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Pervoi Comércio De Eletrodomésticos Presentes E Eventos Ltda x Alexandre Da Rosa

ID: 311179079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038816-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PERVOI COMéRCIO DE ELETRODOMéSTICOS PRESENTES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA ROSA

Intimação

Advogados:

VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS

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RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038816-15.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pervoi Comércio de Eletrodomésticos Presentes e Eventos Ltda - Alexandre da Rosa - Vistos. R… Processo 1038816-15.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pervoi Comércio de Eletrodomésticos Presentes e Eventos Ltda - Alexandre da Rosa - Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). A questão é simples e será decidida com a objetividade que o caso recomenda. Por primeiro, necessária a análise quanto às formalidades que envolvem os embargos àexecução. Como se sabe, a Lei doJuizadoEspecial Cível estabelece quais as matérias podem ser discutidas neste tipo de defesa: a. falta ou nulidade da citação no processo, se ele ocorreu à revelia; b. manifesto excesso deexecução; c. erro de cálculo; d. causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença (art. 52, inc. IX da Lei 9.099/95 - grifos na citação). Outrossim,também necessário o registro da orientação jurisprudencial que pacificou o entendimento da obrigatoriedade de garantia do juízo, conforme inteligência do Enunciado 117 do FONAJE que revela: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro Vitória/ES).". Note-se, no entanto, que o embargante se descurou dessa garantia; e, se assim o foi, tendo sido descumprida uma obrigatoriedade, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos à execução e determino o prosseguimento do feito. Dispensado o registro (art. 304, NSCGJ, alterado pelo Prov. 27/2016). Ficam as partes intimadas do disposto no ENUNCIADO 143: "A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro Salvador/BA)". Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: VALERIA VENEZIANI MIRAGAIA DOS SANTOS (OAB 309517/SP), RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE (OAB 171498/SP)

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Processo nº 0009640-71.2025.8.26.0577

ID: 311886451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009640-71.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO

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Processo 0009640-71.2025.8.26.0577 (processo principal 1509266-15.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.F.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da ju… Processo 0009640-71.2025.8.26.0577 (processo principal 1509266-15.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - N.F.S.A. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Primeiramente, quanto ao pedido de ofício para a Caixa Econômica Federal, para desconto mensal no benefício Bolsa Família, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, via portal eletrônico. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 1.010,99, atualizado até junho de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PRISCILA LEITE AZEVEDO DO CARMO (OAB 311156/SP)

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Evandro Marcio Scarpelli Da Costa Alonso x Victor Albuquerque Lima

ID: 332959753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008288-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARCIO SCARPELLI DA COSTA ALONSO

Polo Passivo:

VICTOR ALBUQUERQUE LIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MARCOS HENRIQUE MARQUES BUENO

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DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA

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Processo 0008288-15.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022682-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1022682-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Evandro Marcio Scarpelli da… Processo 0008288-15.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1022682-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1022682-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Evandro Marcio Scarpelli da Costa Alonso - Victor Albuquerque Lima - Eduardo Jordão Boyadjia - Reitero nesta data o ato ordinatório de fls. 223, devendo a parte Executada atende-lo COM URGÊNCIA para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisões fls. 195 e 219): O formulário apresentado às fls. 202 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Decisões fls. 195 e 219), fica novamente intimada a parte EXECUTADA para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Executada, com a indicação do respectivo CPF. Junte também o Contrato Social em que conste o CNPJ em nome da sociedade de advogados indicada no formulário de fls. 202 (GESUALDI BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n.º 29.161.917/0001-50). No mais, em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: DYEGO ELIAS GOUVEA FIGUEIRA (OAB 333623/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MARCOS HENRIQUE MARQUES BUENO (OAB 336519/SP)

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Empreendimentos Shopping Colinas Ltda x Fabio De Campos Severo e outros

ID: 293580137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012265-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS SHOPPING COLINAS LTDA

Polo Passivo:

FABIO DE CAMPOS SEVERO LUIZE FERNANDES GERALDO MARIA HILDA DE CAMPOS SEVERO

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ

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MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ

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DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012265-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1009314-36.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Empreendimentos Shopping Coli… Processo 0012265-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1009314-36.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Empreendimentos Shopping Colinas Ltda - Maria Hilda de Campos Severo - - Fabio de Campos Severo - - Luize Fernandes Geraldo - Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), na modalidade reiterada (teimosinha). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio de Campos Severo Maria Hilda de Campos Severo Luize Fernandes Geraldo Valor atualizado: R$ 17.570,09 Int. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP)

