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Processo nº 1034905-88.2024.8.11.0002

ID: 307258445

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034905-88.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JAIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034905-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1034905-88.2024.8.11.0002 RECORRENTE: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) RECORRIDO: ANTONIO JAIRO DA SILVA EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS RECAÍDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. Hipótese dos autos em que a empresa não comprovou a efetiva contratação dos serviços que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da requerida. Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos recaídos nos proventos da parte consumidora. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida no id. 173605231 rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos descontos realizados – no valor total de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva dos descontos junto ao INSS caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos) já na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) data do desconto, bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) por não existir relação contratual. 3) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) por não existir relação contratual, extinguindo o feito com resolução do mérito. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.” Preliminar de Ofensa ao ônus da dialeticidade recursal. A parte recorrida invoca a violação ao princípio da dialeticidade. No entanto, as razões recursais infirmam os fundamentos de fato e de direito para a pretensa reforma da sentença. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO. RE-PRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTA-ÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRA-DIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERI-FICADOS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRI-ÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença. 4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual, a fim de majorar o valor fixado na origem a título indenização por danos morais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.751.777/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022) Assim, rejeito a preliminar. Não restando comprovada a relação jurídica autorizadora dos descontos ocorridos no benefício previdenciário da recorrente, resta indevido os respectivos descontos. Relativo ao dano moral, a rigor, a mera cobrança indevida não rende ensejo nesse campo. Contudo, o caso dos autos há um plus a temperar o referido entendimento. Isso porque os descontos recaíram em benefício previdenciário (aposentadoria), o que afeta a essencialidade da natureza da retribuição (natureza alimentícia). A questão acarreta revezes financeiros com repercussão na subsistência, pois, repita-se, incidente no vencimento e a clara condição de hipervulnerabilidade da parte (pessoa idosa). Logo, desborda as raias da esfera patrimonial e tem potencial para ingressar nos direitos da personalidade. Nesse raciocínio: RECURSO INOMINADO - BANCO - EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE – EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – CONTRATO COM ASSINATURA DIVERSA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de improcedência, que reconheceu a relação jurídica entre as partes. 2. Ausente à prova de regularidade da contratação é indevido desconto nos proventos do INSS, fato que configura falha na prestação de serviço e enseja no dever de indenizar a título de danos morais e danos materiais, na forma dobrada (art. 42, CDC). 3. A situação vivenciada extrapolou a seara do mero aborrecimento, vez que o consumidor teve constrição indevida de sua remuneração. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, na quantia de R$ 5.000,00. 5. Recurso conhecido e provido. (TR-MT, N.U 1047276-29.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 06/04/2023) Relativo ao quantum indenizatório afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios/reflexos advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Assim, não verifico razão para redução do quantum indenizatório estabelecido na sentença discutida. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1034905-68.2023.8.26.0564

ID: 311261175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034905-68.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELSON AUGUSTO UTEICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034905-68.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Michel Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1034905-68.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Michel Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alega que, em 25/10/2022, ao transitar com sua motocicleta Citycom 2018/2018 - placa FSU 7291 pela Rua Carlos Olavio Vicentini, nº 77, Planalto, nesta cidade, colidiu com tachas (tachões) instaladas de forma irregular e não sinalizada na via pública, vindo a sofrer acidente que lhe causou danos materiais e morais. Sustenta que a via é de responsabilidade do Município, que não teria promovido a devida sinalização e manutenção, gerando risco anormal aos usuários. Pois bem. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do ato lesivo, do dano e do nexo causal, salvo excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Não obstante, a configuração do dever de indenizar exige, necessariamente, a comprovação do dano alegado e do nexo causal entre este e a conduta estatal. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente público responde objetivamente por danos causados a usuários de vias públicas em razão de má conservação, sinalização deficiente ou obstáculos indevidamente instalados, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Nesse sentido: Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Ação proposta em face do Município de Santa Fé do Sul - Queda de motocicleta em razão da presença de buraco na pista, acarretando fratura do tornozelo da autora - Ação julgada parcialmente procedente, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da via, ônus que cabia ao requerido na presente demanda - Sinalização de interdição ou de limitação de uso inadequada ou insuficiente - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima - Responsabilidade do Município que enseja o dever de indenizar - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da indenização por dano moral acolhida - Considerando, de um lado, a razoabilidade e a proporção como critérios de mensuração da reparação e, de outro, a extensão dos danos sofridos e seus consequentes transtornos, entendo que a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00, conforme pleiteado, mostra-se mais adequada para oferecer compensação ao sofrimento causado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido - Recurso adesivo da autora provido.(TJSP; Apelação Cível 1003516-76.2019.8.26.0541; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico decorrente da presença de óleo em via pública. Sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. Responsabilidade do Município pela fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada. Pretensão de reforma parcialmente acolhida, tão somente para majorar o valor arbitrado a título de reparação moral. Danos materiais não configurados. Pensionamento vitalício. Não cabimento. Prova pericial pela qual foi afastada a tese de incapacidade permanente. Danos morais. majoração. Cabimento. Gravidade das lesões e afastamento temporário das atividades que devem ser levados em consideração quando do arbitramento da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003047-91.2018.8.26.0047; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No caso dos autos, restou incontroverso que o acidente ocorreu em via pública municipal e envolveu colisão com tachas/tachões instalados na pista. O autor trouxe aos autos boletim de ocorrência, fotografias do local, documentos médicos e relatos de testemunhas, comprovando tanto o acidente quanto os danos materiais e morais sofridos. A defesa municipal alega que as tachas estavam corretamente posicionadas em faixa de canalização, local proibido ao trânsito de veículos, e que a sinalização era suficiente, imputando ao autor culpa exclusiva pelo acidente. Contudo, a análise das provas revela que a sinalização horizontal e vertical do local era insuficiente para alertar os condutores, especialmente motociclistas, quanto à presença e ao risco representado pelos tachões, que não eram reflexivos e não estavam adequadamente destacados, sobretudo em período noturno. O Município não demonstrou, de forma cabal, que a sinalização era plenamente eficaz e que o local estava livre de risco anormal. A responsabilidade do Município não se afasta pelo simples fato de o acidente ter ocorrido em faixa de canalização, pois permanece o dever de garantir a segurança viária, inclusive por meio de sinalização ostensiva e manutenção adequada dos dispositivos de segregação de tráfego, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Ademais, não ficou comprovada culpa exclusiva do autor, que trafegava em velocidade compatível e não foi advertido de forma clara sobre o risco representado pelos tachões, circunstância que afasta a excludente de responsabilidade. O autor, embora alegue ter sofrido prejuízos materiais em razão do acidente, não trouxe aos autos qualquer nota fiscal, recibo ou documento idôneo que comprove despesas com conserto do veículo, aquisição de peças, tratamentos médicos particulares ou outros gastos conexos ao evento danoso. Ressalte-se que, pelos documentos carreados aos autos, nota-se que o autor utilizou convênio médico, não havendo comprovação de desembolso próprio. Assim, ausente prova do efetivo prejuízo patrimonial, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Por outro lado, o dano moral resta configurado quando o acidente resulta em lesão física, sofrimento, transtornos e abalo à integridade psíquica e à dignidade do indivíduo, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No caso concreto, o autor sofreu acidente de trânsito em via pública, com lesão física, afastamento temporário das atividades e necessidade de tratamento médico, o que, por si só, caracteriza abalo à integridade e à dignidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos proposta em face do Município de Ribeirão Preto, em razão de acidente de trânsito causado por fio solto na via pública, resultando em fratura da tíbia e afastamento médico. Pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Município e (ii) ausência dos requisitos para responsabilização civil do Município. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Município persiste mesmo com a delegação de serviços públicos, devendo zelar pela segurança das vias. 4. Comprovação do acidente e dos danos sofridos pelo autor, configurando mau funcionamento do serviço público e responsabilidade civil do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Dever de indenizar configurado pelo mau funcionamento do serviço público. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 125. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.881.960/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/02/2022. TJSP, Apelação Cível 1002149-94.2024.8.26.0491, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1031235-03.2023.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1018800-59.2024.8.26.0506; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Em situações como a dos autos, não se exige prova específica do abalo moral, bastando a demonstração do fato lesivo e de suas consequências, como dor, sofrimento, angústia e limitação temporária das atividades, para que se reconheça o direito à compensação. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação, motivo pelo qual fixo indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GELSON AUGUSTO UTEICH (OAB 313739/SP)

