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Processo nº 0001433-51.2024.8.26.0114

ID: 258939535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY CESAR MAGNO

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ADV: Amaury Cesar Magno (OAB 245169/SP) Processo 0001433-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Portal da Mata - Ao exequente para que recolha as custas necessár… ADV: Amaury Cesar Magno (OAB 245169/SP) Processo 0001433-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Portal da Mata - Ao exequente para que recolha as custas necessárias para a realização da pesquisa via SERASAJUD. Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Expeça-se certidão de execução para fins do art. 828 do CPC. Ademais, expeça-se certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Angelo Jose de Angelis Nicoletti, 00562627871 Valor atualizado : R$ 223.607,51 Planilha de cálculo:documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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S. I. A. Da S. x J. C. Da S.

ID: 297809481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026459-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. I. A. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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KÁTIA SIMONE SOARES

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Processo 0026459-51.2024.8.26.0114 (processo principal 3010588-13.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.I.A.S. - J.C.S. - Vistos. VALOR EXECUTADO: 3.39… Processo 0026459-51.2024.8.26.0114 (processo principal 3010588-13.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.I.A.S. - J.C.S. - Vistos. VALOR EXECUTADO: 3.390,64 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 234) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 236). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP)

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S. I. A. Da S. x J. C. Da S.

ID: 297811481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026459-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. I. A. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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KÁTIA SIMONE SOARES

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Processo 0026459-51.2024.8.26.0114 (processo principal 3010588-13.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.I.A.S. - J.C.S. - Vistos. VALOR EXECUTADO: 3.39… Processo 0026459-51.2024.8.26.0114 (processo principal 3010588-13.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.I.A.S. - J.C.S. - Vistos. VALOR EXECUTADO: 3.390,64 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 234) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 236). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP)

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Processo nº 0014334-51.2024.8.26.0114

ID: 279658466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014334-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO

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ADV: Ana Rodrigues do Prado Figueiredo (OAB 106465/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP) Processo 0014334-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Ivonete Dantas … ADV: Ana Rodrigues do Prado Figueiredo (OAB 106465/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP) Processo 0014334-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Ivonete Dantas de Sousa - Vistos. Ante a inércia da autarquia ante os cálculos apresentados pelo exequente, acolho a planilha apresentada às fls. 3/4. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico.

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Juliana De Campos Caprino

ID: 277290038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058733-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

JULIANA DE CAMPOS CAPRINO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1058733-51.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Reqda: Juliana de Camp… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1058733-51.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Reqda: Juliana de Campos Caprino - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo".

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Francisco Felix Do Nascimento x Banco Agibank S.A.

ID: 261189744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030991-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1030991-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1030991-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Felix do Nascimento - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 209/213: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira x Elvis Umar Buchalla e outros

ID: 305845851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022026-56.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA

Polo Passivo:

ELVIS UMAR BUCHALLA PRIMEXTECH DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA

