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Processo nº 0013457-65.2025.8.26.0506

ID: 311611609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013457-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODOLFO MARQUES CHIOCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013457-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1030775-78.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.S. - 1. Proce… Processo 0013457-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1030775-78.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.S. - 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Gratuidade de justiça deferida no processo principal n. 1030775-78.2024.8.26.0506, (fls. 18). 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ R$ 522,27 (QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), referente aos alimentos em atraso de abril a junho de 2025, conforme fls. 22, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS RODOLFO MARQUES CHIOCCA (OAB 472300/SP)

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Lucelia Maria Lourenco Lelis Bignardi x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas (Caap)

ID: 313042616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009965-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA MARIA LOURENCO LELIS BIGNARDI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP)

Intimação

Advogados:

PEDRO QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009965-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1062975-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucelia Maria Lourenco Lelis Bignardi - Caixa de Assistência Aos Apo… Processo 0009965-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1062975-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucelia Maria Lourenco Lelis Bignardi - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap) - Vistos. Valor do débito: R$ 4.949,00 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais) em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1005476-65.2025.8.26.0506

ID: 277944741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005476-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA PONCI DE SOUZA GLAUCIA PONCI DE SOUZA MARCIA PONCI SíLVIA PONCI SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO FALEIROS

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ADV: Eduardo Augusto Faleiros (OAB 362803/SP) Processo 1005476-65.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Camila Ponci de Souza, Glaucia Ponci de Souza, Marcia Ponci, Sílvia Ponci … ADV: Eduardo Augusto Faleiros (OAB 362803/SP) Processo 1005476-65.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Camila Ponci de Souza, Glaucia Ponci de Souza, Marcia Ponci, Sílvia Ponci Soares - Vistos. Providenciem as requerentes a juntada de certidão negativa de débito federal em nome da de cujus, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Sem prejuízo, deverá juntar aos autos a certidão de óbito do esposo da falecida, considerando a informação de que era viúva. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que esclareça a informação quanto a inexistência de saldo em conta em nome da falecida, considerando o documento de fls. 48, que deverá instruir o ofício. Com a resposta, vista a parte autora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Roseli Aparecida Jorge Matheus x Caixa Econômica Federal

ID: 323104502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029144-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA JORGE MATHEUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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CAROLINA MIZUMUKAI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 1029144-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Roseli Aparecida Jorge Matheus - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro - Vistos. Trata-se de procedimento de repact… Processo 1029144-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Roseli Aparecida Jorge Matheus - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outro - Vistos. Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas instaurado com fundamento no Artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n. 14.181/2021. Prevê o art. 104-A do CDC (Código de Defesa do Consumidor): "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poder instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." Assim, em prosseguimento, determino a realização de audiência conciliatória a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) na qual poderá a parte autora formular proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, atendidas ainda as demais exigências dos arts. 104-A e ss do CDC, outrora apresentada na inicial a fls. 96/100. Citem-se as partes requeridas para que se habilitem nos autos, informando e-mail próprio e dos patronos, possibilitando que, caso seja designada na forma digital, recebam o convite para a audiência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, que designarádata e horário da audiência. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) a ser nomeado pelo CEJUSC, conformetabela anexa à Resolução, e nos termos do art. 7º da Resolução TJSP n. 809/2019. O pagamento desse valor será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito judicial para posterior levantamento pelo(a) conciliador(a). Isenta a parte autora (beneficiária da justiça gratuita) em relação a verba do conciliador. Intimem-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), CAROLINA MIZUMUKAI (OAB 264422/SP)

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Processo nº 1034285-65.2025.8.26.0506

ID: 333903129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034285-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1034285-65.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não s… Processo 1034285-65.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Karita Cristina De Almeida x Act Educação Ltda e outros

ID: 318663458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008580-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARITA CRISTINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ACT EDUCAçãO LTDA AISLAN SAMIR CURY ANA PAULA VERCESI ARANTES DA SILVA COLEGIO ALVORADA ORGANIZAçãO DE ENSINO FUNDAMENTAL CONCEIçãO APARECIDA SOUTO OSMAN CAUE CARVALHO JORGE