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L. P. De A. F. x G. N. M. D.

ID: 279687861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1037427-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. P. DE A. F.

Polo Passivo:

G. N. M. D.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DI RIBEIRO

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SIMONE SALVADOR

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ADV: Simone Salvador (OAB 230699/SP), Victor Hugo Di Ribeiro (OAB 318474/SP) Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: L. P. de A. F. - Reqda: G. N. M. D. - Vistos, em saneador.… ADV: Simone Salvador (OAB 230699/SP), Victor Hugo Di Ribeiro (OAB 318474/SP) Processo 1037427-68.2024.8.26.0003 - Guarda de Família - Reqte: L. P. de A. F. - Reqda: G. N. M. D. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação revisional de regime de guarda c/c regulamentação de visitas, proposta a ação por L.P.A.F. em face de M.N.M.A., alegando que as partes mantiveram relacionamento amoroso do qual nasceu a menor M. (DN 20/04/2019) e, com a ruptura da convivência, foram fixados os alimentos e o regime de convivência paterna, nos moldes definidos no processo nº 1017836-57.2023.8.26.003 (fls. 81/84). A guarda seria objeto de ação própria. Narra o autor conduta negligente da ré no trato da prole, sustenta que sua matricula foi cancelada por excesso de faltas, bem como não está em casa para recebê-la após as aulas com frequência, o que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência e denúncia ao conselho tutelar por parte da diretora do Colégio. Acrescenta que o ambiente familiar oferecido à menor é tumultuado e ouve gritos e palavras de baixo calão com bastante frequência, além de não oferecer a segurança necessária por não conter redes de proteção nas janelas do apartamento da genitora. Descreve problemas de saúde enfrentados pela prole que adviriam da fala de higiene no tempo que ela passa com a ré. Relata suspeitas de violência e maus tratos. Requer, em pedido de urgência, a concessão liminar de guarda unilateral e a fixação de regime de visitação nos moldes sugeridos no item 5.2, fls. 18. Juntou documentos. O Ministério Público apresentou parecer (fl. 113/115). A fls. 133/136, foi deferida a liminar para fixar a guarda compartilhada dos filhos, com domicílio no lar paterno, e o regime de convivência materno provisório. Interposto recurso de agravo de instrumento em face desta decisão (fls. 439/442), ao qual foi negado provimento. O Ministério Público manifestou-se às fls. 165/166. Ofício da escola do menor às fls. 163/164. A ré habilitou-se nos autos e apresentou contestação a fls. 221/233, sustentando o réu, em sua defesa, que o genitor não se interessa pelas atividades educacionais da menor, não participando de forma ativa de seus compromissos escolares e, ainda, recusando-se a efetuar a matrícula escolar, em conformidade com a obrigação alimentar assumida. Acrescenta que o genitor também é responsável pela frequência do menor na escola por ter sido pactuada a guarda compartilhada do menor. Impugna as demais acusações de desídia no exercício da guarda da filha. Defende que zela e cuida pelo bem estar da filha com dedicação e atenção, oferecendo a ela ambiente familiar harmonioso e seguro. Indica seu novo endereço. Argumenta, ainda, que o autor é pessoa agressiva e manipuladora, já tendo sido deferida medida protetiva a favor da ré, o que é indício de que o autor, mais uma vez, tenta coagir a ré, desqualificá-la para a filha e afastá-la de seu convívio. Essa postura caracteriza a prática de alienação parental. Requer a revogação da liminar deferida nos autos e, ao final, a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Em reconvenção, discorre sobre a necessidade aos alimentos a favor dos filhos e pugna pela fixação no importe equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício; e 50% do salário mínimo nacional, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Afirma, ainda, que deseja a transferência escolar dos filhos e o genitor impediu que a escola entregasse tal documentação. Assim, em pedido liminar, requer que a escola Armando Arruda Pereira EMF seja compelida a entregar os documentos necessários para a transferência dos menores para a escola Antônio Carlos Abreu Sodré - EMEF. Requer, em pedido reconvencional, a fixação dos alimentos a favor dos menores. Juntou documentos. A fls. 311/313 foram deferidos os benefícios da gratuidade processual a favor da parte autora, rejeitada liminarmente a reconvenção e indeferido o pedido de reconsideração da liminar deferida nos autos. Réplica às fls. 327/358, juntando documentos. Instadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas (fls. 390/391), manifestaram-se a fls. 423/425 e 426/432. Manifestação do Ministério Público às fls. 435. É a síntese do necessário. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a) a adequação da guarda compartilhada ou unilateral paterna ao caso dos autos; b) a prática da alienação parental pelo genitor; c) eventual desídia da genitora nos cuidados com a filha; d) o regime de visitas adequado à rotina familiar. 4. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora a adequação da guarda unilateral paterna e a desídia da genitora, pois estes são os fatos constitutivos do direito que alega. À ré, por sua vez, cabe demonstrar que prática da alienação parental perpetrada pelo genitor e, ainda, a aptidão, zelo e cuidado com a filha, já que estes são os fatos impeditivos do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 5.Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial, consistente na perícia psicológica. Para tanto, nomeio a perita psicóloga, Dra. Adriana Valente de Mattos, devidamente habilitada no portal de auxiliares do TJ/SP, que deverá apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de cinco dias e aceitar o encargo. Considerando que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, nos termos do disposto no artigo 82, §1º, do CPC, os honorários serão arcados rateados pelas partes, em iguais proporções. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, a remuneração dos honorários periciais serão custeados com recursos estaduais alocados no Fundo de Assistência Judiciária FAJ (CPC, art. 95, §3º, I e II), atualmente administrado pela Defensória Pública do Estado, nos termos da Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública (arts. 1º e 4º) e conforme os ditames do art. 236 da Lei Complementar Estadual nº 988/06. E, em razão da extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP criado pela Lei Estadual n.º 16.428/17, segundo o disposto no art. 18, IX, da Lei Estadual n.º 17.293/20, inexiste dotação orçamentária específica para o custeio de perícias requerida pela parte hipossuficiente, que não pode ter seu direito de ação e ampla defesa vulnerado pela inércia estatal. Portanto, no caso dos autos, a parcela do encargo pericial devido pela parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá ser suportado pelo Estado, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, limitada ao montante previsto na Deliberação nº 92/08 do CSDP/SP e da Resolução nº 232/16 editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, primeiro, intime-se o Sr. Perito judicial para aceitar o encargo e estimar seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários devidos pela autora serão remunerados por meio do Fundo de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo (FAJ), observado os valores limites fixados na Resolução nº 232/16 do CNJ. 6.Com a estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes sobre a nomeação e sobre os honorários, nos termos do disposto no artigo 465, §§ 1º e 3º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que, no mesmo prazo, cabe às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos. 7.Com a manifestação das partes sobre a estimativa de honorários, venham os autos à conclusão para arbitramento pelo juízo (CPC, 465, §3º). Poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (CPC, 477, §1º). Laudo em 60 (sessenta) dias, contado a partir da intimação das peritas para o início dos trabalhos. 7.Defiro a produção da prova documental, desde que seja referente a fato novo. 8. INDEFIRO a produção de oral, consistente na oitiva de depoimento pessoal e de testemunha, uma vez que a prova pericial se mostra suficiente para a elucidação dos fatos. Quesitos do juízo: 1.Deverá o perita verificar se a genitora é zelosa nos cuidados com a filha, priorizando seu bem-estar e saúde, além de oferece ambiente familiar harmônico. 2.Descrever a forma de diálogo existente entre os genitores e destacar eventuais óbices que justifiquem a aplicação do regime excepcional da guarda unilateral, ao caso dos autos. 3.Os genitores possuem bom relacionamento entre si? Conseguem dividir as responsabilidades com a educação da filha comum? Seria viável a fixação da guarda compartilhada? 4.Não sendo recomendada a guarda compartilhada no caso dos autos, a quem deve ser atribuída a guarda da menor? A criança melhor se adapta à rotina existente no lar paterno ou materno? 5.Há indício da prática de atos de alienação parental pelo genitor? Indique os atos perpetrados por ele. 6.Existe algum indício da prática de maus-tratos pela genitora e/ou desídia da mãe nos cuidados com a filha. Intimem-se.

