova determinação. P. I. C. - ADV: REGINA BRANCA BADAN (OAB 163149/SP)

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Processo nº 1009027-90.2024.8.26.0602

ID: 294862793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009027-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. P. A.

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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Processo 1009027-90.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.P.A. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização d… Processo 1009027-90.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.P.A. - Vistos. Diante da concordância já manifestada nos autos pelas partes e a possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura sob nºs 2.554/20, 2.557/20 e 2.564/2020, Comunicado CG 284/20, Comunicado Conjunto 581/20 e Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, sendo este que autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025, às 10 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes, através do e-mail institucional do CEJUSC, de 5 a 3 dias antes da sua realização, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos os participantes deverão seguir os seguintes requisitos: - Ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. - Exibir documento de identificação pessoal com foto. - Fica proibida a gravação da audiência por qualquer um dos participantes. Deverá a Serventia intimar as partes por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos as fls. 40 e 60, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos(as) conciliadores(as) no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na Resolução do E. TJSP acima mencionada. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. O pagamento será feito na forma estabelecida na Portaria nº 01/2021 do CEJUSC da Comarca de Sorocaba. Fica, desde já, autorizado o agendamento de outras sessões de conciliação e/ou mediação diretamente pelo CEJUSC, a pedido das partes. Intime-se. - ADV: CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA (OAB 198940/SP)

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