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Processo nº 1027188-14.2025.8.26.0506

ID: 325887182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027188-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SERGIO DA SILVA TATIANE CRISTINA SILVA MAXIMILIANO WAGNER RODRIGO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LEANDRO DA SILVA

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Processo 1027188-14.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Tatiane Cristina Silva Maximiliano - Claudio Sergio da Silva - - Wagner Rodrigo da Costa Silva - 1. Processe-se pelo artig… Processo 1027188-14.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Tatiane Cristina Silva Maximiliano - Claudio Sergio da Silva - - Wagner Rodrigo da Costa Silva - 1. Processe-se pelo artigo 659 e seguintes do C.P.C. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da classe processual, passando a constar Arrolamento Comum. 2. Para o encargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Vera Lucia da Costa Silva, acima qualificada, nomeio a parte requerente, Tatiane Cristina Silva Maximiliano, acima qualificada, independentemente de compromisso, servindo esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 3. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita e, estes, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido. Anote-se. 4. Traga aos autos a inventariante os seguintes documentos: a) certidão de dependentes (ou inexistência destes) expedida pelo INSS, em nome da de cujus; b) certidão negativa de débito municipal do imóvel inventariado. 5. Retifique-se às primeiras declarações, excluindo o veículo de fls. 42 do espólio, visto que o referido bem é de propriedade do viúvo meeiro, retificando-se o valor da causa. 6. Concedo o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento. 7. Providencie a serventia requisição junto ao Sistema Sisbajud, a fim de que seja enviado a este Juízo os extratos mercantis e de aplicações financeiras, além de saldos do FGTS e do PIS mantidos na Caixa Econômica Federal, em nome da de cujus, referente ao mês de seu óbito (abril/2025). Com as respostas, abra-se vista à inventariante para manifestação, em 15(quinze) dias. 8. Defiro a prioridade na tramitação do feito nos termos do artigo 1.048, inciso I do CPC. Anote-se e aponha-se a tarja respectiva na autuação. - ADV: ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP), ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP), ALEX LEANDRO DA SILVA (OAB 421387/SP)

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Cervejaria Petrópolis S/A x Siqueira E Sakai Empório Comércio E Serviços Ltda

ID: 293532240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008591-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

SIQUEIRA E SAKAI EMPóRIO COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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JEFERSON PEDRO BAGAGIM

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GLAUBER RAMOS TONHÃO

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Processo 0008591-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1044877-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cervejaria Petrópolis S/A - Siqueira e Sakai Empório Comércio e S… Processo 0008591-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1044877-76.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cervejaria Petrópolis S/A - Siqueira e Sakai Empório Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GLAUBER RAMOS TONHÃO (OAB 190216/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP)

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Processo nº 0005875-14.2025.8.26.0506

ID: 293060143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005875-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. A. CERVANTES EMPREENDIMENTOS ONLINE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS

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LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PELICIOLI BALDANÇA

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Processo 0005875-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1043783-59.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - G. A. Cervantes Empreendimentos Online Ltda - Vistos. Fls. 43/44: R… Processo 0005875-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1043783-59.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - G. A. Cervantes Empreendimentos Online Ltda - Vistos. Fls. 43/44: Recebo a emenda à inicial. Prossiga-se nestes incidente exclusivamente em relação à obrigação de fazer fixada em sentença. Observado o disposto pelos arts. 513, §2º, II, e 536 do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 410), intimem-se pessoalmente os executados, por carta com aviso de recebimento, para que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer fixada em sentença, a saber, apresentar nos autos "(i) Relatório completo e assinado da empresa Ré de todos os alunos que finalizaram a compra de cursos da empresa autora, com a respectiva descrição dos infoprodutos adquiridos, datas e valores correspondentes no período de 08.03.2021 à junho/2023; (ii) Relatório completo e assinado de todos os alunos que pediram reembolso, contendo datas do pedido de reembolso, valores devolvidos, comprovantes de reembolso, bem como, as respectivas cartas de reembolso enviadas no período de 08.03.2021 à junho/2023; (iii) Relatório completo e assinado de todos os alunos que finalizaram a compra dos cursos e no dia seguinte pediram o cancelamento, contendo a datas e comprovantes dos chamados "estornos" no período de 08.03.2021 à junho/2023; (iv) Relatório completo de todos os alunos que pediram o reembolso e não receberam no período de 08.03.2021 à junho/2023; (v) Extrato mensal de valores recebidos e saques efetuados no período de 08.03.2021 à junho/2023". Consigno que, sem prejuízo da aplicação da multa arbitrada, o descumprimento da determinação poderá ensejar adoção de outras medidas necessárias à satisfação da obrigação ou à obtenção de resultado prático equivalente, além da aplicação das penas da litigância de má-fé e da responsabilização por crime de desobediência, em conformidade com o disposto pelo art. 536, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. Para cumprimento do ato, observem-se as custas recolhidas às fls. 34/35 e o endereço indicado pela exequente às fls. 45. Intime-se. - ADV: GABRIELA PELICIOLI BALDANÇA (OAB 40024/SC), LUCILDA TAGLIEBER DE ARAUJO (OAB 252919/SP), MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP)