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Carla Cristina De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325416780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027313-25.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA DE LIMA HELENA FRANCESCHINI HUGO LEONARDO FRANCESCHINI JOAQUIM FRANCESCHINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHA… Processo 1027313-25.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carla Cristina de Lima - - Hugo Leonardo Franceschini - - Helena Franceschini - - Joaquim Franceschini - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI movem a presente "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Alegam, em suma, que houve atraso em voo que importou na perda da conexão, circunstância que os fez chegar no local de destino com cerca de 5 horas de atraso. Requerem, em consequência do que expõem, a condenação da ré ao pagamento de indenização compreensiva de danos materiais é morais. Citada, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. contesta o pedido sustentando, em essência, a correção de seu procedimento uma vez que, em razão de intervenção de manutenção emergencial, foi impedida de cumprir o contrato como originalmente estabelecido, tendo, no entanto, providenciado a realocação dos autores não voo seguinte. (fls. 52/69) Houve réplica (fls. 102/104). O Ministério Público informou não haver hipótese de intervenção por ausência de vulnerabilidade dos incapazes. (fl. 114) Vieram os autos para julgamento antecipado, como anunciado na r decisão de fls. 110. É o relatório. Decido: A parte autora narrou, na inicial, que houve atraso em voo por cerca de 5 horas. A ré, porém, contestou o pedido indicando que o atraso decorreu de questões de segurança, haja vista a necessidade de manutenção emergencial (e não regular). Em réplica, a parte autora não destina uma só linha para abordar a questão posta pela ré, de modo que, para este juízo, resta incontroverso que o motivo do cancelamento reporta-se a evento que está além da previsibilidade ordinária e se mostra de ocorrência irresistível, tendo a companhia ré, no caso concreto, atuado, mesmo diante de tamanha adversidade, de forma correta e suficiente a assegurar chegassem os clientes a seu destino, ainda que algum atraso. Em casos semelhantes, já se decidiu: APELAÇÃO - Ação de indenização - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de manutenção emergencial - Atraso final de quatro horas - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do STJ - Realocação no mesmo dia - Atraso de voo não significativo - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031510-68.2024.8.26.0003; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora adquiriu passagens aéreas para o trajeto Paris-Amsterdã-São Paulo, com saída em 6/10/2022. O voo foi cancelado e remarcado para o mesmo dia, três horas depois. Alega não ter conseguido embarcar devido à falta de organização da ré e extravio de mala, que chegou danificada após três dias. Requereu indenização por danos materiais e moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo cancelamento do voo e consequente atraso, e (ii) a comprovação de danos materiais e moral decorrentes do extravio e dano à bagagem. III.Razões de Decidir 3. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, mas o cancelamento do voo por manutenção emergencial não configura dano moral presumido. A autora foi notificada previamente e o voo remarcado chegou ao destino com antecedência. 4. A foto da mala danificada não comprova o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré, faltando o Relatório de Irregularidade de Bagagem. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. Cancelamento de voo por manutenção emergencial não gera dano moral presumido. 2. Ausência de comprovação de nexo causal entre dano à bagagem e conduta da ré. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11. Resolução nº 400 da ANAC.(TJSP; Apelação Cível 1087782-19.2023.8.26.0100; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Manutenção emergencial da aeronave - Reacomodação em voo diverso, com a concordância da parte autora - Limites da lide - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade - Precedentes do C. STJ - Necessidade de prova do dano extrapatrimonial sofrido - Artigo 251-A do CBA (incluído pela Lei nº 14.034/2020) - Inobservância - Improcedência do pedido - Sucumbência revertida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1025140-72.2024.8.26.0068; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. 1. A suplicante sustenta a incidência dos danos morais; atraso injustificado de 29 horas para a chegada ao destino final; falha na prestação de serviços. Desatendimento da Resolução nº 400 da ANAC. 2. Sentença de improcedência. 3. Apelação da autora buscando a reforma do decisum, requerendo a total procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 4. Irrefutável a existência de atraso no voo com conexão adquirido pela autora da ré, bem como que aquela foi realocada em voo para o dia seguinte, chegando ao destino final com 24 horas de diferença. A questão em análise consiste em saber se tal atraso é passível de gerar à parte requerente a almejada compensação por dano moral. III. Razões de decidir. 5. Dano moral. Inocorrência. Orientação do Col. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. O cancelamento, per si, não bastou para configurar o dano moral. A companhia aérea forneceu outro horário para a execução do serviço, o que permitiu à requerente chegar ao destino, ainda que com atraso. Caso concreto em que, conforme bem reconhecido pelo D. Juízo de Origem, "válido indicar que foi apresentada pela parte ré justificativa plausível para o atraso do voo em questão, tratando-se de questão de segurança da equipe e dos próprios passageiros. Sabendo que o devido procedimento aéreo tem por intuito garantir a segurança do voo e dos passageiros, entendo que se trata de motivo válido para o atraso em questão". Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. IV. Dispositivo e tese. 7. Demanda improcedente. 8. Recurso não provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. 21/05/2024.(TJSP; Apelação Cível 1030308-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo com realocação da passageira em outro voo no dia seguinte. Alegação da autora de que sofreu danos morais que devem ser reparados. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora de procedência total. DESCABIMENTO: A apelada informou que o cancelamento do voo originalmente contratado ocorreu por motivo de força maior, por questões climáticas desfavoráveis a segurança dos passageiros. Dano moral não configurado. A demora para a chegada ao destino, por si só, não gera dano moral. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002354-69.2023.8.26.0003; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cancelamento do voo inicial por questões climáticas e atraso do voo remarcado para chegar ao destino de aproximadamente 01 hora. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005823-29.2023.8.26.0002; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Ocorrência de força maior (questões climáticas desfavoráveis) - Sentença de Improcedência - Insurgência recursal da autora - Ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito perseguido- Ausência de demonstração de fato que constitua afronta anormal a direito de personalidade - Dano moral não caracterizado - Comprovada a assistência prestada, pela ré, à autora - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1049216-35.2022.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por CARLA CRISTINA DE LIMA FRANCESCHINI, HUGO LEONARDO FRANCESCHINI, HELENA FRANCESCHINI e JOAQUIM FRANCESCHINI contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. P.R.I.C. - ADV: LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), LUÍS EDUARDO BORGES DA SILVA (OAB 288477/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1034905-94.2024.8.11.0000

