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Processo nº 1024753-16.2024.8.26.0114

ID: 307044270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024753-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA STEHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024753-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Augusto de Oliveira Stehling - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1024753-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Augusto de Oliveira Stehling - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Condominio Edificio Rosiris x Rodrigo Soriano Fernandes Da Silva e outros

ID: 293399714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ROSIRIS

Polo Passivo:

RODRIGO SORIANO FERNANDES DA SILVA ROSâNGELA JUSTINA SORIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO JUSTINO SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Rosiris - Rosângela Justina Soriano - - Rodrigo Soriano Ferna… Processo 1003704-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Rosiris - Rosângela Justina Soriano - - Rodrigo Soriano Fernandes da Silva - Autos nº 2024/000169. Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido de cobrança das despesas condominiais vincendas até a satisfação integral do débito. Assim, passa a constar na decisão de fls. 46/47 os seguintes termos: "1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, inclusive as prestações vencidas e não pagas no curso da execução, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação." Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. 2-Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos executados, a parte interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. 3-Haja vista que não houve oposição expressa por parte do exequente com relação ao parcelamento previsto no art. 916, do Código de Processo Civil, defiro a proposta realizada de parcelamento do débito exequendo, considerando os valores já depositados nos autos. Nos termos do §3º, do artigo supracitado, caberá ao exequente levantar a quantia depositada, juntando ao autos, se houver interesse, formulário devidamente preenchido. 4-Antes de apreciar os pedidos sobre eventuais medidas constritivas, intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 95/97. Int. Campinas, 16 de maio de 2025. - ADV: THIAGO JUSTINO SORIANO (OAB 472509/SP), THIAGO JUSTINO SORIANO (OAB 472509/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP)

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Processo nº 1034162-16.2024.8.26.0114

ID: 290762285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034162-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYNTEC DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034162-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Syntec do Brasil Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo… Processo 1034162-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Syntec do Brasil Ltda - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP)

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Condominio Edificio Rosiris x Rodrigo Soriano Fernandes Da Silva e outros

ID: 291604711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003704-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ROSIRIS

Polo Passivo:

RODRIGO SORIANO FERNANDES DA SILVA ROSâNGELA JUSTINA SORIANO

Intimação

Advogados:

THIAGO JUSTINO SORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003704-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Rosiris - Rosângela Justina Soriano - - Rodrigo Soriano Ferna… Processo 1003704-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Rosiris - Rosângela Justina Soriano - - Rodrigo Soriano Fernandes da Silva - Autos nº 2024/000169. Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, a fim de sanar a omissão quanto ao pedido de cobrança das despesas condominiais vincendas até a satisfação integral do débito. Assim, passa a constar na decisão de fls. 46/47 os seguintes termos: "1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, inclusive as prestações vencidas e não pagas no curso da execução, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação." Posto isso, acolho os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. 2-Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos executados, a parte interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. 3-Haja vista que não houve oposição expressa por parte do exequente com relação ao parcelamento previsto no art. 916, do Código de Processo Civil, defiro a proposta realizada de parcelamento do débito exequendo, considerando os valores já depositados nos autos. Nos termos do §3º, do artigo supracitado, caberá ao exequente levantar a quantia depositada, juntando ao autos, se houver interesse, formulário devidamente preenchido. 4-Antes de apreciar os pedidos sobre eventuais medidas constritivas, intimem-se os executados para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 95/97. Int. Campinas, 16 de maio de 2025. - ADV: THIAGO JUSTINO SORIANO (OAB 472509/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), THIAGO JUSTINO SORIANO (OAB 472509/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 321172970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029118-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029118-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029118-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. EXAME: SUB-ROGAÇÃO DA APELANTE SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA “OPE LEGIS”, “EX VI” DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO CITADO ARTIGO 14 DO CDC E NO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECERES QUE ACOMPANHAM A INICIAL ELABORADOS POR EMPRESAS INDEPENDENTES E PRESUMIVELMENTE IDÔNEAS. PROVA DOS AUTOS QUE FAVORECE A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UM E OUTRO, E AINDA DO DESEMBOLSO EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. FALHA DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AOS SEGURADOS DA AUTORA. INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL PELO DECURSO DO TEMPO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO, PELA SUB-ROGAÇÃO, QUE DEVE SER ACOLHIDA COM A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO DESEMBOLSO, “EX VI” DA SÚMULA 43 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, “EX VI” DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deborah Sperotto da Silveira (OAB: 51634/RS) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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C. F. N. x V. B. P.

ID: 327132800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061225-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. F. N.

Polo Passivo:

V. B. P.

Intimação

Advogados:

RENAN FRANCO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARBOSA SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061225-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.F.N. - V.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de visitas. Foi indeferido o pedido de suspensã… Processo 1061225-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - C.F.N. - V.B.P. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de visitas. Foi indeferido o pedido de suspensão das visita em finais de semana alternados com pernoite, mas deferido o pedido de suspensão das visitas em janeiro de 2025, pois constava que não havia muita proximidade entre o genitor e o filho diante das visitas recém ampliadas. Tal decisão foi agravada, mas mantida pelo E. TJSP. Fls.190/191: em caso de descumprimento das visitas, deverá o genitor ingressar com cumprimento de sentença a fim de que seja aplicada multa ou deferida busca e apreensão do filho para efetivação da determinação judicial. Fls.206/214: trata-se de pedido de suspensão das visitas paternas nas férias de julho, sob o fundamento de que o genitor não cumprirá com os compromissos do filho durante a semana, bem como que gerará prejuízos ao menor, em especial a sua saúde. Pois bem. Constou da sentença que fixou as visitas que: "Nas férias de julho [...] Nos anos ímpares, ficará com o pai de 16 a 31, sendo retirado da casa materna às 09:00 horas do dia 16 e devolvido no mesmo local às 19:00 horas do dia 31" (fls.44). Indefiro o pedido de suspensão das visitas nas férias de julho, pois a situação é diversa da de janeiro, uma vez que as visitas paternas já estão sendo realizadas em finais de semana com pernoite há mais de seis meses. Ademais, se as férias da criança terminarem antes do dia 31, caberá ao genitor levar e buscar o filho na escola, bem como nas demais atividades de sua rotina. Não há qualquer fundamento comprovado de que a criança corre risco com o genitor, que deve participar do seu convívio amplamente. O laudo médico juntado às fls.215/218 não é suficiente para suspender as visitas, pois apenas indica dificuldades que a criança possui e que deve ser observada por ambos os genitores. No mais, fica o genitor advertido de que deverá levar o filho nas atividades que já possui, mantendo sua rotina. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para que o requerido apresente provas a produzir, ficando intimado dos documentos e alegações juntados. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: HENRIQUE FRANCO NASCIMENTO (OAB 357240/SP), RENAN FRANCO NASCIMENTO (OAB 426961/SP), BRUNO BARBOSA SOUZA E SILVA (OAB 331248/SP)

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Processo nº 1009233-16.2024.8.26.0114

ID: 327220799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009233-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CLAUDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1009233-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Aparecida Claudino - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cump… Processo 1009233-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Aparecida Claudino - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP)

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J. E. O. e outros x K. L. De C.

ID: 298012131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1502284-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

K. L. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE BECHARA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIACOMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502284-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502284-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: K. L. de C. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso voluntário. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E LENÇOS UMEDECIDOS. PRETENSÃO QUE NÃO COMPORTARIA O EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO SEQUER SUPERARIA O PREVISTO NO ART. 496, §3º., II E III, DO CPC. NO RECURSO VOLUNTÁRIO, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ESTARIA APONTADA NAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP, DE INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO POSTULADO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONFIRMATÓRIA. MENOR PORTADOR DE SEQUELA DE MIELOMENINGOCELE, SENDO DEPENDENTE PARA ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO DE ITENS DESVINCULADOS DE MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA, PARA A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ (RESP Nº. 1.657.156/RJ) E TEMAS 6 E 1234 DO STF. MATÉRIA DISTINTA DOS PRECEDENTES RELACIONADOS. DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ELEVAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA ESFERA RECURSAL, EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO RECORRENTE. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - José de Carvalho e Silva - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Glovis Brasil Logistica x Estado De São Paulo

ID: 292777784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058218-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLOVIS BRASIL LOGISTICA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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FELIPE AZEVEDO MAIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058218-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058218-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Glovis Brasil Logistica - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE A APELANTE BUSCA A EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALEGANDO ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONSIDERANDO O VALOR DA OPERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, QUE PERMITE A INCLUSÃO DE REPASSES ECONÔMICOS COMO PIS E COFINS.4. O STJ, NO TEMA 1.223, FIXOU TESE DE QUE A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POR CONFIGURAR REPASSE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGAL, POR TRATAR-SE DE REPASSE ECONÔMICO. 2. O TEMA 69 DO STF NÃO SE APLICA À BASE DE CÁLCULO DO ICMS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, II; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 2º, I, 8º, I, 13; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.091.202/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042043-33.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 28.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010308-87.2024.8.26.0309, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Azevedo Maia (OAB: 282915/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Inter S.A x Tarsila Marques Ebert

ID: 314666933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057927-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

TARSILA MARQUES EBERT

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CAZZATO EBERT

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JACQUES ANTUNES SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057927-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Tarsila Marques Ebert - Magistrado(a) Marcos Bl… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057927-16.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Tarsila Marques Ebert - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA PELA AUTORA. DEPÓSITO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO. BANCO QUE NÃO NOTIFICOU A AUTORA QUANDO DO ENCERRAMENTO E NÃO EFETUOU O ESTORNO DO REFERIDO DEPÓSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO. AUTORA QUE SOLICITOU ENCERRAMENTO DA CONTA. BANCO QUE PROMOVEU O ENCERRAMENTO E NÃO COMUNICOU À AUTORA QUE A CONTA JÁ ESTAVA ENCERRADA. DEPÓSITO OCORRIDO NA CONTA DA AUTORA APÓS O ENCERRAMENTO (JÁ QUE ELA NÃO FOI REGULARMENTE INFORMADA SOBRE A DATA DO ENCERRAMENTO). BANCO QUE ACEITOU O DEPÓSITO DE CONTA INATIVA, SEM EFETUAR O DEVIDO ESTORNO PARA A CONTA DE QUEM DEPOSITOU. BANCO QUE SOMENTE RESPONDEU UMA RECLAMAÇÃO DA AUTORA EM NOVEMBRO/2024 INFORMANDO QUE A CONTA TERIA SIDO ENCERRADA EM 01/08/24. ANTES DISSO A AUTORA NÃO FOI NOTIFICADA DO ENCERRAMENTO, O QUE OCASIONOU O DEPÓSITO POR TERCEIRA PESSOA EM SUA CONTA ENCERRADA. BANCO QUE AINDA QUERIA COBRAR TAXA DE 50 EUROS PARA DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO DEPOSITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA OUTRA CONTA DA AUTORA QUE ERA DE RIGOR. DANO MORAL. CABIMENTO. TRANSTORNO QUE SUPEROU OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. FATO QUE GEROU INSEGURANÇA, ESTRESSE, ANGÚSTIA. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00, QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PARA EVITAR O ESTÍMULO À LITIGÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Bruno Cazzato Ebert (OAB: 393177/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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