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Ana Paula De Almeida Faria x Medmax - Prestacao De Servicos Medicos Ltda

ID: 293582978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008680-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ALMEIDA FARIA

Polo Passivo:

MEDMAX - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

ZURAIDA METNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DAWALIBI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DAWALIBI MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DAWAILIBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008680-52.2024.8.26.0577 (processo principal 4009914-84.2013.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços de Saúde - ANA PAULA DE ALMEIDA FARIA - Medmax -… Processo 0008680-52.2024.8.26.0577 (processo principal 4009914-84.2013.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Serviços de Saúde - ANA PAULA DE ALMEIDA FARIA - Medmax - Prestacao de Servicos Medicos Ltda - Inicialmente, importante consignar que a cirurgia plástica, especialmente a estética, é considerada uma relação de consumo e, portanto, é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O paciente que se submete a um procedimento cirúrgico, seja para fins estéticos ou reparadores, é considerado um consumidor, e o profissional médico tem a obrigação de garantir um resultado satisfatório.Em cirurgias estéticas, o profissional tem obrigação de resultado, ou seja, deve garantir o efeito embelezador prometido ao paciente.A responsabilidade do profissional é subjetiva, o que significa que, para que ele seja responsabilizado por um resultado insatisfatório, é necessário comprovar a existência de um erro médico, como imperícia, negligência ou imprudência. A sentença de fls. 254/262 dos autos principais, em especial à fl. 256, já dispôs que: "Saliento que o Código de defesa do Consumidor aplica-se à hipótese, haja vista que o vínculoestabelecido entre os litigantes configura relação de consumo (...)". Outrossim, nas relações de consumo, regidas pela Lei nº 8.078/90, em especial pelo disposto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, foi adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica: Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) Parágrafo quinto - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ou seja, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Assim, uma vez comprovada o inadimplemento, ou mesmo, a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta da pessoa jurídica. Em suma: no código de defesa do consumidor (art. 28, § 5º) são exigidos dois requisitos cumulativos: 1º) o requerimento da parte interessada ou do Ministério Público; 2º) a inadimplência da pessoa física; No caso concreto, sendo a relação jurídica regida pelo CDC ambos os requisitos estão presentes, sendo certo que a exequente busca a satisfação do seu crédito sem êxito. Diante do exposto, presentes os requisito legais, DEFIRO o pedido e determino a inclusão de MEDMAX - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO LTDA no polo passivo da demanda. Anote-se, prosseguindo-se contra ambos a execução. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie a serventia a regularização do polo passivo da execução e dê-se baixa no presente incidente. Int. - ADV: MIRIAM DAWALIBI MOREIRA (OAB 342641/SP), ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), MIRIAM DAWALIBI MOREIRA (OAB 13797SC), ZURAIDA METNE (OAB 26248/SP)

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Processo nº 1514896-52.2024.8.26.0577