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Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primext… Processo 1022026-56.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda. - Sicoob Unicentro Brasileira - Primextech Distribuidora de Tecnologia Ltda - - Elvis Umar Buchalla - CONFIANÇA JURÍDICA - CONAJUD - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA., em recuperação judicial, nos autos da execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA. A excipiente sustenta, em síntese, que o crédito exequendo é de natureza concursal, estando devidamente arrolado no processo de recuperação judicial nº 1036132-57.2023.8.26.0576, em trâmite na 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto, como crédito quirografário da Classe III. Alega que a manutenção da execução e dos bloqueios judiciais afronta o comando do Juízo Recuperacional, que determinou a suspensão das execuções e vedou qualquer forma de constrição judicial sobre os bens da recuperanda, inclusive com prorrogação do stay period. A administradora judicial, instada a se manifestar, informou, fls. 778/779, que o crédito da exequente foi parcialmente classificado como extraconcursal, no valor de R$ 500.000,00. A exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção, sustentando que o crédito exequendo decorre de ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme previsão do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a extraconcursalidade de créditos oriundos de atos cooperativos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à natureza do crédito exequendo - se concursal ou extraconcursal - e à possibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa em recuperação judicial. A administradora judicial reconheceu expressamente que parte do crédito executado, no valor de R$ 500.000,00, possui natureza extraconcursal. Tal informação, prestada por quem detém a função de fiscalizar e organizar o processo de recuperação, goza de presunção de veracidade e deve ser considerada para fins de delimitação da execução. De outro lado, a exequente demonstrou que o crédito decorre de relação cooperativa, o que, à luz do art. 6º, §13, da Lei nº 11.101/2005, afasta a submissão aos efeitos da recuperação judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que os créditos oriundos de atos cooperativos não se sujeitam à recuperação judicial, por não se caracterizarem como operações de mercado. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. Controvérsia acerca da sujeição de crédito oriundo de cédula de crédito bancário, firmado entre cooperativa de crédito e cooperada, aos efeitos da recuperação judicial. Ato cooperativo é aquele praticado entre cooperativa e seus associados com vistas à consecução dos objetivos sociais da entidade (art. 79 da Lei nº 5.764/1971). A Lei nº 14.112/2020 introduziu o § 13 ao art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, excluindo expressamente os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial. Reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito oriundo de ato cooperativo, não se sujeitando à suspensão das execuções prevista no art. 6º, caput e inciso II, da LREF. Precedente alinhado à jurisprudência consolidada do STJ quanto à preservação da função social das cooperativas e à especificidade das relações cooperativistas. Recurso especial não provido. (REsp 2.091.441/SP e REsp 2.110.361/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 20/05/2025, DJe 28/05/2025) Diante disso, verifica-se que ao menos parte do crédito executado possui natureza extraconcursal, o que autoriza o prosseguimento da execução, ainda que a executada esteja em recuperação judicial. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o regular prosseguimento da execução, limitada, por ora, ao valor de R$ 500.000,00, correspondente à parcela do crédito reconhecida como extraconcursal pela administradora judicial. Manifeste-se a exequente. Intime-se. - ADV: AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Rafaela Nayara Cortezia x Walter Antônio Benassi – Filial 03 E Banco Losango S.A

ID: 313151577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030215-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA NAYARA CORTEZIA

Polo Passivo:

WALTER ANTôNIO BENASSI – FILIAL 03 E BANCO LOSANGO S.A

Intimação

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA

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BEATRIZ FÁTIMA MENDES

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Processo 1030215-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Nayara Cortezia - Walter Antônio Benassi – Filial 03 e Banco Losango S.a - Vistos em saneador. C… Processo 1030215-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Nayara Cortezia - Walter Antônio Benassi – Filial 03 e Banco Losango S.a - Vistos em saneador. Considerando a discordância da parte ré quanto ao aditamento da inicial requerido às fls. 163/166, indefiro. Passo à análise das prejudiciais de mérito e preliminares. Não prospera a preliminar de carência da ação. Não se verifica ausência de interesse de agir, porquanto a propositura da presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na peça vestibular. Ademais, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência da ação. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos materiais e morais e não de rescisão contratual como constou na exordial. Não se aplica, portanto, o prazo do vício oculto de 90 dias, conforme CDC, mas o prazo trienal para reparação de danos, nos termos do art. 206, do CPC. Igualmente, afasto a impugnação ao valor da causa, porquanto o valor atribuído pela autora cumpre com a regra prevista no art. 292 do Código de Processo Civil: in verbis: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". No mais, o feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Dou o feito por saneado. A autora narrou a execução defeituosa do serviço de marcenaria prestado pela ré, afirmando, em apertada síntese, que foi entregue com defeito e com material diferente do contratado. O ponto controvertido foi fixado pela contestação, em especial, se houve a entrega dos móveis conforme contratado e a existência ou não de vícios e reparos a serem realizados. Neste quadro, para melhor apuração do defeito e a limitação objetiva da lide, defiro a realização de perícia técnica para apuração da execução do serviço prestado pela ré, conforme requerido pelas partes às fls. 219 e 220. Para realização da perícia nomeio Daiana Lemos Ferreira Castelani (DLEMOSPJ@GMAIL.COM). As partes poderão arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze dias). Intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Apresentada a proposta, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo controvérsia, as partes deverão providenciar o depósito da verba honorária na proporção de 50% para cada. Com os depósitos, intime-se aperita para a realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciarem para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, após a entrega do laudo. Intime-se - ADV: BEATRIZ FÁTIMA MENDES (OAB 319192/SP), MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA (OAB 325535/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP)

