Resultados para "1036110-72.2023.8.26.0002" – Página 42 de 43

I. A. Da S. x A. B. L.

ID: 302659160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087714-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S.

Polo Passivo:

A. B. L.

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087714-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.S. - A.B.L. - Vistos. I.A.daS. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 357/369, sustentando que padeci… Processo 1087714-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.A.S. - A.B.L. - Vistos. I.A.daS. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 357/369, sustentando que padecia de omissões, pretendendo a modificação do julgado (fls. 366/369). Aduz que a sentença é omissa quanto: (a) ao pedido de reconhecimento da união estável havida entre as partes (pedido exordial), que possui reflexo na partilha dos bens; (b) a necessidade de aplicação de deságio das parcelas do veículo e consideração do valor pago como entrada. Os embargos foram opostos no prazo legal. Houve resposta aos embargos pela requerida (fls. 373/376), na qual, expressamente reconheceu que não houve pedido de reconhecimento de união estável em contestação, inexistindo omissão neste sentido. Relativamente ao pedido de deságio trata-se de mero inconformismo com o critério adotado na partilha - divisão parcelas pagas durante a união, pugnando pela rejeição dos embargos, defendendo ser meramente protelatórios, pugnando pela aplicação de multa os termos do artigo 1.026, §2º do CPC. RELATEI. DECIDO. Tempestivos, conheço dos embargos, e, diante da expressa manifestação da parte requerida de que não pleiteou o reconhecimento e dissolução de união estável em contestação (fls. 373/376), corrijo de ofício o erro não impugnado pelas partes, constante na decisão saneadora de fls. 148/149. Para onde consta: "A controvérsia cinge-se sobre a existência ou não da união estável em período de 2014 até a data do casamento (27/10/2018), a data de separação de fato do ex-casal (data término do casamento) e a partilha de bens", passe a constar: "A controvérsia cinge-se sobre a data de separação de fato do ex-casal (data término do casamento) e a partilha de bens". Consequentemente, por repercussão, na fundamentação da sentença, onde consta: "A controvérsia reside na existência da união estável havida antes do casamento entre as partes e seu período, além da partilha de bens amealhados pelo ex-casal, pretendendo a declaração de incomunicabilidade do imóvel e do veículo C4", passe a constar: A controvérsia reside na partilha de bens amealhados pelo ex-casal, pretendendo a declaração de incomunicabilidade do imóvel e do veículo C4. No mais, por não vislumbrar as omissões alegadas que mereçam esclarecimentos na sentença, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, mantendo-se o decisum tal como lançado. Deixo de acolher o pedido de aplicação de multa ao requerente, como postulado pela requerida, porquanto não vislumbro serem os embargos meramente protelatórios, diante do acima exposto. Intime-se. - ADV: SAMARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 502725/SP), ALEF DOS SANTOS SANTANA (OAB 430002/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036110-04.2025.8.26.0002

ID: 277886442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DE CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a me… ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força dos artigos 44do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1º da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001. ... Resolve: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 54 ..... I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos...". Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança proposta no Foro Central da Capital. Remessa para o Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio de uma das rés. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 salários- mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central Inteligência do artigo 54, I, da Resolução nº 2/76 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 40a Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível0017539-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança - Valor da causa superior a 500 salários-mínimos - Critérios de competência entre o Foro Central e Foro Regional da Capital - Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça - Ausência de circunstância autorizadora da extrapolação do limite de alçada para a fixação da competência do Foro Regional - Competência do Foro Central - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00002000720238260000 SP 0000200-07.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/02/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, pertinente a extraordinária ingerência ex officio sobre o valor atribuído à causa, sobretudo, porque a pretensão da parte demandante extrapola o limite dos Foros Regionais e o valor dado à causa retrata a certeza quantitativa do proveito patrimonial e a possibilidade da sua mensuração. À causa foi dado o valor de R$ 1.831.252,31 e o limite de alçada dos Foro Regionais está em R$ 759.000,00, que equivale a 500 vezes o valor do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00. A atribuição residual é de uma das varas Cíveis Centrais; restando que o Foro Central não tem teto ou valor mínimo referente às causas, ou seja, não tem valor de alçada, podendo processar ações de qualquer valor. Resta, portanto, a incompetência absoluta deste Foro Regional de Santo Amaro e desta 5ª Vara Cível para processar e julgar o presente processo, por limitação de Alçada. Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa presente, excede em muito, o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa. . Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Da Cunha e outros x Maria Daniele Ferreira Lima

