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Processo nº 1030986-60.2025.8.11.0001

ID: 337195799

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1030986-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1030986-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1030986-60.2025.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: DOUGLAS GABRIEL BATISTA SENTENÇA GENÉRICA – POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (QUANTIDADE INFERIOR A 40G) Vistos etc. Cuida-se de procedimentos investigatórios instaurados com a finalidade de apurar a suposta prática do delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, por parte dos(as) investigados(as), consistentes na posse de substâncias entorpecentes, em quantidades inferiores a 40g (quarenta gramas), para uso pessoal. Com base na documentação constante dos autos, verifica-se que as quantidades de droga apreendidas se situam dentro do limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635659, o qual fixou, sob a sistemática da repercussão geral, a tese de que não constitui infração penal a posse de cannabis sativa para uso pessoal, em até 40g, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções de natureza administrativa. Conforme decidido naquela oportunidade, a posse de até 40g de maconha para consumo próprio é conduta penalmente atípica, sendo vedada a lavratura de termo circunstanciado e demais atos próprios de persecução criminal, até que sobrevenha regulamentação legislativa específica pelo Congresso Nacional. Ainda que reconhecida a atipicidade penal, persiste a ilicitude administrativa da conduta, conforme previsto na legislação vigente. Assim, impõe-se, como medida cabível, a aplicação de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas, nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, a ser executada pelas autoridades competentes no âmbito administrativo, respeitada a nova natureza jurídica da medida conforme fixado pelo STF. Pelo exposto, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade por atipicidade da conduta. Em relação a medida administrativa, dispenso a realização de audiência para o ato, podendo ser realizado por meio de intimação de oficial de justiça que poderá apresentar advertência escrita ao Autuado sobre os efeitos nocivos ao uso de drogas. Expeça-se o necessário e arquivem-se. Eventual destinação dos bens e valores. Verificada a ausência de manifestação de interessados quanto aos bens apreendidos nos autos, decreto o perdimento dos referidos bens, com a seguinte destinação: a) Bens de valor econômico ou utilidade social: Determino a destinação a entidades assistenciais ou instituições públicas previamente cadastradas junto à Diretoria do Fórum, conforme critérios de utilidade pública e interesse social, ou, alternativamente, a realização de leilão público, conforme regulamentação administrativa do Tribunal de Justiça. b) Fianças ou valores em espécie depositados nos autos: Autorizo a restituição dos valores, mediante requerimento da parte legitimada, conforme previsão dos arts. 336 e 337 do Código de Processo Penal. Não havendo manifestação após o trânsito em julgado, os valores deverão permanecer depositados em conta única judicial vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à disposição da parte interessada, nos termos legais. c) Armas de fogo apreendidas: Caso não haja pedido de restituição ou autorização judicial para permanência com o proprietário, as armas apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região militar, conforme prevê o art. 25 da Lei nº 10.826/2003, para fins de doação a órgãos de segurança pública ou destruição, conforme o caso. d) Substâncias entorpecentes apreendidas: Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou absolutória com extinção de punibilidade, determino a destruição definitiva das substâncias entorpecentes apreendidas, cabendo à autoridade policial ou responsável a adoção imediata das providências legais para cumprimento da medida. Expeça-se o necessário e arquive-se. Ás providências. Arquive-se com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1047767-60.2025.8.11.0001

ID: 338484639

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047767-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1047767-60.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: REU: CONSORCIO CONSTRUTOR BRT CUIABA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 28/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1052035-60.2025.8.11.0001

ID: 337885961

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052035-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MIRANDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052035-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.088,52 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052035-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.088,52 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LARISSA MIRANDA GONCALVES Endereço: RUA NEBLINA, 03, Quadra 16, RESIDENCIAL ITAMARATI, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-854 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 5ºJEC Cuiabá Data: 22/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1052229-60.2025.8.11.0001