ID: 280410316

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034905-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Liminar, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGADO), RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA - CPF: 550.036.561-49 (EMBARGANTE), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACORDO HOMOLOGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA APURAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por parte exequente contra acórdão que, em sede de agravo interno, reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa aos valores retroativos decorrentes de diferenças salariais apuradas por meio de acordo judicial homologado, o qual condicionava a liquidação à elaboração de tabela prática única, com participação dos contadores do Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto às condições pactuadas no acordo homologado judicialmente sobre a apuração dos valores; e (ii) se o prazo prescricional da execução poderia ter início na ausência de cumprimento, pelo Município, das obrigações assumidas no título judicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado deixou de enfrentar a cláusula do acordo homologado que estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município como condição para o prosseguimento da execução. 4. Conforme o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do CC/2002, o prazo prescricional só se inicia com a violação do direito e seu conhecimento pelo titular. No caso, a inércia do Município na validação da tabela impede o início do prazo prescricional. 5. A jurisprudência desta Câmara reconhece que, quando a liquidação depende de conduta da parte executada, o prazo prescricional para a execução não pode ser imputado à parte exequente, conforme precedentes indicados (AI nº 1026465-12.2024.8.11.0000 e AI nº 1035557-14.2024.8.11.0000). 6. O recurso especial interposto pelo Município em caso semelhante foi inadmitido, com aplicação da Súmula 7 do STJ, reforçando a estabilidade do entendimento adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, por consequência, modificar o acórdão embargado, negando provimento ao agravo interno do Município de Jaciara, restabelecendo a decisão que rejeitou a prescrição da pretensão executória. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para execução de título judicial condicionado à liquidação mediante ato da parte executada tem início apenas após o cumprimento dessa obrigação. 2. A inércia do ente público em validar a apuração acordada impede o início da contagem do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 189; CPC, arts. 1.022, 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1765987/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.11.2018; TJMT, AI nº 1026465-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 07.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 277912360), que, em sede de Agravo Interno, deu provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, reformando a decisão monocrática anteriormente proferida e reconhecendo a prescrição da pretensão executória em relação aos valores retroativos de URV. A embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustenta que, embora o título judicial tenha fixado o percentual de defasagem em 7,21%, tal reconhecimento não tornava os cálculos meramente aritméticos, pois o acordo homologado judicialmente previa expressamente duas etapas distintas: (i) a incorporação do percentual aos vencimentos dos servidores; e (ii) a elaboração de Tabela Prática Única com participação e aprovação dos contadores do Município para apuração dos valores retroativos. Argumenta que a afirmação de que os cálculos seriam meramente aritméticos contradiz a realidade dos fatos, pois o acordo estabelecia claramente a necessidade de conferência e assinatura dos contadores do Município como condição para o prosseguimento da execução. Aduz que, sem esta conferência e assinatura, não seria possível ao juízo de primeiro grau homologar os valores e expedir requisições de pagamento. Quanto à omissão, sustenta que o acórdão não considerou que o termo inicial do prazo prescricional, conforme o princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), é a data do nascimento da pretensão resistida, quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. Afirma que, na data do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo (06/07/2018), a embargante não poderia ter ciência de que o Município não cumpriria sua parte no acordo. Ressalta que tentou por diversas vezes o cumprimento da obrigação de forma amigável, realizando reuniões com a administração pública, sem obter êxito. Transcreve o trecho do acordo que estabelecia a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única com participação e aprovação dos contadores públicos municipais, bem como a previsão de que, estando a tabela conferida e assinada pelos contadores das partes, seria dispensada a fase de impugnação. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, razão pela qual o prazo prescricional para execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado. Cita precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1983153/MA e AgInt no AREsp 1986341/MA) e do próprio TJMT (AI 1030844-93.2024.8.11.0000 e Embargos de Declaração no AI 1030697-67.2024.8.11.0000). Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam supridas a contradição e omissão apontadas, reformando-se o acórdão embargado para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em id. 284290872, pelo desprovimento dos Embargos de Declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 277912360), que, em sede de Agravo Interno, deu provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em relação aos valores retroativos de URV. A embargante aponta a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) embora o título judicial tenha fixado o percentual de defasagem em 7,21%, o acordo homologado previa expressamente a necessidade de elaboração de Tabela Prática Única com participação e aprovação dos contadores do Município para apuração dos valores retroativos; (ii) o acórdão não considerou que o termo inicial do prazo prescricional, conforme o princípio da actio nata, é a data do nascimento da pretensão resistida, e que a inércia do Município em conferir e assinar a tabela impediu o início da contagem do prazo prescricional. Pois bem. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda, corrigir erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, após detido exame das razões apresentadas pela embargante e revisão dos elementos constantes dos autos, verifico a existência de omissão no acórdão embargado que merece ser sanada. Com efeito, o acórdão embargado considerou que o título executivo judicial já continha o percentual de defasagem fixado em 7,21%, sendo desnecessária prévia liquidação, por depender apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Entretanto, não foi devidamente apreciada a questão relativa às condições específicas estabelecidas no acordo homologado judicialmente quanto à forma de apuração dos valores retroativos. Conforme documentação constante dos autos, o acordo homologado previa expressamente que: "Para o pagamento desses VALORES PRETÉRITOS, as partes concordam em ser elaborada uma TABELA PRATICA UNICA para constatação dos valores atrasados, solicitada anteriormente pelas partes autoras' e Sindicato dos Servidores Municipais ao contador BENJAMIM CRISTOBAL MARDINE ACUNA, que confeccionará a TABELA PRATICA ÚNICA com a PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO DOS CONTADORES PÚBLICOS Municipais FRANCISCA MOREIRA DO NASCIMENTO e IVAN DE ALMEIDA SILVA, sendo que esta tabela considerará a correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos vencimentos salariais, e juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, considerada a prescrição quinquenal do ajuizamento (período reconhecido na sentença de mérito de piso ou do E. Tribunal de Justiça, se alterado). Estando a TABELA PRATICA ÚNICA devidamente preenchida conforme ficha financeira do servidor, CONFERIDA E ASSINADA PELOS CONTADORES DAS PARTES dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se com a fase da expedição do RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório, observando-se o art. 100 da CF e Lei Municipal n. 1.734/2016 (RPV até 10 salários mínimos), após intimação para eventual compensação. Autoriza-se desde já a complementação do RPV ou precatório dos valores devidos desde a homologação deste acordo até a implementação integral do percentual em julho de 2019, nos mesmos termos da utilização da TABELA PRATICA ÚNICA. (...)" (id. 257174150). Observa-se, portanto, que o acordo estabeleceu como condição para o prosseguimento da execução a elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município, e que o descumprimento desta obrigação pelo ente municipal culminou na necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. De acordo com o princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito e o conhecimento desta pelo seu titular. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado. No caso em análise, a embargante cumpriu sua parte no acordo, inserindo os dados no sistema SICPAR-Tabela Única e aguardando a conferência a ser realizada pelo Município, que não adimpliu a obrigação que lhe fora atribuída. Esta Corte, inclusive, em caso semelhante, firmou o entendimento de que "o prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas" (Agravo de Instrumento n. 1026465-12.2024.8.11.0000, julgado em 07/01/2025). Ressalta-se que no referido feito foi interposto Recurso Especial pelo ente Municipal, no entanto o recurso foi inadmitido, senão vejamos (id. 279194850 dos autos 1026465-12.2024.8.11.0000): “ (...) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.” Por derradeiro, ressalvo que a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recentemente julgou recurso idêntico – Agravo de Instrumento n. 1035557-14.2024.8.11.0000 – e negou provimento ao recurso manejado pelo Município de Jaciara (Técnica de Julgamento). Reconheço, portanto, que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar adequadamente a questão relativa às condições específicas do acordo homologado e à impossibilidade de se imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, MODIFICAR o acórdão embargado, a fim de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, mantendo a decisão monocrática anteriormente proferida que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar não configurada a prescrição da pretensão executória, uma vez que o prazo prescricional somente teria início após a efetiva liquidação do título, impedida pela inércia do próprio Município em cumprir sua parte no acordo homologado judicialmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034905-94.2024.8.11.0000