ID: 335317794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1514896-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1514896-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paraná Banco S/A - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSAN… Processo 1514896-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paraná Banco S/A - Vistos. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaroSANEADOo processo. Fixo como pontos controversos a autenticidade da assinatura do autor nos contratos juntados com a contestação e, por consequência, sua validade, bem como a configuração e quantificação dos danos morais. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial SETH DE ASSIS SILVA. Cabe o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). In casu, as despesas serão rateadas. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para que reserve o valor destinado ao pagamento dos honorários periciais quefixo em 44 UFESPs(perícia tecnologia informação grau II Comunicado Conjunto nº 258/2024 e Tabela do Anexo I, da Resol. nº 910/2023) e os outros 50% deverão ser depositados pela parte contrária (réu). Intime-se o perito para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º).Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de60 (sessenta) diaspara a entrega do laudo (CPC, art. 465,caput), a contar da data de intimação para realização da perícia após a informação da Defensoria Pública da reserva do valor dos honorários. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Intimem-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Milton Aparecido De Paula x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 314366487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006291-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MILTON APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA BARRETO SPERIDIÂO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0006291-26.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1022427-57.2020.8.26.0071) (processo principal 1022427-57.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Aparecido… Processo 0006291-26.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1022427-57.2020.8.26.0071) (processo principal 1022427-57.2020.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Milton Aparecido de Paula - Banco Itaú Consignado S.A. - Vistos. Apresentou o executado impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução ao argumento de os cálculos apresentados pelo exequente estão incorretos, além da necessária compensação dos valores creditados em favor daquele. Depositou o valor incontroverso. Manifestou-se o impugnado. É o breve relatório do necessário. DECIDO. Razão assiste ao exequente-impugnado. Inicialmente no que diz respeito à atualização do valor da condenação, tem-se que a nova regra que alterou o Código Civil (Lei n.º 14.905/2024) passou a produzir seus efeitos em 30/08/2024. E só a partir de tal data é que os parâmetros por ela trazidos devem incidir sobre o valor da condenação. Até tal data, contudo, os valores devem ser atualizados consoante regra anteriormente vigente. Sobre o tema, assim já se posicionou o E. TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré. SEGURO - Entendimento do STJ exarado em julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP - Tema 972 - Ausência de comprovação de que a consumidora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído - Compensação de débito e crédito - Admissibilidade - Lei 14.905/2024 - Aplicabilidade - Observância ao princípio "tempus regit actum" - Produção de efeitos imediatos - Inteligência do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - Art. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil - Correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA - Incidência do novo regramento a partir de 30/08/2024 - Data de vigência da mencionada norma, com caráter de ordem pública - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013600-52.2024.8.26.0577; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)." Sem grifos no original. Destarte, há correção nos cálculos apresentados pelo exequente. Também não há que se falar em necessária compensação em razão dos valores que o executado colocou à disposição do exequente decorrentes dos contratos declarados nulos. Isso porque, como bem apontou o exequente, neste cumprimento de sentença busca-se apenas a satisfação da obrigação imposta em Segunda Instância, consistente nos damos morais arbitrados. Deve ser ressaltado, que ainda enquanto estava pendente de julgamento a Apelação interposta pelo exequente, o executado efetivou pagamento daquilo que constou da sentença lançada (devolução simples dos descontos efetivados) compensando-se o montante creditado em favor do exequente por ato seu. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada. No prazo de 10 (dez) dias, apresente o credor planilha de débito atualizada que contemple a diferença entre o crédito perseguido e o valor já depositado. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência nesta fase processual. O patrono do exequente já receberá a verba honorária por força de lei, e nova condenação acarretaria "bis in idem". Afora, conforme Súmula n.º 519 do C. STJ, que diz: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. (Súmula 519, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, Dje 02/03/2015) e Enunciado n.º 51 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, a seguir: A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, § 2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença. não cabem honorários de advogado quando a impugnação é rejeitada. Defiro o levantamento em favor do exequente do valor depositado, eis que incontroverso. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, INDEPENDENTEMENTE de prazo recursal, conforme formulário de MLE juntado à fl. 82, desde que este esteja de acordo com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: LUCIMARA BARRETO SPERIDIÂO (OAB 345528/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500

ID: 316699831

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-08.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TELES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036007-08.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA TELES DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYTE FELICIANO FERREIRA ANDRADE - GO30628 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia médica (PSQUIATRIA) e Estudo Socioeconômico - ESE (SILVANIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

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Processo nº 1036007-20.2023.8.26.0405

ID: 335618489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1036007-20.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DE S. S. S. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDMAR PALL