ID: 338550722

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052229-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VERGILINA MACHADO AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052229-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.219,90 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052229-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 6.219,90 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VERGILINA MACHADO AVILA Endereço: RUA JOÃO-DE-BARROS, 21, QD 06, LT 21, CONDOMÍNIO BELVEDERE, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-865 POLO PASSIVO: Nome: BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. Endereço: AV. DOUTOR CARDOSO DE MELO, 1608, CONJ 61 E 71, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04548-005 Nome: LOPES & OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Endereço: AVENIDA BRASIL, 1380 V JESUS, - DE 1289/1290 A 2019/2020, VILA SÃO JORGE, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP: 19013-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 28/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1052520-60.2025.8.11.0001

ID: 339567182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052520-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052520-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.179,02… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1052520-60.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.179,02 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAMELA DA SILVA LIMA Endereço: Rua primeiro de maio, 891, Jardim São Paulo, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/09/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 30 de julho de 2025

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Processo nº 1043693-60.2025.8.11.0001

ID: 338979433

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043693-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TALITA DOS SANTOS MARIANO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLEN LEMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1043693-60.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: TALITA DOS SANTOS MARIANO LEMES POLO PASSIVO: REU: FORMATO IMAGENS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 01/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Edmilson Moreira Simoes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 259400282

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002662-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MOREIRA SIMOES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1002662-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDMILSON MOREIRA SIMOES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1002662-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1002662-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDMILSON MOREIRA SIMOES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1002662-60.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por EDMILSON MOREIRA SIMÕES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., sob o fundamento de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. A parte autora afirma que adquiriu passagem para o trecho Cuiabá/MT – Rio Branco/AC, com conexões em Guarulhos/SP e Manaus/AM. O voo original estava programado para decolar em 24/12/2024 às 03h40, com previsão de chegada ao destino às 12h40 do mesmo dia. Contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sob alegação genérica de “impedimentos operacionais”. O autor só foi realocado em outro voo — de companhia diversa — com chegada efetiva em 25/12/2024, por volta de 10h, totalizando aproximadamente 30 horas de atraso em relação ao itinerário original. Alegou ainda que não recebeu qualquer tipo de assistência material, como alimentação, hospedagem ou auxílio com comunicação. A requerida, por sua vez, argumenta que o atraso decorreu de manutenção emergencial e que prestou a devida assistência material, além de sustentar que o caso deveria ser analisado à luz do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e não do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O presente caso trata-se, inequivocamente, de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora é destinatária final do serviço, e a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo. A tentativa da ré de afastar a aplicação do CDC, invocando o Código Brasileiro de Aeronáutica, não prospera. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, prevalece o CDC sobre o CBA: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídicas entre passageiros e companhias aéreas, sendo objetiva a responsabilidade dessas pelo serviço prestado." (STJ, REsp 1.091.875/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 10/08/2010). A ré reconhece o cancelamento do voo por razões técnicas. No entanto, não comprovou documentalmente a real necessidade emergencial da manutenção, tampouco apresentou qualquer evidência da prestação de assistência material conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC (art. 27). O cancelamento não foi precedido de aviso prévio, tampouco foram oferecidos itens básicos como alimentação, hospedagem ou comunicação. Essa omissão caracteriza falha grave na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa, nos termos do artigo 14 do CDC. A jurisprudência do STJ confirma esse entendimento: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o atraso de voo superior a quatro horas, sem a devida assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja o dever de indenizar.” (AgRg no AREsp 442.038/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 26/08/2014). A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito, entende da mesma maneira: “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes do cancelamento de voo e atraso na chegada ao destino, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade. O cancelamento do voo sem justificativa válida caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade dos transtornos suportados pelo consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.699.780/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11/09/2018, DJe 17/09/2018.” (N.U 1020641-27.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025). A justificativa da ré baseia-se em alegado “impedimento operacional”, consistente em necessidade de manutenção. Contudo, conforme entendimento pacificado do STJ, problemas técnicos são considerados fortuito interno e não afastam a responsabilidade do fornecedor: “É objetiva a responsabilidade da companhia aérea por danos decorrentes de atraso ou cancelamento de voo, sendo irrelevante a alegação de problemas técnicos na aeronave, os quais se enquadram no conceito de fortuito interno.” (REsp 1.159.911/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 03/08/2011). A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito, entende da mesma maneira: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo cancelamento do voo. 2. O atraso prolongado aliado à ausência de assistência material adequada caracteriza dano moral indenizável. 3. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018.” (N.U 1034852-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). A situação vivenciada pelo autor extrapola os limites do mero aborrecimento. O cancelamento unilateral do voo, ausência de assistência e permanência em aeroporto na véspera de Natal, por mais de 24 horas, evidenciam desrespeito à dignidade do consumidor. O STJ é enfático quanto à possibilidade de indenização por dano moral em hipóteses como esta: “A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o atraso de voo por período superior a quatro horas, aliado à ausência de assistência material e informação ao passageiro, configura dano moral indenizável.” (AgInt no AREsp 1.200.503/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/08/2018). Considerando o tempo de espera (superior a 30 horas), o período (véspera de Natal), a ausência de suporte, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (CC, art. 389, “caput”, e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ n.362), e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Helan Rodrigo Magalhaes De Souza x Telefônica Brasil S.A.