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Guilherme Itani x Bradesco Saúde S/A

ID: 324845067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051943-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ITANI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1051943-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Itani - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 203/208 e fls.… Processo 1051943-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Itani - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 203/208 e fls.209/212, eis que tempestivos. No mérito, os primeiros embargos não merecem ser acolhidos. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Lado, outro os embargos de fls.209/212, devem ser acolhidos. A sentença deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa. Por conseguinte, acolho-os para sanar a referida omissão, passando a sentença a conter o seguinte tópico: (...) Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. O montante indicado na petição inicial representa a fiel correspondência da pretensão econômica da parte requerente, sendo o resultado da soma dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em estrita conformidade com a legislação processual e a jurisprudência. De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Em seu artigo 292, a lei é clara ao estabelecer, no inciso V, que nas ações indenizatórias o valor será "o valor pretendido" e, no inciso VI, que havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à "quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". É crucial destacar que, no presente caso, os danos materiais pleiteados englobam, de forma legítima, uma estimativa dos custos necessários para o tratamento da parte autora. Portanto, a fixação do valor da causa pela parte requerente está correta e justificada. Ao somar a estimativa do tratamento futuro (dano material) com a estimativa da compensação por abalo extrapatrimonial (dano moral), o autor nada mais faz do que quantificar o benefício econômico total que busca com a demanda, atendendo rigorosamente ao que dispõe a lei. Diante do exposto, a rejeição da impugnação é a medida de rigor que se impõe (...). No mais, permanecem as disposições constantes na sentença. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

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Guilherme Itani x Bradesco Saúde S/A

ID: 324829764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051943-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ITANI

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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JULIO CESAR BALLERINI SILVA

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CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1051943-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Itani - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 203/208 e fls.… Processo 1051943-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Guilherme Itani - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 203/208 e fls.209/212, eis que tempestivos. No mérito, os primeiros embargos não merecem ser acolhidos. Através dos embargos, deseja-se obter a reforma da sentença, o que somente é possível através de recurso próprio à outra instância, nunca ao mesmo julgador, eis que no momento em que o juiz profere a sentença esgota a prestação da tutela jurisdicional que lhe foi afeta. O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a sentença proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação. Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte. Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido. Lado, outro os embargos de fls.209/212, devem ser acolhidos. A sentença deixou de apreciar a impugnação ao valor da causa. Por conseguinte, acolho-os para sanar a referida omissão, passando a sentença a conter o seguinte tópico: (...) Preliminarmente, rejeito a impugnação ao valor da causa. O montante indicado na petição inicial representa a fiel correspondência da pretensão econômica da parte requerente, sendo o resultado da soma dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, em estrita conformidade com a legislação processual e a jurisprudência. De acordo com o Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. Em seu artigo 292, a lei é clara ao estabelecer, no inciso V, que nas ações indenizatórias o valor será "o valor pretendido" e, no inciso VI, que havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à "quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". É crucial destacar que, no presente caso, os danos materiais pleiteados englobam, de forma legítima, uma estimativa dos custos necessários para o tratamento da parte autora. Portanto, a fixação do valor da causa pela parte requerente está correta e justificada. Ao somar a estimativa do tratamento futuro (dano material) com a estimativa da compensação por abalo extrapatrimonial (dano moral), o autor nada mais faz do que quantificar o benefício econômico total que busca com a demanda, atendendo rigorosamente ao que dispõe a lei. Diante do exposto, a rejeição da impugnação é a medida de rigor que se impõe (...). No mais, permanecem as disposições constantes na sentença. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

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