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Processo 1036007-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - S.V.S.A. - M.P.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada visando o fornecimento de medicame… Processo 1036007-20.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - S.V.S.A. - M.P.S.S. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada visando o fornecimento de medicamento à base de cannabis e derivados, com base em prescrição médica. Considerando as alterações jurisprudenciais decorrentes do julgamento doTema 1234 da Repercussão Geralpelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243), bem como a evolução normativa no tratamento da cannabis medicinal no ordenamento jurídico brasileiro, determino a complementação da presente ação nos termos a seguir expostos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), fixou importantes diretrizes sobre competência e legitimidade nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. Conforme a tese fixada, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos. Atualmente, os produtos de cannabis no Brasil são regulamentados pela RDC 327/2019 da ANVISA, que define as regras para que os produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico. Em 2025, já são mais de 30 produtos registrados e disponíveis em farmácias, incluindo formulações com canabidiol isolado e extratos full spectrum de Cannabis sativa. Existe também a possibilidade de importação excepcional de produtos derivados de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição por profissional legalmente habilitado, conforme RDC 660/2022. De acordo com as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 do STF e a jurisprudência consolidada nos Temas 6 e 1234, o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: comprovação da negativa de fornecimento pela via administrativa; ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou ausência de pedido de incorporação; inexistência de substituto terapêutico constante das listas do SUS; comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento, com base em evidências de alto nível; imprescindibilidade clínica do tratamento; e incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento. Observo que a ANVISA está atualmente promovendo atualização das normas sobre cannabis medicinal através da Consulta Pública 1.316/2025, demonstrando a evolução constante desta matéria no direito sanitário nacional. Este cenário exige maior rigor na análise dos pedidos, especialmente quanto à especificação precisa dos produtos e à demonstração dos requisitos legais estabelecidos pelo STF. Diante do exposto, determino que a parte requerente promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a complementação da inicial com os elementos necessários ao adequado processamento da demanda. Quanto à especificação do produto solicitado, deverá ser apresentada identificação precisa do produto de cannabis, indicando se trata-se de produto regularizado pela ANVISA conforme RDC 327/2019, se é produto passível de importação excepcional nos termos da RDC 660/2022, se constitui medicamento registrado (como o Mevatyl), ou se refere-se a outro tipo de preparação magistral. Não serão aceitas denominações genéricas como "Canabidiol", "CBD", "Hemp Oil" ou "Extrato de Cannabis", devendo constar o nome comercial específico do produto, sua composição detalhada com concentração de CBD, THC e outros componentes, bem como a posologia e forma de administração prescritas. No tocante à documentação médica, faz-se necessária a juntada de laudo médico fundamentado e circunstanciado, elaborado por médico que assiste o paciente, contendo diagnóstico completo da condição clínica, histórico de tratamentos anteriores, justificativa técnica para o uso da cannabis medicinal e evidências científicas que sustentem a indicação. Deve acompanhar prescrição médica com todos os requisitos da RDC 660/2022 e comprovação da ineficácia ou inadequação dos tratamentos disponíveis no SUS para a condição específica. Relativamente aos aspectos processuais e administrativos, a parte deverá demonstrar a tentativa de obtenção do produto pela via administrativa junto ao SUS, comprovar a incapacidade financeira para aquisição do produto, apresentar orçamento atualizado do produto solicitado, preferencialmente com base no PMVG da CMED, bem como permitir a avaliação de competência, considerando que caso o valor anual do tratamento seja igual ou superior a 210 salários mínimos, deverá ser analisada a eventual necessidade de redistribuição para a Justiça Federal. Considerando as diretrizes do Tema 1234 do STF quanto ao polo passivo, permanecendo a ação na Justiça Estadual, o polo passivo atual permanece inalterado, ressalvado o direito de ressarcimento pela União conforme os percentuais estabelecidos na tese. Fica facultada a inclusão de outros entes federativos para garantir o cumprimento efetivo da decisão, sem responsabilidade financeira adicional. Eventual determinação de fornecimento deverá respeitar o Preço Máximo de Venda ao Governo estabelecido pela CMED. O prazo para complementação é de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, para cumprimento desta decisão. Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência e demais providências. A presente decisão busca adequar o processamento da demanda às mais recentes orientações jurisprudenciais do STF, garantindo tanto o direito fundamental à saúde quanto a sustentabilidade do sistema público, em consonância com a regulamentação específica da cannabis medicinal no ordenamento brasileiro. Int. - ADV: SIDMAR PALL (OAB 336126/SP), SIDMAR PALL (OAB 336126/SP)