ID: 307894205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1058517-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CUNHA ANTONIO PEREIRA DA CUNHA MARIA FRANCELINA MONTEIRO SERGIO PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

MARIA DANIELE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058517-72.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Pereira da Cunha - - Antonio da Cunha - - Sergio Pereira Cunha - - … Processo 1058517-72.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Pereira da Cunha - - Antonio da Cunha - - Sergio Pereira Cunha - - Maria Francelina Monteiro - Maria Daniele Ferreira Lima - Vistos. ANTONIO PEREIRA DA CUNHA, ANTONIO DA CUNHA, SÉRGIO PEREIRA DA CUNHA e MARIA FRANCELINA MONTEIRO propuseram ação contra MARIA DANIELE FERREIRA LIMA, com vistas ao despejo da ré e à cobrança de aluguéis em atraso, relativamente ao imóvel situado na Avenida Atlântica, 1601 e 1603, nesta Capital. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/38). Constatou-se, posteriormente, o abandono do imóvel, com a consequente imissão dos autores na posse (fls. 98/99). Por se encontrar em local incerto e desconhecido, a ré foi citada por edital (fls. 209). Decorrido o prazo para defesa, este Juízo nomeou à ré curador especial, que apresentou contestação (fls. 216/219). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de despejo da ré está prejudicado, tendo em vista que o imóvel foi abandonado, e os autores foram imitidos na posse (fls. 98/99). Resta, portanto, a análise do pedido de pagamento de aluguéis em atraso. A contestação por negativa geral apresentada pelo z. Curador Especial não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Diante disso, tem-se por certa a existência de contrato de locação entre os autores e a ré, assim como o não pagamento dos correspondentes aluguéis, a partir de novembro de 2022. Os documentos de fls. 35/38 comprovam o abandono do imóvel. Diante disso, a ré deve ser condenada ao pagamento dos aluguéis em atraso, até a data da imissão dos autores na posse, ocorrida em 05 de setembro de 2023 (fls. 98). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar MARIA DANIELLE FERREIRA LIMA a pagar aos autores: a) a quantia de R$ 59.226,71 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), corrigida monetariamente, a contar da data da planilha de cálculo de fls. 50, e acrescida de juros de mora, a partir da citação; e b) os aluguéis vencidos e não pagos a partir de 10 de agosto de 2023, inclusive, até a data de imissão dos autores na posse, ocorrida em 05 de setembro de 2023 (fls. 98). Em razão dasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C - ADV: PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP), PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP), PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP), PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Da Cunha e outros x Maria Daniele Ferreira Lima

ID: 307894211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1058517-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA CUNHA ANTONIO PEREIRA DA CUNHA MARIA FRANCELINA MONTEIRO SERGIO PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