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Empreendimentos Shopping Colinas Ltda x Fabio De Campos Severo e outros

ID: 293580114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012265-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS SHOPPING COLINAS LTDA

Polo Passivo:

FABIO DE CAMPOS SEVERO LUIZE FERNANDES GERALDO MARIA HILDA DE CAMPOS SEVERO

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ

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MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ

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DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA

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Processo 0012265-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1009314-36.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Empreendimentos Shopping Coli… Processo 0012265-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1009314-36.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Empreendimentos Shopping Colinas Ltda - Maria Hilda de Campos Severo - - Fabio de Campos Severo - - Luize Fernandes Geraldo - Vistos. Defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de arresto/penhora (artigo 835 e 854, do Código de Processo Civil), na modalidade reiterada (teimosinha). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado Sisbajud, respeitado o limite do valor estimado para satisfação da dívida, conforme indicado na última planilha de débito juntada. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (artigo 833, do Código de Processo Civil). Desbloqueie-se de imediato qualquer quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para satisfação da dívida. Assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras, caso haja excessividade da medida, exemplificativamente, o bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente será de pronto e de imediato desbloqueado. Não se levará a efeito constrição de valores ínfimos, nos termos do artigo 836, do CPC. A c. Serventia zelará pelo imediato e correto cumprimento. Efetivado o bloqueio, proceda-se transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. No mais, caso ainda não efetivado, se requerido e infrutífero o bloqueio, oficie-se via on line à DRF, Renajud e Decisão-Alvará-Pesquisa, para localização de bens penhoráveis. Venha recolhimento da taxa respectiva, se devida for. Se infrutíferas as pesquisas acima, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabio de Campos Severo Maria Hilda de Campos Severo Luize Fernandes Geraldo Valor atualizado: R$ 17.570,09 Int. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), MARIA CECÍLIA STÁBILE DINIZ (OAB 404521/SP), DANILO AUGUSTO BARBOSA SILVA (OAB 394784/SP), MARCO ANTONIO CARVALHO DINIZ (OAB 257703/SP)

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Processo nº 0011101-15.2024.8.26.0577

ID: 294924393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011101-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRASCAM PEçAS E SERVIçOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOQUE TADEU DE MELO

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Processo 0011101-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1028338-79.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Brascam Peças e Serviços … Processo 0011101-15.2024.8.26.0577 (processo principal 1028338-79.2023.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Confissão/Composição de Dívida - Brascam Peças e Serviços Ltda - Me - Vistos. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executa comporta deferimento. Com efeito, a executada, verte dos autos, não mais está em atividade regular e, realizadas diligências suficientes, apurou-se que não tem bens livres suficientes à garantia da execução. Contudo, a pessoa jurídica ainda tem débito. Verte dos autos, ademais, citado para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 54), o sócio quedou-se inerte (fls. 55). Assim, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, de modo a possibilitar a constrição judicial de bens das suas sócias, é medida que se impõe. Sobre o tema: EXECUÇÃO - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Ante a extinção irregular da sociedade, que restou sem patrimônio para fazer face aos débitos pendentes, respondem os bens particulares dos sócios, desconsiderando-se, para esse efeito, a personalidade jurídica da devedora (2º TACivSP - Ap. s/ Rev. nº 502.922 - 6ª Câm. - Rel. Juiz Paulo Hungria - J. 03.12.97). EXECUÇÃO - Penhora - Sociedade por cotas - Dissolução irregular - Incidência sobre os bens dos sócios - Admissibilidade - Aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. A empresa, ao encerrar irregularmente suas atividades, e não possuindo bens que garantam o cumprimento de suas obrigações, a ela aplica-se o princípio da desconsideração da personalidade jurídica, recaindo a penhora sobre os bens particulares dos sócios (2º TACivSP - AI nº 798.102-00/7 - 3ª Câm. - Rel. Juiz Ribeiro Pinto - J. 10.6.2003). EXECUÇÃO - Penhora - Sociedade - Bens pessoais do sócio - Dissolução com existência de débito - Admissibilidade - Aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. A irregularidade na gestão da empresa, impondo seu desaparecimento sem a quitação de seus débitos, autoriza sejam alcançados os bens dos sócios para completar o Capital Social que foi diluído, com a desconsideração da personalidade, viabilizando que a penhora recaia sobre os bens dos sócios (2º TACivSP - Ap. s/ Rev. nº 453.032/0-00 - SP - Rel. Juiz Emmanoel França - DJ 30.07.96 - v.u). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, defiro o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada para determinar a inclusão do sócio indicado (fls. 01) no polo passivo da demanda. À Serventia para as devidas anotações, prosseguindo-se contra estas também a execução. Indefiro, contudo, as medidas constritivas requeridas a fls. 60 e 66, haja vista que deverão ser postuladas, oportunamente, nos autos da execução. Int. - ADV: ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP)