ID: 309748022

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025166-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELAN RODRIGO MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025166-60.2025.8.11.0001. AUTOR: HELAN RODRIGO MAGALHAES DE SOUZA REU: TELEFÔNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025166-60.2025.8.11.0001. AUTOR: HELAN RODRIGO MAGALHAES DE SOUZA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Dispenso relatório (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FHELAN RODRIGO MAGALHAES DE SOUZA, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, na qual a parte autora postula indenização pela negativação de seu nome. Processo apto à sentença. PRELIMINARMENTE Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, a necessidade de pretensão resistida não é requisito para se estar em juízo. Afasto também a alegação de irregularidade na Procuração e no comprovante de Residência, pois o instrumento preenche os requisitos do Código de Processo Civil, não existindo qualquer irregularidade. MÉRITO Pois bem. Verifico desnecessidade de audiência de instrução, pois as provas nos autos são suficientes para resolução da lide. O ônus da prova foi invertido, contudo, a aplicação da técnica processual não permite que se exija a prova de conteúdo negativo. Desse modo, respeitada a regra, quanto às condutas omissivas, cada uma das par-tes deverá comprovar o fato comissivo ao seu alcance, observado a distribuição do encargo probatório disposto no artigo 373 do CPC. Pois bem. Conforme disciplina o artigo 373, inciso II do CPC, caberia à parte ré trazer ao conjunto processual provas que impedissem, modificasse ou extinguisse o direito da parte autora. Não há elementos nos autos que comprovem que o consumidor participou de maneira efetiva da contratação dos produtos. Observo que a parte ré não colacionou aos autos qualquer outro documento válido para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos, apenas fatura. Assim, no caso concreto, restou configurado o ato ilícito, consubstanciado na negativação irregular do nome da parte reclamante nos cadastros restritivos. Registre-se que a simples inclusão indevida do consumidor nos órgãos de proteção é, por si só, nociva à imagem da pessoa, pois quem tem o seu nome registrado em órgãos de proteção como mau pagador, tem, sem dúvida, sua reputação e credibilidade abaladas, bem como diminuído o conceito que desfrutava no meio social. Neste contexto, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, há de ser apreciado na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos possibilitam a fixar a indenização dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art.6° da Lei 9.099/95, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência da dívida de R$ 138,87. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% a.m desde a citação. E, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO, o processo com resolução do mérito. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Clarice Aparecida Dos Santos x Forz Gym Academia Eireli

ID: 292948747

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020316-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORZ GYM ACADEMIA EIRELI

Decisão

Advogados:

ISABELLA VITORIA DE FREITAS

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020316-60.2025.8.11.0001. AUTOR: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS REU: FORZ GYM ACADEMIA EIRELI Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020316-60.2025.8.11.0001. AUTOR: CLARICE APARECIDA DOS SANTOS REU: FORZ GYM ACADEMIA EIRELI Vistos, etc. Processo na fase de Instrução e Sentença. Diante do recebimento de expediente encaminhado por e-mail, cujo teor segue anexo à presente decisão, constata-se o encaminhamento de decisão judicial proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000038-70.2022.5.23.0003, consistente em mandado de penhora no rosto dos presentes autos. Na referida decisão, solicita-se a este Juízo a reserva de crédito no valor de R$ 6.558,50 (seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), com a finalidade de garantir a execução promovida naqueles autos. A penhora no rosto dos autos tem o intuito de servir como garantia da execução, até mesmo quando o direito pretendido ainda seja incerto, contudo, caso seja frutífero é possível sim, com base no que preconiza do art. 860 do CPC, a averbação de possíveis bens que venham a caber à promovente/exequente. Nesse sentido leciona Daniel Amorim Assumpção Never, in Manual de Direito Processual Civil, ed. 09. Editora Juspodivm, 2017, p. 1270: Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE CRÉDITO EM ROSTO DE OUTROS AUTOS – POSSIBILIDADE – ARTIGOS 789 E 860 DO CPC – MAIOR INTERESSE DO CREDOR – PREVALÊNCIA – ART. 797 DO CPC – INTERESSE DE TERCEIROS – AFERIÇÃO EM AUTOS PRÓPRIOS – ART. 18 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1- O crédito em favor da agravante é recente, mas serve sim ao pagamento do cumprimento de sentença, em aplicação plena ao art. 789 do CPC, que estabelece que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” 2- Não existe restrição em lei para a penhora no rosto dos autos, e é medida possível, em aplicação ao art. 860 do CPC, que dispõe que, “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” 3- O processo executivo deve ser realizado levando-se em consideração o interesse do exequente e buscando alcançar a satisfação do débito executado, de sorte que a execução deve ter maior utilidade ao credor, procedendo-se os meios eficientes para o decorrer do processo de acordo com seu interesse. É o que estabelece o art. 797 do Código de Processo Civil de 2015. 4- A insegurança de terceiros cabe à eles defender em via própria, e não à parte agravante, já que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”, nos termos do art. 18 do CPC. (N.U 1020865-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 10/08/2022). Assim sendo, em cumprimento ao mandado, determino que esta respeitável Secretaria proceda e anote a penhora no rosto desses autos (já devidamente realizada) até o limite do crédito exequendo naquele feito, para garantia do débito, inclusive a frisar a inviabilidade de levantamento de valores no momento oportuno, que assim que liberado deverá ser transferido para o Juízo requisitante. Diante da penhora no rosto dos autos levada a efeito, determino a imediata comunicação desta decisão ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. Ademais, em atenção ao OFÍCIO Nº 15737/2025/NEJ/PGE, deverá ser encaminhada cópia da presente decisão ao e-mail anaamorim@pge.mt.gov.br, para ciência, fazendo constar no campo “assunto” o número da ação trabalhista: 0000038-70.2022.5.23.0003. Cumpridas todas as diligências, retorne o feito concluso para sentença. Intime-se, via publicação oficial. Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ou OFÍCIO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1010228-60.2025.8.11.0001

ID: 312428974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo à análise monocrática do recurso interposto, por se tratar de matéria já pacificada. 2. O recurso foi interposto pela empresa ré, com o objetivo exclusivo de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, modificar o termo inicial da correção monetária. 3. Consta dos autos que a bagagem da autora foi extraviada e jamais foi localizada ou devolvida, situação confessada pela própria empresa recorrente. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio definitivo da bagagem configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e causando abalo moral indenizável, sobretudo diante da total ausência de devolução dos pertences pessoais da consumidora. 5. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 6. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, acolho o recurso para redução do quantum arbitrado em sentença, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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