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Mucio De Queiroz Ladeira x Cdc Centro De Diagnostico De Cabreuva Ltda e outros

ID: 300367678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037947-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUCIO DE QUEIROZ LADEIRA

Polo Passivo:

CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA INCS –INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Intimação

Advogados:

TATIANNE CARDOSO ALMEIDA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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BRUNNA CAROLINA CARVALHO

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Processo 1037947-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Mucio de Queiroz Ladeira - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs –instituto Naci… Processo 1037947-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Mucio de Queiroz Ladeira - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs –instituto Nacional de Ciências da Saúde e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a requerida CDC Centro de Diagnóstico de Cabreúva Ltda, como devedora principal, e os requeridos INCS Instituto Nacional de Ciências de Saúde e Município de São José dos Campos, como devedores subsidiários, ao pagamento de R$ 8.158,84 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com juros de mora e correção monetária a contar da última atualização. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, salvo previsão especifica em contrato firmado entre as partes, consigno que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), BRUNNA CAROLINA CARVALHO (OAB 462438/SP), TATIANNE CARDOSO ALMEIDA (OAB 228491/SP)

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Rafael Sonnewend Rocha x Karine Armond Bittencourt De Castro

ID: 328269976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013918-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

Polo Passivo:

KARINE ARMOND BITTENCOURT DE CASTRO

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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CLEIDE SILVANA MARCONDES

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Processo 0013918-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1025526-98.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Sonnewend Rocha - Karine Armond Bittencourt de Castro - 1) … Processo 0013918-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1025526-98.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Sonnewend Rocha - Karine Armond Bittencourt de Castro - 1) Houve bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo que: - teria havido acordo nos autos principais, com a integral quitação da obrigação, incluindo-se que cada parte arcaria com os honorários sucumbenciais; - ilegalidade da execução e violação do princípio da boa fé processual; e - inexistência de débito, visto que a obrigação foi satisfeita conforme termo de acordo. Requereu, com base nesses fundamentos, a liberação dos valores bloqueados e a extinção do cumprimento de sentença. Intimado para se manifestar, o exequente permaneceu inicialmente inerte, vindo aos autos apenas nesta data, em 15/07/2025 (fls. 140/164), portanto, após o transcurso do prazo de 48 horas. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. Apesar da intempestividade da manifestação, o conteúdo da impugnação e a natureza da controvérsia impõem a análise do mérito, notadamente diante da matéria de ordem pública envolvida: a exigibilidade do crédito exequendo. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Conforme se extrai da sentença proferida nos autos principais (fls. 369/373), foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, devidos entre as partes litigantes, inclusive em favor dos patronos da parte ré, ora exequentes, GEAN e RAFAEL, sobre a diferença entre o valor postulado e aquele objeto da condenação. Verifica-se que as partes celebraram acordo, o qual foi juntado às fls. 74/78 dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0008845-02.2024.8.26.0577, constando o respectivo depósito para quitação às fls. 77/78 daqueles autos. Não consta no acordo efetuado entre as partes cláusula expressa de renúncia aos honorários sucumbenciais estabelecidos judicialmente. Ao contrário, conforme bem ressaltado pelo exequente (fls. 140/144), a própria patrona da executada incluiu seus honorários sucumbenciais no cálculo que fundamentou o acordo firmado em cumprimento de sentença nº0008845-02.2024.8.26.0577, o que denota que o ajuste abrangeu apenas as verbas ali pleiteadas (inclusive os honorários contratuais), não abrangendo os honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte contrária na sentença originária ora executada. Ademais, a jurisprudência pacífica de nossos tribunais reconhece a autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito da parte, sendo estes de titularidade exclusiva do advogado, nos termos do art. 85, §14, do CPC, de modo que sua execução é plenamente cabível de forma autônoma, mesmo após a realização de acordo que não os compreenda expressamente. Dessa forma, resta demonstrado que o crédito exequendo se encontra amparado por título executivo judicial válido, líquido e exigível, razão pela qual a impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 220,69, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 110/136. Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores). Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), CLEIDE SILVANA MARCONDES (OAB 366830/SP)