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Processo nº 0004517-14.2025.8.26.0506

ID: 313762752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004517-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR HENRIQUE LOFFLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR HENRIQUE LOFFLER

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Processo 0004517-14.2025.8.26.0506/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Artur Henrique Loffler - Conforme certificado pela Serventia, houve decurso de prazo sem que a Fazen… Processo 0004517-14.2025.8.26.0506/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Artur Henrique Loffler - Conforme certificado pela Serventia, houve decurso de prazo sem que a Fazenda Pública demonstrasse a quitação da RPV. Findo o prazo para pagamento, o magistrado pode determinar o sequestro de numerário para quitação. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SUBMISSÃO À ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO - DESNECESSIDADE - DISPÕE O MUNICÍPIO DO PRAZO DE 90 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO, ANTE O TEOR DO ART. 1º, § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.377/2003 - FINDO O PRAZO, O JUIZ PODE DETERMINAR O SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.(TJ-SP - AI: 2170316920118260000 SP 0217031-69.2011.8.26.0000, Relator: Renato Nalini, Data de Julgamento: 29/11/2011) Assim, não que há se falar em submissão à ordem cronológica de apresentação para pagamento. Além de inexistir determinação constitucional ou legal nesse sentido, há de se observar a Ordem de Serviço nº 3, expedida pelo Desembargador VENICIO SALLES, Desembargador Coordenador do DEPRE, para orientar e padronizar os serviços internos deste Departamento, no que afeta ao cumprimento das regras e princípios trazidos com a EC 62/2009: V. - REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPV) 20. - Procedimento para pagamento: 20.1. - Os requisitórios de pequeno valor (RPV) deverão ser liquidados com recursos orçamentários próprios da Unidade Pública Devedora, sem atingir os depósitos destinados à liquidação dos precatórios. 20.2. - Salvo determinação judicial diversa,os RPV's não se submetem ao regime jurídico do artigo 100, por não se submeterem a controle orçamentário vinculado ou a padrões cronológicos, posto que encontram limites temporais (60 dias). (g.n.) Diante do exposto, intime-se a Fazenda Pública, ora executada, para que demonstre o efetivo pagamento da RPV em 10 dias, findo o qual pode o Juiz determinar o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da suficiência do valor depositado para fins de extinção, nos termos do art. 924, II, CPC. Havendo decurso de prazo sem manifestação da Fazenda, manifeste-se o exequente, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: ARTUR HENRIQUE LOFFLER (OAB 496212/SP)

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Processo nº 4000238-14.2025.8.26.0506

ID: 313898910

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4000238-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA ROCHA RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA VANESSA LEMES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4000238-14.2025.8.26.0506/SP REQUERENTE : RITA AUGUSTA LEMES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LUIZ MOLINA DOS SANTOS (OAB SP275812) REQUERENTE : LUIS FERNANDO DA RO…

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Processo nº 1023696-14.2025.8.26.0506

ID: 277064256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023696-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MáRCIA TRISTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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CAMILA ROBERTA BRITO PEREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Camila Roberta Brito Pereira (OAB 480059/SP) Processo 1023696-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Márcia Tristão - Analisando os… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP), Camila Roberta Brito Pereira (OAB 480059/SP) Processo 1023696-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Márcia Tristão - Analisando os autos, verifico que o procurador da parte autora apresentou instrumento de procuração flagrantemente genérico a fls. 15, violando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, presentes no Comunicado CG nº 02/2017. O fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica e não preenche os requisitos previstos no art. 654, § 1º, do Código Civil, ou seja, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi assinada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Diante disso, intime-se a parte autora para promover a regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração específica, contendo singelamente o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 10 dias Ressalte-se que o não atendimento da determinação acima implicará a extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, Código de Processo Civil. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp) e 2) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 1033493-14.2025.8.26.0506