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Michael Pereira Soares x Município De São José Dos Campos

ID: 322822514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017088-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO CARVALHO MITRE CHAVES

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO HOMEM ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017088-15.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017088-15.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Michael Pereira Soares - Apelado: Município de São José dos Campos - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ALEGANDO ILEGALIDADE EM ORDEM RECEBIDA PARA ABORDAGEM DE SUSPEITO DE HOMICÍDIO, ATRIBUIÇÃO QUE SERIA DA POLÍCIA MILITAR. O AUTOR FOI PENALIZADO COM SUSPENSÃO POR DOIS DIAS APÓS RECUSAR CUMPRIR A ORDEM, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PENALIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ORDEM PARA ABORDAGEM DE SUSPEITO POR PARTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL É MANIFESTAMENTE ILEGAL, JUSTIFICANDO A NULIDADE DA PENALIDADE APLICADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA DE ORIGEM FOI MANTIDA, CONSIDERANDO QUE A ORDEM VISAVA À PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ATIVIDADE OSTENSIVA OU INVESTIGATIVA TÍPICA DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL. 4. A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FOI CONSIDERADA PREVENTIVA, CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 13.022/2014, ART. 5º, III, E NÃO SE REVESTIU DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA GUARDA MUNICIPAL, VOLTADA À PROTEÇÃO SISTÊMICA DA POPULAÇÃO, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. 2. A ORDEM DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NÃO SE DESTINA À PRÁTICA DE ATO TÍPICO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 13.022/2014, ART. 5º, III E IV; LC 56/92, ARTS. 107, II, E 108. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Henrique de Castro Homem Alves (OAB: 407644/SP) - Pedro Carvalho Mitre Chaves (OAB: 517284/SP) (Procurador) - 1º andar

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Maria Do Carmo Diniz Fonseca x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 315071537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025527-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DINIZ FONSECA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCEL ALBERTO XAVIER

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1025527-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Diniz Fonseca - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ciência às part… Processo 1025527-15.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria do Carmo Diniz Fonseca - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, manifestando-se a parte autora sobre o valor encontrado no Portal de Custas conforme extrato de pág. 203, informando se satisfeito seu crédito, no prazo de cinco (05) dias. Deverá ainda a parte autora se manifestar no Incidente de Cumprimento de Sentença nº. 0009599-07.2025, sobre eventual interesse em termos de prosseguimento, também no prazo de cinco (05) dias. Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP)

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Gilson Aparecido De Andrade x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 261299924