ID: 280410331

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034905-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Liminar, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGADO), RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA - CPF: 550.036.561-49 (EMBARGANTE), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACORDO HOMOLOGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA APURAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por parte exequente contra acórdão que, em sede de agravo interno, reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa aos valores retroativos decorrentes de diferenças salariais apuradas por meio de acordo judicial homologado, o qual condicionava a liquidação à elaboração de tabela prática única, com participação dos contadores do Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão no acórdão embargado quanto às condições pactuadas no acordo homologado judicialmente sobre a apuração dos valores; e (ii) se o prazo prescricional da execução poderia ter início na ausência de cumprimento, pelo Município, das obrigações assumidas no título judicial. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado deixou de enfrentar a cláusula do acordo homologado que estabeleceu a obrigatoriedade de elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município como condição para o prosseguimento da execução. 4. Conforme o princípio da actio nata, previsto no art. 189 do CC/2002, o prazo prescricional só se inicia com a violação do direito e seu conhecimento pelo titular. No caso, a inércia do Município na validação da tabela impede o início do prazo prescricional. 5. A jurisprudência desta Câmara reconhece que, quando a liquidação depende de conduta da parte executada, o prazo prescricional para a execução não pode ser imputado à parte exequente, conforme precedentes indicados (AI nº 1026465-12.2024.8.11.0000 e AI nº 1035557-14.2024.8.11.0000). 6. O recurso especial interposto pelo Município em caso semelhante foi inadmitido, com aplicação da Súmula 7 do STJ, reforçando a estabilidade do entendimento adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e, por consequência, modificar o acórdão embargado, negando provimento ao agravo interno do Município de Jaciara, restabelecendo a decisão que rejeitou a prescrição da pretensão executória. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para execução de título judicial condicionado à liquidação mediante ato da parte executada tem início apenas após o cumprimento dessa obrigação. 2. A inércia do ente público em validar a apuração acordada impede o início da contagem do prazo prescricional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 189; CPC, arts. 1.022, 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1765987/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.11.2018; TJMT, AI nº 1026465-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 07.01.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 277912360), que, em sede de Agravo Interno, deu provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, reformando a decisão monocrática anteriormente proferida e reconhecendo a prescrição da pretensão executória em relação aos valores retroativos de URV. A embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Sustenta que, embora o título judicial tenha fixado o percentual de defasagem em 7,21%, tal reconhecimento não tornava os cálculos meramente aritméticos, pois o acordo homologado judicialmente previa expressamente duas etapas distintas: (i) a incorporação do percentual aos vencimentos dos servidores; e (ii) a elaboração de Tabela Prática Única com participação e aprovação dos contadores do Município para apuração dos valores retroativos. Argumenta que a afirmação de que os cálculos seriam meramente aritméticos contradiz a realidade dos fatos, pois o acordo estabelecia claramente a necessidade de conferência e assinatura dos contadores do Município como condição para o prosseguimento da execução. Aduz que, sem esta conferência e assinatura, não seria possível ao juízo de primeiro grau homologar os valores e expedir requisições de pagamento. Quanto à omissão, sustenta que o acórdão não considerou que o termo inicial do prazo prescricional, conforme o princípio da actio nata (art. 189 do Código Civil), é a data do nascimento da pretensão resistida, quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. Afirma que, na data do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo (06/07/2018), a embargante não poderia ter ciência de que o Município não cumpriria sua parte no acordo. Ressalta que tentou por diversas vezes o cumprimento da obrigação de forma amigável, realizando reuniões com a administração pública, sem obter êxito. Transcreve o trecho do acordo que estabelecia a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única com participação e aprovação dos contadores públicos municipais, bem como a previsão de que, estando a tabela conferida e assinada pelos contadores das partes, seria dispensada a fase de impugnação. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, razão pela qual o prazo prescricional para execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado. Cita precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1983153/MA e AgInt no AREsp 1986341/MA) e do próprio TJMT (AI 1030844-93.2024.8.11.0000 e Embargos de Declaração no AI 1030697-67.2024.8.11.0000). Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam supridas a contradição e omissão apontadas, reformando-se o acórdão embargado para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em id. 284290872, pelo desprovimento dos Embargos de Declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 277912360), que, em sede de Agravo Interno, deu provimento ao recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em relação aos valores retroativos de URV. A embargante aponta a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) embora o título judicial tenha fixado o percentual de defasagem em 7,21%, o acordo homologado previa expressamente a necessidade de elaboração de Tabela Prática Única com participação e aprovação dos contadores do Município para apuração dos valores retroativos; (ii) o acórdão não considerou que o termo inicial do prazo prescricional, conforme o princípio da actio nata, é a data do nascimento da pretensão resistida, e que a inércia do Município em conferir e assinar a tabela impediu o início da contagem do prazo prescricional. Pois bem. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda, corrigir erro material. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em análise, após detido exame das razões apresentadas pela embargante e revisão dos elementos constantes dos autos, verifico a existência de omissão no acórdão embargado que merece ser sanada. Com efeito, o acórdão embargado considerou que o título executivo judicial já continha o percentual de defasagem fixado em 7,21%, sendo desnecessária prévia liquidação, por depender apenas de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Entretanto, não foi devidamente apreciada a questão relativa às condições específicas estabelecidas no acordo homologado judicialmente quanto à forma de apuração dos valores retroativos. Conforme documentação constante dos autos, o acordo homologado previa expressamente que: "Para o pagamento desses VALORES PRETÉRITOS, as partes concordam em ser elaborada uma TABELA PRATICA UNICA para constatação dos valores atrasados, solicitada anteriormente pelas partes autoras' e Sindicato dos Servidores Municipais ao contador BENJAMIM CRISTOBAL MARDINE ACUNA, que confeccionará a TABELA PRATICA ÚNICA com a PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO DOS CONTADORES PÚBLICOS Municipais FRANCISCA MOREIRA DO NASCIMENTO e IVAN DE ALMEIDA SILVA, sendo que esta tabela considerará a correção monetária pelo IPCA-E, a partir dos vencimentos salariais, e juros moratórios de 6% ao ano, a partir da citação, considerada a prescrição quinquenal do ajuizamento (período reconhecido na sentença de mérito de piso ou do E. Tribunal de Justiça, se alterado). Estando a TABELA PRATICA ÚNICA devidamente preenchida conforme ficha financeira do servidor, CONFERIDA E ASSINADA PELOS CONTADORES DAS PARTES dispensa-se a fase da impugnação da Fazenda Pública, prosseguindo-se com a fase da expedição do RPV (requisitório de pequeno valor) ou precatório, observando-se o art. 100 da CF e Lei Municipal n. 1.734/2016 (RPV até 10 salários mínimos), após intimação para eventual compensação. Autoriza-se desde já a complementação do RPV ou precatório dos valores devidos desde a homologação deste acordo até a implementação integral do percentual em julho de 2019, nos mesmos termos da utilização da TABELA PRATICA ÚNICA. (...)" (id. 257174150). Observa-se, portanto, que o acordo estabeleceu como condição para o prosseguimento da execução a elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município, e que o descumprimento desta obrigação pelo ente municipal culminou na necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. De acordo com o princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito e o conhecimento desta pelo seu titular. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a liquidação da sentença ilíquida é fase de cognição do processo, de maneira que o prazo prescricional para a execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado. No caso em análise, a embargante cumpriu sua parte no acordo, inserindo os dados no sistema SICPAR-Tabela Única e aguardando a conferência a ser realizada pelo Município, que não adimpliu a obrigação que lhe fora atribuída. Esta Corte, inclusive, em caso semelhante, firmou o entendimento de que "o prazo prescricional para execução de título judicial ilíquido somente tem início após a sua liquidação efetiva, não sendo imputável à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais pactuadas" (Agravo de Instrumento n. 1026465-12.2024.8.11.0000, julgado em 07/01/2025). Ressalta-se que no referido feito foi interposto Recurso Especial pelo ente Municipal, no entanto o recurso foi inadmitido, senão vejamos (id. 279194850 dos autos 1026465-12.2024.8.11.0000): “ (...) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Registre-se que está prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 7 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO IRRISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. (...) 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das Instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. 3. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme sua Súmula 7: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial’. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em virtude da aplicação da Súmula 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Recurso Especial não conhecido”. (REsp 1765987/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018). (g.n.) Dessa forma, sendo insuscetível de revisão o entendimento do dos autos, vedada está a análise da referida questão pelo STJ, o que obsta a admissão recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.” Por derradeiro, ressalvo que a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso recentemente julgou recurso idêntico – Agravo de Instrumento n. 1035557-14.2024.8.11.0000 – e negou provimento ao recurso manejado pelo Município de Jaciara (Técnica de Julgamento). Reconheço, portanto, que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar adequadamente a questão relativa às condições específicas do acordo homologado e à impossibilidade de se imputar à parte exequente a inércia do executado no cumprimento de suas obrigações processuais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, MODIFICAR o acórdão embargado, a fim de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, mantendo a decisão monocrática anteriormente proferida que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar não configurada a prescrição da pretensão executória, uma vez que o prazo prescricional somente teria início após a efetiva liquidação do título, impedida pela inércia do próprio Município em cumprir sua parte no acordo homologado judicialmente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1034905-94.2024.8.11.0000