ID: 324355525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033493-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TABATA NEVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1033493-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tabata Neves de Arruda - Vistos. Recebo a ação como sendo de natureza de produção antecipada de prova, pois este é … Processo 1033493-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tabata Neves de Arruda - Vistos. Recebo a ação como sendo de natureza de produção antecipada de prova, pois este é o cerne do pedido. Providencie a serventia a retificação no sistema. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A ação não se processará sob segredo de justiça, não havendo configurada nenhuma das hipóteses previstas em lei. Presentes os requisitos do art. 381, incisos II e III, do NCPC, porque o prévio conhecimento do(s) documento(s) pode justificar ou evitar o ajuizamento de ação e, ainda, eventual solução de conflito, DEFIRO a medida, citando-se a parte ré para, no prazo de quinze (15) dias, apresente cópia dos contratos perseguidos por meio da ação (Empréstimo Consignado: 411963 586 e Empréstimo sobre a RMC/RCC: 17288148). Anote-se, desde já, que a teor do que dispõe o art. 382, parágrafo 4º, nesse procedimento não se admitirá defesa ou recurso, cabendo à parte ré apenas apresentar os documentos solicitados e, por tal motivo, não há quer se falar em ônus da sucumbência. Neste sentido: "Apelação Ação de produção antecipada de prova Art. 381, inc. III, do novo CPC Contrato Bancário Pretensão do autor atendida, mediante a apresentação do documento pelo réu, após a citação Homologação da prova, sem julgamento do mérito e sem fixação de sucumbência Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios Descabimento, diante da apresentação pelo banco réu da prova pretendida Ausência de resistência Recurso do autor improvido." (Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) Outrossim, consigno que este Juízo, nestes autos, não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, parágrafo 2º, NCPC). Decorrido o prazo concedido, exibido ou não o documento, os autos permanecerão em Cartório durante um (1) mês para extração de cópias e certidões aos interessados. Findo o prazo, os autos digitais serão arquivados definitivamente (art. 383 do NCPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1034560-14.2025.8.26.0506

ID: 329681525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034560-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONIA E RAMALHO IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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Processo 1034560-14.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Sonia e Ramalho Imoveis Ltda - Me - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora o… Processo 1034560-14.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Sonia e Ramalho Imoveis Ltda - Me - Vistos, No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte credora o complemento do recolhimento das custas postais tendo em vista que o valor correto é R$ 34,35. Após, cumpra-se como se segue: 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, ainda, de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4- Quanto à inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, consigno que o próprio Órgão incumbe-se de inscrever o nome das partes devedoras ao realizar pesquisa no sistema do Fórum, periodicamente, procedendo-se da mesma forma para exclusão quando o processo (execução) for extinto. 5- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 6- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

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Processo nº 1025539-14.2025.8.26.0506

ID: 329533436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025539-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMILDO NATAL LIDOVERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1025539-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmildo Natal Lidovero da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes o… Processo 1025539-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmildo Natal Lidovero da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, pois não estão presentes os requisitos autorizadores. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. E o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, reside em bairro nobre da cidade, possui rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (acima da média nacional), possui patrimônio significativo, e o negócio jurídico discutido na ação envolve valor elevado, condições que não condizem com as de uma pessoa necessitada nos termos da lei. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1036209-14.2025.8.26.0506

ID: 335089786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036209-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE RENATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036209-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ariane Renata dos Santos - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-se de … Processo 1036209-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Ariane Renata dos Santos - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a autora compelir a ré à realização de todos os reparos apontados em vistoria no imóvel adquirido, sob pena de multa diária. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, no caso em análise, embora haja alegações detalhadas de vícios construtivos e descumprimento contratual, não se vislumbra, ao menos neste momento, prova inequívoca da existência dos alegados defeitos em grau tal que comprometam a segurança ou a habitabilidade essencial do imóvel. A autora informa já residir no imóvel, o que enfraquece a tese de impossibilidade de uso e evidencia que os problemas indicados não inviabilizam, de forma absoluta, a função habitacional do bem. Ademais, os documentos apresentados são insuficientes para atestar, de forma técnica e objetiva, a gravidade dos vícios apontados, tampouco demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela antecipada em caráter satisfativo, sobretudo diante do potencial impacto da medida no exercício do contraditório pela parte adversa. Ressalte-se que o deferimento de medida dessa natureza exige maior cautela, especialmente quando envolve a imposição de obrigações de fazer complexa, que demanda instrução probatória adequada, inclusive pericial. Dessa forma, ausentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3.Cite-se e intime-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se e cumpra-se. - ADV: TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB 508383/SP)

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