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010914-71.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILSON APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010914-71.2025.5.15.0013 : GILSON APARECIDO DE ANDRADE : GENERAL MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0010914-71.2025.5.15.0013 : GILSON APARECIDO DE ANDRADE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87b152c proferida nos autos. DECISÃO Pretende o reclamante a antecipação de tutela para que, reconhecendo-se a doença ocupacional com base em laudo pericial produzido na justiça comum nos Autos sob nº 1007388-15.2024.8.26.0577 (ação ajuizada pelo reclamante em face do INSS), seja-lhe deferida a nulidade da dispensa imotivada pela empregadora ocorrida em 06/05/2024, bem como reintegração ao emprego em função compatível com pagamento de salários desde a dispensa até efetiva reintegração, além do restabelecimento do convênio médico. O art. 300 do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, veio ao encontro dos anseios da comunidade jurídica, no sentido de trazer efetividade à prestação jurisdicional, a qual tem o decurso do tempo como inimigo. É certo que o tempo é fundamental no processo, e o atraso na solução dos conflitos implica, por muitas vezes, na impossibilidade prática de receber o valor devido. De outra parte, o provimento jurisdicional quando efetivado pode não mais conferir a pretensão almejada. Nesse sentido, o legislador possibilitou ao juiz a concessão de antecipação da tutela, se presentes os requisitos que a autorizem. No caso em tela, a petição inicial e os documentos juntados aos autos não produzem provas contundentes e capazes de demonstrar a ocorrência da alegada doença ocupacional que gere direito à estabilidade convencional e/ou legal. Consigno que o laudo médico produzido na ação acidentária proposta pela parte autora contra a Previdência Social não é considerado neste feito, isso porque, produzida a prova em processo onde a ora reclamada não fora participante, de modo que falho o exercício do contraditório. Ademais, a produção de prova pericial em ações acidentárias não avaliam a responsabilidade e culpa da empresa, focando apenas e tão somente na capacidade ou incapacidade do segurado, sob o aspecto de seguro social, observando-se que dita incapacidade pode decorrer de fatores outros, decorrentes ou não, de todo o período de atividade laboral do segurado seja para a ora reclamada, seja para outros empregadores. Assim sendo, não se presta o laudo pericial produzido em ação acidentária como prova eficiente a justificar concessão de tutela antecipada de forma liminar em favor da parte autora. Ademais, o prejuízo material experimentado poderá ser, eventualmente, reparado ao final, caso reste comprovado. Por isso, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, por ora, indefiro a tutela antecipada requerida. Intime-se. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, 23 de abril de 2025. MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON APARECIDO DE ANDRADE

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Processo nº 1025818-15.2024.8.26.0577

ID: 333063776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1025818-15.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA

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Processo 1025818-15.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Elisa Evangelista - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada porElisa Evangelistaem face d… Processo 1025818-15.2024.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Elisa Evangelista - Vistos. Cuida-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada porElisa Evangelistaem face do espólio deJoão Francisco da Silvae eventuais interessados, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano situado nesta Comarca. Às fls. 307, foi determinada a citação dos confrontantesNilceia Dias de Souza Santos ou José Carlos dos Santos, eIdalina de Jesus, ou qualquer ocupante dos imóveis confrontantes, conforme mandados expedidos às fls. 299/300, nos termos do art. 213, §10, da Lei nº 6.015/73 e da orientação do Comitê Gestor da UPJ - 5ª a 9ª Varas Cíveis. A parte autora, por meio de petição protocolada em 22/07/2025 (fls. 417/418), noticiou que, passados mais de 45 dias da expedição dos mandados (em 15/05/2025), não houve devolução aos autos, o que tem paralisado o feito desde 28/08/2024. Relatou, ainda, tentativas infrutíferas de contato com a oficiala de justiça responsável,Luciana Breganholi, e com a Central de Mandados, sem sucesso. Requereu, com urgência: (a) intimação da Central de Mandados para devolução dos mandados no prazo de 24h, sob pena de responsabilidade funcional; (b) ofício à Corregedoria Permanente, em caso de inércia; e (c) citação por edital dos herdeiros incertos e desconhecidos do requerido e de eventuais interessados, conforme já autorizado às fls. 189/190. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O Código de Processo Civil, por sua vez, impõe ao juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, CPC). No caso em apreço, embora a decisão de fls. 307 tenha reconhecido a regularidade dos mandados expedidos e determinado o aguardo de seu cumprimento, verifica-se que, até a presente data,não houve devolução dos mandados aos autos, mesmo após o decurso do prazo legal de 45 dias (art. 212, §2º, CPC), tampouco foi apresentada justificativa formal pela Central de Mandados ou pela oficiala responsável. A parte autora informa que os mandados foramcumpridos em 21/07/2025, masainda não foram juntados aos autos. Ante o exposto: 1 - Intime-se a Central de Mandados, com urgência, para que a Sra. Oficial de JustiçaLuciana Breganholipromova a imediatajuntada aos autos dos mandados cumpridos em 21/07/2025. Prazo: 5 dias. 2 - Reitere-se a autorização para citação por edital, com prazo de20 (vinte) dias, dos herdeiros incertos e desconhecidos do requerido, bem como de réus ausentes, eventuais interessados incertos e desconhecidos e seus cônjuges e/ou sucessores, nos termos do art. 257, II e III, do CPC, conforme já autorizado na decisão de fls. 189/190. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: GUILHERME EVANGELISTA DA SILVA (OAB 473761/SP)

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