Despacho

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 1008580-65.2025.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008580-65.2025.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Karita Cristina de Almeida - Embargdo: Act Educação Ltda (Não citado) - Embargdo: Aislan Samir Cury (Não citado) - Embargdo: Osman Caue Carvalho Jorge (Não citado) - Embargdo: Colegio Alvorada Organização de Ensino Fundamental (Não citado) - Embargda: Ana Paula Vercesi Arantes da Silva (Não citado) - Embargda: Conceição Aparecida Souto (Não citado) - Embargos de Declaração Cível nº 1008580-65.2025.8.26.0506/50000 Vara Regional de Competência Empresarial e de Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs Embargante: Karita Cristina de Almeida Embargados: Act Educação Ltda., Aislan Samir Cury, Osman Caue Carvalho Jorge, Colégio Alvorada Organização de Ensino Fundamental, Ana Paula Vercesi Arantres da Silva e Conceiçao Aparecida Souto Decisão nº 38850. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante à decisão de fls. 144/145, que indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Sustenta a embargante que: a) o rol do art. 5º da Lei 11.608/03 é exemplificativo e não taxativo, justamente para permitir que o julgador, diante de situações concretas de evidente necessidade, possa autorizar o diferimento como forma de assegurar o efetivo acesso à Justiça (fl. 2); b) não foi analisada pormenorizadamente a sua situação financeira, o prejuízo sofrido no valor de R$200.000,00 em razão do contrato objeto da ação, que resultou na redução da sua capacidade financeira; c) o valor do preparo, de R$21.270,86, é elevado; d) a negativa do pedido impede o seu acesso à Justiça, violando o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Pede o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo para que seja deferido o pedido de diferimento do recolhimento do preparo ao final do processo. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos, mas não os acolho, porque a decisão não padece de omissão, contradição nem obscuridade que devam ser supridas. Conforme constou da decisão ora embargada: 1. A autora apela (fls. 111/128) contra sentença de fls. 104/108 que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, II, do Código de Processo Civil. Na ação de rescisão contratual de mútuo e restituição de valores c.c. aplicação de multa por infração de descumprimento e pedido de tutela antecipada a autora pediu a condenação dos réus à devolução do valor do investimento, R$200.000,00, com correção monetária, nos termos da cláusula 3.1.2, além de multa contratual por descumprimento do firmado entres as partes. A autora, pessoa física, no apelo, alegou que diante do enorme prejuízo financeiro, ante o empréstimo conversível em participação societária no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), bem como o não cumprimento do contrato celebrado entre as partes, restou a parte completamente impossibilitada de dispor do pagamento das custas processuais, fazendo jus ao benefício pretendido, qual seja, o recolhimento das custas ao final do processo (fl. 113). Salientou que a rescisão do contrato questionada nesses autos é fator determinante da drástica redução da renda mensal da Apelante. No caso, o fundamento do pedido de diferimento das custas guarda estreita relação com o mérito da presente ação. Assim, ante a fragilidade econômica da parte, de rigor lhe seja concedido o diferimento das custas processuais. Até porque, o exercício do direito recursal, in casu, demanda o recolhimento de quantia representativa de R$ 21.270,86 (vinte e um mil duzentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) e que atingem sobremaneira a capacidade econômica da Apelante, justamente neste delicado momento que experimenta (fl. 114). 2. Pese as alegações da autora, a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses legais (art. 5º e seus incisos, da Lei nº 11.608/03), por isso, indefiro o pedido de diferimento do recolhimento da taxa judiciária (fls. 144/145). Como se vê, a mera e isenta leitura da decisão faz ver que nela foi apreciado o que foi alegado pela embargante. Não obstante o valor do alegado prejuízo de R$200.000,00 seja expressivo, não há nos autos nenhum indício da redução da capacidade financeira da autora e mera alegação não basta. A observar que a autora não pediu o benefício da justiça gratuita nem demonstrou que a ele faz jus. O rol das ações em que se pode conceder o diferimento do pagamento das custas, previsto nos incisos do art. 5º da Lei 11.608/03, é, como se depreende de sua simples leitura, taxativo e, portanto, não pode ser ampliado nem o caso em tela se enquadra, conforme foi afirmado na decisão agravada, em nenhuma de suas hipóteses. Então, não há omissão que deva ser reconhecida e suprida, vislumbrando-se, tão-somente, a insatisfação da embargante com o resultado da decisão, procurando forçar interpretação que a favoreça, inexistindo amparo legal para o pedido que, na verdade, visa obtenção de efeito infringente, o que é inviável em sede de embargos. A suposta redução da capacidade financeira em razão do alegado prejuízo suportado pela autora, não justifica o diferimento do recolhimento do pagamento das custas para o final da demanda. Diante do exposto e não havendo o que suprir, rejeito os embargos de declaração. Aguarde-se o recolhimento do preparo pelo prazo de cinco dias. Excedido tal prazo, voltem conclusos os autos do apelo. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Eduardo Protti de Andrade (OAB: 218714/SP) - 5º andar

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Processo nº 1026719-65.2025.8.26.0506