ID: 327234136

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034905-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JACIARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AILI FERREIRA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Liminar, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA - CPF: 550.036.561-49 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória em sede de cumprimento de sentença referente a acordo judicial homologado, que estabeleceu percentual de defasagem salarial de servidores municipais (7,21%) condicionado à elaboração de Tabela Prática Única. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição no acórdão embargado ao afirmar que houve omissão no julgado anterior; (ii) se existe omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, relativo à liquidação por meros cálculos aritméticos; (iii) se há contradição na compreensão da obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única como condição para o prosseguimento da execução; e (iv) se existe contradição no entendimento sobre o termo inicial da prescrição, considerando a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou adequação do julgado ao entendimento da parte. 4. Não há contradição no acórdão ao reconhecer que o título executivo judicial, embora tenha estabelecido o percentual de defasagem salarial, condicionou a liquidação dos valores à elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município, circunstância que foi devidamente analisada pelo julgado. 5. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, pois o acórdão tratou expressamente da questão da liquidação do título executivo, afastando a tese de que se trataria de mero cálculo aritmético, em virtude das condições específicas estabelecidas no acordo homologado para apuração dos valores. 6. O reconhecimento da iliquidez do título quando o acordo expressamente previu a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única não configura contradição, pois o fato de a parte exequente ter apresentado cálculos não torna o título líquido quando o acordo homologado judicialmente condicionava sua liquidação a procedimentos específicos. 7. Não há contradição no entendimento de que o prazo prescricional somente tem início após a efetiva liquidação do título, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em aplicação do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para adequar o julgado ao entendimento da parte embargante, sendo cabíveis somente para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do título judicial somente começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado, em aplicação do princípio da actio nata." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 509, §2º, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 189. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 1012772-20.2022.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/03/2024; TJ-MT, ED 10256124520228110041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17/06/2024; TJ-MT, AI 1026465-12.2024.8.11.0000, j. 07/01/2025; TJ-MT, AI 1035557-14.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 288728363), que acolheu os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela parte exequente, RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA, com efeitos infringentes, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara e restabelecendo a decisão que rejeitou a prescrição da pretensão executória. O embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em contradição ao mencionar omissão no julgado anterior, pois este teria enfrentado a questão relativa ao descumprimento do acordo; (ii) o acordo judicial não foi homologado em fase de cumprimento de sentença, mas em momento anterior; (iii) houve omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, pois a parte autora apresentou cálculos diretamente no pedido de cumprimento de sentença, demonstrando tratar-se de liquidação por simples cálculos aritméticos; (iv) o acórdão seria contraditório ao mencionar que a sentença é ilíquida quando a parte autora apresentou cálculos diretamente, sem fase de liquidação; (v) seria contraditória a menção à obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única com participação dos contadores do Município como condição para prosseguimento da execução, pois mesmo sem essa conferência, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença; (vi) o entendimento adotado permitiria que a parte autora requeresse o cumprimento de sentença a qualquer tempo, mesmo após décadas, o que contrariaria o instituto da prescrição. O embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e prequestionatórios, para que seja sanada a omissão quanto à análise técnica sobre a prescrição de título judicial com liquidação realizada por meros cálculos, dando-se provimento ao recurso do Município. Em contrarrazões (id. 295162385), RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA sustenta a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada via embargos de declaração. Aduz que o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme o prazo em dobro estabelecido para a Fazenda Pública no art. 183 c/c art. 1.023 do Código de Processo Civil, e são adequados, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistem em modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar ou corrigir vícios na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se manifestar, ou ainda erro material. Segundo o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, o embargante alega contradição e omissão no acórdão embargado. Cumpre destacar, inicialmente, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada ou à adequação do julgado ao entendimento da parte embargante. O recurso possui finalidade específica e limitada: sanar eventuais vícios formais da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Feitas essas considerações, passo à análise dos vícios apontados pelo embargante. No caso em análise, o embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, utilizando-se dos embargos declaratórios como via inadequada para tal finalidade. Não há no acórdão embargado qualquer vício que autorize a interposição de embargos de declaração, revelando-se o inconformismo da parte com a solução jurídica adotada por esta Câmara. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o título executivo judicial, embora tenha estabelecido o percentual de defasagem salarial (7,21%), condicionou a liquidação dos valores à elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município. Tal circunstância foi devidamente analisada pelo julgado, que entendeu que o prazo prescricional somente teria início após a efetiva liquidação do título, impedida pela inércia do próprio Município em cumprir sua parte no acordo homologado judicialmente. Não há, portanto, contradição no acórdão ao mencionar que houve omissão no julgado anterior, uma vez que este, de fato, não enfrentou adequadamente a questão específica relativa às condições pactuadas no acordo homologado para apuração dos valores. Quanto à alegada omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da questão da liquidação do título executivo, afastando a tese de que se trataria de mero cálculo aritmético, justamente por reconhecer que o acordo homologado estabelecia condições específicas para apuração dos valores, que dependiam da participação dos contadores do Município. Nesse sentido, não há contradição em reconhecer a iliquidez do título quando o acordo expressamente previu a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município como condição para o prosseguimento da execução, ainda que a parte tenha apresentado cálculos no momento do pedido de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ter apresentado cálculos não torna o título líquido, na medida em que o acordo homologado judicialmente condicionava sua liquidação a procedimentos específicos. Também não procede a alegação de contradição quanto à obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única como condição para prosseguimento da execução. O acórdão reconheceu que o acordo estabelecia tal condição, e que o descumprimento desta obrigação pelo Município foi o que gerou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ter sido obrigada a iniciar o cumprimento de sentença diante da inércia do Município não afasta a condição estabelecida no acordo, mas apenas evidencia a impossibilidade de se imputar à parte exequente a consequência (prescrição) de uma inércia que não lhe é atribuível. Por fim, não há contradição no entendimento de que o prazo prescricional somente tem início após a efetiva liquidação do título. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem que, nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado. Essa interpretação não significa que a parte possa requerer o cumprimento de sentença a qualquer tempo, mesmo após décadas, como alega o embargante, mas apenas que o prazo prescricional não começa a fluir enquanto o título não estiver efetivamente liquidado, o que, no caso, dependia de ato a ser praticado pelo próprio Município. Trata-se da aplicação do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito e o conhecimento desta pelo seu titular. O entendimento adotado no acórdão encontra-se em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes (Agravo de Instrumento n. 1026465-12.2024.8.11.0000, julgado em 07/01/2025, e Agravo de Instrumento n. 1035557-14.2024.8.11.0000), sendo inclusive destacado no acórdão embargado que o Recurso Especial interposto pelo Município em um desses casos foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça (PJE n. 1026465-12.2024.8.11.0000). Dessa forma, as razões invocadas pelo embargante não demonstram a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas revelam o intuito de rediscutir o mérito da causa e modificar o entendimento adotado, o que não é admissível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. À propósito trago julgados desta Corte Julgadora: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS – NENHUM VÍCIO APONTADO NO SEGUNDO RECURSO – MERO INCONFORMISMO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023, DO CPC NÃO CUMPRIDOS – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1 . Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. A não indicação de nenhum dos vícios elencados no artigo 1 .022, do CPC impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por descumprimento dos requisitos legais. 3. Embargos não conhecidos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1012772-20 .2022.8.11.0003, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10256124520228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (destaquei) Quanto ao prequestionamento, destaco que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição da pretensão executória à luz do art. 189 do Código Civil (princípio da actio nata) e do art. 509, §2º, do CPC (liquidação por meros cálculos aritméticos), mesmo que implicitamente, ao reconhecer que o acordo homologado estabelecia condições específicas para apuração dos valores, que não se resumiam a simples cálculos aritméticos. De qualquer forma, considero prequestionados os dispositivos legais mencionados pelo embargante, ainda que para afastar sua aplicação ao caso concreto, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1034905-94.2024.8.11.0000

ID: 327234137

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034905-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA