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Processo nº 1019869-73.2025.8.26.0577

ID: 330260044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019869-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

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Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade.… Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade. Com efeito, o benefício destina-se a pessoas realmente necessitadas, sendo imprescindível efetiva comprovação de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, em que pese a existência dos empréstimos objeto da ação, os extratos bancários apresentados não demonstram o pagamento de qualquer parcela, a pressupor que, ressalvados os 2 empréstimos consignados, o autor tem a sua disposição o remanescente de seus salários líquidos de R$8.305,16 (fls. 38) e R$3.371,20 (fls. 40). Com isso, não há elementos capazes de permitir a ilação de que o autor se encontra, atualmente, em situação de hipossuficência econômica. É de se ter em conta que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outras circunstâncias que sirvam para indicar a capacidade financeira, sendo ônus da parte a prova do contrário. Assim, uma vez afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, de rigor o indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, por consequência, concedo o prazo de 15(quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária e citações via Portal) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Em caso de inercia, intime-se o requerente a, prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. III - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. IV - Fls. 197/274: Altero o valor da causa para R$1.946.442,98, já com correção do cadastro do feito. O plano de pagamento de fls. 156/182 ao qual faz menção a parte às fls. 204 indica a necessidade do "Deságio (desconto): R$ 775.360,51 (56,61%)" para seu cumprimento (fls. 156) e defende a reserva de R$7.000,00 de seu ganho como sendo o mínimo existencial. Deliberação oportuna. Com relação aos contratos que não vieram aos autos, não há comprovação de solicitação administrativa não atendida. E a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025), o que também se aplica para as ações como a presente. Destaco: Ementa: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida. (TJSP - Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577; Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024). Por isso, renovo a oportunidade para atendimento da deliberação pretérita neste tocante, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, registro que os contratos ns. 457253461 e 523970561 são indicados em duplicidade na tabela de fls. 198/201. V - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para limitação dos empréstimos em 30% dos ganhos do autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Como já adiantado às fls. 192/193, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos, estando a parte habilitada a postular diretamente à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente. Partindo-se desta premissa, tem-se que são apenas dois os empréstimos consignados, um para cada fonte de renda (fls. 38 e 40), com parcelas de R$4.471,60 e R$1.590,45, que não superam 35% dos respectivos ganhos líquidos. Com efeito, na falta da indicação de eventual normativo municipal (art. 376, CPC) que discipline de maneira diversa, considerando que "Norma local especial prevalente sobre regra geral federal, por força da competência legislativa supletiva e organizacional dos entes federativos (CF/88, art. 22, inciso VII e parágrafo único)" (AI n. 2142645-43.2025.8.26.0000; Rel: Luís H. B. Franzé; j: 29/05/2025), prevalece o percentual de 35%, conforme estabelece o atual art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, sem desprezar que o contrato correlato foi celebrado em 24.02.2025 (fls. 93/101). Para o pagamento de fls. 40, há Incidência da disciplina de consignações referentes aosservidorespúblicos do Estado estabelecida pelo DecretoEstadualnº 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP nº 26, de 14.4.2022, e nº 36, de 10.6.22, prevendo amargemconsignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação." (TJSP - 1000459-26.2025.8.26.0481; Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Presidente Epitácio; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Assim, uma vez ausente a probabilidade e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em razão do que acima já exposto (art. 300, CPC), de rigor o indeferimento da liminar. VI - Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP)

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Processo nº 1025143-52.2024.8.26.0577

ID: 331714323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025143-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI RUFINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