ID: 307897851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026719-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTôNIO ANDRADE ROSA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIBEIRO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026719-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jorge Antônio Andrade Rosa Júnior - Vistos. Fls. 15 e documentos que a apare… Processo 1026719-65.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jorge Antônio Andrade Rosa Júnior - Vistos. Fls. 15 e documentos que a aparelham: tal como a anterior procuração ad judicia de fl. 10, a nova procuração agora constante de fl. 16 e a declaração de hipossuficiência de fl. 17, não evidenciam, no âmbito deste processo digital junto ao sistema informatizado oficial (SAJPG5), eventual assinatura física ou digital. A respeito, destacam-se os seguintes excertos de recente entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "Pois bem, ainda que a assinatura eletrônica seja válida, esta deve garantir a integridade das informações e a identificação do seu signatário, conforme art. 4º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020: (...) A procuração com assinatura eletrônica juntada com a emenda à inicial não traz nenhum elemento que permita confirmar se de fato foi subscrita pelo demandante, não havendo QRCode ou outra forma de validação e verificação da autenticidade do documento, a bem da verdade, o próprio demandante informa que a validação é impossível por conta da assinatura quando do protocolo no sistema SAJ. (...) Desta forma, tem-se que não houve juntada de procuração com assinatura eletrônica que pudesse ser atribuída ao autor, sendo de rigor a extinção do feito." (Apelação Cível nº 1046380-21.2024.8.26.0100. 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Carlos Abrão. Data do Julgamento: 30/04/2025, V.U.). Dessa forma, concedo ao requerente novo prazo de quinze dias para que regularize a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil. Quanto ao comprovante de endereço, não se olvida constar do holerite do autor o código/munícipio desta Comarca, não se esquecendo, da mesma forma, que o domicílio do funcionário público/militar venha a ser também o do exercício de sua função; contudo, há também no aludido holerite identificação de agência bancária de Feira de Santana, no Estado da Bahia, ao que foi determinada a comprovação do endereço justamente para dirimir qualquer eventual dúvida, concedendo-se, assim, também o prazo de quinze dias para cumprimento do quanto anteriormente determinado na fl. 12. Com o atendimento ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: MAURICIO RIBEIRO BRAGA (OAB 185536/MG)

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Erik Kroll Moreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 315105082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014039-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIK KROLL MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 0014039-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1026975-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Erik Kroll Moreira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Valor do débi… Processo 0014039-65.2025.8.26.0506 (processo principal 1026975-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Erik Kroll Moreira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 930,54 (novecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos) em 12/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 127767/RS), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB 524864/SP)

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Processo nº 1020899-65.2025.8.26.0506

ID: 325065112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020899-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA MAGLIA FRAJORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TONUSSI

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JANAINA ZANQUETA PINTO

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Processo 1020899-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aparecida Maglia Frajorge - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no … Processo 1020899-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliana Aparecida Maglia Frajorge - Vistos. A presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, que estabelece, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Neste sentido, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, devendo ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, a teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, incumbe, pois, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. No caso dos autos, a documentação carreada demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior a três salários mínimos, parâmetro este que vem sendo adotado pela jurisprudência para concessão das benesses pleiteadas. Chega-se a esta conclusão através da soma de seus rendimentos tributáveis com os seus rendimentos isentos. Fora isso, possui extenso acervo patrimonial, com diversos imóveis; tudo verificado em sua declaração de imposto de renda. Portanto, havemos de concluir que os documentos apresentados pela parte autora, nos levam a crer que tem condições financeiras/econômicas para suportar as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua familia; ademais, não há indícios da situação de necessidade ao ponto de não dispor de numerário para atender as custas iniciais do processo. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: JANAINA ZANQUETA PINTO (OAB 337276/SP), JULIANA CRISTINA TONUSSI (OAB 367705/SP)

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A. C. G. Z. x E. F. Z.

ID: 331730654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. Z.

Polo Passivo:

E. F. Z.

Intimação

Advogados:

ROSANA SCHIAVON

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NATHALY DARINI GATI

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GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES

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Processo 1011781-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.G.Z. - E.F.Z. - Vistos. 1. Mantenho o valor e periodicidade dos alimentos provisórios pelos seus jurídicos e legais … Processo 1011781-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.G.Z. - E.F.Z. - Vistos. 1. Mantenho o valor e periodicidade dos alimentos provisórios pelos seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação dos pontos controvertidos (capacidade econômica do alimentante, necessidades da parte alimentada, patrimônio comunicável), determino os seguintes meios de prova: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor da parte autora. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambas as partes (inclusive CNPJ do réu de fls. 113, que se refere à inscrição de empresário individual, que se confunde com a pessoa física), identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema ONR quanto a eventuais imóveis sob a propriedade do réu; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo réu nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Ainda, determino que se oficie ao Detran/SP, requisitando o histórico de propriedade dos veículos indicados a fls. Pela autora e que não foram encontrados em nome do réu a fls. 210, quais sejam: JEEP/ RENEGADE, COR BRANCO - PLACA QQJ1G84; VW/KOMBI ANO/MOD 1974, COR BEGE, PLACA COX5802; FORD/FIESTA 1.6 FLEX- COR PRATA - ANO/MOD 2014-PLACA FQD7759; FORD/F4000 G - CAMINHÃO - COR PRATA - ANO/MOD 2002- PLACA HRZ7A50. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Int. e prov. - ADV: GABRIELA OLIVEIRA DE ASSIS RODRIGUES (OAB 452435/SP), ROSANA SCHIAVON (OAB 157344/SP), NATHALY DARINI GATI (OAB 389304/SP)

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