Acórdão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadên… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034905-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prescrição e Decadência, Liminar, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE JACIARA - CNPJ: 03.347.135/0001-16 (EMBARGANTE), RAQUEL DE FRANCA MACIEL SANT ANNA - CPF: 550.036.561-49 (AGRAVADO), DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO - CPF: 217.082.898-28 (ADVOGADO), DELCIO BARBOSA SILVA - CPF: 226.123.538-01 (ADVOGADO), MARIA AILI FERREIRA DE MELO - CPF: 284.467.948-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jaciara contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória em sede de cumprimento de sentença referente a acordo judicial homologado, que estabeleceu percentual de defasagem salarial de servidores municipais (7,21%) condicionado à elaboração de Tabela Prática Única. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há contradição no acórdão embargado ao afirmar que houve omissão no julgado anterior; (ii) se existe omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, relativo à liquidação por meros cálculos aritméticos; (iii) se há contradição na compreensão da obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única como condição para o prosseguimento da execução; e (iv) se existe contradição no entendimento sobre o termo inicial da prescrição, considerando a iliquidez do título executivo judicial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou adequação do julgado ao entendimento da parte. 4. Não há contradição no acórdão ao reconhecer que o título executivo judicial, embora tenha estabelecido o percentual de defasagem salarial, condicionou a liquidação dos valores à elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município, circunstância que foi devidamente analisada pelo julgado. 5. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, pois o acórdão tratou expressamente da questão da liquidação do título executivo, afastando a tese de que se trataria de mero cálculo aritmético, em virtude das condições específicas estabelecidas no acordo homologado para apuração dos valores. 6. O reconhecimento da iliquidez do título quando o acordo expressamente previu a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única não configura contradição, pois o fato de a parte exequente ter apresentado cálculos não torna o título líquido quando o acordo homologado judicialmente condicionava sua liquidação a procedimentos específicos. 7. Não há contradição no entendimento de que o prazo prescricional somente tem início após a efetiva liquidação do título, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, em aplicação do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou para adequar o julgado ao entendimento da parte embargante, sendo cabíveis somente para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do título judicial somente começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado, em aplicação do princípio da actio nata." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, 509, §2º, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 189. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 1012772-20.2022.8.11.0003, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05/03/2024; TJ-MT, ED 10256124520228110041, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17/06/2024; TJ-MT, AI 1026465-12.2024.8.11.0000, j. 07/01/2025; TJ-MT, AI 1035557-14.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 288728363), que acolheu os Embargos de Declaração anteriormente opostos pela parte exequente, RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA, com efeitos infringentes, negando provimento ao Agravo Interno interposto pelo Município de Jaciara e restabelecendo a decisão que rejeitou a prescrição da pretensão executória. O embargante alega a existência de contradição e omissão no acórdão embargado, sustentando, em síntese, que: (i) o acórdão incorreu em contradição ao mencionar omissão no julgado anterior, pois este teria enfrentado a questão relativa ao descumprimento do acordo; (ii) o acordo judicial não foi homologado em fase de cumprimento de sentença, mas em momento anterior; (iii) houve omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, pois a parte autora apresentou cálculos diretamente no pedido de cumprimento de sentença, demonstrando tratar-se de liquidação por simples cálculos aritméticos; (iv) o acórdão seria contraditório ao mencionar que a sentença é ilíquida quando a parte autora apresentou cálculos diretamente, sem fase de liquidação; (v) seria contraditória a menção à obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única com participação dos contadores do Município como condição para prosseguimento da execução, pois mesmo sem essa conferência, a parte autora iniciou o cumprimento de sentença; (vi) o entendimento adotado permitiria que a parte autora requeresse o cumprimento de sentença a qualquer tempo, mesmo após décadas, o que contrariaria o instituto da prescrição. O embargante requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e prequestionatórios, para que seja sanada a omissão quanto à análise técnica sobre a prescrição de título judicial com liquidação realizada por meros cálculos, dando-se provimento ao recurso do Município. Em contrarrazões (id. 295162385), RAQUEL DE FRANÇA MACIEL SANT'ANNA sustenta a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada via embargos de declaração. Aduz que o acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme o prazo em dobro estabelecido para a Fazenda Pública no art. 183 c/c art. 1.023 do Código de Processo Civil, e são adequados, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma legal, razão pela qual deles conheço. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistem em modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinada a sanar ou corrigir vícios na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria se manifestar, ou ainda erro material. Segundo o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na hipótese, o embargante alega contradição e omissão no acórdão embargado. Cumpre destacar, inicialmente, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada ou à adequação do julgado ao entendimento da parte embargante. O recurso possui finalidade específica e limitada: sanar eventuais vícios formais da decisão, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Feitas essas considerações, passo à análise dos vícios apontados pelo embargante. No caso em análise, o embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, utilizando-se dos embargos declaratórios como via inadequada para tal finalidade. Não há no acórdão embargado qualquer vício que autorize a interposição de embargos de declaração, revelando-se o inconformismo da parte com a solução jurídica adotada por esta Câmara. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que o título executivo judicial, embora tenha estabelecido o percentual de defasagem salarial (7,21%), condicionou a liquidação dos valores à elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município. Tal circunstância foi devidamente analisada pelo julgado, que entendeu que o prazo prescricional somente teria início após a efetiva liquidação do título, impedida pela inércia do próprio Município em cumprir sua parte no acordo homologado judicialmente. Não há, portanto, contradição no acórdão ao mencionar que houve omissão no julgado anterior, uma vez que este, de fato, não enfrentou adequadamente a questão específica relativa às condições pactuadas no acordo homologado para apuração dos valores. Quanto à alegada omissão quanto à aplicação do art. 509, §2º, do CPC, verifica-se que o acórdão tratou expressamente da questão da liquidação do título executivo, afastando a tese de que se trataria de mero cálculo aritmético, justamente por reconhecer que o acordo homologado estabelecia condições específicas para apuração dos valores, que dependiam da participação dos contadores do Município. Nesse sentido, não há contradição em reconhecer a iliquidez do título quando o acordo expressamente previu a necessidade de elaboração da Tabela Prática Única com a participação e aprovação dos contadores do Município como condição para o prosseguimento da execução, ainda que a parte tenha apresentado cálculos no momento do pedido de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ter apresentado cálculos não torna o título líquido, na medida em que o acordo homologado judicialmente condicionava sua liquidação a procedimentos específicos. Também não procede a alegação de contradição quanto à obrigatoriedade da elaboração da Tabela Prática Única como condição para prosseguimento da execução. O acórdão reconheceu que o acordo estabelecia tal condição, e que o descumprimento desta obrigação pelo Município foi o que gerou a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. O fato de a parte exequente ter sido obrigada a iniciar o cumprimento de sentença diante da inércia do Município não afasta a condição estabelecida no acordo, mas apenas evidencia a impossibilidade de se imputar à parte exequente a consequência (prescrição) de uma inércia que não lhe é atribuível. Por fim, não há contradição no entendimento de que o prazo prescricional somente tem início após a efetiva liquidação do título. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, que reconhecem que, nas hipóteses de sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução do título judicial só começa a fluir da data em que este esteja efetivamente aperfeiçoado. Essa interpretação não significa que a parte possa requerer o cumprimento de sentença a qualquer tempo, mesmo após décadas, como alega o embargante, mas apenas que o prazo prescricional não começa a fluir enquanto o título não estiver efetivamente liquidado, o que, no caso, dependia de ato a ser praticado pelo próprio Município. Trata-se da aplicação do princípio da actio nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito e o conhecimento desta pelo seu titular. O entendimento adotado no acórdão encontra-se em consonância com precedentes deste Tribunal em casos semelhantes (Agravo de Instrumento n. 1026465-12.2024.8.11.0000, julgado em 07/01/2025, e Agravo de Instrumento n. 1035557-14.2024.8.11.0000), sendo inclusive destacado no acórdão embargado que o Recurso Especial interposto pelo Município em um desses casos foi inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça (PJE n. 1026465-12.2024.8.11.0000). Dessa forma, as razões invocadas pelo embargante não demonstram a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas revelam o intuito de rediscutir o mérito da causa e modificar o entendimento adotado, o que não é admissível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na hipótese. À propósito trago julgados desta Corte Julgadora: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ACORDÃO UNÂNIME – REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS – NENHUM VÍCIO APONTADO NO SEGUNDO RECURSO – MERO INCONFORMISMO – REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.022 E 1.023, DO CPC NÃO CUMPRIDOS – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1 . Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. A não indicação de nenhum dos vícios elencados no artigo 1 .022, do CPC impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, por descumprimento dos requisitos legais. 3. Embargos não conhecidos. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1012772-20 .2022.8.11.0003, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10256124520228110041, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) (destaquei) Quanto ao prequestionamento, destaco que o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da prescrição da pretensão executória à luz do art. 189 do Código Civil (princípio da actio nata) e do art. 509, §2º, do CPC (liquidação por meros cálculos aritméticos), mesmo que implicitamente, ao reconhecer que o acordo homologado estabelecia condições específicas para apuração dos valores, que não se resumiam a simples cálculos aritméticos. De qualquer forma, considero prequestionados os dispositivos legais mencionados pelo embargante, ainda que para afastar sua aplicação ao caso concreto, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JACIARA, mantendo inalterado o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

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CARLA PRISCILA DA SILVA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

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VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

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