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Processo 1025143-52.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Amauri Rufino Barbosa - Vistos. 1) Autorizo a parte inventariante a proceder ao levantamento do valor correspondente a R$ 20.… Processo 1025143-52.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Amauri Rufino Barbosa - Vistos. 1) Autorizo a parte inventariante a proceder ao levantamento do valor correspondente a R$ 20.323,14, para o fim exclusivo de pagamento do ITCMD devido. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no valor acima indicado, sem correção, observando e conferindo o formulário de pág. 257, se em conformidade com o Comunicado CG 12/2024, que dispõe sobre o preenchimento correto para a expedição dos levantamentos, por meio eletrônico. Comprove o pagamento do imposto devido apresentando certidão de homologação do ITCMD a ser expedida pela SEFAZ. 2) Com a certidão, abra-se vista à FESP. 3) Indefiro o pedido de justiça gratuita, em que pese a alegação de hipossuficiência dos herdeiros, porquanto para a concessão do beneplácito, considera-se a capacidade financeira do acervo hereditário, já que a obrigação de quitar as despesas processuais é atribuição do espólio como universalidade e não dos herdeiros, considerados separadamente. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Decisão recorrida determinou o recolhimento da taxa judiciária. Irresignação dos autores Em ações de inventário, avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ. Monte mor composto por único imóvel, com valor venal superior a cem mil reais. Ausente comprovação de hipossuficiência do espólio, possível entretanto a redução do valor da taxa judiciária, bem como deferimento de seu parcelamento. Inteligência do art. 85, §§ 5º e 6º, do CPC. Agravantes beneficiários da gratuidade processual. Decisão agravada parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212287-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). Alerto desde já que o valor da meação deve compor a base de cálculo da taxa judiciária, conforme expressamente prevê a Lei 11.608/2003: Art. 4º, § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (Grifei). No mais a jurisprudência do E. TJSP é maciça no entendimento de que a meação deve compor a base cálculo, com arrimo, inclusive na ADI 3.154 do STF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, determinou o recolhimento das custas judiciais pelo valor do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de ser excluída a meação do cônjuge supérstite, para fins de base de cálculo para recolhimento de custas processuais. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária deve considerar o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 5. Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.608/2003 reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.154/SP. IV DISPOSITIVO E TESE 4. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003." Legislação relevante citada: art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 3.154/SP; TJSP; Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 22/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2326057-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 21/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2188563-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; em 05/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2049859-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 29/07/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2049859-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 29/07/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2370024-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Com isso, tendo em vista o elevado valor do espólio e sua liquidez - R$848.875,55, havendo R$ 431.804,55, depositados nos autos - proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da lei 11.608/2003, levando-se em conta a meação. 4) Traga aos autos CRLV do veículo sem ônus perante as instituições financeiras, expedido no atual exercício, uma vez que o de pág. 246 é anterior ao óbito. Prazo: 30 dias. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos para expedição do auto de adjudicação, se em termos. Int. - ADV: MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA (OAB 184440/SP)

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Davi Helisson Pereira Nascimento x Cmc Comércio De Veículos Ltda

ID: 319861019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027180-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI HELISSON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CMC COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

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JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

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HELOINA MARIA MAXIMIANO

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Processo 1027180-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Helisson Pereira Nascimento - Cmc Comércio de Veículos Ltda e outro … Processo 1027180-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Helisson Pereira Nascimento - Cmc Comércio de Veículos Ltda e outro - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para rescindir o contrato de compra e venda, bem como o contrato de financiamento celebrados pelas partes, condenando as partes requeridas, solidariamente, em restituir ao autor as quantias inerentes às parcelas quitadas do financiamento; e a parte requerida CMC Comércio de Veículos Ltda, exclusivamente, a devolver ao autor o valor da entrada (R$ 8.000,00) e, outrossim, ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais; devendo o autor proceder a devolução do veículo e seus documentos à requerida CMC Comércio de Veículos Ltda no prazo de 15 (quinze) dias, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A requerida CMC Comércio de Veículos Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do bem e seus documentos, deverá providenciar o necessário para transferência da titularidade do veículo para o seu nome. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde cada desembolso e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (02/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA (OAB 332218/SP), LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE (OAB 358947/SP), HELOINA MARIA MAXIMIANO (OAB 308237/SP)

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