MARIA DANIELE FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058517-72.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Pereira da Cunha - - Antonio da Cunha - - Sergio Pereira Cunha - - … Processo 1058517-72.2023.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Pereira da Cunha - - Antonio da Cunha - - Sergio Pereira Cunha - - Maria Francelina Monteiro - Maria Daniele Ferreira Lima - Vistos. ANTONIO PEREIRA DA CUNHA, ANTONIO DA CUNHA, SÉRGIO PEREIRA DA CUNHA e MARIA FRANCELINA MONTEIRO propuseram ação contra MARIA DANIELE FERREIRA LIMA, com vistas ao despejo da ré e à cobrança de aluguéis em atraso, relativamente ao imóvel situado na Avenida Atlântica, 1601 e 1603, nesta Capital. Com a petição inicial, foram juntados documentos (fls. 13/38). Constatou-se, posteriormente, o abandono do imóvel, com a consequente imissão dos autores na posse (fls. 98/99). Por se encontrar em local incerto e desconhecido, a ré foi citada por edital (fls. 209). Decorrido o prazo para defesa, este Juízo nomeou à ré curador especial, que apresentou contestação (fls. 216/219). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de despejo da ré está prejudicado, tendo em vista que o imóvel foi abandonado, e os autores foram imitidos na posse (fls. 98/99). Resta, portanto, a análise do pedido de pagamento de aluguéis em atraso. A contestação por negativa geral apresentada pelo z. Curador Especial não foi suficiente para tornar controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Diante disso, tem-se por certa a existência de contrato de locação entre os autores e a ré, assim como o não pagamento dos correspondentes aluguéis, a partir de novembro de 2022. Os documentos de fls. 35/38 comprovam o abandono do imóvel. Diante disso, a ré deve ser condenada ao pagamento dos aluguéis em atraso, até a data da imissão dos autores na posse, ocorrida em 05 de setembro de 2023 (fls. 98). Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar MARIA DANIELLE FERREIRA LIMA a pagar aos autores: a) a quantia de R$ 59.226,71 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), corrigida monetariamente, a contar da data da planilha de cálculo de fls. 50, e acrescida de juros de mora, a partir da citação; e b) os aluguéis vencidos e não pagos a partir de 10 de agosto de 2023, inclusive, até a data de imissão dos autores na posse, ocorrida em 05 de setembro de 2023 (fls. 98). Em razão dasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C - ADV: GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP), PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP), PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP), PEDRO COSSERMELLI CANA BRASIL DIAS (OAB 405555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Barreto Dos Santos x Antonio Laercio Savegnago

ID: 328317339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019259-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO LAERCIO SAVEGNAGO

Intimação

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO BARRETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY PRADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019259-72.2023.8.26.0002 (processo principal 1002895-41.2020.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Sergio Barreto dos Santos - Antonio Laercio Savegnago - Salazar, Gro… Processo 0019259-72.2023.8.26.0002 (processo principal 1002895-41.2020.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Mútuo - Sergio Barreto dos Santos - Antonio Laercio Savegnago - Salazar, Grou, Mantellatto, Wright e Kozan Advogados - - Rafael Carpinelli Savegnago e outro - Vistos. Em que pese os embargos de terceiro tenham reconhecido a fraude à execução em relação aos veículos, a transferência de patrimônio entre o devedor e seu filho Rafael também restou demonstrada nos autos. Pertinente, ainda, a penhora de ativos na conta da cônjuge do devedor, preservando-se sua meação. Assim, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 118.060,68, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Antonio Laercio Savegnago CPF/CNPJ: 420.804.018-15 R$ 118.060,68 Em relação à cônjuge MARA LÚCIA CARPINELLI SAVEGNAGO, CPF 535.909.298-04, defiro a penhora via Sisbajud Teimosinha, até o valor de R$ 59.030,44. Parte a ser consultada: MARA LÚCIA CARPINELLI SAVEGNAGO CPF 535.909.298-04 R$ 59.030,44 E em relação ao filho RAFAEL CARPINELLI SAVENAGO, CPF 306.550.298-42, até o limite de R$ 17.700,00. Parte a ser consultada: RAFAEL CARPINELLI SAVENAGO CPF 306.550.298-42 R$ 17.700,00 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: SERGIO BARRETO DOS SANTOS (OAB 327157/SP), KELLY PRADO OLIVEIRA (OAB 279048/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), THAMIRES DOS SANTOS MARQUES (OAB 481519/SP), THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR (OAB 142231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036110-59.2024.8.26.0577

ID: 278983767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036110-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio da Silva Ramos (OAB 113330/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP) Processo 1036110-59.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: F. C. T. A. - Vistos. 1) Considerand… ADV: Marco Antonio da Silva Ramos (OAB 113330/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP) Processo 1036110-59.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: F. C. T. A. - Vistos. 1) Considerando os documentos que instruíram os autos, em especial o laudo de pág(s). 26, dando conta de que o(a) requerido(a) "[...] é considerado incapaz de cuidar de si próprio [...]", e tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (pág(s). 33), revestida de fé pública, no sentido de que a parte requerida está "limpe e bem vestido (...) mora em uma casa que estava organizada e em boas condições de higiene e alimentação", dispenso a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da parte requerida, providência esta que se encontra superada pelas razões acima e, portanto, desnecessária. Assim procedo na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. De arremate, o art. 723, parágrafo único do CPC assinala a possibilidade de o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, apartar-se da legalidade estrita se assim o caso recomendar ("O juiz não é obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna). No caso presente, este juízo já conta com elementos suficientes que demonstram o estado de saúde do curatelado, bem como as condições em que vive, constatada através de oficial de justiça, cuja certidão goza de fé pública. Nesse sentido, alguns julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INTERDIÇÃO Tutela de urgência Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório Descabimento Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. Procedência. Reconhecimento da incapacidade do interdito. Recurso do Ministério Público. Insurgência que não merece ser acolhida. Desnecessidade de designação de interrogatório, bem como de avaliação do interdito por equipe multidisciplinar. Incapacidade do interdito para a prática dos atos da vida civil que já havia sido constatada pelo Oficial de Justiça, o que, inclusive, impossibilitou o aperfeiçoamento do ato citatório. Laudo pericial conclusivo, elaborado por médico psiquiatra que teve contato direto com o interdito, e que bem atestou a sua incapacidade absoluta, na medida em que padece de transtorno demencial pós-traumatismo crânio encefálico em caráter permanente e irreversível. Incapacidade que, a teor das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é relativa (e não absoluta). Ausência de dúvidas acerca da incapacidade civil do interdito, a recomendar a designação de interrogatório ou avaliação por equipe multidisciplinar. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Desnecessidade de nomeação de curador especial em favor do interdito. Ausência de conflito de interesses entre o interdito e seu genitor (curador), que lhe dispensa os devidos cuidados há cerca de dez anos e que apenas deseja zelar pelos interesses de seu filho. Função de curador especial que, em última análise, incumbe ao Ministério Público, que, nas ações que não ajuizou, intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II e art. 752, §1º, ambos do NCPC). Precedentes do C. STJ e desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003989-33.2015.8.26.0634; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Anoto que, se o caso, após a perícia, o juízo poderá determinar eventual entrevista, se assim entender necessário. 2) Uma vez dispensada a entrevista, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. 3) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, tornem-me conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059390-72.2023.8.26.0002

ID: 310450591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059390-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059390-72.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Avila - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em rel… Processo 1059390-72.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Avila - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Ressalvo, contudo, que a hipótese de juntada tardia de petição tempestivamente protocolada (decorrente da deficiência da máquina judiciária) poderá conduzir à reconsideração desta sentença, com fundamento no princípio da informalidade (artigo 2º da Lei 9099/95). Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO AVILA (OAB 272444/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eunice Eyema x Marcelo Porto Moonteiro

ID: 315532842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039045-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE EYEMA

Polo Passivo:

MARCELO PORTO MOONTEIRO

Intimação

Advogados:

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE UYEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039045-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1050854-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Eyema - Marcelo Porto Moonteiro -… Processo 0039045-68.2024.8.26.0002 (processo principal 1050854-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Eyema - Marcelo Porto Moonteiro - Vistos. Assim ficou o título judicial transitado em julgado em razão de provimento parcial da apelação do autor reconvindo: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA E REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. Pretensão inicial parcialmente procedente. Inexigibilidade da remuneração devida à ré. Repartição dos ônus sucumbenciais em ambas as ações. Inconformismo do autor. Acolhimento parcial. PRELIMINAR.Violação ao princípio da dialeticidade não reconhecida. O recorrente fez menção ao decisum vergastado e apresentou os motivos que embasam seu inconformismo. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO. Controvérsia em relação à natureza e à destinação de R$ 5.120,00 pagos pelo recorrente à recorrida. A relação cliente-advogado não se submete aos ditames do CDC, conforme remansosa jurisprudência, de modo que compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, que o montante seria destinado ao pagamento da dívida e à liberação da quantia bloqueada em sua conta. Ônus do qual não se desincumbiu. Tese não verossímil, já que a liberação dos ativos pressupunha o pagamento integral da dívida, e não seu valor nominal. Apelada que praticou diversos atos privativos e, portanto, faz jus à remuneração. Reembolso indevido. Sentença mantida, no ponto. SUCUMBÊNCIA. A apelada decaiu integralmente na reconvenção, de modo que deve arcar com os ônus sucumbenciais dessa demanda, integralmente. Decisão reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Posto isto, o título judicial que objetiva a ré exequente reconvinte seja tão somente a sucumbência lhe assegurada em sentença. Deste modo, sucumbência da ação principal repartida conforme acórdão, especificamente o definido em sentença. Sucumbência da reconvenção a ser arcada unicamente pela ré, aqui exequente. Ou especificamente, 10%sobre o valor da causa de R$32.669,79 e não metade como pretende fazer crer o executado. Ou seja, se a sucumbência da principal é o da sentença, a honorária do réu executado fica em 10% sobre R$32.669,79. Acaso pretenda alguma coisa, que o réu busque a sucumbência em honorária advocatícia de 10% sobre o valor postulado nesta exceção. Abrindo um parênteses que houve majoração em 15% após denegação de recurso especial. Diante disto, a impugnação não prospera com mantença dos valores da condenação em sucumbência na ação principal em desfavor do réu executado. Ante o exposto, denego a impugnação, mantendo as contas apresentadas pela exequente impugnada. Na forma do art.85, par.13 do CPC, arbitro honorária deste incidente em favor da exequente no valor de 10% sobre o montante excutido. Some-se ao valor originário para fins de penhora. Por isto, colacione a exequente nova memória de cálculo. Após, conclusos para penhora via SISBAJUD. Deixo de aplicar litigância em não havendo má-fé ou dolo do executado contra o bom andamento do processo ou prejuízo à parte contrária. Intime-se. - ADV: LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP), EUNICE UYEMA (OAB 135024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juciele Aparecida De Medeiros Alves x M.H. Moussa Comercio De Móveis - Eirelli

ID: 317226671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024303-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELE APARECIDA DE MEDEIROS ALVES

Polo Passivo:

M.H. MOUSSA COMERCIO DE MóVEIS - EIRELLI

Intimação

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024303-72.2023.8.26.0002 (processo principal 1054220-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0024303-72.2023.8.26.0002 (processo principal 1054220-90.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juciele Aparecida de Medeiros Alves - M.h. Moussa Comercio de Móveis - Eirelli - Vistos. Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036110-15.2025.4.01.3500

ID: 328885933

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036110-15.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA PEREIRA CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036110-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZA PEREIRA COR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036110-15.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZA PEREIRA CORREA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio (ou de seu/sua representante legal, quando for o caso), atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; b) anexar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.) de todas as pessoas que compõem seu grupo familiar relacionadas no CadÚnico. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (GASTROENTEROLOGISTA ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte autora) e Estudo Socioeconômico - ESE (INHUMAS/GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Além disso, em se tratando de portador de TEA, o perito médico deverá informar o nível de suporte. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 428 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes